principio da inafastabilidade da jurisdicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Embargos acolhidos sem feitos infringentes.

«1. Há omissão no julgado no que diz respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - PRAZO DO §7º DO CTB, art. 257 QUE É APLICÁVEL APENAS À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - PRAZO DO §7º DO CTB, art. 257 QUE É APLICÁVEL APENAS À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 

4 - TST Caixa econômica federal. Adesão a novo plano de cargos e salários. Opção. Imposição regulamentar de desistência de ações judiciais. Princípio da inafastabilidade da jurisdição.

«O empregador que impõe ao empregado como condição para optar pelo novo Plano de Cargos e Salários a desistência de ações judiciais incorre em discriminação daqueles que litigam com a empresa e nega o princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito no CF/88, art. 5º, inc. XXXV. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - PRAZO DO §7º DO CTB, art. 257 QUE É APLICÁVEL APENAS À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

6 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Superveniência do trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança. Pleito de verificação de pressupostos processuais a qualquer tempo e grau de jurisdição. Impossibilidade. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e nã o possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

7 - STJ Constitucional. Administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Matéria constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, porquanto houve a discussão de ofensa acerca do princípio da inafastabilidade da jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV - apontado como violado pelo autor e utilizado como fundamento do acórdão recorrido. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Óbices processuais intransponíveis. Questão infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF no RE 956.302 (tema 895). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Óbices processuais intransponíveis. Questão infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF no RE 956.302 (tema 895). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - PRAZO DO §7º DO CTB, art. 257 QUE É APLICÁVEL APENAS À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PRETENDIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

11 - TJSP PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 restituição que é devida desde que diagnosticada a doença, observada Ementa: PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 restituição que é devida desde que diagnosticada a doença, observada a prescrição quinquenal- ação procedente - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP Funcionário Público Estadual aposentado diagnosticado com neoplasia maligna (carcinoma de mama - CID: C50). Existência de doença elencada na Lei 7713/1988, art. 6º, XIV. Ausência de requerimento administrativo que não configura óbice ao pedido. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não versa sobre benefício Ementa: Funcionário Público Estadual aposentado diagnosticado com neoplasia maligna (carcinoma de mama - CID: C50). Existência de doença elencada na Lei 7713/1988, art. 6º, XIV. Ausência de requerimento administrativo que não configura óbice ao pedido. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não versa sobre benefício previdenciário. Apuração do valor em liquidação de sentença. Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda que devem ser compensados do valor devido. Recurso parcialmente provido. 

13 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a fixação de prazo de 180 dias para realização de novo exame criminológico - Alegação de ausência de previsão legal - Admissibilidade - Decisum, nesse ponto, proferido sem qualquer motivação, em desconformidade com CF/88, art. 93, IX. Hipótese, ademais, em que a limitação imposta pelo Juízo de origem para que novo pedido de progressão seja formulado, além de não possuir amparo legal, ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ordem concedida.

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da isenção de imposto de renda - Sentença que fixou a restituição em data pretérita - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da isenção de imposto de renda - Sentença que fixou a restituição em data pretérita - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP Inventário. Abertura. Inventário judicial. Formalização anterior ao por escritura pública. Irrelevância. Inexistência de óbice ao andamento do inventário judicial aberto anteriormente. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Hipótese, ademais, de existência de interesses de terceiros. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Alegada nulidade da busca pessoal e domiciliar realizadas. Temas não enfrentados na corte de origem. Supressão de instância. Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inocorrência. Ausência das premissas fáticas necessárias para o exame da questão de direito. Agravo regimental improvido.

1 - A alegação de nulidade na busca pessoal e domiciliar não pode ser submetida a exame desta Corte Superior, pois não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem. A falta de delineamento fático por parte das instâncias antecedentes impede a análise do tema por parte deste STJ. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da isenção de imposto de renda - Sentença que fixou a restituição em data pretérita - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Absolvição pelo conselho penitenciário. Modificação da decisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da inicial - Apelo do autor.

21 - TJSP Recurso inominado - Repetição de indébito tributário - ITCMD - Falta de interesse processual - Rejeição - Inexigência de prévio requerimento administrativo - Tema 350 versa sobre hipótese distinta - Observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Sentença mantida - Recurso improvido.

22 - TJSP Ação objetivando reconhecer direito a isenção do IPVA de pessoa com deficiência - Ausência de requerimento na esfera administrativa - Extinção sem apreciação do mérito - A exigência de prévio requerimento administrativo (que não se confunde com exaurimento da via anteprocessual) não ofende o princípio da inafastabilidade da Jurisdição; antes funciona como requisito constitutivo da própria noção Ementa: Ação objetivando reconhecer direito a isenção do IPVA de pessoa com deficiência - Ausência de requerimento na esfera administrativa - Extinção sem apreciação do mérito - A exigência de prévio requerimento administrativo (que não se confunde com exaurimento da via anteprocessual) não ofende o princípio da inafastabilidade da Jurisdição; antes funciona como requisito constitutivo da própria noção de lide, uma vez que não há lesão ou ameaça de lesão a direito se a parte contrária não ofereceu resistência à pretensão - salvo se demorou excessivamente para responder à solicitação - STF, RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 03.09.2014 - Manutenção da sentença.

