acao de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em valor correspondente 1/3 dos vencimentos líquidos do Agravante (R$770,00). Pretensão de ver reduzidos os alimentos ao patamar de 25% do salário mínimo - decisão reformada - fixação de alimentos gravídicos que deve ser pautada na necessidade do alimentado - elementos de prova que não autorizam a fixação de alimentos em patamar elevado - possibilidade do alimentante que não pode ser o único elemento para arbitramento de alimentos gravídicos - Arbitramento em sede recursal no valor equivalente a 30% do salário mínimo - Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que fixou alimentos provisórios aos autores, no importe de R$ 12.000,00 - Insurgência do genitor - Alegação de impossibilidade financeira para arcar com os alimentos provisórios fixados - Descabimento - Prova preliminar dos autos que indica alto padrão de vida do genitor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu a redução dos alimentos provisórios fixados em valor equivalente a um salário mínimo. Inconformismo do alimentante. Descabimento. Ausência de incompatibilidade entre a verba alimentar fixada e o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Alteração que demanda a prudência de aguardar a instrução do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.

4 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Benefício pretendido por menor, em ação de alimentos - Indeferimento - Insurgência - Acolhimento - Presunção da insuficiência de recursos financeiros do menor - Ausência de elementos que autorizam inferir serem falsas as afirmações apresentadas por sua representante legal - Decisão reformada - Recurso provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão impugnada deferiu bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação e suspensão do passaporte do devedor. Insurgência do executado.

6 - TJSP Apelação cível. Ação de alimentos. Filho menor em face de genitor. Sentença de procedência. Fixação do encargo alimentar em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou o equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Insurgência do réu.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de alimentos da filha de 3 anos do agravante. Alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo. Recurso do genitor, que objetiva a redução do valor para 30% do salário mínimo.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO NA ETAPA DE CONHECIMENTO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS A TÍTULO DE PENSÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAQUELA OPORTUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS EM ETAPA DE EXECUÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

10 - STJ Alimentos. «Habeas corpus. Discussão do mérito da ação de alimentos. Inadmissibilidade.

«O «habeas corpus, como garantia constitucional contra a ofensa à liberdade individual, não se presta à discussão do mérito da ação de alimentos, que tramita pelas vias ordinárias, observando o duplo grau de jurisdição.... (Continua)

11 - STJ Alimentos. «Habeas corpus. Discussão do mérito da ação de alimentos. Inadmissibilidade.

«O «habeas corpus, como garantia constitucional contra a ofensa à liberdade individual, não se presta à discussão do mérito da ação de alimentos, que tramita pelas vias ordinárias, observando o duplo grau de jurisdição.... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - Ação de alimentos - Cumprimento de sentença - Art. 528, §7º e 911, do CPC - Ordem de prisão civil do devedor - Cabimento - Flagrante ilegalidade não demonstrada - Execução que se refere a parcelas devidas até a exoneração da obrigação - Prisão mantida - Ordem denegada.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.

