jus variandi
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Contrato de trabalho. Alteração. «Jus variandi. Requisitos. CLT, art. 468.

«A utilização do instituto do «jus variandi exige do empregador a comprovação da real necessidade das alterações procedidas nas condições contratuais anteriormente pactuadas com o empregado. Assim não comprovado, tem-se por ilegítima a ordem emanada do empregador.... (Continua)

2 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Diminuição do labor extraordinário. Licitude. «Jus variandi do empregador. CLT, arts. 59 e 468

«A necessidade de prestação de horas extras e a conseqüente determinação de seu cumprimento encontram-se adstritas ao império do empregador, em decorrência do exercício do «jus variandi, não se caracterizando a diminuição do labor extraordinário por ordem patronal, em alteração contratual unilateral ilícita.... (Continua)

3 - TRT2 Salário. Jus variandi do empregador. Acúmulo de função. Plus salarial. Descabimento na hipótese. CLT, arts. 456, parágrafo único e 457.

«Incabível o deferimento de acréscimo salarial quando o empregado, durante certo período de tempo, passa a exercer outras tarefas, as quais se entende terem decorrido do jus variandi do empregador, mormente quando desempenhadas dentro da jornada normal de trabalho, não exigindo, ademais, maior responsabilidade e capacitação.... (Continua)

4 - TRT18 Jus variandi patronal. Acréscimo de atribuições não previstas no contrato de trabalho. Desequilíbrio contratual. Contraprestação adicional devida.

«O acréscimo de atividades para as quais o empregado não foi contratado, com aumento de responsabilidades, sem majoração salarial, não está inserto no jus variandi patronal, na medida em que provoca desequilíbrio contratual, o que justifica o direito à contraprestação superior durante o período em que tais atividades foram desempenhadas.... (Continua)

5 - TRT3 Irredutibilidade salarial. Jus variandi.

«O jus variandi do empregador deve estar em contraponto com o princípio protetivo da intangibilidade contratual lesiva, não podendo implicar direta ou indiretamente em prejuízo ao empregado ou em redução de quaisquer das parcelas que compõem a remuneração, salvo as exceções preconizadas no art. 7º, VI c/c art. 8º, VI, ambos da CRFB/88. Ausente a prova de prejuízo - ônus do reclamante - não há falar em alteração contratual lesiva, frisando, por oportuno, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento que a irredutibilidade de vencimentos confere ao trabalhador apenas a garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos, sem necessariamente manter o poder aquisitivo frente à desvalorização da moeda ou em face de critérios nos cálculos da remuneração. Provimento negado.... (Continua)

6 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de função. Desvio de função. Jus variandi.

«O empregador, ao contratar o empregado, pode dispor de sua força de trabalho como entender necessário, desde que respeitadas as condições físicas do empregado e limites do contrato. exercício do jus variandi, o empregador tem a faculdade de determinar ao seu subordinado que desempenhe outra função, distinta daquela contratada, sem a obrigação de pagar um plus salarial, desde que a mesma função não possua carga laboral diversa e não sejam impostas condições totalmente distintas das originalmente pactuadas. Saliente-se que o salário ajustado tem a finalidade precípua de pagar o período à disposição do empregador.... (Continua)

7 - TRT2 Pagamento. Salário. «Jus variandi. Expedição de aviso com meses de antecedência. Inexistência de prejuízo. Possibilidade de alteração da data do pagamento. CLT, arts. 444, 459, parágrafo único e 468.

«Admite-se o «jus variandi quanto à alteração da data do pagamento de salários, precedida de avisos expedidos com meses de antecedência necessários à adaptação dos empregados, para remanejamento de suas obrigações pessoais e ainda, por não comprovada a existência de reais prejuízos aos empregados substituídos.... (Continua)

8 - TST Jornada de trabalho. Contrato. Alteração contratual. Mudança de turnos. Revezamento para turno fixo. «Jus variandi. Redução salarial. CLT, art. 468. Petroleiro. Lei 5.811/72, recepção pelo CF/88, art. 7º, XIV. Cita doutrina e jurisprudência.

«Situa-se no campo do «jus variandi do empregador determinar o turno da prestação dos serviços. Por conseguinte, lícito o ato do empregador que retira o trabalhador do labor em turno de revezamento e o transpõe ao turno diurno, haja vista afigurar-se biologicamente mais benéfico ao empregado.... (Continua)

9 - TST Petroleiro. Petrobras. Alteração contratual. Jornada de trabalho. Mudança de turnos. «Jus variandi». Lei 5.811/1972, art. 9º e Lei 5.811/1972, art. 10. CLT, art. 468.

