acao de reparacao de danos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação de reparação de danos. Ex-Prefeito.

«Ação de reparação de danos movida pelo Município contra seu ex-Prefeito é de competência da Justiça Estadual, vez que dela não fazem parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.... (Continua)

2 - STJ Competência. Contrato. Ação de reparação de danos. Construção de imóvel. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«A ação de reparação de danos decorrentes de cumprimento imperfeito de contrato de construção do prédio pode ser ajuizada no foro do lugar onde está situado o imóvel, pois ali foi avençado o adimplemento da obrigação (CPC, art. 100, IV, «d).... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de ação de reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e a alegação de nulidade de citação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - STJ Locação. Fiança. Ação de reparação de danos ocasionados no imóvel locado. Prescrição. Responsabilidade do fiador. CCB, arts. 178, § 10, IX e 1.485.

«O prazo prescricional para a ação de reparação de danos causados a imóvel locado é de 05 anos e se inicia no recebimento das chaves. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposto trâmite indevido de ação de execução por mais de 5 (cinco) anos e quando já quitada a dívida. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação de reparação de danos morais.

7 - TJSP Consumidor. Competência. Contrato de prestação de serviços. Ação de reparação de danos. Propositura no domicílio do autor. CDC, art. 101, I. (Com precedentes).

8 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Seguro facultativo de responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo em litisconsórcio com o segurado.

«1. Em ação de reparação de danos, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, apontado causador do dano. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de cirurgia de emergência. Carência. Danos morais configurados. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação de danos morais. ... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Local do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a.

«1. Competente para o julgamento da ação de reparação de danos o foro do lugar onde ocorrido o fato, regra especial prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 100, V, «aque prevalece sobre a geral do artigo 94 do mesmo diploma, não havendo distinguir, na hipótese, o ilícito contratual do extracontratual. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da segurança das transações bancárias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da segurança das transações bancárias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da segurança das transações bancárias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da segurança das transações bancárias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

14 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Recorrido que alega ter sua motocicleta estacionada, colidida pelo veículo dos recorrentes. Manobra de marcha à ré realizada pelo recorrente. Culpa presumida pelo evento danoso. Inexistência de comprovação de que a motocicleta estivesse estacionada em local proibido. Valores apresentados pelo autor condizentes com o resultado do acidente, de acordo com Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Recorrido que alega ter sua motocicleta estacionada, colidida pelo veículo dos recorrentes. Manobra de marcha à ré realizada pelo recorrente. Culpa presumida pelo evento danoso. Inexistência de comprovação de que a motocicleta estivesse estacionada em local proibido. Valores apresentados pelo autor condizentes com o resultado do acidente, de acordo com fotografias juntadas. Recurso conhecido e improvido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de reparação de danos materiais e morais - Serviço de telefone - Relação de consumo - Alegação de cobranças indevidas de valores pagos, bem como de suspensão dos serviços - Ausência de comprovação pela ré de regularidade do cancelamento das linhas - Ausência de dano material - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar a ré a pagar à autora a quantia Ementa: Ação de reparação de danos materiais e morais - Serviço de telefone - Relação de consumo - Alegação de cobranças indevidas de valores pagos, bem como de suspensão dos serviços - Ausência de comprovação pela ré de regularidade do cancelamento das linhas - Ausência de dano material - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$1.500,00 a título de danos morais - Recurso da ré - Manutenção da sentenças pelos próprios fundamentos.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Ação de reparação de danos. ... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência.

19 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Ato ilícito (subtração de ferramentas, valores e outros objetos). Natureza civil do litígio. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«... O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a competência para a análise da ação de reparação de danos decorrentes de ato ilícito, com fundamento no Código Civil, é da Justiça Comum Estadual. No presente caso, ainda que tenha havido relação trabalhista entre as partes, buscam os autores a reparação dos danos decorrentes de supostos atos ilícitos atribuídos aos réus (subtração de ferramentas, valores e outros objetos), o que denota a natureza civil do litígio, afastando a laboral. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Infiltração em imóvel - Decisão saneadora que não acolheu a alegação de prescrição - Prescrição quinquenal - Inocorrência - Agravante que não demonstra o efetivo conhecimento do dano pela agravada em momento anterior ao ajuizamento da ação - Dano continuado e permanente - Decisão mantida. ... (Continua)

23 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista a aquisição de produtos e serviços de instalação de câmeras e equipamentos de circuito fechado de televisão firmado entre as partes. ... (Continua)

25 - TAMG Prazo prescricional. Construção civil. Danos a terceiros. Prescrição. CCB, art. 177.

