administração pública
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Administação pública e o STF. Terceirização. Responsabilidade da administração pública.

«Segundo o posicionamento prevalecente na jurisprudência, a questão da responsabilidade Administração Pública, beneficiada pela força de trabalho alheia, na conhecida terceirização, exige pesquisa sobre a culpa da administração pública decorrente da própria negligência em fiscalizar o cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. Não evidenciada a culpa, não responde a Administração Pública pelos direitos dos trabalhadores que diretamente laboraram em seu benefício, na forma preconizada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e teor da ADC 16 do Supremo Tribunal Federal. Neste «estado de coisas. o que se vê nos novos incisos IV e V da Súmula 331/TST é um mero alinhamento do TST aos fundamentos do atual entendimento do STF quanto à responsabilização subsidiária do ente público. E assim, a condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331/TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada. Percebe-se daí que se estabelece uma regra no ônus da prova, pois o empregado passa a ser obrigado a provar que o órgão da Administração atuou culposamente (portanto, responsabilidade subjetiva) na fiscalização da prestadora durante a execução de seu contrato de trabalho e no inadimplemento de suas verbas.... (Continua)

2 - TRT3 Terceirização. Administração pública. Responsabilidade. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«A Súmula 331, V, do TST preconiza que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas somente se evidenciado o descumprimento das obrigações previstas Lei 8.666/93. A teor do disposto Lei 8.666/1993, art. 67, incumbe ao ente público contratante comprovar que procedeu à efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato, sob pena de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo adimplemento das parcelas objeto da condenação imposta à empresa contratada.... (Continua)

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÉMIO NÃO USUFRUIDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESIDADE DE PREVIO INDEFERIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO DOS AUTOS, QUE TEVE COMO TERMO INICIAL A DATA DE ENTRADA DA SERVIDORA PARA A INATIVIDADE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÉMIO NÃO USUFRUIDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESIDADE DE PREVIO INDEFERIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO DOS AUTOS, QUE TEVE COMO TERMO INICIAL A DATA DE ENTRADA DA SERVIDORA PARA A INATIVIDADE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INDEFERIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À PARTE AUTORA É A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ENQUANTO AINDA EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA OU DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO

5 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública e o STF. Terceirização. Responsabilidade da administração pública. Súmula 331/TST, IV e V.

«Segundo o posicionamento prevalecente na jurisprudência, a questão da responsabilidade Administração Pública, beneficiada pela força de trabalho alheia, na conhecida terceirização, exige pesquisa sobre a culpa da administração pública decorrente da própria negligência em fiscalizar o cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. Não evidenciada a culpa, não responde a Administração Pública pelos direitos dos trabalhadores que diretamente laboraram em seu benefício, na forma preconizada na Súmula 331/TST e teor da ADC 16 do Supremo Tribunal Federal. Neste «estado de coisas, o que se vê nos novos incisos IV e V da Súmula 331/TST é um mero alinhamento do TST aos fundamentos do atual entendimento do STF quanto à responsabilização subsidiária do ente público. E assim, a condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inc. IV da Súmula 331/TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada. ... (Continua)

6 - TRT3 Terceirização. Administração pública. Responsabilidade. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando comprovada.

«Restando evidenciado nos autos, que a inadimplência das obrigações trabalhistas decorreu de conduta culposa da Administração Pública por omissão em relação à fiscalização da empresa prestadora de serviços por ela contratada, para disponibilização de mão de obra terceirizada, impõe-se a responsabilização subsidiária do ente público. (Inteligência da Súmula 331/TST, da ADC Acórdão/STF, da Lei 8.666/1993 e dos arts. 186, 421 e 927 do CC/2002).... (Continua)

7 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Administração pública indireta. Responsabilidade subsidiária.

