agravo execucao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO NO ENEM PPL 2021. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao ENEM PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e Jovens sob Medida Socioeducativa) de 2021, no qual alega ter sido aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento (fls. 13/14). Assim, pleiteou a remição de 100 (cem) dias da sua pena, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem, por considerar que havia a necessidade de juntada do certificado de aprovação no referido Exame Nacional, para que se pudesse proceder à remição da pena pelo estudo. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS ACERTADA - SOMATÓRIA DAS PENAS APLICADAS QUE INDICA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 - NEGADO PROVIMENTO

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO INC. V, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112 - PORCENTAGEM JÁ ESTABELECIDA NO CÁLCULO DE PENA - MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECURSO NÃO CONHECIDO

5 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2022, COM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO PARA O CERTAME, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA 2022), no qual foi aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento, com a certificação de conclusão do ensino fundamental, requerendo a remição da sua pena por estudo, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais deferiu ao sentenciado o pedido de progressão ao regime semiaberto, ao entender que estariam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da benesse. O Ministério Público, por sua vez, recorreu da decisão ao argumento de que não foi demonstrado o requisito subjetivo, devendo o sentenciado ser submetido a exame criminológico, nos termos do §1º, da Lei 7.210/84, art. 112, com a redação dada pela da Lei 14.843/24. ... (Continua)

7 - TJMG Execução penal. Agravo. Execução penal. Falta grave. Marco interruptivo do prazo para concessão do livramento condicional. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido

«- Nos termos da Súmula 441/STJ, «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. DEFERIDA NA ORIGEM A REMIÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2023 - ENSINO MÉDIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

No caso concreto, a documentação juntada pela defesa apenas demonstra que o sentenciado realizou a prova do ENCCEJA - ensino médio de 2023 (fls. 12/13), na qual obteve nota satisfatória em quatro das cinco áreas de conhecimento avaliadas no referido exame, incluída a redação, não atingindo, assim, a nota mínima exigida para a aprovação e consequente obtenção do certificado de habilitação, conforme disposto no item 15.2 do Edital ENCCEJA Nacional 19, de 13 de março de 2023, devendo, portanto, ser cassada a decisão agravada. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0003918-64.2024.8.26.0521 - Rel. Des. Bueno de Camargo - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006332-13.2024.8.26.0496 - Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 07/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006017-37.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 01/10/2024; Agravo de Execução Penal 0000823-60.2023.8.26.0521 - Rel. Des. Eduardo Abdalla - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/03/2023; Agravo de Execução Penal 0002214-44.2022.8.26.0502 - Rel. Des. Marcos Correa - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 02/07/2022). ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Agravo. Execução penal. Comutação de pena. Deferimento. Arguição de nulidade. Rejeição. Oportunidade de manifestação do Ministério Público, ainda que por ocasião de interposição de agravo. Irregularidade sanada. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

10 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência ministerial contra indeferimento de citação por edital em execução de pena de multa. Acolhimento. Executado que não foi encontrado no endereço informado nos autos, inexistindo informes sobre seu paradeiro. Legitimidade para a citação editalícia como enuncia o art. 8º da Lei de Execução Fiscal. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo. Execução penal. Inobservância do requisito de que trata o CPP, art. 587, ante deficiência da instrução. Inadmissibilidade. Ausência de elementos suficientes à análise do pedido. Hipótese. Recurso não conhecido.

13 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

15 - TJSP Pena. Comutação. Indeferimento do pedido de comutação de penas, pelo não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Agravo. Execução Penal. Alegação de preenchimento dos requisitos legais para a comutação, os quais devem ser aferidos no momento da publicação do Decreto Presidencial 7046/09. Requisitos legais preenchidos. Falta disciplinar de natureza grave, consistente no não comparecimento ao setor de fiscalização. Irrelevância. Conduta que não obsta a concessão da comutação. Inteligência dos artigos 3º, parágrafo único, e 4º do Decreto Presidencial 7064/09. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Notícia da suposta prática de novo crime durante a vigência do período de prova. Suspensão cautelar do benefício. Recurso da defesa. Superveniência de decisão que restabeleceu a benesse ao sentenciado. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO O SENTENCIADO APROVADO EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126, C.C. COM A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ABATIMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERADAS APENAS AS DISCIPLINAS NAS QUAIS O AGRAVANTE ATINGIU O APROVEITAMENTO MÍNIMO - APROVAÇÃO SUPERVENIENTE EM ÁREAS DISTINTAS DE ANTERIOR APROVAÇAO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - DADO PROVIMENTO

18 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Insurgência ministerial. Imposição de regime inicial fechado. Impossibilidade. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Acréscimo de outras condições. Desnecessidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONDUTA EXPLICITAMENTE DESCRITA NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 52 - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO ADEQUADA À GRAVIDADE DA CONDUTA - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. «A falta disciplinar consistente em prática de novo delito está expressamente prevista em dispositivo legal como de natureza grave, sendo certo que a tentativa de introdução de entorpecente no interior do presídio, caracteriza a referida transgressão, bem como ilícito penal de tráfico de entorpecentes".