23 - TJSP TRANSPORTE DE PESSOAS - Autor adquiriu as passagens junto à recorrente - Falha mecânica no ônibus - Atraso de 12 horas - Viagem realizada sob péssimas condições - A provocação do autor na esfera administrativa não é requisito para o acesso ao Poder Judiciário - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - A recorrente integra a cadeia de fornecedores, Ementa: TRANSPORTE DE PESSOAS - Autor adquiriu as passagens junto à recorrente - Falha mecânica no ônibus - Atraso de 12 horas - Viagem realizada sob péssimas condições - A provocação do autor na esfera administrativa não é requisito para o acesso ao Poder Judiciário - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - A recorrente integra a cadeia de fornecedores, respondendo de forma solidária e objetiva pelos danos causados - arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC - Danos morais caracterizados - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ausência de peça obrigatória. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Não houve a juntada da cópia integral do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que impediu a análise do recurso apresentado. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Exigência de depósito prévio. Exigibilidade de crédito tributário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Súmula Vinculante 28/STF. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno agravo em recurso especial do município de nova iguaçu/RJ a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou que, em relação à exigência de depósito como requisito de admissibilidade de ação em que se busca discutir exigibilidade de crédito tributário não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico, pois ofende diretamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consubstanciada CF/88, art. 5º, XXXV. Além disso, inexiste qualquer celeuma a respeito, tendo em vista o raciocínio contido verbete da súmula vinculante 28/STF. ... (Continua)

26 - TST Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Inexigibilidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-A.

«O Excelso STF, no recente julgamento de medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 2.139-DF e 2.160-DF, decidiu que a ausência de submissão prévia da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não impede o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, por força do princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV (Informativo 546 do STF, 11 a 15/05/2009). Precedentes da C. SBDI-1, no mesmo sentido.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Irresignação contra a determinação de apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida. Determinação judicial de apresentação de documentos para o processamento da demanda está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Recurso desprovido

28 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Deficiência da preliminar de repercussão geral. Ônus da parte recorrente. Alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Necessidade de exame de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Indeferimento. Exame criminológico realizado. Elaboração de laudo atestando que o réu não possui condições para a progressão almejada. Manutenção da decisão. Condicionamento de novo pedido ao prazo mínimo de um ano. Descabimento. Afronta ao direito de petição e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Recurso provido em parte.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.

Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade dos tema 660 do E. STF ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

31 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão de regime. Pedido não conhecido. Ausência de previsão legal para que novo pleito seja formulado. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Concessão do benefício diretamente por esta Corte. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com determinação ao Juízo competente para que aprecie o requerimento.

32 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Cabimento de reclamação. Análise de legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «a discussão acerca do cabimento de reclamação envolve a análise da legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento de Justiça Gratuita. Gastos processuais que colocariam a agravante em situação de dificuldade. Agravante que, apesar de auferir renda, em princípio, incompatível à concessão da benesse, faz jus à gratuidade processual ante o elevado valor das custas iniciais. Justiça gratuita concedida. Princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Decisão reformada.

34 - TJSP Arrolamento. Sobrepartilha. Pretensão de expedição de alvará judicial para levantamento de valor. Indeferimento em primeiro grau. Determinação de verificação pela Fazenda Pública na esfera administrativa. Inconformismo. Acolhimento. Situação em que não se pode estender o procedimento judicial com exigência administrativa, não prevista na legislação federal. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Recurso provido

35 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... (Continua)

36 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa constitucional reflexa. Inobservância do princípio da legalidade. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 636/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - TJSP Isenção de imposto de renda a portadora de Neoplasia Maligna. Sentença de procedência. Insurgência fazendária. Descabimento. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Ilegitimidade de parte passiva da recorrente SPPREV. Afastamento. Compete à SPPREV, autarquia Ementa: Isenção de imposto de renda a portadora de Neoplasia Maligna. Sentença de procedência. Insurgência fazendária. Descabimento. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Ilegitimidade de parte passiva da recorrente SPPREV. Afastamento. Compete à SPPREV, autarquia estadual, realizar o pagamento dos proventos de pensão por morte à autora e os subsequentes descontos, incluindo a retenção do Imposto de Renda. Ilegitimidade de parte ativa. Não ocorrência. A autora é a portadora da moléstia grave e os descontos são realizados em benefício previdenciário recebido por ela. Documentos trazidos que indicam que a autora é portadora de Neoplasia Maligna, enquadrando-se na disposição do 6º, «caput, e, XIV, da Lei 7.713/1988 para a isenção do imposto de renda. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Boia fria. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (CF/88, art. 7º, caput). ... (Continua)

39 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito- cobrança de débito - cadastro de dívida atrasada em plataforma de renegociação de débitos - ausência de pedido administrativo - princípio da inafastabilidade da jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV - extinção do feito, sem apreciação do mérito, afastada - sentença anulada - retorno dos autos à Primeira Instância - recurso provido para esse fim

40 - STF Recurso extraordinário criminal. Fundamentação. Violação reflexa da constituição. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, princípio do devido processo legal e princípio da motivação das decisões judiciais. Súmula 279/STF. CF/88, arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. A ofensa que se alega aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da CF/88 (princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais) se existisse, seria reflexa ou indireta e, por isso, não tem passagem no recurso extraordinário. 6. A alegação de que a prova testemunhal teria sido cooptada pela assistência da acusação esbarra na Súmula 279/STF. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade do recurso. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. Desse modo, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos no CF/88, art. 93, IX. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não ocorrência. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. Assim, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Amortização parcial do débito - Valores em aberto Cancelamento da tarjeta - Possibilidade, a despeito da previsão para a solicitação na esfera administrativa - Observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Saldo devedor - Prazo para quitação - Parcial provimento ao recurso

46 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Repetição de indébito tributário. Juros. Correção monetária. Honorários advocatícios. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Créditos de ipi, pis e Cofins. Pedido de ressarcimento. Demora da administração. Correção monetária. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de óbice ilegítimo do fisco ao aproveitamento dos créditos. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Interpretação de normas infraconstitucionais e reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

48 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No caso, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... (Continua)