advogado relacao de emprego
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Advogado. Relação de emprego. Advogado empregado. Subordinação jurídica.

«Embora a profissão de advogado seja exercida, via de regra, em caráter autônomo, a própria Lei 8.906/1994 admite a possibilidade de existência do advogado empregado, contando inclusive com capítulo exclusivo no referido diploma legal. Portanto, evidenciada que a assistência jurídica prestada por este profissional para determinado escritório de advocacia preenche todos os pressupostos consubstanciados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício. É importante enfatizar que a caracterização da subordinação jurídica envolvendo este profissional não pode ser analisada com o mesmo rigor em relação aos contratos de trabalho em geral, tendo em vista a natureza eminentemente intelectual que envolve o exercício da profissão em relevo, sendo que nem mesmo o vínculo laboral poderá retirar a isenção técnica e reduzir a independência funcional inerentes à advocacia (Lei 8.906/1994, art. 18), bastando que haja a participação integrativa do advogado na dinâmica das atividades de sua empregadora.... (Continua)

2 - TRT3 Relação de emprego advogado. Relação de emprego. Advogado. Configuração.

«1. É conhecido que, para se configurar a existência da relação de emprego na prestação pessoal de serviços, é necessária a presença concomitante dos pressupostos estabelecidos no CLT, art. 3º, quais sejam, trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. ... (Continua)

3 - TRT3 Relação de emprego. Advogado. Advogado correspondente. Vínculo de emprego. Inexistência.

«Para a caracterização do vínculo de emprego necessária se faz a presença de todos aqueles requisitos previstos pelo art. 3º do Estatuto Consolidado, quais sejam: subordinação jurídica, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade. Ainda que se encontrem presentes os três últimos elementos, o vínculo empregatício não será reconhecido se inexistente a subordinação jurídica pedra de toque na relação de emprego. É o que ocorre no caso de profissionais autônomos, contratados para a prestação de serviços jurídicos, como advogados correspondentes, para atuar em audiências e em determinadas cidades, assim como na elaboração de peças processuais para empresas diversas.... (Continua)

4 - TRT3 Relação de emprego advogado. Advogado. Vínculo de emprego. Não configuração

«A configuração de vínculo de emprego requer a presença cumulativa de todos os pressupostos fático-jurídicos atinentes ao trabalho prestado por pessoa física, de forma pessoal e não eventual, com subordinação jurídica e mediante onerosidade. A ausência de um desses requisitos legais afasta o caráter empregatício. Na hipótese concreta, restou demonstrado que os serviços de advocacia desenvolvidos pelo autor se deram na condição de advogado correspondente, inclusive sem pessoalidade, devendo ser reformada a v. decisão que reconheceu a existência de relação de emprego nos moldes dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Recurso provido.... (Continua)

5 - TRT3 Relação de emprego advogado. Advogado. Vínculo de emprego. Não configuração

«A configuração de vínculo de emprego requer a presença cumulativa de todos os pressupostos fático-jurídicos atinentes ao trabalho prestado por pessoa física, de forma pessoal e não eventual, com subordinação jurídica e mediante onerosidade. A ausência de um desses requisitos legais afasta o caráter empregatício. Na hipótese concreta, restou demonstrado que os serviços de advocacia desenvolvidos pela autora eram de natureza societária, devendo ser afastada a v. decisão que reconheceu a existência de relação de emprego nos moldes dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... (Continua)

6 - TRT3 Relação de emprego. Advogado. Advogado associado. Relação de emprego. Configuração.