20 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pedido de progressão ao regime semiaberto. Matéria já apreciada em sede de habeas corpus, com a concessão da ordem. Posterior deferimento do benefício progressional na origem. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

21 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Deferimento. Insurgência do Ministério Público. A gravidade do crime praticado não é argumento idôneo para a confecção de exame criminológico, tampouco para impedir a progressão prisional. Precedentes do Colendo STJ. Sentenciado que conta com atestado de ótimo comportamento carcerário e possui avaliação psicossocial anterior favorável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Indeferimento. Lapso temporal devidamente satisfeito. Requisito subjetivo igualmente presente. Sentenciado que possui bom comportamento carcerário, sem falta disciplinar pendente de reabilitação, conta com avaliação anterior favorável e vem cumprindo regularmente sua reprimenda no regime intermediário. Longa pena a cumprir e gravidade dos crimes praticados que não obstam a progressão prisional. Precedentes do Colendo STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. Indeferimento. Recurso da defesa. Alegação de que o crime previsto no CP, art. 273, §1º-B, I, deixou de ser hediondo. Descabimento. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 979.962, não afastou a hediondez do crime em comento, mas sim reconheceu ser inconstitucional a aplicação do preceito secundário do CP, art. 273, com a redação dada pela Lei 9.677/1998, à hipótese prevista no seu §1º-B, I. Decisão escorreita. RECURSO DESPROVIDO.

... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Insurgência do Ministério Público pugnando pela cassação do benefício para que o agravado seja submetido a exame criminológico. Atestado de bom comportamento carcerário que, na hipótese concreta, não se presta a avaliar, por si só, as reais condições pessoais à paulatina reinserção social. Necessidade de verificação mais acurada do requisito subjetivo pelo Juízo a quo, no regime em que se encontra o sentenciado, amparada em exame criminológico. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - TJSP AGRAVO.

Execução Penal. Condenação transitada em julgado no regime semiaberto. Mandado de prisão cumprido. Inexistência de ilegalidade a ser reconhecida diante do cumprimento do mandado de prisão, sem a prévia intimação. Inexistência de violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta. Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO A DELITO HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - EQUIPARAÇÃO POR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, INC. XLIII) - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - OBSERVÂNCIA AO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 - AGRAVO NÃO PROVIDO. «A condição de delito equiparado a hediondo ostentada pelo crime de tráfico ilícito de drogas é de natureza constitucional (CF, art. 5º, XLIII), de maneira que, diante da ausência de discricionariedade ao legislador ordinário, as normas infraconstitucionais que vierem a tratar do assunto não podem ser dissonantes, da CF/88. De mais a mais, a Lei 13.964/2019 não retirou da Lei 8.072/1990 a enumeração dos crimes com status de equiparados aos de natureza hedionda, mas apenas deslocou os percentuais necessários para progressão de regime de tais delitos - anteriormente previstos em seu § 2º, do art. 2º - aa LEP, art. 112, em concreta manifestação do princípio da continuidade normativa-típica em legislações diversas".

27 - TJSP AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL -

indulto - apenado que cumpre penas cuja soma ultrapassa 05 anos, o que impede a concessão do benefício - apenado que ainda cumpre pena por crime impeditivo - jurisprudência pacificada no sentido de que a condenação por crime impeditivo inviabiliza a concessão de indulto independentemente de o crime passível de concessão da benesse ter sido praticado, ou não, em concurso com o impeditivo. recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL -

indulto - apenado que cumpre pena por crime impeditivo - jurisprudência pacificada no sentido de que a condenação por crime impeditivo inviabiliza a concessão de indulto independentemente de o crime passível de concessão da benesse ter sido praticado, ou não, em concurso com o impeditivo - soma das penas que supera 05 anos e impede a benesse. recurso improvido... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

30 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução penal. Nova condenação. Alteração da data-base para concessão de novos benefícios. Análise da legislação infraconstitucional pertinente.

«1 - Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Penal), o que não é possível em recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução penal. Nova condenação. Alteração da data-base para concessão de novos benefícios. Análise da legislação infraconstitucional pertinente.

