caddie
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Relação de emprego. Clube. Carregador de tacos de golfe. «Caddie. Vínculo empregatício reconhecido com base no conjunto probatório. CLT, arts. 2º, 3º e 896, «c.

«Em face da moldura fática delineada no acórdão regional, no sentido de que, na prestação de serviços pelo reclamante, fizeram-se presentes os elementos caracterizadores da relação empregatícia, não se reconhece ofensa à literalidade dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, na forma prevista na alínea «c do CLT, art. 896.... (Continua)

2 - TST Relação de emprego. Clube. Carregador de tacos de golfe. «Caddie. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º e 3º.

«A circunstância de o reclamante receber a contraprestação pelos seus serviços diretamente dos usuários do campo de golfe, e, não, do reclamado, não se mostra suficiente, por si só, para desnaturar a relação de emprego, seja porque existem exceções à regra do pagamento salarial diretamente do empregador, como no caso de garçom, seja pela premissa fática, registrada no aresto recorrido, de que o reclamado beneficiava-se do trabalho despendido pelo reclamante, na medida em que os serviços prestados estavam diretamente ligados à atividade-fim do clube.... (Continua)

3 - STJ R advogados. Cristiane de castro fonseca da cunha. Df045861 george anderson esteves de souza gomes. Df048792 pamella cristiny costa mazaro. Df063830 guilherme de castro barcellos. Sp456904 agravado. Ademilson pereira da silva advogados. Defensoria pública do estado de São Paulo matheus bortoletto raddi. Defensor público interes.. Zurich santander Brasil seguros e previdencia S/A. Ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.5.2016. Direito tributário. Registro no cadastro informativo de créditos não quitados. Cadin. Exigibilidade de crédito tributário. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da inclusão de nome de contribuinte em CADIM, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegada quebra da cadeia de custódia. Inexistência de elementos que indiquem violação. Reconsideração de decisão indeferida. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJMG Pena. Execução penal. Réu condenado por crime equiparado aos hediondos. Pena. Cumprimento. Regime prisional integralmente fechado. Sentença transitada em julgado. Matrícula do sentenciado em estabelecimento penal adequado. Recâmbio do preso da penitenciária para a cadeia pública local. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Lei 7.210/1984, art. 87 e Lei 7.210/1984, art. 102.

«Transferido o sentenciado da cadeia pública para a penitenciária de outra Comarca, qualquer incidente da execução deve ser decidido pelo Juiz desta Comarca, e não mais pelo juiz daquela em que o condenado se encontrava preso. Não se justifica a permanência de réu definitivamente condenado por crime equiparado aos hediondos em cadeia pública, se já autorizada sua matrícula em estabelecimento penal adequado. A decisão que determina o recambiamento do preso da penitenciária para a cadeia pública não encontra respaldo legal, mas, ao contrário, constitui afronta à Lei de Execução Penal, que estabelece, em seu art. 102, que a cadeia pública se destina ao recolhimento de presos provisórios, e, em seu art. 87, que a penitenciária se destina aos condenados à pena de reclusão, em regime fechado.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Juntada apenas do substabelecimento. Súmula 115/STJ.

1 - A decisão agravada consignou (fl. 196, e/STJ): « Mediante análise do recurso de FRISUL ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Lorena Rodrigues França. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar à fl. 191, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Gilberto Vieira Leite Neto. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe de 10/10/2008.) Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado». ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO DO QUE PROMETIDO - VENDA ENGANOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CADEIA DE CONSUMO. EMPRESA RÉ QUE ATUA EM PARCERIA COM COMPANHIA AÉREA RESPONDE SOLIDARIAMENTE, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O CONTRATADO Ementa: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO DO QUE PROMETIDO - VENDA ENGANOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CADEIA DE CONSUMO. EMPRESA RÉ QUE ATUA EM PARCERIA COM COMPANHIA AÉREA RESPONDE SOLIDARIAMENTE, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O CONTRATADO OU DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, PELA FALHA E ILÍCITO COMETIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA.

9 - STJ processual civil. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/PRocuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Juntada apenas do substabelecimento. Súmula 115/STJ.

1 - A decisão agravada consignou (fl. 4.435, e/STJ): «Mediante análise do recurso de SAVANA FOOD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Daniel Victor Ferreira Galo. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar à fl. 4.440, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Bruno Marcelo Rennó Braga. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgRg nos EREsp 685.903/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe de 10/10/2008.) Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado.. ... (Continua)

10 - TRT2 Recurso ordinário. Terceirização de serviços em cadeia de forma sucessiva. Fenômeno denominado «quarteirização. A hipótese denominada de «quarteirização pela doutrina e jurisprudência corresponde à delegação da gestão da atividade terceirizada para outra empresa, formando uma cadeia sucessiva de empresas prestadoras de serviço. Em suma, a empresa contratada para a prestação de serviços também terceiriza a atividade. Ao invés da empresa dispor de seus empregados integrantes do seu quadro permanente para prestar o serviço à tomadora original, decide delegar a tarefa a uma outra empresa prestadora de serviços. Forma-se assim uma cadeia de empresas que transmitem cada uma delas a seguinte a obrigação de executar o serviço. Por certo, entre o trabalhador e a tomadora original figuram mais de uma empresa como prestadora. As consequências jurídicas dessa subcontratação são as mesmas da terceirização pois todas as empresas dessa cadeia produtiva usufruem da força de trabalho do trabalhador.