«Para que seja caracterizada a relação de emprego mister a comprovação da existência concomitante dos elementos do CLT, art. 3º, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. No presente caso, os reclamados admitiram a prestação dos serviços, cabendo-lhes o ônus de provar que a prestação laboral não ocorrera nos moldes previstos no CLT, CLT, art. 3º, nos termos do dispostos nos artigos 818 e 333, II do CPC/1973, ônus do qual, ao meu ver, não se desincumbiram.... (Continua)

7 - TRT2 Relação de emprego. Advogado. Vínculo empregatício reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, o advogado que atua diretamente na empresa, desenvolvendo suas atividades junto aos departamentos de contratos e jurídico, com equipamento da ré, jungido a controle de horário e que recebe valores mensais fixos. In casu, emerge cristalina, da própria exposição dos fatos no contraditório e em face do conjunto fático-probatório, a relação empregatícia havida entre as partes, mormente pela presença dos elementos tipificadores do vínculo.... (Continua)

8 - TRT3 Relação de emprego. Advogado. Advogado. Reconhecimento de relação de emprego. Subordinação jurídica. Critérios de aferição. Dimensão clássica e integrativa.

«Em se tratando de advogado que presta serviços em favor de escritório de advocacia, a aferição da existência ou não da subordinação, para os fins de caracterização da relação de emprego, deve considerar a mitigação ou atenuação desse pressuposto, não sendo necessária a constatação da subordinação em seu conceito clássico, que se manifesta por meio de ordens intensas e constantes do empregador quanto ao modo de prestação de serviços. Isso porque se trata de trabalhador intelectual, que detém o conhecimento técnico quanto aos serviços a serem prestados, sendo mais tênue, em regra, o grau de sujeição às ordens patronais. Em casos tais, há que se recorrer ao que a doutrina passou a denominar de dimensão integrativa da subordinação, que conjuga a noção de subordinação objetiva com critérios que excluem a autonomia.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Honorários de advogado. Lide que decorre da relação de emprego. Sucumbência. Improcedência.

«1. A regra do Lei 5.584/1970, art. 14 e a Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente aos honorários advocatícios, somente não se aplicam às demandas alheias à relação de emprego, conforme artigo 5º da Instrução Normativa 27 deste Tribunal Superior do Trabalho. 2. No caso, o sindicato autor, de acordo com o pedido inicial, busca tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória para que sejam preservadas garantias inerentes à relação de emprego, uma vez temer a supressão de vantagens asseguradas tácita ou expressamente nos contratos de emprego, em virtude da controvérsia instalada no âmbito do empregador a partir da troca de acionistas, que culminou com litígio entre as empresas Braskem e a Petroplastic pelo controle e comando da empresa. Resulta evidente, portanto, que a lide decorre da relação de emprego, o que impede a condenação do sindicato autor ao pagamento dos honorários de advogado com base no princípio da sucumbência. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TRT2 Relação de emprego. Advogado associado, com participação nos resultados. Sociedade de advogados constituída nos termos dos Lei 8.906/1994, art. 15 e Lei 8.906/1994, art. 16. Vínculo de emprego não caracterizado na hipótese. CLT, art. 3º.

«Contrato de associação com advogado elaborado nos termos do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. Relação de emprego que não está configurada. Ausência dos requisitos do CLT, art. 3º.... (Continua)

11 - TRT4 Relação de emprego. Vínculo de emprego x Advogado associado. CLT, art. 3º.

«Não comprovada a prestação de serviços em atendimento ao complexo suporte fático do CLT, art. 3º, não há como reconhecer como de emprego a relação jurídica havida entre as partes, presente a especial circunstância de a autora ser profissional do direito e a prestação de serviços ter ocorrido em escritório de advocacia, mediante a execução de serviços típicos e próprios de tal profissão. [...]... (Continua)

12 - TJRJ Recurso de revista. Agravo de instrumento. Relação de emprego. Advogado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vínculo de emprego. Time sheat. Elementos caracterizadores da subordinação são demonstrados. Advogado. CLT, art. 3º. Lei 8.906/1994, art. 18 e Lei 8.906/1994, art. 20.

«Diante do óbice da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I e Súmula 296/TST, e porque não demonstrada violação de dispositivo legal, não há como admitir o recurso de revista interposto.... (Continua)

13 - TST Honorários de advogado. Lide que não decorre de relação de emprego. Ação de cobrança. Contribuição sindical e assistencial. Representação sindical. Súmula 219/TST.