«Impõe-se a responsabilidade do integrante da Administração Pública Indireta, tomador dos serviços, pelos créditos devidos ao trabalhador, quando evidenciado, pela análise do caso concreto, que o ente público manteve comportamento omissivo, irregular ou insatisfatório na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais assumidas pela empresa prestadora de serviços por ele contratada, considerando o disposto nos artigos 58, III e 67 da Lei 8.666/93. Nessa hipótese, o ente público incorre em culpa «in vigilando, pelo que a sua responsabilidade tem assento nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Respalda esse entendimento, o disposto no inciso V, da Súmula 331, do c. TST... (Continua)

8 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Responsabilidade subsidiária e responsabilidade da administração pública.

«- Se, em relação aos particulares, jurisprudência e doutrina majoritária têm como pacificada a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas, da mesma forma a Administração Pública deve, também, ser responsabilizada, de forma subsidiária, por tais obrigações, nas contratações com terceiro, sob pena de flagrante agressão à moralidade.... (Continua)

9 - TRT3 Terceirização. Administração pública. Responsabilidade. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«A terceirização lícita enseja a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, mesmo sendo esta pertencente à Administração Pública, direta ou indireta, se revelada a ausência de fiscalização e acompanhamento da execução do contrato de prestação de serviços, por parte do tomador, em conformidade com o Lei 8.666/1993, art. 67 e com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, III, IV e V, do TST.... (Continua)

10 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública responsabilidade subsidiária. Administração pública. Lei licitação. Fiscalização do contrato

«A Lei 8.666/1993 traz em seus artigos 54 e 67, preceitos que respaldam a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Neste aspecto, o art. 54 prevê que os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, dentre os quais se destacam os princípios da equidade e da ordem social, impondo àquele que age com negligência ou omissão quanto às obrigações contratuais, a obrigação de reparar o prejuízo causado a terceiros, como se apresenta no presente caso, ante a falta de fiscalização do contrato pela recorrente. Já o artigo 67, determina que a execução do contrato deva ser fiscalizada por um representante designado pela Administração pública, frisando novamente a importância e a obrigação da fiscalização pela Administração, cabendo ao contratante, tomador de serviços, exigir da contratada a comprovação do recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, bem como verificar a regularidade da situação dos empregados e do contrato. A averiguação do regular cumprimento do contrato não é prerrogativa, mas obrigação, e só por meio da fiscalização o ente público se resguarda de eventual responsabilização.... (Continua)

11 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«O recente entendimento do STF, julgamento da ADC 16/DF, qual se declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impede que se impute, automaticamente, responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas que com ela contrataram. Não impede, contudo, que se faça o exame da matéria sob a ótica da culpa in vigilando e in eligendo. Ora, a Lei 8.666/1993 expressamente impõe o dever de fiscalização à Administração Pública, que deve se envolver de maneira direta e diária rotina das práticas trabalhistas da empresa contratada, o que não se vislumbrou hipótese dos autos. Assim, tendo sido omisso o tomador de serviço (BANCO DO BRASIL) em relação ao dever de fiscalização, impõe-se a responsabilidade subsidiária caso, pelas verbas trabalhistas deferidas nesta ação.... (Continua)

12 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«É consenso jurisprudencial que o tomador, ainda que em se tratando de órgão pertencente à Administração Pública, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora, seja em razão da má escolha e ausência de fiscalização no curso da execução do contrato, configurando culpa in eligendo e in vigilando, seja pela previsão constitucional da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, inciso XXII, § 6º), ou ainda pelo fato de as empresas públicas se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, inclusive no que respeita às obrigações trabalhistas e tributárias. Assim, a responsabilidade subsidiária, sob o prisma da norma juslaboral, resulta do fato de o tomador ser o final beneficiário da prestação de serviços, do qual se valeu transformando-o em lucro. Vislumbra-se como possibilidade única do afastamento da responsabilidade subsidiária ao tomador a prova concreta de que cuidou de fiscalizar, no curso da pactuação.... (Continua)

13 - TRT2 Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/93.

