adjudicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação com pedido de anulação de adjudicação. Pretensão de impedimento do registro da adjudicação ou de sustação de seus efeitos. Descabimento. Alegação de preço vil da adjudicação. Prova inequívoca que aponte para a verossimilhança do alegado. Ausência. Cópia da decisão que decretou a indisponibilidade do bem adjudicado não juntada. Indisponibilidade que, entretanto, não impede a expropriação judicial. Indeferimento da medida mantido. Recurso não provido.

3 - STJ Valor da causa. Ação de adjudicação. CPC/1973, art. 259, V.

«Na ação de adjudicação de um dos bens referidos no contrato de compromisso de compra e venda, o valor da causa correspondente ao valor do contrato cujo cumprimento, é requerido, na proporção do valor do bem que está sendo adjudicado.... (Continua)

4 - TRT3 Embargos à adjudicação. Cabimento. Embargos à adjudicação. Adjudicação não aperfeiçoada.

«Não cabem embargos à adjudicação contra decisão que defere a adjudicação pelo valor da avaliação, se o exeqüente-adjudicante posteriormente não aceita a condição imposta, porquanto não aperfeiçoada a adjudicação com a assinatura do auto.... (Continua)

5 - TJSP Adjudicação. Avaliação. Fixação de valor do bem a ser adjudicado inferior àquele apresentado pelo credor. Impossibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 680. Veículo, outrossim, que se encontra depositado junto ao credor há anos. Adjudicação por este requerida só depois de dois anos da transferência do auto. Bem, ademais, não conservado em bom estado. Valor atual periciado que não condiz com àquele verificado à época do depósito. Depreciação de valor decorrente de fato notório no mercado de veículos. Determinada adjudicação pelo valor indicado pelo credor. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção. Autor que demonstrou o adimplemento do compromisso de compra e venda. Imóvel que é objeto de ação de inventário e que foi alienado no decurso do processo. Apelante que afirma que os pressupostos para a concessão da adjudicação compulsória foram preenchidos. Imóvel que não teve sua propriedade regularizada, e que, tendo sido alienado em favor de terceiros, não pode ser adjudicado pelos Apelantes. Ação de adjudicação compulsória que possui caráter pessoal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Parcial provimento do recurso especial. Determinação de nova avaliação. Condição para análise da validade da adjudicação. Obscuridade inexistente.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais se alega existir obscuridade, sob o argumento de que remanesce dúvida acerca do acolhimento do pedido de anulação da adjudicação do imóvel. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Bem adjudicado ao credor titular de caução locatícia averbada em cartório de registro imobiliário. Hipótese. Garantia real. Caracterização. Preferência no plano do direito material. Adjudicação pelo valor parcial do crédito. Preferência sobre os créditos quirografários. Baixa e cancelamento de penhora registrada posteriormente. Admissibilidade. Recurso provido.

10 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Carta precatória, oriunda de ação monitória. Decisão que deferiu adjudicação de 50% de imóvel. Discussões acerca do valor do débito e suposta violação ao CPC/1973, art. 620. Temas que devem ser analisadas pelo juízo deprecante. Pretensão de sobrestamento da adjudicação, objeto da carta precatória, até que sobrevenha decisão sobre o valor do imóvel adjudicado em outra comarca. Descabimento. Hipótese em que o Tribunal não pode examinar matéria que ainda não foi apreciada pelo Juízo de primeira instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido, cassado o efeito suspensivo.

11 - TJSP Adjudicação hipotecária. Carta. Agravante que sustenta que a expedição de carta de adjudicação está condicionada ao trânsito em julgado dos Embargos à Adjudicação. Descabimento. Inocorrência de trânsito em julgado do recurso de apelação, interposto aos Embargos à Adjudicação, por existência de Recurso Especial pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Previsão expressa do CPC, em seu art. 995, no sentido de que eventual interposição de Recurso Especial não suspende o prosseguimento do feito. Decisões pretéritas, que condicionavam a expedição da carta de adjudicação ao trânsito em julgado dos Embargos à Adjudicação, proferidas em instância inferior, que não possuem o condão de afastar o quanto disposto na legislação processual de regência. Possibilidade de expedição da carta de adjudicação. Decisão guerreada que não merece reparo. Recurso não provido.