«1. A regra contida no Lei 5.584/1970, art. 14 e no item I da Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente aos honorários de advogado, não se aplica às lides que não derivem da relação de emprego. 2. Nesse sentido é o entendimento sedimentado no item III, dessa Súmula, inserido pela Resolução 174/2011, de 24/5/2011, do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, conforme o qual «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. 3. No caso, a sucumbência do sindicato-autor quanto à pretensão deduzida em face da empresa. reconhecimento de representação sindical e cobrança de contribuição assistencial e sindical. importa, portanto, a sua condenação em honorários de advogado, na medida em que se controverte nos autos relação diversa da relação de emprego. 4. Inaplicável, por conseguinte, o item I da Súmula 219 deste Tribunal Superior do Trabalho. 5. Precedentes. 6. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Honorários de advogado. Ação decorrente de relação de emprego.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula/TST 219, I, com a redação conferida pela Res. 197/2015, DEJT de 14, 15 e 18/05/2015). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Lide que decorre da relação de emprego.

«Demonstrada a afronta ao Lei 5.584/1970, art. 14, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

16 - TRT2 Relação de emprego. Honorários advocatícios. Advogado. Relação de trabalho a que se estabelece entre cliente e advogado. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art.

«A relação que se estabelece entre o advogado e o cliente é uma relação de trabalho, como definida no inc. I do CF/88, art. 114, atraindo a competência da Justiça do Trabalho. Difere de uma relação de consumo sob todos os aspectos, constituindo múnus público remunerado mediante honorários, denominação esta que já evidencia sua diametral oposição para com uma relação de natureza comercial.... (Continua)

17 - TRT2 Relação de emprego. Advogado Junior. Prova da contratação fraudulenta na condição de associado autônomo. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

«O trabalhador que presta serviço autônomo exerce seus misteres com liberdade, sem ingerência substancial do empregador, assumindo os riscos de sua atividade e de acordo com sua conveniência, o que não se verifica na hipótese dos autos. Embora alegado em defesa que o reclamante foi contratado para exercer os misteres de associado autônomo, indigitada tese não restou comprovada. Além de não ter sido apresentada qualquer prova escrita quanto à contratação do recorrente como mero associado, o depoimento do preposto derruba a tese defensiva de prestação autônoma, que inclusive beira à má-fé, demonstrando a prática ilegal em admissão do recorrente. Com efeito, a prestação de serviços se desenrolou em condições que resultam na presença dos requisitos legais para o reconhecimento do vínculo de emprego, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade, nos termos do CLT, art. 3º. Nessa conjuntura, subsistentes os elementos caracterizadores do trabalho por conta alheia, não há como se deixar de reconhecer a relação de emprego sob proteção dos direitos consolidados.... (Continua)

18 - TRT2 Competência. Consumidor. Advogado. Honorários advocatícios. Relação de consumo e relação de emprego. Distinção. CLT, art. 3º. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º.

«Na relação de trabalho, em princípio, o objeto é o trabalho humano prestado de forma pessoal e periódica a pessoa física ou jurídica, que utiliza-o como meio para atingir a finalidade de seu empreendimento, enquanto que a de consumo tem como núcleo fundamental o resultado final dos serviços.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ADVOGADO ASSOCIADO.

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi provido o recurso de revista do reclamado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TRT3 Advogado empregado. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza indenizatória.

«O art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB é expresso no sentido de que «Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários. Parágrafo único. Os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes. A previsão contida em norma interna da CEF, intitulada «Manual Normativo de Atividades Jurídicas - Honorários Advocatícios - AE 061, que regulamenta o pagamento da verba honorária por meio de repasse dos valores decorrentes dos honorários sucumbenciais aos advogados empregados em sistema de rateio, não é incompatível e nem descaracteriza a natureza jurídica especial da verba.... (Continua)

21 - TST Honorários de advogado. Lide que não decorre de relação de emprego. Prequestionamento. Súmula 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TAMG Honorários advocatícios. Décimo terceiro salário, na prestação de serviços de advogado. Indevida tal gratificação compulsória, própria da relação de emprego definida na CLT, ante a ausência de previsão contratual. (Com doutrina).

