acao de imissao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo - Sentença proferida nos autos principais - Perda do objeto do recurso - Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido fundado em escritura pública de direitos possessórios, não registrada. Ação de imissão de posse que não exige o prévio registro do título de propriedade no cartório imobiliário. Precedentes do C. STJ. Caso, contudo, em que a autora não é proprietária do bem e tampouco demonstrou efetivo direito à posse do imóvel, em decorrência da escritura pública de cessão de direitos possessórios. Impossibilidade do ajuizamento da ação de imissão de posse. Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, e não de improcedência da ação. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de imissão de posse. Extinção do processo por inadequação da ação (art. 485, VI do CPC). Recurso do autor conhecido. Autor impugna suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretende a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Imissão de posse. Autor que não é proprietário do bem e não demonstra direito à posse por conta do negócio causal celebrado. Em princípio a ação de imissão de posse é conferida ao adquirente, compreendido como aquele proprietário com título registrado. Também se admite a legitimidade ativa em favor do compromissário-comprador, ou outro titular de direito obrigacional, quando do título já decorra o «direito à posse". O negócio obrigacional por si, sem atribuição do direito à posse não basta para conferir ao contratante legitimidade para ação de imissão de posse, devendo a parte se valer do procedimento comum de obrigação de dar coisa certa para obter o bem objeto do negócio. No caso sub judice o autor ostenta contrato de cessão de direitos sobre imóvel, contudo, o próprio cedente ressaltou que não tinha a posse do bem, a qual estava com terceiros, não havendo efetiva transmissão da posse em favor do adquirente, o que inviabiliza ação de imissão de posse com base neste título. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

4 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil/1973. Ação de imissão de posse. Promessa de compra e venda. Fato superveniente. Ação revocatória falimentar julgada procedente. Efeitos ‘ex tunc’. Desconstituição do título. Ausência de ‘jus possidendi’ e 'jus possessionis'. Improcedência do pedido.

«1. Ação de imissão de posse fundada em promessa de compra e venda declarada ineficaz posteriormente, em ação revocatória falimentar, com eficácia ‘ex tunc’. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Ação de imissão de posse de bem imóvel - Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Inteligência do art. 5º, I.18 da Resolução 623/2013 - Distribuição equivocada de agravo de instrumento anterior não prevalece sobre normas internas relativas à competência preferencial das Subseções deste Tribunal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Ação de imissão de posse ajuizada por arrematante de imóvel contra os ocupantes. Hipótese de suspensão do processo não caracterizada.

«I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que «o CPC/1973, art. 265, IV, «a,não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio (REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02/3/98). ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Negócio. Validade. Imissão de posse. Possibilidade. Apelação cível. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação de imissão de posse. Posse injusta.

«A ação de imissão de posse é o instrumento jurídico posto à disposição daquele que tem o direito de haver a posse, decorrente de negócio jurídico, contra aquele que se obrigou a transferi-la ou contra terceiro, que se recusa a entregá-la. Estando a ação embasada em documento apto a gerar a transmissão do domínio e ausente justa causa à ocupação do demandado, a procedência da ação se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

8 - TJDF Processo civil. Ação anulatória de ato jurídico. Ação de imissão de posse. Conexão existente. Suspensão da determinação de imissão de posse. Adquirente de boa-fé. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.

«A ação anulatória de leilão extrajudicial e a ação de imissão de posse ajuizada pelo adquirente do imóvel estão ligadas à validade do leilão extrajudicial que alienou o imóvel em questão, o que autoriza a reunião dos processos para que não haja decisões conflitantes. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo, uma relação de afinidade. O simples ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico não impõe a suspensão da decisão que determinou a imissão da posse em benefício do adquirente de boa-fé. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de imissão de posse. ... (Continua)

10 - STJ Ação de imissão de posse. Ação de manutenção de posse. CPC/1973, art. 923. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.

«I - O ajuizamento de ação de manutenção de posse por quem não fez parte da avença, com base em pretenso direito à recompra, não se beneficia do CPC/1973,CPC/1973, art. 923, Código de Processo Civil, diante de ação de imissão de posse, que já pressupõe a existência do domínio. ... (Continua)

11 - TJSP Ação reivindicatória. Nome da ação. Irrelevância. Pretensão rotulada de imissão na posse. Pedido, a rigor, reivindicatório. Conversão. (Com doutrina e precedentes).

«É irrelevante ter-se intitulado a ação de imissão de posse se os contornos do pedido assumem feição reivindicatória, devendo, como tal, ter prosseguimento o processo.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.