«A mudança do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para labor em horário fixo, levada a efeito pela Petrobrás, não configura alteração contratual ilícita do contrato de trabalho, vez que configura ato empresarial decorrente da utilização do «jus variandi» do empregador, integralmente amparada pelos Lei 5.811/1972, art. 9º e Lei 5.811/1972, art. 10. Inexistência de afronta ao CLT, art. 468. Embargos de que não se conhece.»... (Continua)

10 - STJ Contrato. Resolução. Mora. «Jus variandi. Purgação da mora.

«A simples mora não é suficiente para a resolução de contrato de promessa de compra e venda. Em princípio, são incompatíveis as condutas do promitente vendedor que, ao mesmo tempo, promove a execução dos títulos e propõe ação para extinguir o contrato. A purgação da mora pode ocorrer ainda após o prazo de contestação, demonstrada a boa-fé do devedor.... (Continua)

11 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Esvaziamento de funções. Configuração. «Jus variandi. CLT, art. 468. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O CLT, art. 468 prescreve que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, trazendo com isso a regra da imutabilidade contratual. Contudo, é consabido de todos que o Direito do Trabalho conferiu ao empregador certo jus variandi, que tem sido utilizado com excesso, sobretudo na busca de perseguir alguns trabalhadores, resultando em transferências injustificáveis, as quais trazem nítidos prejuízos. Invariavelmente, alguns procedimentos de direção e disciplinamento adotados pelo empregador extrapolam os limites de respeito que deve presidir as relações de trabalho e com isso atingem a dignidade do ser humano trabalhador, como no caso dos autos.... (Continua)

12 - TRT3 Alteração contratual. Jus variandi. Alteração contratual lesiva. Ius variandi.

«O contrato de trabalho se distingue dos contratos afins especialmente pela subordinação jurídica. A empregadora pode impor a sua vontade e valer-se do ius variandi, de certa forma, com base nos poderes diretivo e disciplinar, legitimados CLT, pelo do art. 2º. entanto, o ius variandi não tem alcance ilimitado, devendo respeitar preceitos legais básicos e garantidores da dignidade e do valor do trabalho humano. Destarte, o ius variandi, expressão máxima do poder empregatício, permite que se estabeleçam alterações das condições de trabalho, respeitadas sempre as garantias legais, como as previstas CLT, art. 468. Não se pode perder de vista que o contrato de trabalho pressupõe a existência de partes com forças desiguais relação, pelo que maior motivo há para que o poder diretivo seja exercido com cautela, sob pena de onerar ainda mais a situação desvantajosa do empregado. caso dos autos, a parcela salarial fixa, estipulada e paga com habitualidade desde o início da relação contratual, incorporou-se à contraprestação da Reclamante, como condição mais benéfica, pelo que não poderia ter sido suprimida, sob pena de violação ao CLT, art. 468.... (Continua)

13 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização na hipótese. Empregado. Esvaziamento de funções. «Jus variandi. Fixação do dano no equivalente a um mes de salário por ano trabalhado. CLT, art. 468. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CLT, art. 468 prescreve que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, trazendo com isso a regra da imutabilidade contratual. Contudo, é consabido de todos que o Direito do Trabalho conferiu ao empregador certo «jus variandi, que tem sido utilizado com excesso, sobretudo na busca de perseguir alguns trabalhadores, resultando em transferências injustificáveis, as quais trazem nítidos prejuízos. Invariavelmente, alguns procedimentos de direção e disciplinamento adotados pelo empregador extrapolam os limites de respeito que deve presidir as relações de trabalho e com isso atingem a dignidade do ser humano trabalhador, como no caso dos autos.... (Continua)

14 - TST Comissão. Vendedor comissionista. Redistribuição de clientela permanente. Alteração unilateral do contrato de trabalho. «Jus variandi do empregador não comprovada. Aplicação analógica do § 2º do Lei 3.207/1957, art. 2º.

