acidente de trabalho in itinere
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho «in itinere. Requisitos. Lei 8.213/91, arts. 21, IV, «d e 118.

«O Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d equipara ao acidente de trabalho aquele sofrido pelo segurado «no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Para tanto, é necessário demonstrar que o reclamante estava no caminho usual para chegar à residência ou ao trabalho e nele permaneceu durante o lapso temporal normalmente gasto para tal destinação. Devem estar presentes, portanto, os nexos de causalidade cronológico (tempo gasto no percurso) e topográfico (rota adotada no percurso), ambos temperados pelo princípio da razoabilidade.... (Continua)

2 - TJSP Acidente de trabalho. «In itinere. Operador de empilhadeira. Lesão no joelho esquerdo. Nexo de causalidade entre o acidente e a enfermidade comprovado. Incapacidade parcial e permanente reconhecida por laudo pericial. Benefício acidentário concedido. Manutenção do termo inicial do benefício e dos critérios de atualização estabelecidos pela sentença. Reexame necessário desacolhido. Recurso voluntário não provido.

3 - TJSP Servidor público estadual. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário. Pretensão ao reconhecimento de acidente de trabalho in itinere, com as consequências legais. Não acolhimento. Inaplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 21, IV, d. Nexo causal não comprovado. Inteligência do CPC, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Acidente de trabalho in itinere. Auxílio- acidente. Vigia. Lesão no membro inferior esquerdo. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal demonstrado benefício devido.

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - OMBRO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO «IN ITINERE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - LESÃO NO OMBRO DIREITO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE COMO BENEFÍCIO DEVIDO.

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO IN ITINERE - PORTEIRO - LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - FRATURA DO COLO UMERAL - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO.

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INFORTÚNIO IN ITINERE - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - LESÃO NO PUNHO DIREITO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - «IN ITINERE - AUXILIAR DE SUSHIMAN - Amputação parcial de 2º e 3º QDE- INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.

11 - TJSP ACIDENTÁRIA - Consultor técnico em telecomunicações - Acidente «in itinere - Fratura do punho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR - INFORTÚNIO «IN ITINERE - MALES NO OMBRO DIREITO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EVIDENCIADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

13 - TJSP ACIDENTÁRIA - Operadora de teleatendimento - Acidente «in itinere - Lesão no pé esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

14 - TJSP ACIDENTÁRIA - Vigia - Acidente «in itinere - Sequela de fratura no membro inferior esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico sob o crivo do contraditório - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E CLAVÍCULA DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas constatadas pericialmente no obreiro, advindas de acidente de trajeto, reduzem parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dando ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES - INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL - As sequelas constatadas pericialmente nos pés da obreira, advindas de acidente de trajeto, reduzem parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dando ensejo ao pagamento de benefício acidentário.

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO E REEXAME NECESSÁRIO - MEMBRO INFERIOR DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas constatadas pericialmente na perna direita do obreiro, advindas de acidente de trajeto, reduzem parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dando ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - Sequelas de fratura subtrocanteriana de fêmur direito e de fratura diafisária de úmero direito - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO JOELHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO RELACIONADA AO ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho «in itinere". Lesões no joelho esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. A sequela acidentária não resulta em redução permanente da capacidade laborativa. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO IN ITINERE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO

médico PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

21 - TJSP Acidente do trabalho - Auxiliar de Limpeza - Acidente in itinere - Membro inferior direito - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Nexo causal estabelecido e não infirmado pela autarquia - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da última cessação administrativa - Sentença mantida - Recurso voluntário autárquico improvido e provido, em parte, o recurso oficial.

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO: Benefício-acidentário - Frentista - Acidente «in itinere em 22.03.2021 - Fratura do fêmur direito e punho esquerdo - Perícia: Incapacidade laborativa não comprovada - Nexo causal configurado - Laudo conclusivo - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR objetivando a reversão do julgado por compreender presentes os requisitos para concessão do benefício, ainda que mínima a sequela - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - SEQUELA NO TORNOZELO ESQUERDO -

Provada pericialmente a ausência de incapacidade e nexo laboral entre as lesões no tornozelo esquerdo e o infortúnio laboral ocorrido em 2013, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. ... (Continua)

24 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Transporte pelo empregador. Acidente «in itinere. Ato ilícito. Culpa presumida. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Aplica-se a chamada teoria do risco na hipótese de acidente envolvendo empregado transportado por seu empregador, já que, assim como é dever dos transportadores levar o passageiro são e salvo a seu destino, é dever do empregador garantir a incolumidade de seus empregados no transporte destes até o local do exercício da atividade laboral.... (Continua)

25 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. «In Itinere. Ação visando a concessão de benefício em virtude de sequela resultante de acidente «in itinere. Autor, no entanto, que ao comparecer em cartório para designação da ata da perícia médica, expressa sua vontade de não dar prosseguimento ao feito. Desistência configurada. Homologação. Inconformismo de seu advogado. Irrelevância. Homologação confirmada. Recurso improvido.