«A responsabilização do Poder Público, como devedor subsidiário, não significa afastar a incidência do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Tal dispositivo apenas veda a transferência de encargos trabalhistas à Administração Pública quando inadimplente o devedor principal. A subsidiariedade não se confunde com a transferência da responsabilidade vedada pelo dispositivo legal em questão. O responsável pelo débito continua a ser a empresa prestadora de serviços; a Administração Pública é mera devedora subsidiária. Entendimento diverso retiraria o sentido do §2º do mesmo art. 71, segundo o qual a Administração Pública responde solidariamente pelos créditos previdenciários. Ora, se responde por tais créditos, como mais razão responderá pelos trabalhistas, os quais, de natureza privilegiada, preferem àqueles.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«O item V da Súmula 331/TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível verificar a conduta culposa da administração pública recorrente, uma vez que a questão foi enfrentada de maneira genérica e imprecisa, não sendo apontados elementos que identificariam a omissão fiscalizadora da Administração Pública. Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária em relação ao ente público recorrente. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«O item V da Súmula 331/TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível verificar a conduta culposa da administração pública recorrente, uma vez que a questão foi enfrentada de maneira genérica e imprecisa, não sendo apontados elementos que identificariam a omissão fiscalizadora da Administração Pública. Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária em relação ao ente público recorrente. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... (Continua)

16 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71. Adc 16 do STF. Interpretação conforme à constituição.

«O tomador de serviços, ainda que seja ente integrante da administração pública, responde, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa fornecedora da mão de obra, conforme entendimento já pacificado através da Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, é importante ressaltar que o entendimento aqui esposado não esvazia a força vinculante da ADC 16, uma vez que a decisão da mais alta corte não teve por escopo excluir a responsabilidade da entidade integrante da Administração Pública, mas sim orientar no sentido de que, para a sua responsabilização, o julgador deve, no caso concreto, perquirir se o ente público agiu com esmero, de forma a fiscalizar o contrato de prestação de serviços. Não se está negando aplicação a dispositivo de lei, mas somente conferindo interpretação em conformidade com o recente entendimento do STF.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança de verbas salariais. Comprovação do vínculo entre administração pública e o servidor. Fato impeditivo. Fato modificativo. Fato extintivo do direito da autora. Ônus da prova administração pública. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 333.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, «o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do CPC/1973, art. 333. (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

18 - TRT3 Terceirização. Administração pública. Responsabilidade. Terceirização. Administração pública.

«A terceirização lícita, nos termos da Súmula 331, III, do TST, enseja não o reconhecimento do vínculo de emprego, mas apenas a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, mesmo sendo esta pertencente à Administração Pública, direta ou indireta, se revelada a ausência de fiscalização e acompanhamento da execução do contrato de terceirização, por parte do tomador dos serviços, de conformidade com o Lei 8666/1993, art. 67. Por outro lado, demonstrada a fiscalização efetiva do cumprimento do contrato terceirizado, inclusive quanto às obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada, a tomadora dos serviços deve ser eximida da responsabilidade subsidiária, nos termos do item V, da Súmula 331/TST.... (Continua)

19 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Ente integrante da administração pública. Convênios. Responsabilidade subsidiária.

«A utilização de convênio com terceiros para prestação de serviços públicos não exclui, por si só, a responsabilidade da Administração Pública, à luz dos princípios do valor social do trabalho e a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano (artigo 1º da CR/88). Ainda que autorizado o vínculo convenial consoante a previsão do artigo 241 da CR/88, subsiste a responsabilidade acessória do ente público, tomador dos serviços, quando se descurar da obrigação de zelar pelo efetivo adimplemento dos direitos trabalhistas do empregado da fornecedora de mão-de-obra. A condenação encontra assento na responsabilidade extracontratual prevista nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, aplicável no âmbito do Direito do Trabalho, por força do artigo 8º consolidado. A responsabilidade do ente público é extraída ainda do CLT, art. 486.... (Continua)

20 - STF Administração pública. Pessoal. Contratação.

