1 - STF Recurso. Abuso do direito de recorrer.
«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa.... ()
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2 - STF Recurso. Abuso do direito de recorrer.
«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa.... ()
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3 - STF Multa e abuso do direito de recorrer.
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2º possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator.... ()
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4 - STF Recurso. Multa e abuso do direito de recorrer. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2ºpossui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do «improbus litigator.... ()
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5 - STF Recurso. Multa. Abuso do direito de recorrer.
«A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2ºpossui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do «improbus litigator.... ()
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6 - STF Recurso. Multa e abuso do direito de recorrer. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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8 - TST Recurso. Abuso do direito de recorrer. Decisão amparada em jurisprudência pacífica do TST. Argumentação infundada. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«O agravo regimental interposto contra decisão amparada em jurisprudência pacífica e reiterada da Corte, objeto mesmo da Orientação Jurisprudencial 149/SDI-I, orientação que, inclusive, é a mesma do STF, revela manifesto intuito de a agravante procrastinar o andamento do processo, razão pela qual a aplicação de multa do § 2º do CPC/1973, art. 557é providência de natureza ético-jurídico imprescindível, para coibir o abuso do direito de recorrer, incompatível com os princípios norteadores do processo.... ()
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9 - STF Habeas corpus. Determinação de imediata baixa de conflito de competência. Abuso do direito de recorrer. Ordem denegada.
«1. A interposição de recurso cujo único propósito é protelar o trânsito em julgado da decisão caracteriza abuso do direito de recorrer e autoriza a certificação do trânsito em julgado do pronunciamento judicial. Precedentes. ... ()
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10 - STF Habeas corpus. Direito processual penal. Crime de roubo qualificado. Recursos protelatórios no recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado reconhecido pelo STJ. Ordem denegada.
«1. Caracterizado o abuso do direito de recorrer pelo manejo de sucessivos recursos protelatórios, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória, independentemente de publicação. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... ()
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12 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.
«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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13 - STJ Embargos declaratórios. Petição interposta por fax. Originais não apresentados na forma eletrônica. Recusa da petição física. Resolução STJ 14/2003. Recurso não conhecido. Abuso do direito de recorrer. Imediato trânsito em julgado do processo. Baixa dos autos.
«1. Embargos declaratórios interpostos por fax, cujos originais, apresentados fisicamente, foram rejeitados pela Secretaria desta Corte, com amparo no artigo 23 da Resolução STJ 14/2003. Inexistência de petição eletrônica no prazo legal. ... ()
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14 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.
«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses elementos essenciais, os embargos devem ser rejeitados. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental na petição. Penal. Processual penal. Embargos de divergência. Decisão liminar. Indeferimento. Agravo regimental. Abuso do direito de recorrer. Configuração. Recurso. Conhecimento e nâo provimento. Trânsito em julgado. Certificação imediata.
1 - São incabíveis embargos de divergência contra decisão proferida em classe diversa do recurso especial.... ()
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16 - STJ Embargos de declaração. Reiteração parcial dos anteriores aclaratórios. Inexistência de obscuridade. Caráter procrastinatório reconhecido. Imposição de multa. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.
«1. A reiteração de embargos declaratórios já examinados e rejeitados pela Turma revela o caráter procrastinatório do recurso e atrai a incidência da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.
«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses elementos essenciais, os embargos devem ser rejeitados. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Segundo agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado. Certificação do
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Quartos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Multa. Baixa dos autos à origem. Determinação.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... ()
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21 - STF Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos.
«- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o CPC/1973, art. 535, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato da vice-presidência. Despacho de mero expediente que reconhece abuso do direito de recorrer. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Vice-Presidência do STJ, que em despacho de mero expediente não processou os terceiros Embargos de Declaração com base na constatação de abuso do direito de recorrer contra a decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário. ... ()
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23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.
«1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. ... ()
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24 - TJPE Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos improvidos. Imposição de multa.
«1. Os embargos de declaração em apreço não merecem acolhimento, na medida em que repetem, na essência, argumento já utilizado nos embargos anteriormente julgados. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise. Abuso do direito de recorrer. Fundamento idôneo à configuração da litigância de má-fé. Reversão. Súmula 7/STJ.
1 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento da CF/88, art. 93, IX, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Processo civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno. Vicio inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... ()
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27 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa imediata. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa. ... ()
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28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. ... ()
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29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.
1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra acórdão emanado de órgão colegiado. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental na petição. Penal. Processual penal. Embargos de divergência. Decisão liminar. Indeferimento. Agravo regimental. Abuso do direito de recorrer. Configuração. Recurso. Conhecimento e nâo provimento. Trânsito em julgado. Certificação imediata.
1 - São incabíveis embargos de divergência contra decisão que não apreciou o mérito do recurso especial. ... ()
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31 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso extraordinário. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer.
«1. Não se ressente dos vícios da omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o decisum no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, à míngua do preenchimento dos pressupostos recursais de admissibilidade. ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... ()
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33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Abuso do direito de recorrer. Agravo regimental não conhecido. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.
1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra acórdão emanado de órgão colegiado. ... ()
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35 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado.
1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. ... ()
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36 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.
1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra acórdão emanado de órgão colegiado. ... ()
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37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Agravo regimental não conhecido. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.
1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra acórdão emanado de órgão colegiado. ... ()
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38 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer.
«1. São inadmissíveis os embargos de divergência que não atendem ao disposto nos arts. 546, II, do CPC e 330 do RISTF. ... ()
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39 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. ... ()
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40 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado.... ()
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41 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. ... ()
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42 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
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45 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. ... ()
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46 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
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47 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. ... ()
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48 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. ... ()
