acidente pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Seguro de vida em grupo. Acidente doméstico. Incapacidade. Conceito de acidente pessoal.

«1 - A ocorrência de acidente doméstico considerado fator determinante de incapacidade abrange-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro capaz de ensejar o pagamento da respectiva indenização.... (Continua)

2 - TAMG Seguro. Acidente pessoal. Doença profissional. Tendinite de Quervan - LER. Acidente não caracterizado. Recebimento de aposentadoria por invalidez da previdência social. Irrelevância.

«A concessão, pela previdência pública, de aposentadoria por invalidez ao segurado, em virtude de LER, doença adquirida no ambiente de trabalho, não enseja o recebimento, por aquele, de importância referente a seguro de acidentes pessoais, uma vez que referida doença não se enquadra na cobertura de invalidez por acidente, por não se caracterizar como acidente pessoal, nem na cobertura de invalidez por doença, a qual, para ser caracterizada, há de ser permanente e total.... (Continua)

3 - STJ Seguro. Consumidor. Suicídio não premeditado. Acidente pessoal. Caracterização.

«Se o contrato de seguro prevê a indenização em dobro para o caso de acidente pessoal, o suicídio não premeditado, que dele é espécie, está abrangido pelo respectivo regime.... (Continua)

4 - STJ Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«1. Ação de declaração e de interpretação de cláusula contratual visando o reconhecimento de que a causa da morte do segurado - acidente vascular cerebral (AVC) - seja enquadrada como «morte acidental e não «morte natural, condição necessária para se receber indenização securitária decorrente de contrato de seguro de acidentes pessoais. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro. Cobertura securitária de acidente pessoal. Conceito de acidente pessoal. Exclusão de doença profissional. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o conceito de acidente pessoal - nas demandas que tem por objeto a cobertura de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais - não pode ser aferido na instância especial, por depender de interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório, incidindo, assim, o inarredável óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Seguro. Microtraumas. Conceito de acidente pessoal delimitado por cláusula contratual. Exame em recurso especial. Inviabilidade.

«Conceito de acidente pessoal delimitado em cláusula contratual, cujo reexame é inviável no âmbito do recurso especial.... (Continua)

7 - TJRJ Seguro. Seguro de acidentes pessoais. Morte que teve por causa o roubo sofrido pelo segurado. Acidente pessoal caracterizado. Existência de cobertura. CCB/2002, art. 757.

«3. Da prova colhida, resulta que o segurado faleceu de infarto ou outra complicação decorrente do roubo de que foi vítima. 4. Trata-se de evento que se enquadra, nos termos da apólice, como acidente pessoal e sujeita, portanto, a seguradora e a estipulante ao pagamento da correspondente indenização securitária. 5. Apelação a que se dá provimento.... (Continua)

8 - STJ Seguro. Acidente pessoal. Suicídio não premeditado. Evento abrangido na noção de acidente. Indenização devida. (Cita precedentes e jurisprudência).

9 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio. Microtraumas. Lesão por Esforço Repetitivo - LER e protusão discal. Incapacitação parcial e permanente. Inclusão no conceito de acidente pessoal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 20, § 2º.