«O acórdão é expresso, ao consignar que a reclamada não logrou comprovar que a redistribuição de clientes, por meio da expedição de ofício, tivesse origem exclusivamente no «jus variandi e nas atribuições que lhe são conferidas pelo poder potestativo de empregador. Caracterizada a alteração unilateral do contrato de trabalho, com a conseqüente redução salarial, e ante a inexistência de disposição legal específica, para a solução da hipótese, pertinente se revela a aplicação analógica da Lei 3.207/57, que trata dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas. Logo, se ao empregado foi imposta uma redistribuição de clientela, por determinação unilateral da empresa, implicando a redução de suas comissões, a incidência da referida legislação, por força de analogia «legis, afigura-se pertinente, de modo a lhe assegurar as parcelas de comissões em valor equivalente à média dos últimos doze meses anteriores a 25/02/99.... (Continua)

15 - TRT2 Dano moral. Dispensa do empregado por estar com restrição em cadastro de proteção ao crédito. Instituição financeira. Jus variandi empresarial. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tratando-se de instituição financeira, enquadra-se no jus variandi empresarial a manutenção de obrigação por parte de seus subordinados de serem diligentes quanto a seus atos financeiros, porquanto a inserção de nomes de empregados em serviços de proteção ao crédito poderia macular sua imagem no mercado, razão pela qual reputo norma compatível com o princípio da razoabilidade, mormente diante de exercerem, como atividade principal ou acessória, a coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, bem como a custódia de valor de propriedade de terceiros, nos termos do Lei 4.495/1964, art. 17. Recurso da reclamada a que se dá provimento.... (Continua)

16 - TRT3 Acúmulo de funções e jus variandi do empregador

«O acúmulo funcional tem sua caracterização delineada quando o empregado é contratado para executar determinados tipos de atividades e, na rotina contratual, além de executá-las, é constrangido a cumprir outras que não guardem compatibilidade com as pactuadas ou que exijam melhor qualificação. ... (Continua)

17 - TRT2 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto. Alteração pela empresa para estabelecimento do turno fixo. Possibilidade. «Jus variandi. Considerações sobre o tema. Precedente do TST. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 468.

«... A fixação do turno de trabalho do empregado decorre do poder de direção do empregador e do «ius variandi. A fixação do turno importa inclusive numa condição mais benéfica ao trabalhador, que não tem de prestar serviços uma semana pela manhã, noutra à tarde e na seguinte à noite, propiciando-lhe melhores condições biológicas e físicas de trabalho. Inexiste violação ao CLT, art. 468, nem de alteração ilícita do contrato de trabalho de modo a causar prejuízo ao obreiro. Nada impede, portanto, a fixação do turno para que o operário não mais preste serviços em regime de revezamento. Trabalhando, portanto, o empregado em turno fixo ou fixado pelo empregador, sempre de dia ou sempre de noite, no mesmo horário, sem revezamento, não faz jus a jornada de 6 horas. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

18 - TRT2 Alteração contratual. Cláusula de origem legal adicional de condição. Considerando que a alteração ocorrida, no exercício do jus variandi do empregador, além de benéfica à integridade física do trabalhador, que passou a laborar em turno fixo, encontra respaldo na cláusula terceira do aditivo contratual firmado entre as partes, nada justifica o deferimento do adicional postulado. Recurso ordinário do reclamante que se nega provimento.

19 - TRT3 Adicional noturno. Pagamento. Adicional noturno. Nova forma de pagamento. Critérios de apuração diferenciados de acordo com a data de admissão do empregado. Conduta consentânea com o jus variandi e o princípio da isonomia.

«É lícita a instauração de nova forma de pagamento do adicional noturno pelo empregador, com o fim de transformar o critério da incidência sobre o salário mensal em proporção ao tempo de trabalho noturno efetivo, com adequação da relação contratual ao regime legal vigente. A conduta do empregador tem amparo no poder de dirigir a prestação dos serviços. Notadamente se não comprovado nenhum abuso. A apuração diferenciada para empregados admitidos em épocas distintas, por si só, não caracteriza violação ao princípio da isonomia.... (Continua)

20 - TRT2 Entidades estatais. Atos. Presunção de legalidade recurso ordinário. Gratificação. De acordo com o parágrafo primeiro do CLT, art. 457, as gratificações habitualmente recebidas como contraprestação do serviço integram a remuneração para todos os fins, motivo pelo qual a supressão levada a efeito pela municipalidade está revestida de ilegalidade. O poder discricionário da administração, bem como o jus variandi, encontram limites nos direitos assegurados pela legislação trabalhista.

21 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUDANÇA DE SETOR DE TRABALHO. PREVISÃO CONTRATUAL. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIMENTO .

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, uma vez que se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TRT2 Fundação casa. Alteração duração de trabalho. Da escala 2x2 para escala 5x2. Licitude. Lícita a alteração da escala de trabalho da obreira, de 2x2 para 5x2, ante a previsão contratual de duração semanal de trabalho de 40 horas semanais, conforme documento por ela firmado no ato da contratação, cuja alteração situa-se dentro dos parâmetros do jus variandi do empregador. Não havendo prejuízos para a recorrente, pois não redundou em redução salarial, não há razão para o restabelecimento da duração anterior. Recurso obreiro improvido.