11 - TRT2 Equiparação salarial. Prova recurso ordinário. Equiparação salarial em cadeia. A equiparação salarial é devida no caso do empregado exercer idêntica função a do paradigma na mesma localidade, desde que a diferença de tempo de serviço não seja superior a 2 anos, conforme parágrafo 1º do CLT, art. 461. Na equiparação salarial em cadeia o equiparando deverá comprovar a presença dos requisitos previstos no CLT, art. 461 em relação paradigma final da cadeia equiparatória, e não somente em relação àquele que já se beneficiou da equiparação pretendida, conforme item VI da Súmula 6 do c.tst.

12 - STJ Processual Civil. Administrativo. Ação civil pública. Interdição de cadeia pública. Reforma ou construção. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cadeia interditada por ato do governo. Perda superveniente do interesse recursal afastada. Maior amplitude do objeto da ação originária.

I - Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública contra o Estado, pleiteando, em suma, a reforma da cadeia pública de Nova Russas, aduzindo, em síntese, que o referido estabelecimento se encontraria em situações insalubres, oferecendo riscos à saúde dos detentos e dos agentes policiais. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Nexo de causalidade.

«Ainda se admita, em matéria civil, a teoria da equivalência das causas, isso não se haverá de fazer em sua absoluta pureza, pena de conduzir a absurdos, com a extensão indefinida da cadeia causal. Hipótese em que se admitiu a superveniência de causa relativamente independente, que deu início a outra cadeia.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos. Súmula 115/STJ.

1 - A ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Corretora. Imobiliária. Atraso na entrega de imóvel. Responsabilidade. Caracterização. Cadeia de fornecimento. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a corretora de imóveis pertence à cadeia de fornecimento do produto, sendo solidária à responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiam da cadeia de fornecimento. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos. Súmula 115/STJ.

1 - A ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência da cadeia completa de procurações. Decisão monocrática mantida.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Absolvição penal imprópria, com imposição de medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Falta de vaga. Impossibilidade de mantença do réu em cadeia pública. Adoção, pelo ordenamento brasileiro, do sistema vicariante. Falha estatal no provimento de condições para cumprimento da pena, tal como determinado pelas normas. Abuso concernente à manutenção do sentenciado em regime de pena diverso daquele especificado no comando condenatório individualizado. Falta de vagas que não pode justificar a manutenção em cadeia pública. Dano moral evidenciado. Indenização devida em virtude das agruras sofridas pelo condenado enquanto permaneceu indevidamente em cadeia pública. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

19 - TJSC Apelação cível. Cambial ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de ato jurídico. Dois cheques. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Circulação das cártulas por endosso. Cadeia não comprovada quanto a um dos títulos. Inexistência do débito mantida em relação a este.

«Tese - A falta de comprovação escorreita da cadeia de endossos constitui óbice para exigir, do emitente, o pagamento do valor expresso no cheque. ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. CDC, art. 7º, parágrafo único.

«6. Sendo a relação havida entre as partes de consumo, incide na hipótese o CDC, art. 7º, parágrafo único, que estabelece a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência da cadeia completa de procurações.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando que fosse acolhida totalmente a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o recurso não foi provido. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Decisão monocrática mantida.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Decisão monocrática mantida.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

24 - TST Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item IV, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. Ônus da prova.

«No exame da equiparação salarial, em face de cadeia equiparatória, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, em relação ao paradigma direto. Ao empregador não basta, em relação aos demais integrantes da cadeia equiparatória a mera alegação de que não restaram preenchidos os requisitos do CLT, art. 461 em relação a todos, mas efetiva prova da ausência destes, ônus que lhe incumbe. Deste modo, como não consta dos autos que a reclamada tenha se desincumbido do ônus de comprovar que não foram preenchidos os requisitos do CLT, art. 461 a todos os paradigmas da cadeia equiparatória, o recurso deve ser provido de modo a restabelecer o reconhecimento da equiparação salarial e consectárias diferenças salariais e reflexos. Aplicação da Súmula 6, itens VI e VIII, do c. TST, em sua redação atual. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

25 - TST Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Ônus da prova.

«No exame da equiparação salarial, em face de cadeia equiparatória, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, em relação ao paradigma direto. Ao empregador não basta, em relação aos demais integrantes da cadeia equiparatória a mera alegação de que não restaram preenchidos os requisitos do CLT, art. 461 em relação a todos, mas efetiva prova da ausência destes, ônus que lhe incumbe. Deste modo, como não consta dos autos que a reclamada tenha se desincumbido do ônus de comprovar que não foram preenchidos os requisitos do CLT, art. 461 a todos os paradigmas da cadeia equiparatória, o recurso deve ser provido de modo a restabelecer o reconhecimento da equiparação salarial e consectárias diferenças salariais e reflexos. Aplicação da Súmula 6, itens VI e VIII, do TST, em sua redação atual. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

26 - TST Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item IV, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. Ônus da prova.