«Os microtraumas sofridos por operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. (...) É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que os microtraumas sofridos pelo obreiro se incluem no conceito de acidente pessoal. Nessa linha confira-se o REsp 146.984-SP, Relator Ministro Ruy Rosado Aguiar: «os microtraumas sonoros sofridos durante 22 anos no ambiente de trabalho com ruído excesso caracterizam o acidente pessoal definido no contrato de seguro, que deve ser interpretado a favor do aderente. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida em grupo. Cobertura para invalidez permanente total por acidente. Microtraumas. Acidente de trabalho equiparado a acidente pessoal. Cobertura. Abrangência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A verificação do enquadramento da lesão ocupacional sofrida pelo segurado no conceito de acidente pessoal prescrito na apólice é competência da instância de origem, pois se limita aos termos de cláusula contratual e à prova produzida, incidindo, na espécie, a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Seguro. Acidente pessoal. Microtraumas. Análise de cláusula contratual. Vedação no especial. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Para aferir se os microtraumas estariam incluídos no conceito de acidente pessoal ou se haveria interpretação extensiva a cláusula restritiva, teses afastadas pelo tribunal «a quo, haveria necessidade de análise dos termos contratuais, o que esbarra no óbice da Súmula 5/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Direito civil e do consumidor. Seguro de pessoa. Segurada diagnosticada com ler/Dort. Apólice coletiva. Cláusula de invalidez por acidente pessoal (IPA). Exclusão expressa da cobertura de acidente/doença profissional. Abusividade. Não ocorrência. Precedentes específicos do STJ. Reexame de provas. Inocorrência. Aplicação imediata do entendimento jurisprudencial firmado por esta corte superior.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura do evento invalidez decorrente de doença profissional (no caso, LER/DORT), na hipótese em que a apólice foi contratada com a cláusula de cobertura de invalidez por acidente pessoal (IPA). ... (Continua)

13 - TJRJ Seguro. Acidente pessoal. Seguro de acidentes pessoais. Estipulante. Legitimidade passiva caracterizada na hipótese. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 801, § 1º.

«1. Responde o estipulante pela indenização securitária se gera no segurado a expectativa de ser responsável pela indenização, como no caso vertente. 2. Assim, tem legitimidade passiva ad causam.... (Continua)

14 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil, do consumidor e processual civil. Seguro de pessoa. Cobertura de invalidez funcional (ifpd) e acidente pessoal (ipa). Controvérsia acerca da efetiva capacidade de existência independente do segurado. Óbice da Súmula 7/STJ. Doença psiquiátrica. Não caracterização como acidente pessoal. Fundamento não impugnado especificamente. Óbice da Súmula 283/STF.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente - ... (Continua)

15 - STJ Seguro de vida. Recurso especial. Doença adquirida no exercício da atividade laborativa. Cobertura. Reconhecimento pelo Tribunal de origem de que a doença não caracteriza acidente pessoal. Modificação vedada no especial. CPC/1973, art. 541.

«Tendo o Tribunal de origem entendido que a doença adquirida pela recorrente (LER) não se caracteriza como acidente pessoal, a eventual modificação do acórdão recorrido seria inviável.... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Incapacidade parcial por doença não derivada de acidente pessoal. Lesão por esforços repetitivos. Cobertura. Inexistência. Indenização que se limita às condições estabelecidas no contrato. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo regimental. Contrato de seguro. Acidente pessoal. Reexame de cláusulas. Incidência da Súmula 5/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A interpretação de cláusula contratual sobre o conceito de acidente pessoal ou de doença está subordinada à Súmula 5/STJ.... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Doença degenerativa que não se enquadra no conceito de acidente pessoal, nos termos do contrato firmado. Risco não coberto pelo seguro. Indenização indevida. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

19 - TAPR Seguro. Vida em grupo e acidente pessoal. Ação indenizatória do segurado a ser promovida sempre contra a seguradora. Ilegitimidade passiva do estipulante.

20 - STJ Seguro. Consumidor. Recurso especial. Acórdão recorrido. Inclusão. Microtraumas. Conceito. Acidente pessoal. Aferição. Interpretação de cláusula contratual. Vedação no especial. Súmula 5/STJ. Aplicação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541.

«A aferição da abrangência do termo «acidentes pessoais, de molde a incluir os microtraumas, é matéria ínsita à interpretação do contrato, vedada a esta Corte por força da sua Súmula 5/STJ.... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Segurado acometido de doenças inflamatórias articulares não caracterizadas como acidente pessoal. Cobertura. Impossibilidade. Incapacidade total e permanente. Ausência. Reconhecimento de incapacidade pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Irrelevância. Hipótese. Recurso da companhia seguradora provido.

22 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Impossibilidade de equiparação entre doença profissional e acidente pessoal. Limites da apólice. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Civil. Direito securitário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula nº 284/STF. Seguro de pessoas. Garantia de invalidez total ou parcial por acidente. Trombose e infecção decorrentes de trauma físico. Acidente pessoal. Caracterização. Multa protelatória. Afastamento. Súmula 98/STJ.