12 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Celebração de acordo entre as partes. Previsão de adjudicação do imóvel, pela exequente (credora hipotecária em segundo grau). Acordo homologado, com determinação de depósito da diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo. Decisão agravada que condicionou a adjudicação à resolução da hipoteca em terceiro grau, instituída a favor de terceiro. Reforma. Exequente que depositou nos autos a diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo. Credores dos executados (preferenciais ou não) que deverão buscar a satisfação (parcial ou não) de seu crédito com o produto que remanesceu da adjudicação.

13 - TRT3 Execução. Adjudicação. Desistência. Desistência da adjudicação. Homologação.

«Não havendo a lavratura do auto de adjudicação, não se pode considerar perfeita, acabada e irretratável a adjudicação, podendo ser homologada a sua desistência, nos termos do art. 685B,CPC/1973.... (Continua)

14 - TJSP Adjudicação. Bem móvel. Execução de honorários de profissional liberal. Carta Precatória expedida para a busca e apreensão do bem adjudicado. Executada em recuperação judicial. Irrelevância, «in casu. Adjudicação efetuada no processo de execução que ocorreu em data anterior à decretação da recuperação judicial. Carta Precatória que deve ser devidamente cumprida pelo juízo deprecado. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - 2TACSP Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. Prazo de 10 dias após a assinatura do auto. CPC/1973, art. 746.

«Depois de assinado o auto pelo adjudicante ou arrematante, pelo juiz, pelo escrivão, pelo porteiro dos auditórios, ou se caso for, pelo leiloreiro, a arrematação ou adjudicação se torna perfeita, acabada e irretratável. Os Embargos à Adjudicação ou Arrematação representam demanda do Executado com ataque aos pressupostos da adjudicação ou da arrematação, dados como perfeitos pelo r. Juízo. Devem ser deduzidos dentro do prazo de 10 dias, contados da data em que foi assinado o auto respectivo. ... (Juiz Irineu Pedrotti).... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para obrigar a ré a efetuar a transferência do imóvel adjudicado mediante registro da carta de adjudicação. Insurgência de ambas as partes. Desistência do recurso apresentado pelos patronos da autora - Homologação. Recurso do réu - Não cabimento. Prescrição - Afastada - Pretensão de transferência de imóvel através do registro da carta de adjudicação constitui direito potestativo e que pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo se falar prescrição. Ofensa à dialeticidade - Inocorrência. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1.010. Mérito. Alegação do réu de que o acordo entabulado pelas partes não previu prazo para a transferência do imóvel adjudicado - Não cabimento - Não é razoável exigir que o autor aguarde indefinidamente a providência pela parte ré. Obrigação do réu de proceder ao registro da carta de adjudicação. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

17 - STJ Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. CCB/2002, arts. 1.793, 1.794 e 1.795. CPC/1973, art. 591.

«1. Ação de execução de alimentos distribuída em 22/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30/05/2012. ... (Continua)

18 - TRT3 Carta de adjudicação. Valor do crédito do exequente.

«Se a declaração de que o bem foi adjudicado pelo valor do crédito, constante da carta de adjudicação, não correspondia à realidade, caberia ao exequente requerer a retificação dos termos da carta e mais, buscar a satisfação de seu crédito imediatamente e não depois de transcorridos sete anos, notadamente porque já havia outro bem penhorado.... (Continua)

19 - TJSP Execução hipotecária. Adjudicação. Imóvel hipotecado. Adjudicação pelo credor, por conta de seu crédito. Adjudicação que deve se dar pelo valor atualizado do imóvel, restituída eventual diferença. Hipótese em que a adjudicação deve observar o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685-A, § 2º para evitar o enriquecimento indevido do credor. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo da contagem do prazo. CPC/1973, art. 746.

«2. Caso concreto em que, no entanto, faz-se excepcionada a regra, contando o lapso para a oposição da defesa da intimação do devedor acerca do deferimento do pedido de adjudicação, privilegiando-se devido processo legal e seus corolários, o contraditório e a ampla defesa, em face do dilargado interregno entre a data da 2ª praça e a assinatura do auto de adjudicação (cinco meses).... (Continua)

21 - TRT2 Execução. Adjudicação. Hasta pública. Requisitos e prazo. CLT, art. 888, §§ 1º 3º. CPC/1973, art. 394 e CPC/1973, art. 714.

