agravo de instrumento e penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados na conta corrente da agravante. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de prova de que os valores decorram de de proventos da agravante. Manutenção da penhora. Alegação de bloqueio em conta de recebimento de pensão alimentícia. Juntado documento comprovando o acordo em ação de alimentos. Liberação do valor da pensão por pertencer a terceiro. Agravo parcialmente provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da agravada - Penhora de valores - Alegação de que tais valores se referem a verba de benefício social, sendo impenhorável. Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários-mínimos - CPC/2015, art. 833, X Precedentes do STJ e do TJSP - ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do qual não se desincumbiu o agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou embargos e indeferiu desbloqueio de ativos financeiros. Ausência de prova de origem salarial dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo desprovido.

4 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - ACESSÕES - ABRANGÊNCIA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre construções e benfeitorias do imóvel sobre o qual já foi deferida a penhora dos direitos dos executados - Hipótese em que comprovada a existência de edificação no bem penhorado, a qual não consta na respectiva matrícula - - Reconhecido que as construções consistem em acessões, e não em benfeitorias - Coisa acessória que segue a principal, de modo que a penhora dos direitos dos executados sobre o terreno resulta na constrição sobre o que nele foi construída - Penhora que deve recair sobre as acessões existentes no imóvel penhorado - Inteligência do art. 92 do CC - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.

5 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Penhora de imóvel. Propriedade fracionada de terceiros. Impossibilidade. Ordem legal de penhora. Natureza relativa

«- Não obstante ser preferencial a ordem elencada no CPC/1973, art. 655, aplica-se o princípio da menor onerosidade da execução, em observância ao disposto no CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

6 - TJSP DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PENHORA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. Ausência de indicação de bens de valor e liquidez razoáveis. CPC/2015, art. 826. Observância da ordem de preferência apontada no Art. Ementa: DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PENHORA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. Ausência de indicação de bens de valor e liquidez razoáveis. CPC/2015, art. 826. Observância da ordem de preferência apontada no CPC/2015, art. 835. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de 10% da pensão por morte recebida pela devedora agravante até a quitação da dívida - Alegação impenhorabilidade - A impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, não é absoluta - Possibilidade de penhora de percentual de salário, proventos de aposentaria ou pensão - Penhora de 10% que se afigura bastante razoável - Decisão Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de 10% da pensão por morte recebida pela devedora agravante até a quitação da dívida - Alegação impenhorabilidade - A impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, não é absoluta - Possibilidade de penhora de percentual de salário, proventos de aposentaria ou pensão - Penhora de 10% que se afigura bastante razoável - Decisão agravada (fls. 10/12) mantida por seus próprios fundamentos.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante promoveu penhora no rosto dos autos em face das partes agravadas. As partes ora agravadas realizaram acordo extrajudicial que não observou a penhora no rosto já realizada. Fraude à execução configurada. Obrigação da parte devedora de repetir o pagamento em favor da parte ora agravante em razão da penhora no rosto. Decisão reformada. Agravo PROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento de pedidos de penhora online pelo sistema SISBAJUD, na forma repetitiva, bem como pesquisa junto ao sistema RENAJUD e penhora do veículo em nome do executado. Decisão que determinou o cumprimento de medida executiva já estabelecida anteriormente. Recurso improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Honorários sucumbenciais - Penhora de quantias em contas bancárias do devedor - Alegação de que as verbas constritas decorrem de serviços prestados e teriam, pois, caráter alimentar - Não demonstração - Executado que, ademais, sequer indica outros bens passíveis de constrição - Penhora que se mostra regular, mormente se considerado o caráter alimentar da dívida exequenda - Decisão mantida - Agravo desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais de titularidade do executado - Alegação de excesso de penhora pela existência de outras penhoras, ainda pendentes de avaliação - Não cabimento - Execução que pretende satisfazer crédito milionário - Antes de avaliados os bens penhorados, e até que os estes somem quantia bastante para quitar a integralidade do crédito executado, consideradas, ademais, eventuais constrições e ônus sobre os bens, é impossível reconhecer, a priori, o alegado excesso de penhora - CPC, art. 874, I - Penhora de cotas sociais que possui expressa previsão legal (CPC/2015, art. 835, IX) e não contraria o princípio da affectio societatis - Precedentes - Decisão mantida.  ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Rejeição - Imóveis gravados com cláusula de impenhorabilidade - Prazo para impugnação às penhoras decorrido «in albis - Preclusão reconhecida - Ainda que se alegue eventual questão de ordem pública, tal circunstância não dá azo para rediscussão de teses, a bel prazer da parte, sob pena de violarem-se os princípios da isonomia e da segurança jurídica - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA «ON LINE". Pretensão de penhora sobre os ativos financeiros em nome do cônjuge da Executada. Impossibilidade. Proventos decorrentes do trabalho pessoal de cada cônjuge que não integram a comunhão de bens. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO.