23 - TST Seguridade social. Recurso de embargos. Estabilidade pré-aposentadoria de 24 (vinte e quatro) meses. Autolimitação do jus variandi do empregador relativo à dispensa imotivada de seus empregados. Norma coletiva. Condição puramente potestativa. Rescisão antecipada do contrato de trabalho obstativa à aquisição da estabilidade. Implementação 8 meses antes da aquisição da estabilidade. Demonstração da malícia de que trata o CCB, art. 129. Inversão do onus probandi.

«Discute-se acerca do direito à reintegração decorrente da natureza obstativa da dispensa de empregado, realizada oito meses antes de adquirir o direito à estabilidade pré-aposentadoria de vinte e quatro meses, após ter implementado a condição suspensiva relativa à prestação de serviços ao empregador por mais de vinte e oito anos. A dispensa do empregado, em geral, insere-se dentro do jus variandi do empregador, observadas as restrições e a satisfação dos direitos legais e convencionais. No entanto, a partir do momento em que o empregador, mediante negociação coletiva, restringiu o seu direito de dispensar imotivadamente seus empregados, assegurando a estabilidade pré-aposentadoria mediante o atendimento de duas condições suspensivas, exigindo que o obreiro conte com 28 (vinte e oito) anos de serviços prestados ao banco e que o contrato em vigor tenha ingressado no período de pré-aposentadoria de 24 (vinte e quatro) meses, tinha dever legal de velar pelo implemento da condição suspensiva a que se obrigou, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva. Assim não o fazendo, atraiu para si o ônus de provar que não agiu de forma maliciosa, prática vedada pelo CCB, art. 129, e que não visava impedir que o reclamante adquirisse o direito à estabilidade. A ruptura unilateral do contrato de trabalho apenas 8 (oito) meses do período que antecedia a aquisição do direito evidencia a natureza puramente potestativa da condição estabelecida, o que reforça a necessidade de o empregador comprovar suas reais intenções, até por que a malícia dificilmente é materializada, de modo a ser demonstrada pelos meios comuns de prova, permanecendo, via de regra, nos recônditos da mente daquele que pratica o ato. ... (Continua)

24 - TRT2 Alteração contratual horário majoração de carga horária. Impossibilidade. CLT, art. 468. A majoração da carga horária do obreiro viola o CLT, art. 468, ainda que consensual, na medida em que o obriga a trabalhar em módulo semanal superior ao inicialmente contratado, que era condição mais benéfica já incorporada ao contrato de trabalho. O empregador pode, por exemplo, alterar os horários de trabalho do obreiro, sem aumento da carga horária, o que certamente estaria no âmbito de seu poder diretivo. Entretanto, majorar a carga horária do trabalhador não se insere no jus variandi do empregador, diante do seu evidente caráter prejudicial.

25 - TRT2 Cargo de confiança reversão ao cargo efetivo função de encarregada de limpeza. Rebaixamento para cargo anteriormente ocupado, sob alegação de justa reversão (CLT, art. 468, parágrafo único). Nulidade. Inexistência de elevada fidúcia que justifique o rebaixamento com base no jus variandi. O cargo de confiança (CLT, art. 62, II) é caracterizado por atribuições de elevada responsabilidade, alto poder de gestão, e distinção remuneratória decorrente da gratificação de função. O exercício de função de encarregada de limpeza não possui o grau de responsabilidade que a enquadre em tais requisitos, tampouco o posicionamento estratégico que justifique o depósito de elevada fidúcia pelo empregador. Logo, o rebaixamento da empregada ocupante de tal cargo, ao anteriormente ocupado, configura ilicitude por não se amparar no parágrafo único do CLT, art. 468.