23 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADO. VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS .

Discute-se, nos autos, a presença dos requisitos próprios da relação de emprego. O Regional, soberano na análise da prova, acolheu o recurso ordinário dos reclamados, reformando a sentença para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento de parcelas daí decorrentes. Consta da decisão regional ter sido o autor quem elaborou o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo, inclusive, negociado as cláusulas contratuais, destacando não evidenciada a existência de subordinação jurídica. Compreensão diversa demandaria o revolvimento do acervo probatório, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

24 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ADVOGADO ASSOCIADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

25 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Fixação. Desapropriação. Valor da indenização. Divergência. Verba honorária fixada com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Peculiaridade do caso que dificulta o emprego de critério usual. Recurso parcialmente provido.

26 - TJMG Indenização. Uso de expressões injuriosas por advogado. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilização do advogado da parte contrária. Imunidade material. Art. 133 da cr/1988. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. Abuso. Emprego de expressões injuriosas. Postura agressiva e desrespeitosa. Dano moral. Fixação do quantum. Critério

«- A imunidade profissional de que goza o advogado é uma garantia de extrema importância à manutenção do Estado democrático de direito, erigida, antes, em prol da própria sociedade. Todavia, tal imunidade material não é absoluta, cabendo ao advogado pautar sua atuação em diretrizes eminentemente técnicas e objetivas, sem desbordar o senso de urbanidade e cortesia, sob pena de eventual responsabilização civil decorrente do abuso. ... (Continua)

27 - TRT2 Relação de emprego. Sociedade de advogados. Sócio minoritário que se retira. Estatuto e alterações sociais registrados na OAB. Lei 8.906/94, art. 15, e ss. CCB/2002, art. 997 e CCB/2002, art. 999. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Sócio minoritário que se retira. Relação de emprego inexistente. Os elementos formadores do contrato de trabalho - pessoalidade, continuidade, subordinação jurídica e onerosidade - são também comuns a certos contratos civis, sobretudo à sociedade de advogados, quando profissionais se juntam com finalidade lucrativa. A única distinção importante é quanto à subordinação jurídica, que no Direito do Trabalho relaciona o empregado à figura do empregador, ao passo que nas sociedades constituídas a subordinação do sócio se dá ao estatuto, ao contrato ou às leis, e não à sociedade. Não há relação de emprego entre o advogado e a sociedade de advogados da qual fez parte, ainda que na condição de sócio minoritário.... (Continua)

28 - TRT2 Relação de emprego. Advogado vínculo empregatício. Advogado. Não configuração. No caso vertente, houve confissão real de que, no início da relação jurídica havida entre as partes, não existiu animus contrahendi do reclamante em prestar serviços de forma subordinada. Além disso, restou demonstrado que o autor assumiu habitualmente os riscos inerentes à advocacia, participando dos ônus e bônus da atividade liberal em relação à contraprestação pecuniária auferida. Recurso ordinário do reclamante não provido.

29 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO DO TRT EM QUE RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ADVOGADO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DA SUBORDINAÇÃO DIRETA E DEMAIS PRESSUPOSTOS FÁTICO JURÍDICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. NÃO CARACTERIZADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 214 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

30 - STJ Recurso especial. Advogado. Mandato. Empresa pública. Representação.