«No exame da equiparação salarial, em face de cadeia equiparatória, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, em relação ao paradigma direto. Ao empregador não basta, em relação aos demais integrantes da cadeia equiparatória a mera alegação de que não restaram preenchidos os requisitos do CLT, art. 461 em relação a todos, mas efetiva prova da ausência destes, ônus que lhe incumbe. Deste modo, como não consta dos autos que a reclamada tenha se desincumbido do ônus de comprovar que não foram preenchidos os requisitos do CLT, art. 461 a todos os paradigmas da cadeia equiparatória, o recurso deve ser provido de modo a restabelecer o reconhecimento da equiparação salarial e consectárias diferenças salariais e reflexos. Aplicação da Súmula 6, itens VI e VIII, do c. TST, em sua redação atual. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS. BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto por Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. contra sentença que a condenou solidariamente, juntamente com outros fornecedores, à restituição dos valores pagos por consumidores por passagens aéreas adquiridas da corré 123 Milhas. A recorrente alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando ser apenas licenciadora da marca do cartão utilizado na compra das passagens. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE Ementa: RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

29 - TRT3 Equiparação salarial em cadeia. Comprovação de requisitos. Paradigma remoto.

«Nos termos do entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 6, do TST, a equiparação salarial em cadeia pressupõe a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à configuração do pleito equiparatório também com relação ao paradigma remoto.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Decisão monocrática mantida.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/PRocuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a agravante não juntou aos autos tempestivamente a cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Decisão monocrática mantida.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Decisão monocrática mantida.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, VI, do TST.

«Caso em que restou incontroversa a identidade de funções entre o Reclamante e os paradigmas próximo e remoto. Nada obstante, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial em cadeia, destacando que «o contrato de trabalho do autor teve início em 16/08/2012 (CTPS, fl. 18), e o modelo remoto, Leandro Silva de Abreu, foi contratado em 10/05/2010, pelo que o requisito temporal da CLT, art. 461, § 1º não foi satisfeito. Dispõe a Súmula 6/TST, VI, do TST que «Presentes os pressupostos da CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: (...); b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. Tratando-se a hipótese presente de equiparação salarial em cadeia, mostra-se irrelevante o fato de o tempo na função ser superior a dois anos entre o Reclamante e o paradigma remoto. Acórdão regional contrário à Súmula 6/TST, VI, do TST. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Defeito na cadeia de representação processual. Súmula 115/STJ.

«1. A ausência de regularidade da cadeia de procuração no ato de interposição do recurso leva ao juízo negativo de admissibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Defeito na cadeia de representação processual. Súmula 115/STJ.

«1. A ausência de regularidade da cadeia de procuração no ato de interposição do recurso leva ao juízo negativo de admissibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

39 - TJMG Menor infrator. Internação. Medida socioeducativa cabível. Estabelecimento apropriado. Inexistência na comarca. Aguardo da transferência na cadeia pública local. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 185, § 2º (ECA).

«A teor do ECA, art. 185, § 2º, inexistindo na comarca estabelecimento apropriado para o internamento do menor, este deverá ficar aguardando sua transferência, pelo prazo máximo de cinco dias, na cadeia pública local, desde que em seção isolada dos adultos.... (Continua)

40 - STJ Ação cominatória. Obrigação de assinar escritura de cessão de direitos hereditários. Prova da cadeia sucessória. Extinção do processo. CPC/1973, art. 639.

«Para propor a ação de cumprimento da obrigação de assinar escritura pública de cessão de direitos hereditários (CPC, art. 639), basta ao autor juntar cópia do contrato de promessa, e não necessariamente os documentos que provem a cadeia sucessória que demonstrem a legitimidade do cedente.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia completa de procurações. Parte intimada. Não regularização do vício. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão monocrática mantida.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Decisão monocrática mantida.1. Agravo interno contra decisão da presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual.

«2 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Decisão monocrática mantida.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/PRocuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a agravante não juntou aos autos a procuração originária e respectiva cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento. ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração/substabecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 1.1. Embora devidamente intimado para regularização da representação processual (CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único), o agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, só vindo a corrigir o vício após a decisão que não conheceu do recurso especial, ou seja, extemporaneamente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso sem procuração nos autos. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Irregularidade não sanada. Agravo regimental improvido.

1 - Embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte não realizou, no prazo assinalado, a juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, sendo incabível a juntada posterior. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Representação processual. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade não reconhecida. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo nã o provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova da autoria e da materialidade delitivas, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, salientando-se, ainda, que não houve quebra na cadeia de custódia da prova. ... (Continua)

50 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que irregular a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.). ... (Continua)