admissibilidade recurso especial prequestionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Prequestionamento. Ausência.

I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o Recurso Especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, a quem compete, enquanto órgão destinatário do recurso especial, proferir juízo definitivo sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os

4 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Requisito essencial de admissibilidade.

1 - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional ao tratar do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Omissão no julgado. Não configuração. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - «O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. O exame de admissibilidade realizado pela Corte local não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recurso dirigidos à Corte Superior (AgInt no AREsp 1.973.028/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Dispositivos legais indicados. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Plano de equivalência salarial. Observância. Reexame de cláusulas e provas. Inviabilidade.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamento autônomo. Não impugnado. Preclusão. Limites da lide. Prequestionamento. Necessidade.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Dispositivos legais indicados. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Comprovação de negócio jurídico. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Omissão no julgado. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Danos morais. Indenização. Admissibilidade do recurso. Efeito devolutivo. Honorários. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ.Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem é responsável pela realização do juízo provisório de admissibilidade, inexistindo vinculação do STJ, a quem cabe a realização do juízo definitivo de admissibilidade do Apelo Nobre (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019).... (Continua)

18 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. Processos coletivos. Suspensão das ações individuais em curso. Admissibilidade.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. Processos coletivos. Suspensão das ações individuais em curso. Admissibilidade.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Omissão no julgado. Não configuração. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Não provimento.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juízo de admissibilidade. Bifásico. F alta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - É firme a orientação desta Corte de que o juízo de admissibilidade é bifásico, e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ, a quem compete verificar a existência dos pressupostos gerais de admissibilidade. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência (ação civil pública. Terras indígenas. Acordo. Validade parcial. Limites do pedido)

1 - O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem. É que, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF).... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento.

«- Ausente o prequestionamento do dispositivo legal tido como malferido, não merece conhecimento, pela alínea «a (CF/88, art. 105, III), o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Dispositivos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juízo de admissibilidade. Bifásio.

1 - Atrai a incidência analógica dos enunciados sumular 282 do STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência ante a incidência da Súmula 315/STJ, pois «o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Conflito jurisprudencial. Interpretação da Lei. Falta de indicação da norma. Requisito de admissibilidade indispensável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de prequestionamento. Agravo desprovido.

I - Obsta a pretensão, relativamente ao dissídio pretoriano, não haver o recorrente indicado quais os dispositivos de Lei que teriam tido interpretação jurisprudencial divergente. Assim, não há como se pronunciar esta Corte apenas sobre tese abstrata, sem vinculação a Lei específica. A divergência se faz em relação a distintas interpretações de tribunais sobre os mesmos dispositivos de leis, e, no caso, isso não ocorre. Aplicável, por analogia, o Súmula 284/STF (Precedentes).... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Prequestionamento. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Sobrestamento. Inviabilidade. Recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial pois verificou que os temas suscitados pela parte não teriam sido debatidos pela Corte a quo e que tampouco seria possível o reconhecimento do prequestionamento implícito, já que não foram opostos Embargos de Declaração (fls. 565-566, e/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários sucumbenciais. Percentual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Prequestionamento. Ausência.

1 - Eventual admissão do recurso especial, pela alínea «a» do permissivo constitucional, depende da indicação dos dispositivos legais e de argumentação e específica a respeito do porquê estariam sendo violados; e, pela alínea «c», depende, ainda, da comprovação da divergência jurisprudencial, que deve ser realizada nos termos em que exigidos pela legislação de regência. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Invasão da competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Tese não debatida. Inadmissibilidade. Súmula 211/STJ. Não indicação do dispositivo legal eventualmente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. (administrativo. Servidor público. Férias. Cumulação. Necessidade do serviço)

1 - O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem. É que, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF).... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 273. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Juízo prévio de admissibilidade. STJ. Vinculação. Não ocorrência. Alimentos. Exoneração. Retroação à citação. Súmula 621/STJ. Não provimento.

1 - O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Eventual omissão no julgado. Impossibilidade de verificação. Não indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ação civil pública. Pretensão de reparação patrimonial decorrente de dano ambiental. Prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial observou integralmente os requisitos de admissibilidade necessários à espécie, não havendo que se falar na impossibilidade de conhecimento da impugnação. ... (Continua)