«O simples fato de a agravante ser empresa pública não a exime de apresentar o instrumento procuratório outorgado aos seus advogados. A redação do CPC/1973, art. 544, § 1º, introduzida pela Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), impõe ao julgador o não-conhecimento do recurso quando não conste do instrumento qualquer das peças nele elencadas. ... (Continua)

31 - TJSP Advogado. Conduta profissional. Indenizatória. Alegação de suposta prestação deficiente de serviços advocatícios. Ausência de comprovação de que o réu não executou suas obrigações como mandatário. Apresentação de contestação oportuna, contendo tese jurídica que poderia ter sido acolhida pelo Magistrado. Emprego dos meios judiciais adequados e necessários para o atendimento das pretensões do autor. Caracterização da atividade do advogado como obrigação de meio. Dever de aconselhamento que o advogado tem ao aceitar a causa. Não há prova nos autos no sentido de que ao autor não foi dada a correta orientação. Aplicação de toda a diligência que cabia ao réu-advogado, no desempenho do mandato. CCB, art. 667. Ação improcedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado. Pretensão na absolvição com base no CPC/1973, art. 386, VI. Admissibilidade. Ilícito praticado por sócio co-réu. Ausência de ligação com o delito. Comprovação. Recurso de co-réu provido.

33 - TST Policial militar e empresa privada. Ausência de vínculo empregatício. Não comprovados os elementos configuradores da relação de emprego.

«A jurisprudência sedimentada nesta Corte entende que a circunstância de o empregado que trabalha como segurança de empresa privada ser policial militar não obsta o reconhecimento do vínculo de emprego, se presentes os requisitos exigidos pelo CLT, art. 3º. ... (Continua)

34 - TRT3 Intimação. Advogado. Nulidade. Intimação. Ausência de indicação expressa do nome do advogado a constar na publicação. Parâmetros.

«A súmula 427 do TST somente faz menção à hipótese em que há pedido expresso da parte para que as intimações e publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado, situação que não se verifica nos autos, vez que, como ressaltado pela juíza «a quo, na defesa não houve qualquer pedido de que as intimações fossem feitas de forma específica na pessoa de um dos três advogados cadastrados na procuração coligida ao feito. Assim, considerando que o instrumento de mandato anexado aos autos continha o nome do procurador que foi intimado, por meio do DEJT no dia 27/01/2014, não há qualquer irregularidade a ser sanada. Se a reclamada indicou 03 procuradores para representá-la em juízo e, em momento algum dos autos, requereu exclusividade de notificação em relação a determinado causídico, significa que todos os eleitos são aptos a receberem as intimações e publicações realizadas em seu nome da empresa. Logo, considera-se legítima e regular a intimação efetivada em nome do segundo procurador da reclamada, não havendo se falar em repetição do ato.... (Continua)

35 - TRT2 Advogado. Ação de cobrança proposta por sindicato. Honorários advocatícios.

«Tratando-se de ação de cobrança proposta por sindicato em face da empresa ré, visando o recebimento de contribuições sindicais, são devidos os honorários advocatícios, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST, a qual dispõe que «exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.... (Continua)

36 - TJSP APROPRIAÇÃO INDÉBITA AGRAVADA. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Levantamento de depósito judicial por advogado em nome de cliente, não repassado aos herdeiros deste, visto ter o cliente falecido. Materialidade comprovada pelos documentos e autoria evidenciada por ter sido o réu o autor do levantamento. Alegação de cessão de crédito pelo cliente não comprovada. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

37 - TRT2 Honorários. Advogado o art. 5 da instrução normativa 27/2005 do c. TST, determina que. «exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. assim, considerando a total impossibilidade de existência de liame empregatício entre os litigantes e a sucumbência do sindicato reclamante quanto ao objeto da ação, correto o julgado recorrido ao deferir o pagamento de honorários advocatícios.

38 - TST Jornada de trabalho. Advogado. Regime de dedicação exclusiva. Contratação na vigência da Lei 8.906/94. Exigência de previsão contratual expressa. Lei 8.906/1994, art. 20.

