agravo interno fundamentos decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisao agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Em sede de agravo interno, não se conhece de alegação recursal que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisao de admissibilidade da corte local que aplicou o óbice da Súmula 282/STF. Decisão agravada que entendeu pela ausência de impugnação específica à decisão da corte local que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

3 - TJSP Agravo Interno - Ausência de repercussão geral - Matéria infraconstitucional - Decisão mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo em agravo de instrumento, mantendo a decisão do magistrado de origem.  ... (Continua)

5 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento por inépcia. Agravo interno que não questiona o conteúdo da decisão terminativa, limitando-se a repetir os fundamentos do recurso anterior, como se a repropô-lo. Razões recursais ainda uma vez dissociadas do conteúdo da decisão recorrida. Inépcia também aqui caracterizada. Agravo interno não conhecido

6 - TJSP Agravo Interno - Decisão Monocrática - Razões Recursais Genéricas.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão que corretamente negou seguimento ao Recurso Extraordinário - Inexistência de hipótese a justificar o seguimento - Decisão mantida pelos próprios fundamentos

8 - TJSP Agravo interno - Decisão Monocrática do Presidente do Colégio Recursal que inadmitiu recurso extraordinário interposto. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando-se no art. 1.030, I, «a, e 1035, §8º, ambos do CPC - Decisão que bem analisou o caso e que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo Interno a que se nega Ementa: Agravo interno - Decisão Monocrática do Presidente do Colégio Recursal que inadmitiu recurso extraordinário interposto. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando-se no art. 1.030, I, «a, e 1035, §8º, ambos do CPC - Decisão que bem analisou o caso e que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo Interno a que se nega provimento - Sem a condenação nas verbas da sucumbência.

9 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática de inadmissão do Recurso Extraordinário. Ausência de violação direta à CF/88. Decisão mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A DEFINIÇÃO DA E. PRESIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESPECIFICOU TODAS AS RAZÕES DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJSP Agravo Interno cível. Interposição contra a decisão que, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade principal, indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. Despacho da E. Presidência do C. Colégio Recursal que não admite o recurso extraordinário por ausência dos requisitos de admissibilidade. Não demonstração da repercussão geral e prequestionamento necessários ao conhecimento do recurso. Agravo interno improvido. Decisão da E. Presidência mantida pelos próprios fundamentos.

13 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática com análise adequada do direito aplicável - Matéria idêntica ao precedente do C. STF, fixado em regime de repercussão geral, no leading case RE Acórdão/STF (Tema 733) - Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo desprovido.

14 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática com análise adequada do direito aplicável - Matéria idêntica ao precedente do C. STF, fixado em regime de repercussão geral, no leading case RE Acórdão/STF (Tema 733) - Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo desprovido.

15 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática com análise adequada do direito aplicável - Matéria idêntica ao precedente do C. STF, fixado em regime de repercussão geral, no leading case RE Acórdão/STF (Tema 733) - Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo desprovido.

16 - TJSP Agravo interno em revisão criminal. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido, por não preencher os requisitos do CPP, art. 621. Rediscussão de fundamentos já analisados e afastados no processo revidendo. Agravo não conhecido

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. Apelação. Razões recursais que não atacam os fundamentos da decisão recorrida. Recurso contendo arrazoado inadequado à espécie. Decisão monocrática proferida pelo relator, que não conheceu do recurso de apelação, mantida. Agravo interno improvido.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno interposto contra despacho que indeferiu o pedido de justiça gratuita do apelante e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do relator indeferindo requerimento de gratuidade da justiça formulado ao ensejo de apelação e fixando prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Irresignação improcedente. Decisão que apresentou fundamentos suficientes, não abalados pelos argumentos deduzidos pela ora agravante.

20 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra a concessão de efeito suspensivo à sentença, em face do recurso de apelação interposto pela agravada. Ausente dialeticidade a confrontar os fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido.

21 - TJSP Agravo interno. Decisão que indeferiu aassistência judiciária gratuita ao agravante. Razões que não enfrentam os fundamentos e a conclusão da decisão monocrática. Ausência de dialeticidade. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso não conhecido

22 - TJSP Agravo Interno (art. 1.021, «caput, do CPC). Decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, em razão de sua inadmissibilidade, por não impugnar os fundamentos da sentença. Razões do agravo interno que não convencem do desacerto da solução. Recurso que não comporta acolhida. Agravo Interno desprovido.

23 - TJSP AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo interno recebido como pedido de reconsideração - ausência de novos fundamentos - higidez do título executivo e legalidade da multa aplicada não afastadas - decisão monocrática mantida. Recurso de agravo interno desprovido.

24 - TJSP Agravo interno. Decisão que não admitiu o RE. Hipótese que não autoriza o recebimento do recurso. Acórdão em consonância com o posicionamento do STF, proferido no julgamento do Tema 800 (ARE Acórdão/STF). Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento.