Decisão que declinou da competência para a 6ª Vara de Família da Comarca da Capital, onde tramita o processo da ação de divórcio c/c pedido de pensão alimentícia. Verifica-se que a agravante distribuiu ação objetivando alimentos compensatórios, por dependência aos autos do processo da ação de alimentos para subsistência proposta pela mesma, juntamente com seus filhos, cujo processo 0934984-74.2023.8.19.0001, tramita na 18ª Vara de Família, com fundamento em conexão, alegando que em ambas as ações deverá ser analisada a capacidade financeira do réu para justa fixação de alimentos compensatórios. Mas, a ação de alimentos compensatórios possui natureza indenizatória e a ação de alimentos para subsistência tem como princípio a assistência mútua. Não há conexão entre as ações de alimentos compensatórios e de alimentos para subsistência. A conexão existente, na verdade, é entre a ação de alimentos compensatórios, que possui natureza indenizatória e a ação de divórcio que tramita na 6ª Vara de Família pois, em ambas, será discutida questão patrimonial. A análise da capacidade financeira é necessária para fins de fixação de alimentos para subsistência, mas não para alimentos compensatórios, onde será verificada a situação patrimonial. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu a suspensão da CNH. Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que implicaria violação a direitos fundamentais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Insurgência contra a decisão que deferiu em parte os benefícios da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento da remuneração dos mediadores e conciliadores. Afronta ao disposto no art. 98, §1º, do CPC. Resolução 809/2019 deste Eg. Tribunal, e Lei 11.140/2015, art. 4º, §2º. Recurso a que se dá provimento.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Ação de alimentos - Decisão que deferiu a penhora de eventuais créditos do executado junto à empresa C R P A E - EPP, no valor de R$ 113.807,16 - Aceitação de proposta de parcelamento que se constitui faculdade dos credores - Possibilidade de determinação de atos constritivos tendo em vista a persistência do débito alimentar - Cabível o deferimento da constrição de eventuais créditos pagos ao agravante pela empresa - Decisão mantida - Recurso não provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HÁ CONEXÃO E NÃO LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE ALIMENTOS (PROCESSO 0000447-44.2023.8.19.0012) E O PRESENTE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. NÃO SE ESTÁ DIANTE DA MESMA DEMANDA, COM OS MESMOS ELEMENTOS, POIS, APESAR DA IDENTIDADE DE PARTES E DA CAUSA DE PEDIR, A AÇÃO DE ALIMENTOS TEM PEDIDO DIVERSO DO QUE FOI DEDUZIDO NA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. ERROR IN JUDICANDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

18 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de alimentos - Decisão agravada consignou que persistindo o débito alimentar inadimplido, deferiu o pedido de penhora de eventuais créditos do executado junto à C R P A E - EPP no valor de R$ 51.314,08. Às fls. 613 foi proferida decisão determinando a expedição de novo ofício, para fazer constar o valor de R$ 42.761,74 - Verificada a existência de relações comerciais ou de prestação de serviço entre o agravante e a empresa em questão - Possibilidade de penhora de direitos creditórios, visando satisfazer o débito executado - Recurso não provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Pretensão de inclusão de valores devidos em período anterior ao indicado na inicial da execução. Impossibilidade de cálculo dos valores devidos por ocasião do ajuizamento da execução, em função do desconhecimento dos vencimentos do alimentante, que não possibilita a inclusão de valores vencidos anteriormente ao período indicado na planilha de crédito, visto que a petição inicial sequer indicou o período do inadimplemento do devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Competência. Ação de alimentos. Lei 5.478/68, art. 26.

«A Justiça Federal só é competente para o processo e julgamento de ação de alimentos quando a Procuradoria-Geral da República atua como instituição intermediária, nos termos previstos na Convenção aprovada pelo Decreto Legisl. 10/58 e promulgada pelo Decreto 56.826/65. Inteligência do Lei 5.478/1968, art. 26. Conflito conhecido, declarando-se a competência do MM. Juiz de Direito suscitado.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - Não apresentada planilha demonstrativa do cálculo pelo executado. Insurgência. Manutenção. Alegação de excesso de execução desacompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do impugnante - Providência exigida pelo CPC/2015, art. 525, § 4º, inclusive para viabilizar o contraditório efetivo a respeito do alegado excesso de execução e o cotejo pelo contador judicial com o valor indicado pela exequente. DECISÃO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. Ação de alimentos. Insurgência contra decisão Insurgência contra decisão que suspendeu o andamento do processo, com fundamento no art. 134, §3º, do CPC. Decisão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inteligência do art. 1.009, §1º, do CPC. Ausência de prejuízo que justifique seja mitigada a norma nos termos de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão. Recurso a que se nega provimento.

23 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS.

Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Execução de título judicial. Origem em ação de alimentos. Inadequação. ... (Continua)

24 - STJ Família. Alimentos. Sucessão. Espólio. Transmissão do dever jurídico de alimentar. Impossibilidade. Ação de alimentos. Propositura contra o espólio. Impossibilidade. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696, 1.700 e 1.784.

«Inexistindo condenação prévia do autor da herança, não há por que falar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão do seu caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alimentos - Decisão que deferiu em parte os benefícios da assistência judiciária aos autores - Inconformismo dos autores, alegando que não possuem condições de arcar com as custas processuais, pois são menores de idade, não trabalham e sua genitora está desempregada, devendo haver a concessão integral do benefício - Hipótese em que os alimentandos são incapazes e não trabalham, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão integral da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos - Recurso provido.

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIS, QUE TERIA RESULTADO EM RECEBIMENTO EM DOBRO DA PENSÃO PELA EXEQUENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ DEZEMBRO DE 2022, PERÍODO QUE, A SEU VER, A DÍVIDA ESTARIA QUITADA - DESCABIMENTO - PAGAMENTOS ALEATÓRIOS, INCLUSIVE EM PERÍODO ANTERIOR À COBRANÇA EM QUESTÃO (2017) - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DOS DEPÓSITOS PELA EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

27 - TJMG Alimentos. Execução. Recurso. Prazo recursal. Suspensão nas férias forenses. Somente a ação de alimentos provisionais tem curso durante o recesso.

28 - STJ Casamento. Divórcio. Ação de alimentos. Conexão. CPC/1973, art. 103.

«Conexão no caso, entre a ação de divórcio e a de alimentos, posteriormente ajuizada.... (Continua)

29 - STJ Ação de alimentos. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Família. Ação de alimentos proposta por menor, em face do espólio de seu genitor. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio.

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO FORMULADO PELA PARTE RÉ-AGRAVANTE DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CUJA OBRIGAÇÃO SE COMPROMETEU A PARTE AGRAVADA EM ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA PELO ÓRGÃO AD QUEM QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

31 - TJSP Apelação Cível - Ação de Alimentos - Extinção do Pátrio - Poder pela Maioridade - Dever Alimentar Fundado na Solidariedade Parental - Necessidade de Continuidade dos Alimentos Comprovada - Manutenção da Sentença - Negado Provimento ao Recurso

32 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS.

33 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ANTERIOR AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO AGRAVANTE EM QUE FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E QUE JÁ SE ENCONTRA EXTINTA POR ACORDO ALIMENTAR ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento, objetivando reformar decisão que deferiu alimentos provisórios em Ação de Alimentos ajuizada pela agravada. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NA PESSOA DE SEU ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. PROSSEGUIMENTO PELO RITO EXPROPRIATÓRIO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DEFESA DO INTERESSE DO MENOR. SUSPESNÃO DO PASSAPORTE. MATÉRIA PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a impugnação à execução, alegando nulidade na intimação do devedor de alimentos, na pessoa de seu advogado sem poderes especiais. Persiste a irresignação no tocante a alteração do rito da execução para expropriação bem como da suspensão do passaporte. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIO. PREVENÇÃO DA 17ª CÂMARA CDE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DE RECURSO DISTRIBUÍDO EM AÇAO CONEXA.

Segundo preceitua o Regimento Interno do Tribunal de Justiça em seu art. 86, «A distribuição de qualquer recurso, incidente ou ação originária torna preventa a competência do órgão colegiado e do relator sorteado para todos os feitos posteriores referentes à mesma ação originária ou autos vinculados; e a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou à queixa, prevenirá a da ação penal nos feitos de competência originária. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Dilação probatória. Via inadequada. Quitação. Integralidade. Ação de alimentos. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 733, § 1º, providência não adotada na espécie. ... (Continua)

37 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de alimentos. ... (Continua)

38 - STJ Competência. Família. Ação de alimentos. Foro do domicílio ou residência do alimentando. Ajuizamento em outra Comarca. Declinação de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 100, II.