«A arregimentação de prestadores de serviços pela administração pública há de decorrer, em termos de regra, de concurso público, sendo exceção a contratação direta para atender a necessidade temporária e a singularidades, devendo a lei fixar o período necessário.... (Continua)

21 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .

Por provável afronta aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . O item V da Súmula 331/TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando . No caso, não é possível verificar a conduta culposa da administração pública, uma vez que a questão foi enfrentada de maneira genérica e imprecisa, não sendo apontados elementos que identificariam a omissão fiscalizadora da Administração Pública. Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária em relação ao ente público recorrente. Recurso de revista conhecido por violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e provido.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Administração pública. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao recorrente decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

23 - TRT3 Terceirização. Administração pública. Responsabilidade. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«A constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, declarada na ADC 16/DF, não exclui a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando esta não cumpre o dever de fiscalização em face da contratada, nos termos do art. 67 da Lei de Licitações. O ônus probatório cabe à tomadora de serviços, na forma dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, face ao princípio da aptidão para prova. O poder-dever de fiscalização do contrato objeto de licitação não pode ser imposto ao trabalhador, agindo a tomadora com culpa in vigilando em caso de omissão neste desiderato.... (Continua)

24 - TRT3 Administração pública. Responsabilidade subsidiária.

«É consenso jurisprudencial que o tomador, ainda que em se tratando de órgão pertencente à Administração Pública, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora, seja em razão da má escolha e ausência de fiscalização no curso da execução do contrato, configurando culpa in eligendo e in vigilando, seja pela previsão constitucional da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, inciso XXII, § 6º), ou ainda pelo fato de as empresas públicas se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, inclusive no que respeita às obrigações trabalhistas e tributárias. A responsabilidade subsidiária, sob o prisma da norma juslaboral, resulta do fato de o tomador ser o final beneficiário da prestação de serviços, do qual se valeu transformando-o em lucro. Neste contexto, e ainda que se considere lícita a terceirização, subsiste a responsabilidade acessória do tomador dos serviços quando se descurar da obrigação de zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas do empregado da fornecedora de mão-de-obra que esteve a lhe prestar serviços. Este o entendimento de pacífica orientação jurisprudencial, consubstanciada no item IV do Enunciado 331/TST, de inteira aplicação à espécie. Não modifica a conclusão a norma expressa no parágrafo 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, alterado pela Lei 9.023/95, pois a incidência do referido dispositivo legal no caso da Administração Pública afronta literalmente o parágrafo 6º do CF/88, art. 37, assim como o princípio constitucional da valorização do trabalho humano (artigos 1º, inciso IV, e 170, caput). Certamente o Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º, ao excluir a responsabilidade civil da Administração Pública, o fez em violação às normas constitucionais, hierarquicamente superiores, que garantem aos prejudicados por atos da Administração Pública, praticados com dolo ou culpa, o devido ressarcimento. A nova redação conferida pelo inciso IV da Súmula 331/TST observou o nosso ordenamento jurídico, em especial, as normas constitucionais referentes ao princípio da valorização do trabalho humano, à responsabilidade da Administração Pública pelos atos de seus agentes, assim como o Lei 8.666/1993, art. 71, sem fazer distinção entre a administração pública direta ou indireta e as empresas privadas, o que, por certo, não poderia fazer, porque o critério norteador da responsabilidade subsidiária em epígrafe é a absorção da mão-de-obra por parte do tomador de serviços e não sua natureza jurídica.... (Continua)

25 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/93.

«A responsabilização do Poder Público, como devedor subsidiário, não significa afastar a incidência do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Tal dispositivo apenas veda a transferência de encargos trabalhistas à Administração Pública quando inadimplente o devedor principal. A subsidiariedade não se confunde com a transferência da responsabilidade vedada pelo dispositivo legal em questão. O responsável pelo débito continua a ser a empresa prestadora de serviços; a Administração Pública é mera devedora subsidiária. Entendimento diverso retiraria o sentido do § 2º do mesmo art. 71, segundo o qual a Administração Pública responde solidariamente pelos créditos previdenciários. Ora, se responde por tais créditos, como mais razão responderá pelos trabalhistas, os quais, de natureza privilegiada, preferem àqueles.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ebct. Empresa pública. Honorários advocatícios de sucumbência. Patrimônio da administração pública.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porquanto integram o patrimônio público da entidade. ... (Continua)

27 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Administração pública. Convênio. Responsabilidade subsidiária.