26 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Esvaziamento de funções. «Jus variandi. Abusividade suscetível de gerar dano moral. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CLT, art. 468. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Ora, o CLT, art. 468 prescreve que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, trazendo com isso a regra da imutabilidade contratual. Contudo, é consabido de todos que o Direito do Trabalho conferiu ao empregador certo «jus variandi, que tem sido utilizado com excesso, sobretudo na busca de perseguir alguns trabalhadores, resultando em transferências injustificáveis, as quais trazem nítidos prejuízos. ... (Continua)

27 - TRT2 Salário (em geral). Funções simultâneas adicional de dupla função (motorista e cobrador). Não há na Lei trabalhista qualquer norma que preveja o pagamento de adicional para acúmulo de funções. Este, aliás, quando condizente com a função primitiva do trabalhador encontra respaldo no jus variandi do empregador. Diante do silêncio da norma trabalhista pátria, o pagamento de adicional somente seria possível se houvesse norma coletiva prevendo o título, o que não é o caso dos autos. Nem mesmo se fale em desvio de função, posto que não houve alegação nesse sentido e, ainda, pelo fato de que o CLT, art. 456, parágrafo único, determinar que na falta de estipulação ou cláusula expressa, o empregado é obrigado a prestação de qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Verba indevida. Recurso patronal a que se dá provimento para expungir da condenação às diferenças salariais.

28 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Danos morais. Empregada impedida de receber atendimento médico.

«A atitude patronal, ao impedir a Obreira de procurar atendimento médico diante de premente necessidade é bastante reprovável, atentando contra princípios do estado democrático de direito, que tem na proteção à saúde elemento basilar. Esse comportamento empresarial ultrapassa nitidamente o «jus variandi, devendo ser censurado e punido, sobretudo levando-se em consideração o estado gravídico da Reclamante.... (Continua)

29 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções.

«A mera execução de atividades distintas ou de menor complexidade, pelo empregado, no cumprimento de ordens do empregador, não configura acúmulo de funções, sendo decorrência do exercício do «jus variandi patronal. O acúmulo de funções que enseja acréscimo na remuneração do empregado somente pode ser cogitado quando a atividade acumulada constitua, de fato, outra função estranha e que comprometa o equilíbrio ou a correspondência no sinalagma do contrato de trabalho.... (Continua)

30 - TRT3 Dano moral. Indenização. Dano moral. Alteração da jornada de trabalho. Matrícula do empregado em curso superior. Incompatibilidade com as necessidades empresariais. Indenização indevida.

«O empregador tem liberdade para definir e manter a jornada de trabalho do empregado, em razão do poder de dirigir a prestação dos serviços (jus variandi). Não há obrigatoriedade de alterá-la, em razão da matrícula do empregado em curso superior. Notadamente se a negativa empresarial tiver amparo nas necessidades do serviço, sem comprovação do espírito emulativo do empregador.... (Continua)

31 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração para turnos fixos. Validade.

«Não há qualquer impedimento de transferência do reclamante para o horário de turno fixo. Trata-se, na verdade, de medida benéfica ao obreiro, que passa a ter jornada fixa em detrimento da jornada em horários variados, com contato com o dia e a noite, o que causa efeitos deletérios na saúde e vida social e familiar do obreiro. A alteração contratual encontra-se amparada pelo jus variandi do empregador.... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INTEGRAÇÃO - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM I DA SÚMULA 372 DO TST. Com efeito, o TRT de origem, soberano na delimitação do quadro fático, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, consignou que « No caso dos autos, ficou comprovado que o reclamante exerceu as funções gratificadas por mais de 10 anos, o que faz presumir que a retirada da gratificação de função, sem qualquer motivação, configura abuso no jus variandi «. Nesse contexto, verifica-se que o TRT de origem, de fato, decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 372, item I. Registre-se que a Corte Regional não se manifestou sobre a possibilidade de incidência à hipótese dos autos do novo § 2º do CLT, art. 468, introduzido pela Lei 13.467/2017, e nem foi instada a fazê-lo via embargos de declaração. Nesse passo, ante a ausência de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, item I, do TST. Agravo interno conhecido e desprovido.

33 - TRT4 Rescisão indireta do contrato de trabalho. Falta grave do empregador.

«O poder diretivo do empregador (jus variandi), é limitado pelo CLT, art. 468, sendo ilícita alteração substancial nas condições de trabalho sem o consentimento do empregado. Nesse contexto, a troca do turno de trabalho do empregado, que possui contrato de trabalho com outro empregador, para prestar serviços no turno subsequente, sem o seu consentimento, constitui falta grave do empregador, na medida em que inviabiliza que ele continue a trabalhar nos dois empregos de forma concomitante, causando-lhe evidente prejuízo. Provimento ao apelo do autor. [...]... (Continua)

34 - TRT3 Assédio moral. Indenização. Assédio moral.