«É competente para a ação de alimentos o foro de domicílio ou de residência do alimentando. Se, contudo, esse ajuíza a ação em outra Comarca, não pode o Juízo declinar de ofício de sua competência. Aplicação, no caso, da Súmula 33/STJ.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Incidência. Alimentos. Participação nos lucros e resultados. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de alimentos. ... (Continua)

40 - STJ Competência. Alimentos. Devedor residente no exterior e credor no Brasil. Decreto 56.826/1965. Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro.

«Conforme jurisprudência tranquila do STJ, compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de alimentos pertinente ao Decreto 56.826/65, que promulgou a Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, quando o devedor esteja domiciliado no exterior.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de alimentos. ... (Continua)

42 - STJ Filiação. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial.

«Na ação de alimentos, ainda que não submetida ao procedimento da Lei 5.478/68, serão indevidos a partir da citação.... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUMULA 59 DESTE TJERJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de alimentos ajuizada por ex-cônjuge. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

45 - TJMG Família. Chamamento ao processo dos avós maternos. Alimentos. Apelação cível. Ação de alimentos proposta em face dos avós paternos. Avós maternos. Litisconsórcio passivo. Existência. Precedentes. Provimento

«- Na falta ou na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos ao filho, a obrigação alimentar deve ser diluída entre todos os progenitores do menor alimentado, na proporção dos seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APÓS A CITAÇÃO E O INGRESSO AOS AUTOS DO RÉU, ORA APELADO, A AUTORA, ORA APELANTE, REQUEREU A TRANSFORMAÇÃO DA DEMANDA NA ORIGEM EM AÇÃO REVISIONAL E, APÓS A ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROFERIU DECISÃO, NA QUAL RECONHECEU ESSA POSSIBILIDADE, A QUAL FOI REFORMADA POR ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO JULGADOR, POR VIOLAÇÃO AO art. 329, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM A CITAÇÃO DO RÉU, O QUAL NÃO CONCORDOU COM A CONVERSÃO DA AÇÃO DE ALIMENTOS EM REVISIONAL. O QUE SE PRETENDE É A REVISÃO DOS ALIMENTOS QUE HAVIAM SIDO ANTERIORMENTE PACTUADOS E OS FATOS QUE ENSEJAM DITA MUDANÇA NÃO FORAM EXPLORADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIZADA A CONVERSÃO DA AÇÃO DE ALIMENTOS EM REVISIONAL. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

47 - STJ Família. Menor sob guarda e responsabilidade da mãe. Ação de alimentos. Substituto processual. Ministério Público. Legitimidade para propô-la. Inexistência. Precedentes do STJ. ECA, arts. 98, II e 201, III.

«Tratando-se de menores sob a guarda e responsabilidade da genitora, falta legitimidade ao Ministério Público para propor ação de alimentos como substituto processual.... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA VISITAÇÃO DA FILHA. PRECLUSÃO QUANTO À REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE AOS 03/04/2024 COM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AOS 21/10/2024. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE FIXAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA QUE NÃO POSSUI CONEXÃO COM A AÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 343. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL.

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL - PLEITO PARA MAJORAÇÃO -

Fixação da prestação alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor para o caso de emprego formal, com registro em carteira - Apelo dos menores para majoração do encargo alimentar - Possibilidade - Necessidade dos apelantes que é presumida e capacidade do apelado que não restou afastada nos autos - Cabível majorar-se a pensão alimentícia fixada no decisum para o caso de emprego fixo, com registro em carteira, para 1/3 dos rendimentos líquidos do recorrido. ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS INDEFERIDOS.

Obrigação alimentar que, no caso, tem natureza excepcional e temporária. Ausência de demonstração no sentido de que a autora dependa economicamente do ex-cônjuge. Deficiência na comprovação de doença incapacitante. Qualificação profissional considerável. Disponibilização do serviço na rede mundial de computadores. Incidência do verbete sumular TJRJ 59. Entendimento da Corte Especial e amplamente seguido nesse Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)