«Nos termos do item IV da Súmula 331/TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. E, segundo o item V, da mesma súmula, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993. Restando provado, no caso dos autos, que o Município Reclamado, como tomador dos serviços prestados pela Autora, beneficiou-se do trabalho por ela despendido, sendo que o não pagamento das verbas trabalhistas à Obreira decorreu, inclusive, da inadimplência da municipalidade, que não procedeu ao repasse dos valores destinados ao cumprimento do objeto do convênio celebrado com a empregadora da Reclamante, não tendo o Ente Público, portanto, cumprido com as suas obrigações contratuais, o caso é de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos.... (Continua)

28 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Administração pública. Município. Responsabilidade subsidiária. Convênio. Incentivo e auxílio a estabelecimento de educação infantil. Responsabilidade subsidiária.

«Se o órgão da Administração Pública direta, por meio de convênio, viabiliza o exercício, por outrem, de atribuição que constitucionalmente é sua (artigos 23, V, 30, VI, 205 e 211, § 2º da CRFB/88) e investe verba pública nessa atividade, deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do convenente, em relação aos seus empregados, sendo plenamente aplicável ao caso o teor da Súmula 331, IV, do Col. TST.... (Continua)

29 - TRT3 Terceirização. Administração pública. Responsabilidade-administração pública. Terceirização. Subsidiariedade. Abrangência. CLT, art. 467.

«A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas, incluindo o FGTS acrescido de 40%, horas extras e reflexos, verbas rescisórias, indenizatórias e a multa do CLT, art. 477, ainda que não tenha sido causador da rescisão do contrato de trabalho (Súmula 331, VI, do TST). No entanto, não há que se lançar na conta do ente público a penalidade de natureza processual como é o caso, do acréscimo previsto no CLT, art. 467.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«O item V da Súmula 331/TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível verificar a conduta culposa do município pública recorrente, uma vez que a questão foi enfrentada de maneira genérica e imprecisa, não sendo apontados elementos que identificariam a omissão fiscalizadora da Administração Pública. Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária em relação ao ente público recorrente. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... (Continua)

31 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária da administração pública:

«A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Colendo STF (ADC 16) no sentido de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da administração pública no caso de culpa na contratação através de empresa interposta, confirma a tese recursal. Nesse sentido, é a atual redação da Súmula 331 do Colendo TST. A responsabilidade da administração pública nessas situações depende de cada caso concreto, a fim de que seja aferida eventual culpa «in vigilando no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

32 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 da Repercussão Geral e decisões de ambas as Turmas do STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, impõe-se dar provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 de Repercussão Geral e decisões de ambas as Turmas do E. STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. A Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TRT2 Administração pública. Terceirização.

«A ausência de prova da fiscalização por parte da administração pública (art. 818 CLT e 333 CPC/1973) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada licitada, devidas aos seus empregados, evidencia a omissão culposa da administração pública, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (Lei 8666/1993, art. 82 c/c arts. 186, 927 e 944 do Código Civil). E o ato ilícito não se pratica apenas por conduta comissiva, mas, também, e sobretudo, por omissão, que é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TST I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO ACRE) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 da Repercussão Geral e decisões de ambas as Turmas do STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO ACRE) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Na hipótese, a Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Administração pública. Responsabilidade subsidiária.