17 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o requerimento do Ministério Público de penhora de imóvel de propriedade do executado, visando a assegurar ressarcimento ao erário imposto em ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Pretensão de reserva de honorários formulada após a efetivação de penhora no rosto dos autos - Não cabimento, diante da indisponibilidade do crédito do exequente - Decisão mantida.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Reforço. Cabimento. Execução por título extrajudicial. Desproporção entre o valor do bem penhorado e a dívida. Ampliação da constrição judicial. Necessidade

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - Alegação de fraude à execução Imóvel vendido pelo executado - Exegese da súmula 375 do STJ - Averbação de penhora inexistente e ausente prova de má-fé dos terceiros adquirentes posteriores - Recurso desprovido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Viabilidade do pedido do executado de substituição da penhora, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente. Imóvel penhorado, em que se encontra o trator que se pretende penhorar em substituição, não pertence exclusivamente à executada, ora agravante. Não se sabe a que título a agravante está na referida posse. Determinação de apresentação de documento comprobatório da propriedade do bem indicado à penhora, bem como avaliação, obtida de fonte idônea e identificada. Validade. Cabe ao executado atribuir valor aos bens indicados à penhora, por meio de avaliação adequada, não sendo caso de transferir tal incumbência ao oficial de justiça. CPC/1973, art. 668, parágrafo único, V. Recurso desprovido.

22 - TJMG Penhora de bem gravado com usufruto. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel gravado com direito real de usufruto vitalício. Possibilidade de penhora quanto à nua propriedade. Preservação dos direitos do usufrutuário. Recurso parcialmente provido

«- O usufruto é um direito real de gozo ou desfruto de coisa alheia, que se destaca da propriedade, ou seja, o usufrutuário possui a coisa, mas essa coisa não é dele, podendo, portanto, utilizar-se e desfrutar dela, obter os seus frutos, tanto monetários como em espécie, mas não pode dispor dela. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo Interno. Decisão Monocrática que negou seguimento liminarmente ao Agravo de Instrumento interposto - Ausência do pressuposto de admissibilidade - Decisão Monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

24 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Documentos juntados ao instrumento que comprovam ser o imóvel penhorado utilizado como residência do agravante e de sua família. Aplicação da Lei nº: 8.009/90. Recurso provido para declarar insubsistente a penhora efetuada sobre o indigitado bem.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativo financeiro e posterior transferência do numerário para conta judicial. Hipótese que não configura penhora, mas simples ato assecuratório dela. Lavratura de auto ou termo de penhora. Necessidade. Recurso provido.

26 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento - Ação de execução - Pretensão de informações para penhora de bens - medida de pouca ou nenhuma utilidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO. PENHORA NO ROSTOS DOS ATOS. VALIDADE. PENHORA ON-LINE. CONTA CORRENTE. CABIMENTO.

Recurso contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais e manteve as penhoras realizadas nos autos. Primeiro, rejeita-se alegação de nulidade processual. Incidência do CPC, art. 854. Ausência de prejuízo. Naquilo que diz respeito a penhora no rosto dos autos, retratou-se uma penhora sobre crédito, na forma do CPC, art. 860. E segundo, mantém-se a penhora dos valores encontrados em conta corrente. Em relação à executada pessoa jurídica, ausente demonstração de que os valores bloqueados destinavam-se ao pagamento da folha de pessoal da empresa coexecutada. Também não se comprovou que o montante bloqueado impossibilitaria a manutenção das atividades da empresa executada. Em relação aos valores bloqueados nas contas dos executados pessoas físicas, não provado que isso prejudicava o sustento dos mesmos e de sua família. E não se pode admitir, como sugerido no agravo, a redução da penhora para o percentual de 30%. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... (Continua)

28 - TJMG Averbação de penhora. Agravo de instrumento. Liminar em embargos de terceiro. Averbação de penhora

«- A mera averbação da penhora não ameaça a posse nem a propriedade, desde que não seja realizado nenhum ato de alienação dos bens embargados na pendência do julgamento dos embargos de terceiro. Por outro lado, a manutenção da averbação da penhora resguarda o exequente e terceiros de boa-fé que porventura venham a negociar com os embargantes.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE.