«É certo que o jus variandi encampa os poderes diretivo, administrativo e disciplinar do empregador. Contudo, opõe-se a ele uma barreira instransponível: a que assegura o respeito à dignidade do empregado, sendo, forçosamente, passível de reparação qualquer atitude patronal que diminua a condição e prestígio moral do empregado. Nessa esteira, reputa-se abusiva a concessão de licença prêmio ao empregado, de forma impositiva, sem sua anuência e em desrespeito aos critérios estabelecidos no PCCS, sendo tal conduta passível de reparação por danos morais, decorrentes de assédio moral.... (Continua)

35 - TRT2 Indenização por dano moral em geral dano moral. Tratamento vexatório. Direito à indenização. Ainda que não configure assédio moral, porquanto ausentes o cerco e a discriminação, agressões verbais vexatórias e contundentes, praticadas em seqüência, num só dia, por superior hierárquico, na presença de terceiros, caracterizam tratamento vexatório e injurioso, de que resulta o dever de indenizar pelo dano moral ocasionado ao trabalhador. O empregado é sujeito e não objeto da relação contratual, e tem direito a preservar sua integridade física, intelectual e moral, em face do poder diretivo do empregador. A subordinação no contrato de trabalho não compreende a pessoa do empregado, mas tão-somente a sua atividade laborativa, esta sim, submetida de forma limitada e sob ressalvas, ao jus variandi. A prova patenteia que o zelador da demandada submeteu o reclamante, seu subordinado, a tratamento vexatório e degradante, direcionando-lhe ofensas e xingamentos («f.d.p. e outros) na presença de colegas e outras pessoas, a ponto de o empregado posteriormente «sentir-se mal (prova testemunhal, fl. 21). Tal episódio atenta contra a dignidade do trabalhador, ensejando indenização por dano moral (art. 5º V e X, CF; 186 e 927 do cc), moderadamente fixada em R$1.000,00. Recurso obreiro ao qual se dá provido, no particular

36 - TRT3 Gratificação de função. Incorporação/supressão. Gratificação de função. Supressão justificada. Ausência de alteração contratual lesiva.

«Diante da imprescindível alteração de jornada da autora, fato que justificou a supressão da gratificação de função, prevista apenas para os servidores que laboram em jornada especial de 12x36, não há que se falar em incorporação definitiva da referida gratificação ao salário da obreira. A situação em apreço não caracteriza a extrapolação do jus variandi do empregador, diante da ausência da alteração contratual lesiva, tendo sido necessária à continuidade da relação empregatícia e as atuais condições de trabalho entre as partes litigantes. Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TRT3 Motorista de caminhão. Carga e descarga de mercadorias. Acúmulo de funções. Não configurado.

«À composição de uma função podem se agregar tarefas distintas que, embora se somem, não desvirtuam a atribuição original. Registre-se que ao empregador, dentro de seu poder de direção, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante, trata-se do exercício do jus variandi. Por estes fundamentos, endosso o entendimento do Juiz Arlindo Cavalaro Neto, no sentido de que «à despeito do título dado à função o reclamante, desde o início de seu contrato desempenhou atividades compatíveis para sua condição pessoal e de acordo com as tarefas para as quais fora contratado.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Acúmulo de funções. Diferenças salariais.

«1. Na hipótese, a despeito do exercício pelo reclamante de atividades diversas daquelas para as quais originariamente contratado, restou consignado que, diante de processo de informatização da empresa, houve redução do trabalho e de pessoal necessário, por isso, o agrupamento de setores. ... (Continua)

39 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de função. Não caracterizado.

«Para se falar em acúmulo de funções é necessária a demonstração de certo desequilíbrio entre as funções inicialmente contratadas entre as partes e a exigência de outras atividades ou tarefas distintas concomitantemente com as funções originalmente contratadas. Vale dizer que à composição de uma função podem se agregar tarefas distintas, que embora se somem, não desvirtuam a atribuição original. Ao empregador, dentro de seu poder de direção, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante. É o chamado poder de jus variandi, que não gera, por si só, o direito a um plus salarial.... (Continua)

40 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL S/A. CÔMPUTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE 5H45 PARA 6 HORAS. APLICAÇÃO DA OJ 308 DA SBDI-1 DO TST . 1 .