«1. Ação de cobrança em que se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro com cobertura de invalidez total ou parcial por acidente, visto que a incapacidade permanente do segurado adveio de trombose originada de infecção surgida de lesão de acidente de trabalho, de modo que caracterizaria acidente pessoal e não doença para fins securitários. ... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Contrato firmado sem previsão de cobertura para invalidez permanente total ou parcial por doenças profissionais. Autor portador de hérnia discal. Doença profissional, excluída do conceito de acidente pessoal. Improcedência mantida. Recursos não providos.

25 - STJ Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«... Extrai-se dos autos que o segurado contratou seguro de acidentes pessoais, o que lhe garantiu a cobertura para os casos de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, assistência funeral e despesas médico-hospitalares. Após a ocorrência de acidente vascular cerebral (AVC), o contratante faleceu, pelo que os beneficiários pleitearam o pagamento da indenização securitária, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não estava garantido. Irresignados, os recorrentes alegam que a hipótese é de morte acidental. ... (Continua)

26 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ausência de previsão contratual para invalidez permanente total ou parcial por doença. Autor acometido de AVC isquêmico que constitui doença excluída do conceito de acidente pessoal. Cobertura securitária indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Garantia de invalidez total ou parcial por acidente (ipa). Doença profissional. Acidente pessoal. Descaracterização. Exclusão contratual. Validade. Definição previdenciária. Inaplicabilidade. Normas setoriais. Incidência.

1 - A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep 302/2005; Resolução/CNSP 117/2004 e art. 2º, I, da Resolução/CNSP 439/2022).... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Apólice. Dever de informação. Cumprimento. Invalidez por acidente (ipa). Acidente pessoal. Doença ocupacional. Equiparação. Descabimento. Súmula 568/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme dispõe a Súmula 568/STJ.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida coletivo. Microtraumas. Esforços repetitivos. Enquadramento como acidente pessoal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Consoante a jurisprudência do STJ, os microtraumas sofridos pelo operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro (REsp 324.197/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 14/3/2005, p. 340) (AgInt no AREsp 1.565.950/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 24/04/2020). ... (Continua)

30 - STJ Seguro. Acidente pessoal. Suicídio involuntário. Cláusula que exclui a responsabilidade da seguradora, neste caso. Invalidade. A premeditação do suicídio é ônus de prova da seguradora. Equiparação de suicídio involuntário a acidente. Indenização devida. CCB, art. 1.440, parágrafo único. Súmula 105/STF. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).

«Direito Civil. Seguro. Suicídio involuntário. É inoperante a cláusula que, nos seguros de acidentes pessoais, exclui a responsabilidade de seguradora em casos de suicídio involuntário. À seguradora, ainda, compete a prova de que o segurado se suicidou premeditadamente, com a consciência de seu ato. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Contrato que não prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por doenças profissionais. Doença profissional ou natural não se confunde com acidente do trabalho. Conceitos distintos. Requerente, portador de hérnia discal, doenças profissionais, excluídas do conceito de acidente pessoal, diante da inexistência de cobertura securitária. Indenização descabida. Recurso desprovido.

32 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Incapacidade. Acidente pessoal. Ausência de cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSC Seguro. Vida. Morte do segurado devido a «acidente vascular cerebral. Execução dos beneficiários contra a seguradora, pleiteando diferença a mais da indenização que já receberam. Alegação de que a morte foi por acidente pessoal e não natural. Descabimento. Distinção. Terminologia média inaplicável à noção jurídica de acidente. Obrigação extinta. (Cita doutrina).

34 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Cobertura adicional para invalidez total ou parcial permanente por acidente. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Transcurso de tempo entre o acidente pessoal e a constatação da incapacidade laboral. Vigência da apólice. Seguradora responsável. Data do sinistro.