Agravo de Instrumento interposta contra a decisão que indeferiu a impugnação à penhora apresentada, mantendo a constrição sobre 30% do salário do Executado. Insurgência deste alegando a impenhorabilidade de seus proventos. Sem razão. ... (Continua)

30 - TJMG Desconstituição da penhora. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de que o bem penhorado pertence a terceiro. Direito alheio. Ilegitimidade do executado

«- Apenas o proprietário do bem penhorado tem legitimidade para pleitear em juízo a desconstituição da penhora, em execução que não lhe é dirigida, em conformidade com o que dispõe o CPC/1973, art. 6º. ... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora. Alienação fiduciária incomprovada. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre bem alienado fiduciariamente. Falta de prova desta situação. Inexistência de direito sobre o produto da arrematação.

«Conforme entendimento sedimentado no âmbito do STJ e o STF, é incabível a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, tendo em vista não fazer parte do patrimônio do devedor fiduciário. Contudo, não demonstrou o agravante estar o bem penhorado na execução proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, alienado fiduciariamente a seu favor ou da empresa sucedida. Nessas condições, é descabido o pedido de preferência sobre o produto da alienação. Agravo desprovido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que deferiu apenas uma das duas penhoras postuladas. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Reforço. Necessidade. Hipótese em que diante da grande diferença existente entre o valor dos bens ofertados à penhora e avaliados pelo perito judicial e o débito exequendo, é totalmente razoável que se proceda à complementação da penhora. Recurso não provido nesse ponto.

34 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Levantamento da penhora e remessa dos autos ao arquivo, aguardando-se a indicação de bens à penhora. Decisão interlocutória impugnável via agravo. Preliminar afastada.

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - TEMA 769 DO C. STJ APLICÁVEL APENAS ÀS PENHORAS PROCESSADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIDA APLICAÇÃO NO CASO - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRO BEM SUFICIENTE E DESEMBARAÇADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO - REALIZAÇÃO DE TODAS AS PESQUISAS DE PRAXE - À MÍNGUA DE BENS PENHORÁVEIS, CABÍVEL A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866 - PRECEDENTES - O PORCENTUAL DE 20% DO FATURAMENTO SE MOSTRA EXACERBADO E PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS DA AGRAVADA, PREJUDICANDO SUA FUNÇÃO SOCIAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA RECORRIDA

36 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de constrição patrimonial em fase de cumprimento de sentença com alegação de fraude à execução, fraude contra credores e simulação. Impossibilidade. Não demonstração das hipóteses de fraude à execução insculpidas no CPC, art. 792. Vícios sociais do negócio jurídico que dependem de ação própria, com litisconsórcio passivo necessário e unitário. Agravo improvido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Excesso. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Pedido da executada de sua redução pela metade. Impossibilidade. Não demonstração de excesso da penhora e ausência de prévia oitiva da exequente. Débito executado muito superior à penhora de crédito consolidada, não podendo ser atendido pleito da executada. Recurso provido nessa parte.

38 - TJSP Bloqueio. Pedido de desistência. Desnecessidade de anuência da parte recorrida. Recurso prejudicado.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU - Decisão interlocutória que indeferiu a penhora do imóvel tributado - Bem que, conquanto na posse do agravado, é de propriedade de terceiro - Irrelevância da existência de escritura pública de compra e venda, que não tem o condão de transferir a propriedade imobiliária, nos termos do art. 1.245 do Código Civil - Penhora que só pode recair sobre bens próprios do devedor - RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJRS Direito privado. Execução. Penhora. Impossibilidade. Nua-propriedade. Usufruto vitalício. Cláusula de inalienabilidade. Agravo de instrumento. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício e com cláusula de inalienabilidade.

