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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Prestações vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Em matéria previdenciária, somente as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença devem compor o cálculo da verba honorária. Essa compreensão advém da não inclusão das ações previdenciárias na hipótese descrita no § 5º do CPC/1973, art. 20(indenização por ato ilícito) e objetiva evitar eventual conflito de interesses entre o patrono e seu constituinte.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Honorários advocatícios. Incidência. Parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício. Majoração do percentual. Enunciado 7/STJ. Súmula 111/STJ.

1 - «Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. (Súmula 204/STJ). 2. Nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da decisão concessiva do benefício.... (Continua)

3 - STJ Previdenciário. Custas processuais. Isenção. Impossibilidade. Súmula 178/STJ. Honorários advocatícios.Súmula 111/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Súmula 178/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... (Continua)

6 - TAMG Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Cálculo. Súmula 111/STJ.

«A verba honorária, nas ações previdenciárias, incide sobre o valor das prestações vencidas somente até a prolação da decisão de mérito do julgador, conforme Súmula 111/STJ.... (Continua)

7 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade da Súmula 111/STJ às ações acidentárias. Incidência sobre um ano das prestações vincendas. CPC/1973, art. 20.

«A Súmula 111/STJ não se aplica às ações acidentárias, mas apenas às previdenciárias, que se não confundem, tendo objetos e natureza distintos. Assim, incidem honorários sobre um ano das prestações vincendas nas ações acidentárias (...)
Com efeito, os honorários deverão corresponder a 15% das prestações vencidas até a sentença mais um ano das vincendas, como tradicionalmente tem decidido esta E. Corte.
Não obstante a edição da Súmula 111/STJ, verifica-se que não se aplica à espécie destes autos.
De fato, refere-se o verbete, ao excluir a incidência dos honorários sobre as prestações vincendas, às ações previdenciárias, que se não confundem com as acidentárias, por terem, ambas, objetos e natureza distintos. As primeiras visam a percepção de um benefício previdenciário, v.g. aposentadoria por tempo de serviço, ou a revisão e diferenças eventualmente devidas, como contraprestação de contribuições, ao passo que as segundas têm caráter sempre indenizatório, decorrentes de acidente típico ou doença profissional. Não se confundem, portanto. Assim, mencionada Súmula não se aplica às ações acidentárias. ... (Juiz Thales do Amaral).... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Majoração dos honorários advocatícios. Termo inicial e percentual dos juros de mora. Matéria de ordem pública. Inexistência de reformatio in pejus ou preclusão.

«1. Relativamente aos honorários advocatícios, o cálculo da verba nas ações previdenciárias incide apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, excluindo-se as vincendas, teor da Súmula 111/STJ. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Previdenciário. Processual civil. Repercussão geral não reconhecida. Tema 812.Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias. Súmula 111/STJ e CPC/1973, art. 20, § 3º. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Repercussão geral. Inexistência. CF/88, arts. 1º, IV, 5º, caput, II e XXXVI, 133 e 170. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º

«Tema 812 - Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias: incidência ou não de verba honorária sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Revisão na via especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 204/STJ. Agravo improvido.

1 - «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (súmula 111/STJ).... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Ação previdenciária. Base de cálculo. Não incidência sobre doze prestações vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º, inaplicável. Súmula 111/STJ. (Com precedentes).

«Nas ações visando a obter benefício previdenciário, não cabe a condenação de honorários advocatícios sobre prestações vincendas, uma vez que não se aplica o disposto no § 5º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Prestações vencidas até a data da sentença de procedência. Súmula 111/STJ. Impossibilidade de revisão do percentual relativo aos honorários. Súmula 7/STJ. Incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Súmula 204/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súm. 111/STJ).... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno na desistência no recurso especial. Processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida. Orientação pacificada nesta corte. Honorários fixados em 15%. Ausência de razões que justifiquem a sua majoração. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em relação ao termo inicial dos juros de mora nas ações previdenciárias, expresso na Súmula 204/STJ, é de que os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida da Autarquia. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Ação previdenciária. Incidências sobre parcelas vencidas. Termo final. Prolação da sentença monocrática. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Conforme interpretação conferida à Súmula 111/STJ, nas ações previdenciárias, a verba honorária incide apenas sobre as parcelas vencidas, não podendo estender-se a qualquer espécie de débito vincendo, considerando-se como termo final, a prolação da sentença monocrática.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. A partir da citação. Súmula 204/STJ. Termo final. Homologação da conta de liquidação. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas após a prolação da sentença. Não-Incidência. Súmula 111/STJ. Verba honorária. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nas dívidas de natureza previdenciária, os juros de mora incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ) e até a data de homologação da conta de liquidação.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.

«Nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da prolação da sentença. Súmula 111/STJ.... (Continua)

17 - STJ Honorários advocatícios. Verba honorária. Seguridade social. Previdência social. Ações previdenciárias. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 111/STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20.

«... No que se refere à verba honorária, determinou o Colendo Tribunal "a quo", sua incidência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, incluídas as parcelas que se vencerem até a implantação do benefício. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. Omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora. Omissões sanadas. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeito modificativo.