«No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade ADC 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º do Lei 8666/1993, art. 71, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas.... (Continua)

36 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSIS/SP - GREVE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - DESCONTO DOS DIAS DA PARALISAÇÃO - COMPENSAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA - PLANO DE REPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO - RECORRENTE DEVE SER REMUNERADA PELOS DIAS TRABALHADOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXCLUSÃO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS DO PRONTUÁRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSIS/SP - GREVE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - DESCONTO DOS DIAS DA PARALISAÇÃO - COMPENSAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA - PLANO DE REPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO - RECORRENTE DEVE SER REMUNERADA PELOS DIAS TRABALHADOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXCLUSÃO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS DO PRONTUÁRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

37 - STF Administração pública. Princípio da legalidade.

«A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material.... (Continua)

38 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666. Adc 16/df.

«A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (fundamentos da República - CF/88, art. 1º, III e IV, ), a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade (respectivamente, fundamento e princípio da ordem econômica - CF/88, art. 170, caput e III, ) impedem isentar de responsabilidade quem contrata empresa não idônea para a execução de serviços relacionados ao desenvolvimento de suas atividades ou aptos a satisfazer as suas necessidades, ainda que o contratante seja a Administração Pública. A decisão proferida pelo E. STF, nos autos da ADC 16/DF, não obsta essa conclusão, desde que constatada a omissão do ente contratante em seu dever de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas pela empresa contratada, o que é a hipótese dos autos... (Continua)

39 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO.

1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. A ratio decidendi das decisões proferidas pela Suprema Corte evidencia que a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços só poderá ser imputada à Administração Pública quando houver prova de que a Administração Pública foi negligente na fiscalização ou conivente com o descumprimento das obrigações contratuais pela contratada, incorrendo em culpa in vigilando. 4. Considerando que o acórdão regional deixou claro que o ente público não cumpriu adequadamente com o seu dever de vigilância, é possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

40 - TRT3 Terceirização. Administração pública. Responsabilidade. Terceirização. Administração pública. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária.

«A responsabilidade subsidiária do ente público, como tomador de serviços em terceirização, decorre da culpa in vigilando em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas da empresa prestadora de serviços. Daí que a EBCT, que goza das mesmas prerrogativas deferidas à Fazenda Pública por força do art. 12 do DL 509/69, deve responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada para com os empregados terceirizados, ainda que a contratação dos serviços tenha sido feita através de regular processo de licitação, desde que ocorrida a negligência na fiscalização devida do cumprimento das obrigações trabalhistas por sua contratada (entendimento pacificado na Súmula 331/TST).... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO FORA DA SUA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR INADMISSIBILIDADE. ERRO. NÃO OBSERVÂNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ATESTA O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O documento emitido pela Administração Pública que atesta o fornecimento de alojamento e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO FORA DA SUA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR INADMISSIBILIDADE. ERRO. NÃO OBSERVÂNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ATESTA O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O documento emitido pela Administração Pública que atesta o fornecimento de alojamento e alimentação ao policial militar, durante a frequência em curso de formação, fora de sua Organização Policial Militar, goza de presunção de autenticidade, especialmente quando não infirmado por outros elementos de prova. 2. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para participar de «Operação-Verão, de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de deslocamento. 3. Vedação de pagamento contida no Decreto Estadual 48.292/2003. RECURSO PROVIDO.

42 - STJ Administrativo. Improbidade. Violação de princípios da administração pública. Ausência de dolo genérico.

«1. A responsabilização do agente público pela prática de ato ímprobo em decorrência da violação dos princípios da administração pública, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, exige a presença do elemento subjetivo caracterizado pelo dolo genérico. ... (Continua)