«...O § 3º do CLT, art. 888 não trata do prazo para ser feita a adjudicação. Pela regra do § 1º do CLT, art. 888 o exeqüente tem preferência para a adjudicação. Mostra que ela pode ser feita no mesmo dia. OCPC/1973, art. 714 indica que é lícito ao credor, finda a praça, oferecer preço não inferior ao que consta do edital, requerendo que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. A adjudicação pode ser feita pelo exeqüente, mas não será aceita depois de assinado o auto de arrematação (CPC, art. 694). Assim, a adjudicação poderá ser feita até o dia anterior ao da assinatura do referido autor, porém deverá ser feita após a praça e não antes dela. A adjudicação está sendo feita pelo maior lanço, atendendo a previsão do § 1º do CLT, art. 888. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Execução. Imóvel. Adjudicação. Valores. Crédito trabalhista. Preferência. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Adjudicação em execução. Preferência de crédito trabalhista sobre o valor depositado.

«Correta a decisão que reconheceu a preferência dos créditos trabalhistas em relação ao credor hipotecário da execução e indeferiu pedido de levantamento do valor obtido com a adjudicação do imóvel constrito. A preferência do crédito trabalhista decorre de direito material, sobrepondo-se, portanto, à preferência de direito processual, como é o caso da penhora averbada no registro do bem adjudicado. Não se exige execução trabalhista aparelhada, tampouco penhora precedente a autorizar a prevalência do crédito trabalhista sobre os demais, inclusive sobre crédito com garantia hipotecária, como o do caso em exame. Entendimento assente no STJ e nesta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento com seguimento negado.... (Continua)

23 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Adjudicação de bem imóvel penhorado. Concorrência entre pretendentes. CPC/2015, art. 876, § 6º. Inobservância do procedimento. Direito de concorrer à adjudicação. Necessidade de requerimento. Incidência dos arts. 908 do CPC e art. 962 do cc. Impossibilidade. Institutos com definições jurídicas distintas.

1 - Ação de cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2023 e concluso ao gabinete em 5/10/2023. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de terceiro. Adjudicação. Condomínio. Taxas condominiais. Execução de sentença. Adjudicação em reclamação trabalhista. Impossibilidade de substituição do polo passivo pelo adjudicante. O adjudicante não responde pela constrição incidente sobre o imóvel adjudicado. Inaplicabilidade do § 3º, do CPC/1973, art. 42. A natureza «propter rem da obrigação confere ao crédito condominial privilégio que, não resiste ao dos créditos trabalhistas, que o preferem, independentemente de ter havido prévia penhora. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória de adjudicação de bem imóvel. Autor que apresentou embargos à execução, foi intimado dos atos expropriatórios e indicou bem imóvel adjudicado em garantia ao cumprimento do contrato de confissão de dívida. Verdadeira renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família. Inexistência de nulidade da adjudicação ou do processo que a conduziu. Inocorrência de infração a qualquer dispositivo legal, material ou processual. Interesse processual. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Herança. Inventário e partilha. Adjudicação de bem em favor de credores do espólio. CPC/1973, art. 1.017, § 4º.

«Hipótese em que tal adjudicação não foi alcançada pelos efeitos de sentença proferida em ação de investigação de paternidade c/c petição de herança (julgada procedente). Inocorrências de fraude de execução (em relação à alienação do imóvel adjudicado), e de ofensa à coisa julgada. Caso onde a Lei não foi contrariada, e o recorrente não apontou o dissídio na forma regimental. Recurso especial de que a Turma deixou de conhecer.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Decisão que determina a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão na posse - Discordância da executada - Pretensão de cancelamento das cartas de adjudicação e do mandado de imissão - Argumentos que não obstam a expedição determinada - Matérias que questionam o auto de adjudicação, porém não alegadas no momento oportuno - Erros, ademais, inexistentes nos autos de adjudicação - Valor da avaliação que constou dos autos de adjudicação, com menção à data em que avaliados os imóveis - Prejuízos não comprovados - Valor do ITBI recolhido pelos exequentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da adjudicação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Adjudicação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de adjudicação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da adjudicação, uma vez que entre a adjudicação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença mantida- Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP Adjudicação. Carta de adjudicação expedida. Desconstituiçâo da adjudicação que não pode ser feita nos próprios autos da execução, devendo ser realizada em ação própria. Recurso não provido.

30 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Adjudicação compulsória oriunda de mandato. Improcedência. Documento particular de compromisso de compra e venda. Compromisso particular que não tem efeito para a adjudicação pretendida. Recurso desprovido.

31 - STJ Execução extrajudicial. Adjudicação. CPC/1973, art. 715.