«A Lei 8.906/1994, em seu art. 20, admite a contratação de empregado advogado para laborar em jornada superior a quatro horas diárias ou vinte horas semanais, no caso de regime de dedicação exclusiva. O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, a seu turno, estabelece, no artigo 12, cabeça e § 1º, a obrigatoriedade da observância, em relação ao advogado empregado submetido ao regime de dedicação exclusiva, dos seguintes requisitos: limitação da jornada a quarenta horas semanais e expressa indicação desse regime no contrato individual de emprego, firmado quando da admissão do advogado. Consoante a exegese das normas antes referidas, há exigência de previsão contratual expressa para a validade da adoção do regime de dedicação exclusiva para o advogado empregado. A inobservância desse requisito acarreta o reconhecimento do direito do reclamante à jornada de 4 horas diárias, resultando devido o pagamento das horas excedentes como extras. Precedente do TST. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA . A parte ré se insurge contra o reconhecimento do vínculo de emprego com o autor alegando que «tendo sido apresentado, no presente caso, o contrato social firmado por advogado na condição de sócio cotista, fica evidente que a sociedade de advogados ora Agravante se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo alegado em face da pretensão declaratória de vínculo empregatício . Entretanto, o TRT, diante do quadro fático probatório dos autos, expressamente consignou que « nesse contexto, concluo que a reclamada não se desincumbiu do encargo de afastar o vínculo laboral reconhecido pela Instância de origem. Ao contrário, a prova dos autos corrobora a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego entre as partes. Acrescento que, diante da fraude perpetrada pela reclamada, não há falar em ato jurídico perfeito . « (pág. 826). Nesse passo, a verificação dos argumentos da parte em sentido contrário, com a eventual reforma da decisão importaria o reexame da prova dos autos, o que não encontra respaldo nesta instância recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. IMEDIATIDADE. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação de ato gravoso praticado pelo empregador, que resulte na violação de direitos do empregado. No caso, a corte regional concluiu que « a falta contratual da reclamada está caracterizada pela ausência de formalização do liame empregatício, que retirou do empregado a possibilidade de usufruir de inúmeros direitos trabalhistas. A conduta da reclamada é reprovável e configura fraude à relação de trabalho . Portanto, há de ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho . (pág.831). Configurada, portanto, a hipótese descrita pelo art. 483, «c, da CLT. Ademais, a jurisprudência desta Corte tem dispensado a imediatidade da reação do empregado como requisito para o reconhecimento da rescisão indireta, em face de sua condição de hipossuficiente e da necessidade de manutenção do emprego, como meio de assegurar-lhe o próprio sustento e da sua família. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

40 - TRT3 Honorários advocatícios. Lide alheia à relação de emprego. Cabimento

«Não se tratando de uma lide entre empregado e empregador, são devidos os honorários de advogado, pela mera sucumbência, aplicando-se à espécie as disposições contidas no CPC/1973, art. 20, § 3º, devendo-se, ainda, ser aplicado o princípio da sucumbência recíproca (art. 21,CPC/1973). Contudo, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, «se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.... (Continua)

41 - TST Vínculo de emprego. Matéria fática. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«A conotação fática que emerge entre os fundamentos da decisão impugnada e as razões de que se revestem o presente agravo impede a revisão da matéria. Rever, pois, o entendimento adotado para aferir a satisfação dos requisitos ensejadores do reconhecimento da relação de emprego supõe reexame de fatos e provas. Inviável em fase de recurso de revista por óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

42 - TST Honorários de advogado. Requisitos.

«Tratando-se, como é o caso, de lide decorrente da relação de emprego, exige-se o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita e da assistência sindical para deferimento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. ... (Continua)

43 - TRT4 Relação de emprego. Advogado. Configuração. Caráter imperativo das normas trabalhistas. Princípio da autonomia da vontade que tem aplicação restrita. Compensação do desequilíbrio entre as partes. Hipossuficiência do trabalhador. Liberdade na assinatura dos contratos - de prestação de serviços e de associação - que, assim, não afasta o vínculo empregatício. Prova que não deixa dúvida quanto à presença dos requisitos do CLT, art. 3º.