43 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«O Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º não fere a constituição e deve ser observado, o que impede a aplicação de responsabilidade subsidiária à administração pública pela mera constatação de inadimplemento dos direitos laborais.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMARCA DE IGUAPÉ. DESCONTOS NÃO-AUTORIZADOS EM VENCIMENTOS. DUPLICIDADE NO PAGAMENTO DE FGTS. PRETENSÃO DE NULIDADE DESSES PAGAMENTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Alegação da Administração Pública de pagamento em duplicidade de parcelas de FGTS. Insuficiência do conjunto Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMARCA DE IGUAPÉ. DESCONTOS NÃO-AUTORIZADOS EM VENCIMENTOS. DUPLICIDADE NO PAGAMENTO DE FGTS. PRETENSÃO DE NULIDADE DESSES PAGAMENTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Alegação da Administração Pública de pagamento em duplicidade de parcelas de FGTS. Insuficiência do conjunto probatório. Recebimento de boa-fé que afasta o dever de restituição. Presunção da regularidade de valores pagos pela Administração Pública. Princípio da legalidade restrita. Inaplicabilidade dos arts. 42, do CDC, e 940, do CPC. 2. Danos morais não-configurados. Inexistência de prova de lesão capaz de legitimar a pretendida reparação. Mero aborrecimento. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMARCA DE IGUAPÉ. DESCONTOS NÃO-AUTORIZADOS EM VENCIMENTOS. DUPLICIDADE NO PAGAMENTO DE FGTS. PRETENSÃO DE NULIDADE DESSES PAGAMENTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Alegação da Administração Pública de pagamento em duplicidade de parcelas de FGTS. Insuficiência do conjunto Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMARCA DE IGUAPÉ. DESCONTOS NÃO-AUTORIZADOS EM VENCIMENTOS. DUPLICIDADE NO PAGAMENTO DE FGTS. PRETENSÃO DE NULIDADE DESSES PAGAMENTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Alegação da Administração Pública de pagamento em duplicidade de parcelas de FGTS. Insuficiência do conjunto probatório. Recebimento de boa-fé que afasta o dever de restituição. Presunção da regularidade de valores pagos pela Administração Pública. Princípio da legalidade restrita. Inaplicabilidade dos arts. 42, do CDC, e 940, do CPC. 2. Danos morais não-configurados. Inexistência de prova de lesão capaz de legitimar a pretendida reparação. Mero aborrecimento. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administração pública. Honorários de sucumbência. Titularidade.

«1. As Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a titularidade dos honorários de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública, suas autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porquanto integram o patrimônio público da entidade estatal. Precedentes. ... (Continua)

47 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Ente pertencente à administração pública. Responsabilidade subsidiária. Possibilidade. Adc 16. Súmula 331, V, do TST.

«Em regra, a Administração Pública não poderá ser condenada a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos prestadores de serviços, diretriz que será mitigada em benefício do trabalhador prejudicado, desde que verificado, no caso concreto, o descumprimento de leis referentes ao dever de fiscalização, consectário dos postulados constitucionais da legalidade e da moralidade. E sob esse aspecto, atribui-se ao tomador a culpa in vigilando, ensejadora da responsabilidade civil que gera o dever de reparação por ato ilícito, com fulcro no CCB, art. 927, aplicável no âmbito do Direito do Trabalho por força do artigo 8º consolidado. Esse posicionamento alinha-se com a decisão prolatada pelo STF na ADC 16 e com o item V da Súmula 331/TST, porquanto não afastada a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, no todo ou em parte, decorrendo a responsabilização subsidiária do ente público, exclusivamente, de sua culpa in vigilando constatada no caso concreto.... (Continua)

48 - TRT3 Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Omissão na fiscalização do contrato com a empresa contratada. ônus da prova.

«É evidente que a constatação de atos de negligência faz-se na análise do caso concreto, na dependência dos elementos probatórios. E é cediço que, no plano processual, a regra de distribuição do ônus da prova impõe ao ente da Administração Pública a demonstração do regular cumprimento de suas obrigações legais. A uma, porque se trata de fato impeditivo do direito da autora, na forma do CPC/1973, art. 333, inciso II. A duas, porque não se pode atribuir à reclamante o ônus de provar fato negativo, mormente para colacionar documentos aos quais não tem acesso dentro da normalidade, o que seria contrário ao princípio da aptidão para a prova.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento da petrobras. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação.... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento da petrobras. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação.... (Continua)