Recurso de revista contra acórdão que indeferiu o pagamento de horas extras decorrentes da alteração de jornada promovida pelo empregador. 2. A questão em discussão consiste em saber se o fato de o Banco ter flexibilizado cumprimento da jornada legal de seis horas para permitir ao trabalhador redução de sua carga horária (5h45min) e a posterior alteração dessa situação implica em alteração contratual lesiva ou está inserida na de margem de discricionariedade inerente ao jus variandi do empregador. 3. No caso, o Tribunal Regional concluiu que o « fato de Banco haver flexibilizado cumprimento da jornada legal de seis horas, para permitir ao trabalhador redução de sua carga horária (5h45min) não implicou nenhuma alteração do contrato, como alteração não constituiu volta exigibilidade da jornada de seis horas, tratando—se de margem de discricionariedade inerente ao jus variandi do empregador. 4. De fato, a empregadora, por ser integrante da Administração Pública, deve agir nos exatos limites da lei. Assim, não obstante o intervalo intrajornada da autora, por muitos anos, tenha sido computado na sua jornada de trabalho, em desacordo com a regra do CLT, art. 71, § 2º, a posterior adequação à legislação trabalhista não configura alteração contratual lesiva, nos termos do CLT, art. 468, tampouco ofensa ao direito adquirido, pois a benesse anteriormente concedida pela reclamada não era assegurada em lei, nem mesmo por normas coletivas. 5. Na verdade, tal adequação está em consonância com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 308 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: « O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do CLT, art. 468, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes". Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - TRT3 Cobrador. Acumulação de funções. Acúmulo de funções. Motorista. Cobrador. Indevido.

«A função de cobrador é acessória à de motorista quando da condução de microônibus, porquanto pode ser exercida no mesmo horário e não exige esforço extraordinário, em face da reduzida capacidade de lotação dos referidos veículos. Se o empregado desempenha, de forma complementar às suas atribuições originais algumas tarefas inerentes à função diversa daquela para a qual foi contratado, é tecnicamente incorreto reconhecer o acúmulo de função. À composição de uma função podem se agregar tarefas distintas que, embora se somem, não desvirtuam a atribuição original. A par disso, ao empregador, dentro de seu poder de direção, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante, trata-se do exercício do jus variandi.... (Continua)

42 - TRT2 Salário (em geral)

«Funções simultâneas Acúmulo de função. Adicional. Ausência de amparo legal ou convencional. Não cabimento. O empregado é obrigado a realizar todos os serviços compatíveis com sua qualificação profissional contratual, que é a aptidão da pessoa exercer determinada atividade para a qual foi contratada, sendo certo que, dentro do círculo do cargo, cabem vários serviços. O acréscimo de tarefas ou a mudança do empregado de um para outro serviço nos limites do cargo e da qualificação profissional, são legítimos pelo exercício do «jus variandi. Hipótese em que as atividades exercidas pela autora foram compatíveis com a sua condição contratual e pessoal não acarretando qualquer acréscimo, nos termos do CLT, art. 456, parágrafo único. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TRT3 Acumulação de funções. Adicional. Remuneração por acúmulo de função. Situações em que pode ser autorizada.

«Só se admite acréscimo remuneratório pelo alegado acúmulo de função caso haja previsão legal, contratual ou normativa para tanto, porque ao empregador, dentro de seu poder de direção empresarial, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções ou atividades além daquela preponderante ou pactuada no contrato, fenômeno conhecido como poder do jus variandi, sem que isto possa gerar, por si só, o direito a um plus salarial. Afora estes casos, e apenas excepcionalmente, para se falar em acúmulo de funções é necessária a demonstração de acentuado desequilíbrio entre as funções inicialmente contratadas entre as partes e a exigência de outras atividades ou tarefas distintas, concomitantemente com as funções originalmente contratadas.... (Continua)

44 - TRT3 Acumulação de funções. Adicional. Remuneração por acúmulo de função. Situações em que pode ser autorizada.

«Só se admite acréscimo remuneratório pelo alegado acúmulo de função caso haja previsão legal, contratual ou normativa para tanto, porque ao empregador, dentro de seu poder de direção empresarial, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções ou atividades além daquela preponderante ou pactuada no contrato, fenômeno conhecido como poder do jus variandi, sem que isto possa gerar, por si só, o direito a um plus salarial. Afora estes casos, e apenas excepcionalmente, para se falar em acúmulo defunções é necessária a demonstração de acentuado desequilíbrio entre as funções inicialmente contratadas entre as partes e a exigência de outras atividades ou tarefas distintas, concomitantemente com as funções originalmente contratadas.... (Continua)

45 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções. Configuração.