44 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão (CP, art. 168, § 1º, III). Vítima contrata advogado que, ardilosamente recebe cheque para pagamento de dívida e o deposita na sua conta bancária, locupletando-se da quantia. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha. Confissão dúplice, ademais. Fato típico. Dolo caracterizado na conduta da agente. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Recurso improvido.

45 - TRT2 Honorários advogado honorários advocatícios. Jus postulandi. Para as demandas decorrentes da relação de emprego, permanece em vigor nesta justiça especializada o jus postulandi das partes (art. 791, CLT) e o pagamento de honorários advocatícios somente quando houver assistência do sindicato profissional (art. 16, Lei 5.584/70) . Assim, não verificada esta situação, mostra-se indevida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios despendidos pelo reclamante (Súmula 219, TST), notadamente porque a postulação por meio de advogado é faculdade da parte, não atraindo a aplicação das disposições do CCB/2002 sobre a matéria, notadamente a contida no seu art. 404.

46 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Outorga de mandato. Efeitos entre mandante e mandatário. Atuação de advogado em ação de desapropriação indireta. Contratação por empresa em estado de liquidação. Prestação de serviços profissionais que assegura ao advogado o direito à remuneração. Art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e art. 20 e seguintes da legislação processual. Ausência de valor determinado. Honorários contratuais que não se confundem com as verbas de sucumbência, podendo esta ser executada nos próprios autos em que tenha atuado o advogado. Responsabilidade da empresa ré pelo pagamento dos honorários advocatícios em razão dos serviços prestados pelo autor, no percentual de 20% (vinte por cento) do benefício auferido pela apelada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

47 - TST Relação de emprego. Vínculo empregatício. Pressupostos da relação de emprego. Princípio da primazia da realidade. Matéria fática. CLT, art. 3º.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que «a prova dos autos evidencia a continuidade do trabalho prestado entre o primeiro período, quando a reconvinte trabalhou como autônoma, e o segundo período, quando formalmente contratada. Consta da prova dos autos, assim como pelas declarações do COREN, que a reconvinte prestou trabalho sempre como advogada, não se alterando em nada suas atribuições durante todo o tempo em que manteve relação com o Conselho. Assim, em atenção ao Princípio da Primazia da Realidade e verificando a presença dos requisitos caracterizadores durante todo o vínculo mantido entre as partes, a Corte de origem concluiu pela existência da relação de emprego. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas e impede a análise de eventual afronta aos dispositivos indicados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

48 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REGISTRO FÁTICO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

A reclamada suscita omissão quanto à análise da questão acerca do vínculo de emprego, à luz do Supremo Tribunal Federal no RE 958.252, com repercussão geral. Registra-se que esta Corte superior, diante da decisão do STF quanto à licitude da terceirização nas hipóteses de «pejotização, na qual se afastou a irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (AGRG-RCL 39.351), tem adotado o entendimento de que, uma vez verificados, no caso concreto, os requisitos necessários ao reconhecimento da relação de trabalho, e, consequentemente, a fraude na terceirização, deve ser feito o distinguishing da tese expressa pelo STF no Tema 725. Como, in casu, ficaram configurados os elementos fáticos, no acórdão regional, que permitem concluir pela fraude na contratação, em razão da subordinação direta do empregado à empresa tomadora dos serviços, aplica-se a distinção com relação à tese expressa pelo STF no referido tema 725 . Embargos de declaração desprovidos .... (Continua)

49 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Apropriação indevida de valores por advogado. Causídico vinculado a sindicato. Responsabilidade solidária da entidade sindical. Ocorrência. Relação de preposição configurada.

1 - Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/06/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/03/2022 e concluso ao gabinete em 02/06/2023. ... (Continua)

50 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado. Levantamento de valor de titularidade de seu cliente. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de utilização do direito de retenção. Descabimento. Inexistência de contrato de depósito. Crime configurado. Determinação de correção da capitulação descrita na denúncia para a inserção do, III do § 1º, do CP, art. 168. Recurso do co-réu parcialmente provido.