«1 - Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Penal), o que não é possível em recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Prática de falta grave no curso da execução das penas - Concessão do benefício que caracterizaria, na prática, progressão per saltum - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONVERSÃO -

Inconformismo aparentemente em face a decisão que reconverteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Ausência de mácula à coisa julgada - Pleito de suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos, até cumprimento da pena corpórea - Impossibilidade - A reconversão das penas restritivas de direitos em reprimenda corporal é obrigatória na impossibilidade de execução simultânea - Medida que decorre de expressa previsão legal da LEP - Inaplicabilidade, em concreto, do CP, art. 76 - Progressão de regime - Recurso desprovido... (Continua)

34 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução penal. Incidência da Súmula 636/STF. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.

«1 - Incidência, no caso, da Súmula 636/STF. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL -

indulto - apenado que cumpre penas cuja soma ultrapassa 05 anos, o que impede a concessão do benefício. recurso provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL -

condenação em regime fechado e pena de prestação de serviços - reconversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade - Possibilidade - pena restritiva de direitos que foi imposta anteriormente à pena privativa de liberdade - precedentes vinculantes - recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que postergou o cumprimento de pena restritiva de direito, até o resgate da expiação corporal - Insurgência ministerial - Razão ao agravante - A reconversão das penas restritivas de direitos em reprimenda corporal é obrigatória na impossibilidade de execução simultânea - Decisão insubsistente - Recurso provido.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foram unificadas as penas aplicadas ao agravante, convertendo-se a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado. Recurso defensivo. Pleito de aplicação do disposto no CP, art. 76. Impossibilidade. Aplicação do disposto no art. 44, §§4º e 5º, do CP e LEP, art. 181. Sentenciado condenado a pena restritiva de direito. Nova condenação. Fixação de novo regime prisional. Incompatibilidade. Reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do recorrente - Pedido, ainda, de suspensão da execução da pena de multa - Pleito não apreciado pelo Juízo a quo - Indevida supressão de instância - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Aplicação de penas privativas de liberdade nas modalidades reclusão e detenção, decorrentes de condenações diversas. Unificação de penas. Cabimento. Sanções de reclusão e de detenção que devem ser somadas para fins de unificação da pena, já que constituem reprimendas de mesma espécie. Inteligência da LEP, art. 111. Entendimento consolidado do STJ. Inaplicabilidade, in casu, dos arts. 69 e 76, do CP. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Cabimento, desde que não tenham sido considerados para fins de decretação da extinção de pena. Agravo em execução penal improvido.

43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO -

Decreto 11.846/2023 - Magistrado a quo que não analisou o pedido de comutação para as execuções dos processos cujos crimes foram cometidos com violência ou grave ameaça - Impossibilidade de análise do pedido por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância - Pedido não conhecido - INDULTO DE PENAS DE MULTA APLICADAS CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - Decreto 11.846/2023 - Magistrado a quo que não analisou o pedido de indulto das penas de multa remanescentes, por se julgar incompetente - Indulto da pena de multa que deve ser analisado, no caso de concessão de indulto da pena corporal, pelo mesmo Juízo - Desnecessidade de se formar um processo de execução autônomo para a pena de multa neste caso - Prevalência do princípio da economia processual - Impossibilidade, entretanto, da análise direta do pedido, em primeiro lugar, por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido parcialmente, e, na parte conhecida, não provido, com determinação... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do recorrente - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do recorrente - Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por FABIO JUNIOR FERREIRA ALVES contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 2ª RAJ, Foro de Araçatuba, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, alegando que a execução da multa não seria de competência daquele Juízo. A Defesa sustenta que o Juízo responsável pela extinção da pena privativa de liberdade também deve apreciar o pedido de indulto da multa. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de indulto - Necessidade do cumprimento de ao menos 2/3 das penas correspondente aos crimes impeditivos (tráfico de drogas e associação criminosa) e 1/5 das penas dos demais crimes - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º - Precedentes - Determinação para juntada de cálculo elaborado nos termos do art. 2º, XIV e art. 9º, parágrafo único, ambos do Decreto 11.846/2023 - Demais requisitos não analisados na origem - Impossibilidade de pronunciamento por esta Corte, pena de supressão de instância - Agravo desprovido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do recorrente - Pedido subsidiário de nulidade da citação por edital que também não comporta acolhida - Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 62 (sessenta e dois) anos de prisão, que não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime hediondo (impeditivo) praticado em 06/09/2023, além de 1/4 das penas referentes aos crimes comuns. Ausência de requisito objetivo necessário para a concessão da benesse. Impedimento que alcança a comutação de penas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)