adjudicacao imovel aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Hipoteca. Aluguel. Adjudicação do bem. Perda da propriedade pelo locador. Perda da posse indireta. Substituição do pólo ativo da locação. Obrigação da locatária de pagar os alugueres se dirige ao novo locador. Lei 8.245/91.

«A perda da propriedade pela transmissão coativa do bem (ocasionada pela adjudicação) extingue o direito de propriedade. Por conseguinte, em função da privação das faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar da parte recorrente, exigidas pelo contrato de locação devido à comutatividade e à onerosidade, os aluguéis devem ser pagos a quem sofre a constrição de ceder o imóvel para locação.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão. Contrato comercializado em moeda estrangeira. Comprovação. Promitente comprador. Inadimplemento. Parcelas não pagas. Pagamento em moeda nacional. Parcialidade. Uso do imóvel. Indenização. Possibilidade. Desocupação. Aluguel. Cobrança. Cabimento. Sentença. Nulidade. Descabimento. Princípio da identidade física do juiz. Relatividade. Adjudicação compulsória. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão.

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DEMANDA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ADJUDICAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - CRÉDITO DECORRENTE DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO EXECUTADO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO - PRETENSÃO DE OBSTAR A ADJUDICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE MORADIA DOS FILHOS COMUNS - MATÉRIA CONTROVERSA E ESTRANHA AO FEITO - ACESSÃO INVERSA NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA - CRÉDITO LASTREADO EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2009 SEM A NECESSÁRIA SATISFAÇÃO - EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU ALTERNATIVAS QUE LHE FOSSEM MENOS ONEROSAS - AUSÊNCIA DE ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DA ADJUDICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

4 - STJ Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.

«... 9.- Sustenta a recorrente que ao reconhecer a possibilidade de penhora do seu direito ao exercício de usufruto vitalício o Tribunal local ofendeu a legislação de regência, bem como divergiu do entendimento desta Corte sobre a matéria, no que lhe assiste razão. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Oposição, inventário e ação de adjudicação compulsória. Agravante ingressou com oposição afirmando que o falecido tinha intenção de lhe doar um imóvel, reclamando o bem, que se encontrava alugado a terceiro. Anterior decisão determinando depósito judicial dos aluguéis. Locatário que promoveu ação de adjudicação compulsória do imóvel. Decisão agravada que deferiu pedido de suspensão da ordem de depósito judicial dos aluguéis. Manutenção. Reversibilidade dos efeitos da decisão incapaz de causar prejuízos à agravante. Necessidade de instrução processual para se verificar o direito pleiteado pela agravante. Falta de verossimilhança à alegação de intenção de doar como forma de aquisição do imóvel. Recurso desprovido

6 - TST Mandado de segurança. Recurso ordinário. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. Adjudicação. Nulidade. Reconhecimento incidental da usucapião. Impenhorabilidade. Bem de família. Súmula 415/TST. CPC/1973, art. 685-B. CCB/2002, art. 1.238.

«1. O recorrido impetrou mandado de segurança em face de decisão proferida após a adjudicação do bem, a expedição da respectiva carta e o seu registro, bem como a expedição de mandado de imissão e posse. Isso porque a autoridade coatora declarou incidentalmente a aquisição do bem por usucapião, reconheceu o referido imóvel como bem de família e, por consequência, a sua impenhorabilidade absoluta e declarou a nulidade de todos os atos processuais de execução «para a plena desconstituição não só da penhora, como ainda da adjudicação, e cancelamento da Carta de Adjudicação, e desfazimento dos atos registrários respectivos. ... (Continua)

7 - STJ Bem de família legal. União estável. Dívida contraída entre os ex-conviventes pela fruição exclusiva do imóvel que servia de moradia ao casal após a dissolução do vínculo convivencial. Extinção do condomínio proposta pela ex-convivente. Alienação e penhora de sua quota-parte pelo credor. Adjudicação da integralidade do imóvel pelo credor. Possibilidade. Dívida de natureza locatícia. Obrigação propter rem. Impenhorabilidade do bem de família afastada. Pré-existência de relação familiar entre as partes, em razão da qual a dívida foi contraída. Irrelevância. Preservação do produto da alienação como bem de família. Extensão inadmissível. Hipótese não contemplada pela Lei 8.009/1990. Condomínio. Condicionamento da adjudicação ao pagamento de indenização pelo credor. Impossibilidade. Dívida relacionada ao mesmo imóvel que pode ser satisfeito com a adjudicação. Oneração excessiva ao credor. Impossibilidade. Subversão da lógica do processo executivo. Civil. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. CCB/2002, art. 1.322.

