acoes individuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Litispendência. Ação civil pública. Ações individuais. Inexistência.

1 - Não há litispendência entre ação civil pública e ações individuais, tendo em vista a natureza e os efeitos pessoais próprios daquela ação coletiva, que não inibem o direito individual de acesso à Justiça. Precedentes.... (Continua)

2 - TRT2 Exceção. Litispendência ação movida pelo sindicato na condição de substituto processual. Ação individual. Litispendência. Não configuração. Segundo o CDC, art. 104, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os, II e III do art. 103 do mesmo diploma legal não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida a suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos da ação coletiva. Vê-se assim que as ações coletivas e as ações individuais podem seguir de forma simultânea, sem que isso configure litispendência. Afasta-se a litispendência reconhecida na origem.

3 - STJ Ação civil pública. Correção monetária. FGTS. Litispendência. Ações individuais. Inexistência. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 301, § 1º.

«Não há litispendência entre a ação civil pública e as ações individuais. Mesmo já ajuizada a ação civil pública e concedida a liminar autorizando a correção monetária dos depósitos do FGTS, continua a existir o legítimo interesse processual dos autores.... (Continua)

4 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

8 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

11 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Prescrição. Ação coletiva. Citação válida. Causa interruptiva do prazo prescricional para ajuizamento de ações individuais.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo prescricional para ajuizar ação individual. ... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

19 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

20 - TRT3 Coisa julgada. Ações coletivas X ações individuais.

«Para se configurar a coisa julgada, é necessário que se verifique a tríplice identidade a que se refere o § 2º do CPC/1973, art. 301, ou seja, de partes, de causa de pedir e de pedido. Nas ações coletivas, o sindicato atua como substituto processual, ou seja, ajuíza a demanda em nome próprio, mas na defesa de direito alheio, enquanto que na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. Tal como se depreende do CDC, art. 104, a legitimação ordinária conferida ao titular da pretensão se sobrepõe à legitimação extraordinária atribuída ao sindicato. A teor dos §§ 1º e 2º do CDC, art. 103, proferida a decisão no âmbito da ação coletiva, as pessoas que não interviram no processo como litisconsortes (ou que não anuíram ao acordo eventualmente entabulado), não ficam impedidas de promover as suas ações individuais. Ademais, os efeitos da coisa julgada decorrentes das ações coletivas não têm o condão de prejudicar interesses ou direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, da categoria ou classe. Nesse sentido, estatui o CDC, art. 103, III que, nas ações coletivas que tenham por objeto a defesa de direitos individuais homogêneos, os efeitos erga omnes da decisão apenas se operam «para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores (coisa julgada in utilibus).... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. Precedentes. Súmula 168/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia em verificar a necessidade ou não de suspensão das ações individuais em que se pleiteia indenização por dano moral, em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no Estado do Paraná, até o julgamento de ações civis públicas relativas ao mesmo objeto. ... (Continua)

22 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO . I - Nos termos da OJ 157 desta Subseção Especializada, « a ofensa à coisa julgada de que trata o CPC/2015, art. 485, IV refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88 . II - No caso concreto, o magistrado acatou os embargos à execução, em ação coletiva, para excluir, de forma irrestrita, todos os empregados que tivessem ações individuais, independente do objeto dessas ações. III - Violou, portanto, o comando acobertado pela coisa julgada que determinava a exclusão apenas dos substituídos que ingressaram com ações individuais com os mesmos pedidos da ação coletiva. IV - Ademais, observa-se que o apelo da ré não impugna de forma satisfatória os fundamentos erigidos pelo TRT, de forma que a rescisão do julgado deve ser mantida . Recurso ordinário conhecido e desprovido .

23 - TRT3 Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Coisa julgada. Ações coletivas X ações individuais.

«Para se configurar a coisa julgada, é necessária a tríplice identidade a que se refere o CPC/1973, art. 301, § 2º, ou seja, de partes, de causa de pedir e de pedido. Nas ações coletivas, o sindicato atua como substituto processual, ou seja, ajuíza a demanda em nome próprio, mas na defesa de direito alheio, enquanto que, na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. Tal como se depreende do CDC, art. 104, a legitimação ordinária conferida ao titular da pretensão se sobrepõe à legitimação extraordinária atribuída ao sindicato. A teor dos §§ 1º e 2º do CDC, art. 103, proferida a decisão no âmbito da ação coletiva, as pessoas que não interviram no processo como litisconsortes (ou que não anuíram ao acordo eventualmente entabulado), não ficam impedidas de promover as suas ações individuais. Ademais, os efeitos da coisa julgada decorrentes das ações coletivas não têm o condão de prejudicar interesses ou direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, da categoria ou classe. Nesse sentido, estatui o CDC, art. 103, III que, nas ações coletivas que tenham por objeto a defesa de direitos individuais homogêneos, os efeitos erga omnes da decisão apenas se operam «para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores (coisa julgada in utilibus).... (Continua)

24 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). ... (Continua)

25 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). ... (Continua)

26 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). ... (Continua)

27 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). ... (Continua)

28 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). ... (Continua)

29 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). ... (Continua)

30 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). ... (Continua)

31 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização danos morais . Suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. OCPC/1973, art. 543-C- Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso recurso especial. Recuperação judicial. Ação monitória. Ações individuais de cobrança. Pedido de suspensão de prazo. Extemporâneo. Execução individual. Prosseguimento. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 493. Ausência de omissões. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Ato judicial. Impetração. Efeitos de ação coletiva em ações individuais. Lei 8.078/1990, art. 104. Não demonstração de teratologia. Necessidade de combate pela via recursal. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se manteve o indeferimento da petição inicial de mandado de segurança impetrado com o objetivo de atacar decisões judiciais que acataram efeitos de acordo em ação coletiva em várias ações individuais. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. Processos coletivos. Suspensão das ações individuais em curso. Admissibilidade.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. Processos coletivos. Suspensão das ações individuais em curso. Admissibilidade.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

36 - STJ Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I se refere apenas às ações coletivas para tutelar direitos individuais homogêneos, e não às ações propostas individualmente pelo próprios titulares (CC 83.676/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 10/09/07). Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado Especial Federal.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Ação coletiva. Macro-lide. Sustação de andamento de ações individuais. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.110.549/RS, adotou o posicionamento de que o ajuizamento de ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental no Município de Adrianópolis. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 923/STJ. Ação individual de indenização por suposto dano ambiental no Município de Adrianópolis. Ações civis públicas. Tutela dos direitos individuais homogêneos. Evento factual gerador comum. Pretensões indenizatórias massificadas. Efeitos da coisa julgada. Inexistência de prejuízo à reparação dos danos individuais e ao ajuizamento de ações individuais. Conveniência da suspensão dos feitos individuais. Existência. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 923/STJ - Discute-se a necessidade ou não de suspensão das ações individuais em que se pleiteia indenização por dano moral em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no município de Adrianópolis-PR, até o julgamento das Ações Civis Públicas (5004891-93.2011.404.7000 e 2001.70.00.019188-2), em trâmite perante a Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba.
Tese jurídica firmada - Até o trânsito em julgado das ações civis públicas 5004891-93.2011.4004.7000 e 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais. ... (Continua)

39 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. ... (Continua)

40 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. ... (Continua)

41 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. ... (Continua)

42 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. ... (Continua)

43 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. ... (Continua)

45 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. ... (Continua)

46 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. ... (Continua)

47 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. ... (Continua)

48 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. ... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. ... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. ... (Continua)