«A ação de reparação de danos a terceiros prescreve em 20 anos, consoante o CCB, art. 177.... (Continua)

26 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE DO RÉU EM RESSARCIR OS DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

27 - TJSP Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso desprovido

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de reparação de danos materiais em razão de acidente de trânsito. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, CORPORAIS E DANOS ESTÉTICOS (ACIDENTE DE TRÂNSITO) - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu a benesse - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO - DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO - DANO MATERIAL FIXADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS - - APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDA - RECURDO ADESIVO PARCIALMENTE PROVID

32 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS -

bagagem restituída em prazo razoável de 34 horas - indenização por dano moral fixada em R$1.000,00 que não comporta majoração - recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Evidente vazamento de dados pessoais da autora. Informação confidencial do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores pagos a terceiro fraudador. Dano moral configurado. Sentença de improcedência reformada. Recurso da Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Evidente vazamento de dados pessoais da autora. Informação confidencial do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores pagos a terceiro fraudador. Dano moral configurado. Sentença de improcedência reformada. Recurso da autora parcialmente provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção Relativa - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Hipossuficiência não demonstrada - Negado provimento... (Continua)

36 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de reparação de danos materiais, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de locação.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais em locação comercial. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF.

1 - Ação de reparação de danos materiais em locação comercial.... (Continua)

38 - TJSP Ação de reparação de danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária pela instituição financeira. Retenção de valores. Abusividade. Privação do Consumidor de movimentar o saldo positivo por prazo superior a 10 dias. Comprovado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela parte ré. Dano moral. Ocorrência. Indenização fixada em R$3.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso Ementa: Ação de reparação de danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária pela instituição financeira. Retenção de valores. Abusividade. Privação do Consumidor de movimentar o saldo positivo por prazo superior a 10 dias. Comprovado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela parte ré. Dano moral. Ocorrência. Indenização fixada em R$3.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.

39 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço tanto da agência de viagens on-line como da companhia aérea. Autores que adquiriram as passagens na DECOLAR e foram impedidos de embarcar, porque seus nomes não constavam no sistema da companhia aérea. Legitimidade das corrés - Dano material e dano moral configurados e bem ajustados. Sentença mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço tanto da agência de viagens on-line como da companhia aérea. Autores que adquiriram as passagens na DECOLAR e foram impedidos de embarcar, porque seus nomes não constavam no sistema da companhia aérea. Legitimidade das corrés - Dano material e dano moral configurados e bem ajustados. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.

41 - TJSP AÇÃO DE REPARACÃO DE DANOS -

Cancelamento de seguro de veículo - Pedido de cancelamento realizado por ex-cônjuge, sem contudo, notificar a sua ex-esposa - Conhecimento pela segurada posterior ao vencimento - Fato que implicou na perda de bônus pela segurada - Danos a serem apurados em liquidação de sentença - Reconvenção - Pedido de reembolso das parcelas pagas após à separação - Questões que dizem respeito ao acerto de contas entre o casal, que estavam sendo discutidas no divórcio ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Suposto erro médico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de reparação de danos em razão de suposto erro médico. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reparação de danos. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVO CUMULADA COM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS FIADORES NÃO COMPARECERAM À VISTORIA FINAL. MATÉRIA INCOGNOSCÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece de alegação não manejada e submetida a anterior apreciação do juiz competente sob pena de supressão de um grau de jurisdição.... (Continua)

47 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.

Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP CONTRATO DE INVESTIMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.

Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reparação de danos materiais ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reparação de danos. ... (Continua)