1 - recurso especial interposto em 09/12/2021 e atribuído à relatora em 26/04/2022. ... (Continua)

8 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença que julgou procedente o pedido principal e parcialmente procedente a reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. DIALETICIDADE RECURSAL. Preliminar arguida pela apelada em contrarrazões afastada. A argumentação do apelante é suficiente para impugnar os fundamentos da decisão recorrida. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Ausência de erro na decisão recorrida. As partes adquiriram o imóvel, objeto da lide, em condomínio, conforme consta na matrícula e no contrato de financiamento juntados aos autos. Inexistindo interesse de adjudicação por parte de um dos coproprietários, impõe-se a extinção do condomínio. DIVISÃO DOS QUINHÕES. Pretensão do réu/reconvinte ao recebimento de valor maior não acolhida. Não houve comprovação de que os valores pagos pelo imóvel foram exclusivamente desembolsados pelo réu. Além disso, há comprovação de que a autora também efetuou pagamentos. ALUGUÉIS E DIVISÃO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DO IMÓVEL. Pretensão do recorrente de afastar a obrigação de pagamento de aluguéis acolhida. Inexistência de provas de que o réu utilizava o imóvel com exclusividade no momento da propositura da demanda. O endereço cadastrado pela autora em sua petição inicial diverge do endereço do imóvel objeto da lide, assim como o endereço constante na notificação extrajudicial juntada aos autos. Ademais, não restou demonstrado que o imóvel estava sendo locado pelo réu sem o consentimento da autora. Divisão das despesas ordinárias do imóvel. Acolhimento da pretensão do apelante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45789).... (Continua)

9 - TRT3 Ação anulatória. Arrematação. Ação anulatória. Bem de propriedade de terceiro. Ausência de registro. Arrematação. Nulidade.

«Embora não demonstrada a aquisição da propriedade pelo registro, os contratos de promessa de compra e venda juntados ,datados de 20/02/2001, e os comprovantes de pagamento das prestações neles previstas (ID 2257265, 2257241), constituem demonstração da aquisição do bem imóvel em questão. Os CCB, art. 1225 e CCB, art. 1417 elevaram à categoria de direito real a promessa de compra e venda registrada em cartório. Não possuindo tal força os contratos de promessa de compra e venda firmado entre os recorridos, por faltar-lhes o registro, não lhes falta a justeza do título, que, a qualquer momento poderia ser apto ao registro e qualificar-se como direito real. Neste sentido, a inteligência da Súmula 239 do C. STJ: «O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Os contratos de promessa de compra e venda colacionados aos autos, acrescidos dos comprovantes de pagamento das prestações neles previstas, constituem justo título para amparar a propriedade alegada pelos autores da ação anulatória proposta visando afastar a arrematação do bem imóvel. Houve posse continua e inconteste do bem por mais de dez anos, demonstrada através dos termos de recebimento e vistoria, recibos de quitação de IPTU, condomínio e contas de luz e telefone, além do contrato de aluguel do imóvel firmado por aquele que o possuía com animus domini. Demonstrada, assim, a propriedade dos bens em favor de terceiro estranho à execução trabalhista, impõe-se a nulidade dos atos executivos que levaram à sua expropriação, dentre os quais, a arrematação.... (Continua)

10 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Adjudicação de bem imóvel penhorado. Concorrência entre pretendentes. CPC/2015, art. 876, § 6º. Inobservância do procedimento. Direito de concorrer à adjudicação. Necessidade de requerimento. Incidência dos arts. 908 do CPC e art. 962 do cc. Impossibilidade. Institutos com definições jurídicas distintas.

1 - Ação de cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2023 e concluso ao gabinete em 5/10/2023. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Agravo interno interposto além do prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada para cobrança de valores relativos ao aluguel de imóvel, rejeitou a existência de nulidades processuais porque, em síntese, não foram oportunamente intimados da avaliação do bem, a qual teria ocorrido em valor ínfimo, bem como porque está caracterizada a impenhorabilidade de bem de família, além da existência de equívocos no cálculo do valor exequendo e da impossibilidade de adjudicação do imóvel pelo exequente. ... (Continua)

12 - STJ Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida relativa ao próprio bem. Exceção. Transmissibilidade. Presunção. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. CPC/2015, art. 833, § 1º. Bem de família. Financiamento da construção ou aquisição. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Recursos oriundos da venda desse bem. Aquisição de novo imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exceção à impenhorabilidade do bem de família - Transmissibilidade).

«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a exceção à impenhorabilidade prevista no inciso II, da Lei 8.009/1990, art. 3º, se aplica, por sub-rogação, ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda de bem de família originalmente penhorável; e b) é lícito, por simples presunção, assumir que os recursos provenientes da venda do bem de família objeto do contrato ora executado foram utilizados na aquisição de outro bem de família, de modo a permitir a penhora deste por dívida relacionada ao primeiro imóvel. ... (Continua)

13 - STJ Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

«... A controvérsia reside em saber se é cabível a declaração da prescrição aquisitiva (usucapião) de imóvel em favor do promitente comprador, mesmo havendo hipoteca constituída sobre o empreendimento em benefício do agente financeiro, por empréstimo contraído pelo promitente vendedor. E, nessa linha, se o reconhecimento da usucapião teria o condão de afastar o ônus real que grava o imóvel. ... (Continua)