25 - TJSP Agravo interno. Decisão que não admitiu o RE. Hipótese que não autoriza o recebimento do recurso. Acórdão em consonância com o posicionamento do STF, proferido no julgamento do Tema 800 (ARE Acórdão/STF). Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento.

26 - TJSP Agravo Interno. Apelação Cível. Sentença de improcedência. Autos de embargos à execução. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça, com determinação para o recolhimento do preparo recursal. Inconformismo. Conjunto probatório existente nos autos que aponta capacidade econômica da agravante para arcar com as custas do processo, pelos fundamentos expendidos na decisão. Decisão mantida. Agravo interno não provido

27 - TJSP Agravo interno. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Seguimento do recurso negado ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Interposição de embargos declaratórios que restaram rejeitados e no presente recurso, novamente se verifica a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

28 - TJSP Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível. Art. 1.021, §4º, do CPC. Recurso improvido

29 - TJSP Agravo interno. Recurso interposto contra decisão que não conheceu do recurso principal. Agravante que se limitou a reproduzir os argumentos do agravo de instrumento, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.021, § 1º). Argumentação desconectada com as circunstâncias do caso concreto. Mera tentativa de impedir a execução e, em última análise, o tratamento da menor. Aplicação da sanção prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido

30 - TJSP Agravo interno. Plano de saúde. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de atendimento à dialeticidade. Recurso que não impugnou específica e justificadamente os fundamentos da decisão ali recorrida. Razões recursais que praticamente reproduzem a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada na origem, sem qualquer menção aos fundamentos apontados na decisão impugnada para a sua rejeição, bem como sem considerar as alegações da exequente e documentos por ela apresentadas em resposta à referida impugnação. Decisão mantida. Recurso desprovido

31 - TJSP Agravo Interno - Decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto - Hipótese que não justificava o recebimento do recurso, com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, e Tema 733 do STF - Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).

32 - TJSP Agravo Interno - Decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto - Hipótese que não justificava o recebimento do recurso, com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, e Tema 733 do STF - Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).

33 - TJSP Agravo Interno - Decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto - Hipótese que não justificava o recebimento do recurso, com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, e Tema 733 do STF - Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).

34 - TJSP Agravo Interno. Decisão Monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Agravo interno. Plano de saúde. Decisão do Relator que não conheceu da apelação por violação à regra da dialeticidade. Manutenção. Parte que, em rigor, se limita a reiterar as razões relativas ao mérito da ação, sem impugnar os fundamentos da decisão monocrática do Relator. Decisão mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Ausência de demonstração de afronta à matéria constitucional ou repercussão. Decisão singular que deve subsistir pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, pois a questão foi dirimida com critério, coesão e em consonância com a legislação em vigor. Manutenção. Agravo não provido.

37 - TJSP Agravo Interno. Decisão Monocrática que negou seguimento liminarmente ao Agravo de Instrumento interposto - Ausência do pressuposto de admissibilidade - Decisão Monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

38 - TJSP Agravo Interno. Decisão da Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (CPC/2015, art. 1.030, I, «a). Recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 1.021, § 1o e 932, ambos do CPC. Não impugnação da Súmula 279/STF. Preclusão. Aplicação da multa do art. 1021, § 4o, CPC.

39 - TJSP Agravo Interno. Apelação Cível. Sentença de extinção, nos termos do 485, I, do CPC. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito". Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça, com determinação para o recolhimento do preparo recursal. Inconformismo. Conjunto probatório existente nos autos que aponta capacidade econômica da parte apelante para arcar com as custas do processo, pelos fundamentos expendidos na decisão. Decisão mantida. Agravo interno não provido

40 - TJSP Agravo Interno - Decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto - Hipótese que não justificava o recebimento do recurso, com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, e Tema 733 do STF - Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).

41 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PERIGO DE DANO GRAVE COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO NA ORIGEM, ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela e determinou o recolhimento do preparo em dobro - Ausência de novos fundamentos - Deserção reconhecida e não impugnada.

43 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que deixou de conhecer de agravo tirado de r. «decisum do qual cabia apelação - Razões de reforma que não combatem os fundamentos do r. decisum - Inobservância à regra contida no §1º, do CPC, art. 1.021 - Afronta ao princípio da dialeticidade - Ausência de interesse recursal - Precedentes. não conhecimento do recurso

44 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

45 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

46 - TJSP Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário. Recurso com repercussão geral reconhecida e julgamento definitivo do mérito. Recurso sem repercussão geral reconhecida. Hipóteses idênticas. Desprovimento. Fundamentação das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. Desnecessidade do exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Recurso improvido.

47 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

48 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

49 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

50 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.