«1. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Ademais, a sociedade seguradora somente pagará o valor segurado após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de acidente pessoal. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso comprovado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança de seguro de acidente pessoal.... (Continua)

36 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Pretendida indenização em decorrência de óbito advindo de morte natural. Improcedência. Mantença. Contrato firmado pelo segurado que continha cobertura para acidente pessoal e assistência funeral. Presença, outrossim, de cláusula expressa na apólice excluindo a morte por doença, qualquer que seja a sua causa. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TAPR Seguro. Vida em grupo e acidente pessoal. Cumprimento das obrigações por parte do segurado. Atraso e falta de recolhimento por parte do estipulante para a seguradora. Fato que não pode vir em prejuízo dos beneficiários.

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice que devem ser observadas pela estipulante. Impossibilidade de equiparação entre doença profissional e acidente pessoal. Limites da apólice. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... (Continua)

39 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - Predeterminação dos riscos - Ausente acidente pessoal - Evento com data caracterizada, exclusivo, externo e súbito - Ademais, caracterizada a doença como profissional - Risco excluído - Não bastasse, ausente cobertura para invalidez por doença - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Sinistro inexistente.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida em grupo. Cobertura para invalidez permanente parcial e total por acidente. Microtraumas. Acidente de trabalho equiparado a acidente pessoal. Cobertura. Abrangência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Garantia de invalidez total ou parcial por acidente (ipa). Doença profissional. Acidente pessoal. Descaracterização. Exclusão contratual. Validade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep 302/2005; Resolução/CNSP 117/2004 e art. 2º, I, da Resolução/CNSP 439/2022).... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Garantia de invalidez total ou parcial por acidente (ipa). Doença profissional. Acidente pessoal. Descaracterização. Exclusão contratual. Validade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep 302/2005; Resolução/CNSP 117/2004 e art. 2º, I, da Resolução/CNSP 439/2022).... (Continua)

43 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Existência de cobertura securitária. Equiparação com acidente pessoal. Invalidez permanente por acidente caracterizada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e no contrato de seguro entabulado entre as partes, reconheceu que a invalidez permanente da recorrida decorrente de sua atividade laborativa equipara-se ao acidente pessoal, e está acobertada pela indenização prevista em contrato de seguro em grupo. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Existência de cobertura securitária. Equiparação com acidente pessoal. Invalidez parcial e permanente por acidente caracterizada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e no contrato de seguro entabulado entre as partes, reconheceu que a invalidez permanente do recorrido decorrente de lesões agravadas por sua atividade laborativa caracteriza-se como acidente pessoal e está acobertada pela indenização integral prevista em contrato de seguro em grupo. ... (Continua)

45 - STJ Seguro. Veículo. Seguro obrigatório de acidente pessoal. Acidente de trânsito. Indenização fixada com base em salários mínimos. Possibilidade. Caráter social da lei, neste caso, para determinar valor indenizatório, e não como fator de correção monetária. Lei 6.194/74, art. 3º, não revogada pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77. (Cita e jurisprudência).

46 - STF Seguro. Acidente pessoal. Suicídio não premeditado. Segurado acometido de psicose maníaco depressiva. Seguradora que não exigiu quaisquer exames médicos quando da contratação e, por quatro anos, recebeu os pagamentos. Invalidade da cláusula que exclui tal risco. Indenização devida. (Cita precedentes).

47 - STF Seguro. Acidente pessoal. Suicídio do segurado. Alegação de que houve assalto. Descabimento de se imputar à seguradora o ônus de provar que não houve assalto. Elementos probatórios indicando suicídio e que o mesmo foi premeditado. Distinções. Seguro indevido. (Cita doutrina).

48 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria. Invalidez permanente. Acidente pessoal. Seguro. Cobertura. Indenização securitária. Seguradora. Contrato. Restrição. Dever de informar. CDC. Aplicação. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Doença adquirida no local de trabalho. Acidente pessoal. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão inexistente. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Seguro de vida em grupo. Invalidez. Acidente pessoal. Conceito. Reexame de provas. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio. Inadmissibilidade. Hipótese.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Existência de cobertura securitária. Equiparação com acidente pessoal. Invalidez permanente por acidente caracterizada. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)