«1. O embargante alega duas omissões no julgado. A primeira diz respeito à majoração dos honorários de advogado, a segunda, ao termo inicial para fixação dos juros de mora. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte de ex-combatente. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Tema 1.015/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de que a verba honorária, nas ações previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da decisão que reconheceu o direito ao benefício requerido, de acordo com o disposto na Súmula 111 de sua Súmula: « Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Termo «ad quem. Somatório das prestações vencidas. Súmula 111/STJ.

«Segundo o comando expresso na Súmula 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da prolação da sentença.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação previdenciária. Honorários advocatícios. Incidência sobre as parcelas vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ.

1 - A verba advocatícia, nas ações previdenciárias, deve incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Aplicação da Súmula 111/STJ.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Definição do critério «prestações vencidas. Término da sentença e não do trânsito em julgado. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«... Quanto aos honorários advocatícios, cumpre salientar que nas ações previdenciárias a verba honorária deve ser calculada somente com base nas prestações vencidas, excluindo-se as vincendas. Isso é o que determina o enunciado da Súmula 111/STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Esse entendimento foi firmado por se entender que, nas ações previdenciárias, não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 20, § 5º, pois este se refere, exclusivamente, aos casos de indenização por ato ilícito contra a pessoa. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Definição do critério «prestações vencidas. Término da sentença e não do trânsito em julgado. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«... Quanto aos honorários advocatícios, cumpre salientar que nas ações previdenciárias a verba honorária deve ser calculada somente com base nas prestações vencidas, excluindo-se as vincendas. Isso é o que determina o enunciado da Súmula 111/STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Esse entendimento foi firmado por se entender que, nas ações previdenciárias, não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 20, § 5º, pois este se refere, exclusivamente, aos casos de indenização por ato ilícito contra a pessoa. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e previdenciário. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.

1 - Segundo entendimento consolidado na Súmula 204/STJ, nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros de mora são devidos a partir da citação válida.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.

1 - Segundo entendimento consolidado na Súmula 204/STJ, nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros de mora são devidos a partir da citação válida.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e previdenciário. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.

1 - Segundo entendimento consolidado na Súmula 204/STJ, nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros de mora são devidos a partir da citação válida.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Juros de mora. Súmula 204/STJ. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade às ações ajuizadas anteriormente. Honorários advocatícios. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial com intuito de redefinir o termo inicial da aposentadoria por invalidez a contar da alta do primeiro auxílio-doença. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 111/STJ.

«1. A questão trazida neste recurso se subsume ao disposto na Súmula 111/STJ, verbis: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Majoração do percentual. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Termo final. Decisão concessiva do benefício (Súmula 111/STJ). Juros de mora. Termo inicial. Citação (Súmula 204/STJ). Termo final. Conta de liquidação. Percentual. 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009.

«1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, salvo as hipóteses em que se identifique o valor como alarmante ou ínfimo, não é possível alterar o percentual dos honorários advocatícios em âmbito de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Previdência. INSS. Antecipação do valor para pagamento de perícia médica pela Autarquia Federal. Pretensão desta a devolução do valor antecipado. Sucumbência do autor, beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade da Lei 1.060/1950 na espécie, por existir norma específica quanto à gratuidade das ações acidentárias/PRevidenciárias (Lei 8.213/1991, art. 129). Honorários periciais que são ônus da autarquia sempre, independente da sucumbência. Interpretação sistemática da legislação previdenciária. Recurso desprovido.

31 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Dies a quo. Data da citação. Juros de mora. Termo inicial. A partir da citação. Súmula 204/STJ. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas após a prolação da sentença. Não-Incidência. Súmula 111/STJ. Verba honorária. Revisão do quantum. Súmula 7/STJ.

1 - Não prevalece o pleito de concessão do auxílio-acidente a partir da data do início da incapacidade laboral, mas, sim, a partir da citação, conforme a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais. Demanda previdenciária. Majoração. Óbice. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). ... (Continua)

33 - TJRJ Apelação Cível. Previdenciário. RPPS. Ação revisional. Pensão por morte sob a regra de paridade e integralidade. Sentença de procedência do pedido, condenando a autarquia previdenciária a obrigação de fazer, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Inconformismo do Poder Público em relação à (i) aplicação do INPC como índice de correção; (ii) inexigibilidade da taxa judiciária e (iii) aplicação da Súmula 111/STJ quanto aos honorários sucumbenciais. No tocante ao primeiro aspecto impugnado, reputa-se correta a aplicação do IPCA-E, na forma do item 3.1.1 do Tema 905 do STJ, na medida em que se trata de benefício previdenciário instituído em 1962. Inaplicabilidade do INPC com respaldo no §§ 8º e 12 do art. 40 da CF, pois a regulamentação pela Lei 10.887/2004 - que remete a aplicação do art. 41 da Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91) aos Estados e Municípios, foi declarada inconstitucional na ADI 4582 (DJe 22/11/2022). Impositiva exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária, tendo em mita que a parte autora é beneficiária da gratuidade e a aplicação da súmula 145 deste TJRJ - mencionada na sentença - é circunscrita aos Municípios. Por fim, aplica-se a Súmula 111/STJ ao prever que «os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Honorários advocatícios. Verba honorária. Seguridade social. Previdência social. Ações previdenciárias. Precedentes do STJ. Súmula 111/STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20.