«A adjudicação procedida à luz do Decreto-lei 70/66, em execução extrajudicial, não se confunde com a adjudicação prevista no CPC/1973, art. 715, por conseguinte, não afasta a possibilidade de tal procedimento sofrer o crivo do Poder Judiciário.... (Continua)

32 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

«... A questão central devolvida ao conhecimento desta Corte está relacionada ao termo inicial da contagem do prazo para a oposição de embargos à adjudicação. ... (Continua)

33 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Indeferimento do pedido de concessão de prazo de 180 dias para desocupação do imóvel adjudicado - Execução que foi ajuizada em 6.10.2005 - Adjudicação do imóvel constrito que foi deferida em 1.9.2023 - Termo de adjudicação que foi assinado em fevereiro de 2024 - Determinação de expedição de mandado de imissão na posse e desocupação do imóvel pelo agravante, mera consequência da adjudicação, que não causaram nenhuma surpresa, visto que decorreram do trâmite natural do processo executivo - Concessão de prazo de 180 dias para desocupação do imóvel que não se legitima - Eventual permanência do agravante no imóvel, mediante o pagamento de aluguéis, que há de ser resolvida entre as partes, não se podendo impor à agravada que aceite tal situação - Agravo desprovido.

34 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Adjudicação parcial do bem penhorado. Indeferimento. Adjudicação do bem imóvel sem o depósito da diferença a que alude o CPC/1973, art. 685-A, § 1º. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso provido.

35 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação do imóvel penhorado pelo exequente. Pretensão da descendente dos executados de adjudicação do bem. Preclusão. Pedido tardio. Agravo regimental desprovido.

«1. O pedido de adjudicação do descendente deve ser feito antes da lavratura do auto de adjudicação pelo credor, para permitir a realização da licitação pelo melhor lance e, em caso de lances iguais, o direito de preferência. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

A adjudicação compulsória requer matrícula individualizada do imóvel, o que não ocorre no caso, inviabilizando a adjudicação da fração ideal pretendida, ainda que haja concordância da parte requerida. A Ação de Adjudicação Compulsória não pode substituir as etapas de desdobro e regularização formal no Cartório de Registro de Imóveis. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Registro público. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Carta de adjudicação. Registro recusado. Falta da certidão de débito previdenciário. Imóvel em construção. Decreto 356/1991, Lei 8.212/1991, art. 84, § 2º, regulamentador. Dúvida. Lei 8.212/1991, art. 47.

«Ao promissário-comprador, imitido na posse do imóvel em construção, não é exigível a certidão de inexistência de débito previdenciário para o registro da carta de adjudicação extraída dos autos de uma ação de adjudicação compulsória movida contra a promitente-vendedora e responsável pelo término da obra, nos termos do Decreto 356/1991, art. 84, § 2º. Recurso especial provido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu a adjudicação dos bens penhorados em favor da agravada. Inconformismo manifestado por terceiro interessado, detentor de crédito em outro feito. ADJUDICAÇÃO. Precedente análogo desta E. Câmara. O interesse na adjudicação do bem deveria acontecer antes ou durante o praceamento do bem. Considerando que a adjudicação foi requerida pela agravada após o resultado negativo da Leilão, evidente a necessidade de intimação dos demais credores, garantindo-lhes o direito de também exercer a adjudicação, nos termos do CPC, art. 876, § 5º. Procedimento não observado. Decisão reformada para determinar a intimação dos credores e, havendo múltiplos interessados, a instauração do concurso de credores. RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imóvel levado a hasta pública. Venda não realizada. Pedido de adjudicação do credor. Processual civil. Arts. 685-A e 685-B, ambos do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de execução fiscal em que arguida a nulidade dos atos praticados após o deferimento da adjudicação ao argumento de que o bem imóvel foi adjudicado por preço vil e que ausente a lavratura do auto de adjudicação antes da expedição da carta de adjudicação. ... (Continua)

40 - TRT2 Hasta pública. Execução. Adjudicação. Valor. CPC/1973, art. 697 e CPC/1973, art. 704. CLT, art. 888.

«A adjudicação prefere à arrematação e deve corresponder ao valor da licitação, mesmo porque se o exeqüente não tiver interesse, será deferida a arrematação, obviamente pelo valor do maior lanço. O valor da adjudicação só corresponderá ao da avaliação se inexistir licitante.... (Continua)

41 - TJSP Adjudicação. Auto. Determinação de retificação para constar a proporção de 1/6 do imóvel penhorada nos autos. Pretensão do exequente à adjudicação da integralidade do bem. Inadmissibilidade. Adjudicação que deve corresponder à penhora efetivamente realizada nos autos. Recurso não provido.