«1 - Ação de imissão de posse. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de imissão de posse. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação de Imissão de Posse - Sentença que julgou conjuntamente Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial e Ação de Imissão de Posse - Ação Anulatória distribuída anteriormente - Agravo de Instrumento que suspendeu os efeitos da Leilão ( 2277019-64.2023.8.26.0000) foi julgado anteriormente ao Agravo de Instrumento que gerou na prevenção desta Câmara ( 2002147-28.2024.8.26.0000) - Observância ao disposto no art. 55, § 3º do CPC - Necessidade de julgamento conjunto dos recursos, diante do risco de prolação de decisões conflitantes - Redistribuição do presente recurso a 31ª Câmara de Direito Privado para julgamento conjunto com a apelação 1011319-69.2023.8.26.0477 - Recurso não conhecido, com determinação

15 - STJ Competência. Ação de imissão de posse. Arrematação. SFH. Interesse da CEF.

«Na linha da jurisprudência da 2ª Seção, afastado o interesse da CEF pelo Juiz Federal, tem competência para continuar com o processamento da ação a Justiça Estadual, ao menos até que a decisão do Juiz Federal seja reformada.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Posse e cessão de direitos. Melhor posse. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Erro material. Existência. Reforma do julgado no ponto.

1 - Ação de imissão de posse.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de imissão de posse. 2.- Os agravantes alegam a possibilidade da concessão da liminar, pois arremataram o imóvel em leilão, apresentando documentos que comprovam sua boa-fé. 3.- A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de liminar de imissão de posse em favor dos agravantes, que adquiriram o imóvel em leilão, e se a agravada, ex-proprietária, pode ser despojada da posse. 4.- Os agravantes apresentaram prova da arrematação do imóvel e da sua boa-fé. 5.- A legislação pertinente (Lei 9.514/1997, art. 30) assegura a reintegração na posse ao fiduciário ou adquirente em leilão. 6.- A privação da posse pelos agravantes caracteriza perigo de dano, justificando a concessão da liminar.7. - A jurisprudência da Corte corrobora a possibilidade de liminar em ações de imissão de posse de imóveis arrematados. Recurso provido, confirmando a concessão da liminar de imissão de posse... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. VAGA DE GARAGEM.

Matéria integralmente apreciada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2122637-79.2024.8.26.0000. Perda do objeto do recurso configurada. ... (Continua)

19 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Proibição de acréscimo de benfeitorias e de retirada de culturas. Ausência de delimitação da área discutida em litígio. Ônus da parte autora. CPC/1973, art. 333. Recurso provido.

«1. Não pode ser imputado ao réu/agravante um ônus decorrente da falta de diligência processual da parte autora/agravada, que deixa de instruir o feito com a documentação capaz de indicar qual fração ideal do terreno herdado pelos litigantes é pleiteada através de ação de imissão de posse. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse com pedido de ressarcimento por danos morais, materiais e lucros cessantes. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do apelo.

«1 - Ação de imissão de posse com pedido de ressarcimento por danos morais, materiais e lucros cessantes. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse proposta por adquirente de imóvel em razão da excussão da garantia hipotecária. Inoponibilidade ao adquirente das questões relativas ao crédito que originou a excussão da garantia. Decisão liminar de imissão de posse mantida. Recurso desprovido

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

Decisão em primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Decisão em agravo de instrumento que indefere o efeito ativo pretendido. Inconformismo do agravante. Não cabimento. Não restou comprovado o risco fundado de irreparabilidade que não possa aguardar a análise pela Turma Julgadora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E ENTREGA DE COISA CERTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de imissão de posse.... (Continua)

25 - STJ Ação possessória. Imissão de posse. Ação ajuizada por compromissário comprador. Direito à posse. Compromisso de venda e compra não registrado. Admissibilidade.

«Obrigando-se o promitente-vendedor no contrato a proceder à entrega do imóvel ao compromissário-comprador, desde logo ou em determinado tempo, a este é facultado o exercício da ação de imissão de posse, ainda que não esteja a promessa registrada no álbum imobiliário.... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse c/c indenização por danos materiais c/c obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de imissão de posse c/c indenização por danos materiais c/c obrigação de fazer. ... (Continua)

27 - TJPE Agravo de instrumento, ação de imissão de posse. Revogação de tutela antecipada no 1º grau sob o argumento de se tratar de posse velha. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela (art. 273 CPC/1973). Inexistência de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação. Lapso temporal de quase cinco anos da arrematação para ajuizamento da imissão de posse. Dano e perigo inexistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE -

Decisão que, acolhendo preliminar arguida pelo réu, determinou a suspensão da ação de imissão de posse, pelo prazo de um ano - Inconformismo dos autores - Afastamento - Existência de prejudicialidade externa - Ação de usucapião movida pelo agravado que, ao contrário da arrematação, é forma originária da aquisição da propriedade - Necessário que se aguarde o julgamento daquela ação, até mesmo para se aferir a pertinência da prescrição aquisitiva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito liminar. Transcurso do prazo sem recolhimento das custas para intimação da parte agravada, configurando deserção. Precedentes jurisprudenciais. Decisão proferida, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido... (Continua)

30 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Ação de imissão de posse transitada em julgado. Posse do embargante em momento posterior. Carência da ação por falta de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse e cobrança de aluguéis. Ausência de impug nação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de imissão de posse e cobrança de aluguéis.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido

33 - TJSP Agravo de instrumento - Anulatória - Alienação fiduciária de imóvel - Manutenção do indeferimento da tutela de urgência (suspensão da consolidação da propriedade e permanência na posse do imóvel) - Ação de imissão de posse proposta pelo arrematante em nada alteram os fatos incontroversos que fundamentaram anterior recurso - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

34 - TJSP Apelação. Pressupostos. Ação de imissão de posse. Mera reiteração de controvérsia dirimida inclusive em grau de recurso. Fundamentos da sentença não impugnados especificamente. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Ajuizamento. Impossibilidade. Companheira que integra o polo passivo da ação de imissão de posse. Alegada ausência de citação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 04/04/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC. ... (Continua)

36 - TJSP IMISSÃO NA POSSE C.C. PERDAS E DANOS -

Procedência - Preliminar de prejudicialidade externa - Afastamento - A discussão sobre nulidade do título que transferiu o domínio não é prejudicial à ação de imissão de posse - Precedentes desta Corte e do STJ - Imissão devidamente reconhecida - Hipótese em que assegurado ao proprietário do bem o exercício de todos os direitos decorrentes do domínio, inclusive o exercício da posse - Sentença mantida- Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP Assistência Judiciária - Requisitos - Ação de imissão de posse - Indeferimento.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de imissão de posse. Pretensão de anulação de negócio jurídico. Ausência de comprovação de vício. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

40 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ação de imissão de posse. Requerente aposentada. Contratação de patrono particular para defesa de seus interesses. Inadmissibilidade. Hipótese em que não restou demonstrada a incapacidade financeira da agravante. Benesse indevida. Recurso improvido.

41 - TJSP Processual civil. Imissão. Ação de imissão de posse. Sentença de procedência que determinou a imissão da autora na posse do imóvel descrito na inicial. Insurgência da requerida. Inconformismo não merece conhecimento, uma vez que, apesar de regularmente intimada e advertida sobre a possibilidade de deserção, não providenciou o recolhimento do preparo. Caracterizada a deserção.

42 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REVELIA.

Alegação de nulidade de citação. Ausência dos requisitos de admissibilidade para propositura de ação rescisória. Inaplicabilidade do CPC, art. 966. Matéria que deve ser objeto de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Inadequação da via eleita. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar de ilegitimidade ativa do requerente. Descabimento. Autor que comprovou sua qualidade de herdeiro do imóvel. Ausência de inventário. Herdeiro que pode exercer, individualmente, os direitos sobre a coisa, dentre eles ingressar com ação de imissão de posse. CCB, art. 1.314. Mérito. Usucapião alegada em sede de contestação. Requerente que não comprovou os requisitos para aquisição do domínio. Inexistência de «animus domini". Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de imissão de posse ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, pelo qual os autores visavam ser imitidos na posse do imóvel sub judice. Desacolhimento. Recorrentes que não demonstraram a presença concomitante dos requisitos dispostos no CPC, art. 300, caput. Necessidade de se obter melhores esclarecimentos acerca da realidade fático jurídica. Juízo a quo que consignou a possibilidade de rever o pronunciamento recorrido após a contestação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR.

Insurgência em face de decisão que deferiu liminar para imitir os agravados na posse do imóvel, concedendo à ré o prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Decisão reformada. «Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário (Súmula 5, TJSP). Prazo para desocupação: 60 dias (art. 30, Lei 9.514/1997) . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ação de imissão de posse. Inépcia da inicial e nulidade da sentença. Não-ocorrência. Litisconsórcio necessário entre o ex-mutuante e o ocupante do imóvel. Não-caracterização. Precedente. Recurso improvido.

«1. A inépcia da petição inicial, escorado no inciso II do parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 295 se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional, inocorrente in casu. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Venda do bem pela proprietária. Direito da adquirente à imissão de posse. Indenização das benfeitorias. Direito de retenção. Honorários advocatícios bem dimensionados pelo tribunal de origem.

1 - Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatária do bem, sua posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do domínio. ... (Continua)

49 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão judicial. Demandante respaldado por contrato registrado. Legitimidade para pleitear a imissão. Fato gerador decorrente de inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária. Impossibilidade de discussão a respeito do contrato primitivo e regularidade da arrematação em ação de imissão na posse (questão estranha à parte autora). Decisão de procedência da ação de imissão de posse mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

Procedência - Imóvel cedido em comodato verbal ao réu quando do falecimento do pai da autora - Desnecessidade de prova de necessidade imprevista e urgente para extinção do comodato - Matrícula do imóvel que atesta que a autora é a legítima proprietária do bem - Prévia notificação do comodatário para desocupação - Inércia - Posse injusta do réu demonstrada - Preenchimento dos requisitos da ação petitória - Imissão da autora na posse do bem que é de rigor - Prorrogação do prazo para desocupação - Descabimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Sem majoração de honorários sucumbenciais - Recurso improvido... (Continua)