«No que se refere à incidência dos honorários advocatícios, conforme interpretação conferida à Súmula 111/STJ, nas ações previdenciárias, a verba honorária incide apenas sobre as parcelas vencidas, não podendo estender-se a qualquer espécie de débito vincendo, considerando-se como termo final, a prolação da sentença monocrática. Precedentes desta Corte.... (Continua)

35 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Aplicabilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria especial por exposição a ruído acima dos limites legais. Recurso Especial inadmitido com base nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 111 do STJ.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação de cobrança de beneficio. Honorários advocatícios. Base de calculo. Súmula 111/STJ.

«Segundo o comando expresso na Súmula 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de calculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas ate a data da elaboração da conta de liquidação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Defasagem da pensão integral a que tem direito, ou seja, à base de 100% dos vencimentos ou proventos que o falecido servidor faria jus se vivo fosse. Óbito anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Irresignação da Autora quanto à aplicação incorreta dos índices de juros de mora e correção monetária e arbitramento de honorários. Observância dos termos definidos nos Temas 810, do E. STF e 905, do C. STJ, quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação. Honorários Advocatícios em ações previdenciárias não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença: Verbete Sumular 111 do STJ. Isenção da taxa judiciária às autarquias estaduais, inteligência do arts. 10, X, e 17, IX, da Lei 3.350/1999 e Verbete Sumular 76 do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e previdenciário. Prescrição. Suspensão. Ausência de prequestionamento. Juros de mo ra. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.

1 - Em recurso especial, não se conhece de matéria sobre a qual inexistiu o prévio debate pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

40 - TRF4 Seguridade social. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação previdenciária. Execução de sentença. Falecimento do procurador. Pedido de habilitação dos sucessores. Descabimento. CPC/2015, art. 688.

«1 - O pedido de habilitação dos sucessores do advogado falecido em execução de sentença de ação previdenciária não encontra amparo legal. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final da verba. Decisão concedente do benefício. Súmula 111/STJ. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 204/STJ. Termo final. Conta de liquidação. Percentual. 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009.

1 - «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (Súmula 111/STJ).... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo especial. Não comprovação. Impossibilidade de revisão nesta instância. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 204/STJ. Incidência da Lei 11.960/2009. Honorários razoavelmente fixados. Súmula 111/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Alterar a convicção do acórdão recorrido sobre o não aproveitamento do período pleiteado pelos ora agravantes demandaria, necessariamente, o revolvimento do contexto fático e probatório dos autos para saber se o segurado falecido trabalhava sob condições especiais no lapso temporal compreendido entre 08/08/1977 e 25/11/1977. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Sentença de procedência do desiderato autoral. Defasagem da pensão integral a que tem direito, ou seja, à base de 100% dos vencimentos ou proventos que o de cujus faria jus se vivo fosse. Óbito anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Irresignação da Parte Ré, quanto à aplicação incorreta dos índices de juros de mora e correção monetária e apuração de honorários. Observância dos termos definidos nos Temas 810, do E. STF e 905, do C. STJ, quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação. Honorários Advocatícios em ações previdenciárias não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, como prescreve o Verbete Sumular 111, do C. STJ. Isenção da taxa judiciária às autarquias estaduais, inteligência do arts. 10, X, e 17, IX, da Lei 3.350/1999 e Verbete Sumular 76 do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

44 - STJ Previdenciário e processo civil. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Acórdão do tribunal a quo que aplica a sumula 111/STJ em sede de cumprimento de sentença. Alegação de violação à coisa julgada. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso em análise, o Tribunal de origem entendeu incidente à base de cálculo dos honorários advocatícios o entendimento da Súmula 111/STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.... (Continua)

45 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Base de incidência dos honorários advocatícios. Aplicação da súmula 111/STJ. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade parcial do segurado. Não vinculação. Circunstância sócio-Econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Agravo regimental do INSS parcialmente provido.

1 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súm. 111/STJ).... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da sentença.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da citação. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora de 1% ao mês. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata.

«1. O STJ possui o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença ou prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, o termo inicial para o recebimento desse benefício é a data da citação. ... (Continua)

48 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 111/STJ. Impossibilidade de abarcar valores devidos até o trânsito em julgado. Tema 1.105/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas até o trânsito em julgado do feito, nos termos da Súmula 111/STJ.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Inovação recursal. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 111/STJ. Agravo improvido.

1 - É inviável, em sede de agravo regimental, agitar argumentos que não foram veiculados no recurso especial, porquanto a preclusão consumativa obsta a inovação recursal.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Advogado. Honorários advocatícios. Prestações vincendas. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 5º

«Nas ações visando a obter benefício previdenciário, não cabe a condenação de honorários advocatícios sobre prestações vincendas, uma vez que não se aplica o disposto no § 5º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)