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - COTOVELO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - A

sequela constatada pericialmente no cotovelo esquerdo do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (07.02.2020) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP Acidente do trabalho. «In itinere. Acidente típico. Freada brusca de ônibus a caminho do trabalho. Lesões na coluna. Nexo causal entre a incapacidade constatada e o acidente noticiado. Ausência. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - VENDEDORA - EVENTO «IN ITINERE - FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso da obreira desprovido... (Continua)

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - COTOVELO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... (Continua)

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - PEDREIRO - FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade. ... (Continua)

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE CONFECÇÃO - EVENTO «IN ITINERE - FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso da obreira desprovido... (Continua)

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBROS INFERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido, com observação (isenção das verbas de sucumbência)... (Continua)

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E NA PERNA DIREITA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NO OMBRO DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A

sequela constatada pericialmente no ombro direito da obreira, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... (Continua)

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - PUNHO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - PUNHO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Não se admite a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide - Impossibilidade de apreciar pleito de concessão de benefício considerando segmento não narrado na petição inicial - LESÃO NO PUNHO DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária. ... (Continua)

39 - TJSP Acidente do trabalho. «In Itinere. Ausência de elementos suficientes para a comprovação do acidente, visto que não houve a emissão de CAT (comunicação de acidente do trabalho) pela empregadora endereçada ao INSS, e o auxílio-doença concedido ao obreiro foi de natureza previdenciária e não acidentária. Benefício acidentário indevido. Recurso não provido.

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR. AUSENTE O NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A COMPROVAR QUE O SEGURADO SE DIRIGIA À SUA RESIDÊNCIA. HORÁRIO DO FATO INCOMPATÍVEL COM O TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho «in itinere". Lesões no membro inferior esquerdo. Prova pericial atestou a incapacidade laborativa total e temporária. Ausente o nexo causal. Acidente de trabalho não comprovado. CAT emitida pelo próprio autor meses após o infortúnio. Não houve concessão de benefício de natureza acidentária. Depoimento testemunhal insuficiente ao reconhecimento do acidente de trajeto. Horário do fato incompatível com saída do empregador. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. ... (Continua)

42 - TJSP Acidente do trabalho. «In Itinere. Lesões ósseas e perda auditiva. Infortúnio que ocorre num domingo, não havendo prova de alguma relação com o trabalho. Improcedência da ação acidentária decretada. Recurso desprovido.

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES - FRATURA DA TÍBIA E DA FÍBULA ESQUERDAS - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP Acidente do trabalho. «In itinere. Acidente de trânsito que levou à amputação parcial de dedo da mão. Inexistência de sequela incapacitante, encontrando-se preservados os movimentos e a função global da mão. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso do obreiro improvido.

45 - TJSP Acidente do trabalho. «in itinere. Infortúnio que ocorreu quando a obreira trabalhava como diarista, atividade esta que não se enquadra no conceito de empregado, nos termos do Lei 8213/1991, art. 11, I. Auxílio-acidente não devido. Recurso não provido.

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.

Referida medida provisória não foi convertida em lei - Ante sua natureza precária, não tem o condão de revogar lei em sentido estrito, a qual ficou apenas com a eficácia suspensa no período de vigência da M.P. retomando sua aplicação com efeitos ex tunc - Ademais, a M.P. 955/2020 traduz expressa declaração de vontade do Presidente da República em sentido contrário à aplicação da anterior M.P. 905/2019, tanto que em artigo específico (dos 2 que contém), a revogou, e aliás apenas um dia antes se operasse a caducidade da revogada (já que também o Congresso Nacional não a chancelou) - Não bastasse, em direito previdenciário, vigora o princípio da proteção, devendo ser adotada a interpretação mais favorável ao segurado, aplicando-se a lei mais benéfica, ainda que com eficácia superveniente ao fato gerador do benefício - Peculiaridade do caso e inaplicabilidade do brocardo tempus regit actum - Idêntica questão na Justiça do Trabalho. ... (Continua)

47 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente «in itinere. Pretensão de responsabilizar o empregador com fundamento na teoria do risco profissional. Impossibilidade. Ausência de culpa do patrão. Interesse de agir inexistente. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

«De ofício, julga-se extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, quando os fatos narrados («causa petendi remota) não guardiam relação com o pedido («causa petendi próxima). No caso, acidente «in itinere não enseja responsabilidades civil do empregador, por ausência do elemento culpa, inaplicando-se a teoria do risco profissional à hipótese.... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - 4º E 5º DEDOS DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação, Objeção à especialidade do perito intempestiva. ... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez. Problemas de ordem psiquiátrica em decorrência de acidente «in itinere, roubo e atentado violento ao pudor. Perícia que afasta a incapacidade laborativa. Benefício indevido. Decisão mentida. Recurso não provido.

50 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cobrador de ônibus. Acidente «in itinere. Lesão no membro inferior direito. Nexo ocupacional comprovado. Redução da capacidade laborativa comprovada por perícia. Encurtamento da perna direita. Configurada incapacidade parcial e permanente. Benefício devido. Recurso provido.