«É cláusula essencial do contrato de emprego aquela relativa às funções pelas quais o empregado irá prestar sua obrigação de fazer. Para as funções desempenhadas pelo trabalhador há a obrigação do empregador de pagar o salário previsto contratualmente. Nesse contexto, há correspondência entre as obrigações de fazer e dar, mantendo-se o equilíbrio contratual. O acúmulo de funções desequilibra as prestações contratuais, pois o empregado passa a executar outras tarefas que não guardam correspondência com as funções contratadas e que extrapolam os limites do jus variandi do empregador, previsto no CLT, art. 456, parágrafo único. Para se restaurar o caráter sinalagmático do pacto laboral e recompor o equilíbrio das obrigações contratuais, aplica-se analogicamente o Lei 3.207/1957, art. 8º.... (Continua)

46 - TRT2 Desvio de função. Abuso de direito. Atentado contra o princípio isonômico. Diferenças salariais. CPC, art. 461, § 4º.

«Ainda que o jus variandi do empregador autorize modificações das condições de trabalho, deve ser exercido na forma da lei. A promoção do empregado para funções mais complexas, sem a exigível contraprestação pecuniária, nos moldes praticados em relação a trabalhadores nas mesmas condições, revela o enriquecimento sem causa e atenta contra o princípio isonômico elevado a garantia constitucional. Diferenças salariais devidas. Astreintes. A teor parágrafo 4º, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461 o Juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor. A astreinte têm caráter coercitivo, objetivando o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sendo desnecessária a provocação da parte, na ótica do Código de Processo Civil.... (Continua)

47 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções não configurado. Compensação pecuniária indevida.

«A possibilidade de aproveitamento da força de trabalho insere-se no jus variandi do empregador, o que, respeitadas as capacidades técnicas e físicas do empregado e, obviamente, não violando direitos da personalidade ou contrariando os bons costumes, nem se caracterizando como locupletamento ilícito da mãode-obra contratada, não importa qualquer alteração lesiva a ensejar compensação pecuniária, na ausência de previsão em instrumento normativo. In casu, as atividades que o reclamante alega ter exercido estão ligadas à função para a qual foi contratado, sendo certo que, nos termos do CLT, art. 456, parágrafo único, entende-se por abrangidos na atividade principal todos os serviços compatíveis com a condição pessoal do empregado, qual seja, àquela que serviu como supedâneo da contratação funcional.... (Continua)

48 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções. Caracterização.

«O acúmulo de funções só se concretiza quando as tarefas extras desempenhadas pelo empregado causam um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas, sem a devida contraprestação. Imperiosa, portanto, a demonstração do desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação ajustada entre o trabalhador e sua empregadora. A possibilidade de aproveitamento da força de trabalho insere-se no jus variandi do empregador, o que, respeitadas as capacidades técnicas e físicas do empregado e, obviamente, não violando direitos da personalidade ou contrariando os bons costumes, nem se caracterizando como locupletamento ilícito da mãode-obra contratada, não importa qualquer alteração lesiva a ensejar compensação pecuniária. Deve-se levar em conta, ainda, o dever de colaboração do empregado. Não demonstradas na hipótese as circunstâncias caracterizadoras do acúmulo de função, denega-se o pleito de diferenças salariais.... (Continua)

49 - TRT3 Assédio moral. Extrapolação do poder diretivo. Delegação de tarefas incompatíveis com a compleição física da empregada.

«O assédio moral caracteriza-se como a situação de violência psicológica intensa sobre o empregado, prolongada no tempo, que acaba por ocasionar, intencionalmente, dano psíquico, marginalizando-o no ambiente de trabalho. Para que se configure o dano indenizável, necessária a existência de prova cabal acerca do tratamento discriminatório e rigoroso do superior hierárquico em relação à vítima. In casu, conquanto a reclamante tenha desrespeitado uma regra empresarial ao tirar uma foto do quadro de avisos com o celular, não se pode legitimar a reação desproporcional da preposta, que passou a persegui-la, delegando tarefas incompatíveis com sua condição física, extrapolando os limites do jus variandi. O assédio moral, neste caso, está caracterizado e o dever de indenizar se impõe.... (Continua)

50 - TRT3 Acúmulo de função.

«A caracterização do acúmulo de função, hábil a ensejar reparação salarial, depende da demonstração cabal do exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo, em caráter permanente. Não configura acúmulo ou desvio de função, portanto, a determinação do empregador, no exercício do seu poder diretivo (jus variandi), de que o empregado realize, além das atividades originariamente atribuídas contratualmente, outras que não desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado. Embora comprovado nos autos o exercício de atividade alheia àquelas pactuadas, restou demonstrado que a reclamada pagava um adicional por tal serviço. Assim, competia ao autor comprovar que a forma de remuneração por esse labor lhe era prejudicial. Não tendo se desincumbido desse ônus, não há como deferir o pagamento pretendido.... (Continua)