«Não é possível a penhora sobre a nua-propriedade de imóvel sobre o qual há usufruto vitalício, se o bem também está gravado com cláusula de inalienabilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão do agravante de obter informações sobre a existência empregadores do devedor visando realizar penhora de vencimentos em percentual a ser decidido pelo juiz indeferida. Cabimento. Manto da impenhorabilidade de salário ou proventos mitigado. Entendimento pacífico no STJ. Possibilidade em tese de penhora sobre percentual de rendimentos que, Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão do agravante de obter informações sobre a existência empregadores do devedor visando realizar penhora de vencimentos em percentual a ser decidido pelo juiz indeferida. Cabimento. Manto da impenhorabilidade de salário ou proventos mitigado. Entendimento pacífico no STJ. Possibilidade em tese de penhora sobre percentual de rendimentos que, para ser analisada, depende da verificação de eventuais vencimentos serem em valores razoáveis, como forma de garantir a sobrevivência com dignidade do devedor Pesquisa necessária para possibilitar a análise das condições pessoais do devedor. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E ARRESTO CAUTELAR.

Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros em nome dos agravantes. Inconformismo destes. RECURSO EM DUPLICIDADE. Incognoscibilidade do presente agravo de instrumento, sendo cediça a regra da unirrecorribilidade. Anterior distribuição do cabível recurso para combater o mesmo pronunciamento. Preclusão consumativa verificada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DINHEIRO -

Decisão que manteve o bloqueio de valores constritos por meio do sistema Sisbajud - Pretensão de Desbloqueio - Descabimento - Ausência de comprovação de que o valor penhorado tem natureza alimentar ou de verba salarial, ou mesmo, que é indispensável ao sustento - Impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos é restrita a pessoas físicas - Decisão mantida. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. DISPENSA DE NOVO EDITAL DE INTIMAÇÃO APÓS A PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto por curador especial contra decisão que dispensou a necessidade de nova intimação por edital após a penhora de bens em ação de execução. A parte recorrente foi citada por edital e argumenta que, conforme o CPC, art. 841, deveria ser publicado novo edital de intimação para ciência da penhora. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Cobrança de despesas condominiais. Penhora de meação. Validade. Coproprietário que responde integralmente pela despesa condominial como devedor solidário, podendo a coisa comum até mesmo ser penhorada por inteiro, mesmo que executado apenas um dos codevedores. Inteligência dos arts. 1315 e 275, ««caput e parágrafo único, do Código Civil. Recurso desprovido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Bem de família não demonstrado. Elementos que atestam a tentativa de venda do bem. Doação declarada como fraude à execução, por colocar o executado em insolvência. Citação e sentença anteriores ao negócio jurídico. Tentativa múltipla do devedor de se esquivar da execução. Ausência de prova idônea e contemporânea de que o executado mantinha sua residência permanente no imóvel penhorado. Acervo probatório que evidencia a ausência de domicílio no imóvel. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REVISÃO E CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - RECURSO COGNOSCÍVEL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - REVISÃO DE PENHORA - POSSIBILIDADE - PENHORA QUE SE RENOVA MENSALMENTE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS SUPERVENIENTES - DEVER DO MAGISTRADO DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO FATOS SUPERVENIENTES (CPC/2015, art. 493) - MÚLTIPLOS FATOS NOVOS QUE IMPACTAM NA CONTINUIDADE DA PENHORA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E RETOMADA DA INSTRUÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSÍVEL EXCESSO DE PENHORA QUANDO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A SOMA DOS PAGAMENTOS E DAS PENHORA CONCRETIZADAS - INDÍCIOS DE DECLÍNIO VERTIGINOSO DAS FINANÇAS DA AGRAVANTE E POSSÍVEL CAMINHADA À BANCARROTA - CONJUNTURA DISTINTA DAQUELA AVALIADA EM 2021 - POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS A PARTIR DA CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE AGRAVO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

recurso supera o juízo de admissibilidade, seja pela ausência de preclusão sobre penhora quando há alteração do quadro fático, seja pela ausência de supressão de instância, visto que a matéria deste recurso é inconfundível com o mérito dos embargos à execução. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e Venda de Imóvel - Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores encontrados em conta corrente - Alegação de se tratar de conta poupança/investimento, rejeitada - Intensa movimentação financeira que afasta tal conclusão - Penhora mantida - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Agravo não provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista - Adicional de insalubridade que ostenta nítido caráter salarial - Impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV - Dado provimento ao recurso.

50 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial. Penhora. Requisitos. Depósito e depositário não são imprescindíveis à formalização da penhora. Seguro de embarcação é garantia para exeqüente e executado, não para formalizar penhora. Inteligência do CPC/1973, art. 679. Cumprimento, ademais, de decisão em anterior agravo de instrumento. Recurso desprovido.