42 - TRT3 Agravo de petição. Adjudicação. Direito do exequente. Valor da avaliação

«1 - Dispõe o Lei 6830/1980, art. 24 e CPC/1973, art. 714, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, que é lícito ao credor requerer a adjudicação do bem, desde que não ofereça preço inferior ao que consta do edital, estando o exequente autorizado, nos termos do parágrafo 2º do CPC/1973, art. 690, a arrematar o bem penhorado, mas sempre observado o maior lance oferecido e, na falta deste, ante a ausência de licitantes, possível a adjudicação observado o preço do edital, que correspondente ao preço da avaliação. 2 - Assim sendo, a critério do exequente, é possível o pagamento do crédito pela adjudicação dos bens constritos judicialmente, através da qual é transferida a propriedade dos bens penhorados, observado o valor do maior lance oferecido ou, na falta de concorrentes, a adjudicação se dá pelo preço da avaliação do bem penhorado, não existindo respaldo legal para a pretensão de adjudicação proporcional ao crédito trabalhista do apartamento constrito judicialmente.... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de erro material constante do auto de adjudicação e da respectiva carta de arrematação relativamente ao número da matrícula do imóvel penhorado - Cabimento - Divergência entre o número de matrícula indicado em todas as petições dos exequentes e do termo de penhora e do número da matrícula constante do auto de adjudicação - Hipótese em que deve ser determinada rerratificação do auto de adjudicação para constar que o primeiro imóvel sobre o qual recaiu a constrição é o de matrícula 43.038 do R. I. de Franca - Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A questão em discussão consiste na possibilidade de adjudicação compulsória sem a individualização da matrícula do imóvel adquirido. ... (Continua)

45 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

«... E, em continuação, abre exceção à regra quando não intimado o devedor para a praça, estabelecendo, consoante julgado deste Superior Tribunal de Justiça que «o prazo para embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão de posse. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A INDICAR AS MEDIDAS PARA APERFEIÇOAMENTO DA ADJUDICAÇÃO. A ADJUDICAÇÃO FOI AUTORIZADA ANTERIORMENTE, SEM MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA OU RECURSO PELO EXECUTADO. PRECLUSÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado que busca: (a) reconhecimento de nulidade por omissões na r. decisão agravada e (b) indeferimento da adjudicação do bem imóvel pleiteada pela parte exequente. Primeiro, não se verifica qualquer nulidade na r. decisão agravada. A r. decisão agravada (fls. 257/258) foi integrada pela r. decisão de fls. 287/289 que apreciou detidamente os pontos que o agravante entendeu omissos. E segundo, o pedido de adjudicação do bem já havia sido apreciado e deferido em decisão anterior, contra a qual o agravante não se insurgiu. Após realizado pedido de adjudicação de bem pelos exequentes, o executado deixou de apresentar manifestação tempestiva acerca do tema (fl. 190 dos autos de origem). Sobreveio a decisão (fls. 194/197) dispondo sobre a viabilidade da adjudicação e mais uma vez o executado não apresentou recurso. Diante desse cenário processual, o deferimento da adjudicação já havia sido autorizado pelo Juízo «a quo, sem que houvesse manifestação tempestiva ou recurso da parte, operando-se, assim, sobre esse tema, a preclusão. Precedentes desta C. Turma Julgadora.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Sistema financeiro de habitação. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, independentemente da realização de hasta pública. Exoneração do saldo devedor assegurada pelo exequente. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Lei 5.741/71, a qual regula o financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, permite nos arts. 6º e 7º a adjudicação direta ao credor hipotecário na hipótese de não haver nenhum licitante em hasta pública, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida. Já o CPC, em seu art. 876, prevê a possibilidade de adjudicação ao credor, por preço não inferior ao da avaliação, independentemente de prévia realização de hasta pública, permitindo o prosseguimento da execução caso o valor do crédito seja superior ao valor do bem adjudicado. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória ajuizada pela massa falida. Adjudicação de bem penhorado pela Fazenda Pública em execução fiscal. Legitimidade ativa do síndico reconhecida. Execução promovida contra a massa em momento anterior à quebra. Adjudicação do bem pela fazenda exequente. Impossibilidade. Violação a direito de preferência. CTN, art. 186. Necessidade de reverter os frutos da arrecadação para o juízo falimentar. Adjudicação anulada.

«1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular adjudicação pela Fazenda Pública de bem penhorado em execução fiscal e que já havia sido arrecadado pela massa falida. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INDIVISIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a adjudicação de imóvel penhorado, nos termos do CPC, art. 876, § 4º. ... (Continua)