1 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de São Paulo - Pedido de extinção, diante da quitação da dívida - Sentença extinguindo o feito, nos termos do CPC, art. 924, II, com imposição do ônus sucumbencial - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática não conhecendo do apelo, a teor do CPC/2015, art. 932, III, - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Ausência de impugnação específica - Princípio da dialeticidade recursal não observado - Possibilidade de julgamento monocrático - Decisão mantida - Agravo interno não provido... ()
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2 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. PEDIDO NÃO FORMULADO.
AGRAVO INTERNO.Recurso interposto contra Decisão Monocrática de não conhecimento do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido por falta de requisito formal (pedido), situação que compromete a admissibilidade do recurso. Agravantes que, mesmo intimados a emendar a petição recursal para sanar o vício, mantiveram-se inertes. Ausência de pedido que representa defeito em pressuposto recursal extrínseco, atraindo o não conhecimento do recurso. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Questão resolvida com aplicação de legislação infraconstitucional local. Recurso de agravo interno improvido.
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA (ACÓRDÃO). INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO SOMENTE CABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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6 - TJSP Agravo Interno. Decisão Monocrática pela qual não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, entendo pelo cabimento de Apelação no caso concreto. Revisão de Posicionamento. Julgamento parcial do mérito. Cabimento de Agravo de Instrumento. Decisão Monocrática revogada. Agravo Interno provido.
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7 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática de não conhecimento de agravo de instrumento, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Pretensão à reforma da decisão monocrática e julgamento do mérito recursal, com provimento ao agravo de instrumento ... ()
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8 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Questão resolvida com aplicação de lei infraconstitucional (aplicação do piso salarial nacional aos professores da educação básica). Recurso de agravo interno improvido.
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9 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS ININTELIGÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento porque as razões recursais mostraram-se ininteligíveis e desconexas. Manutenção da decisão. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Prova pericial contábil. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, negando-lhe seguimento em face de sua inadmissibilidade. Taxatividade recursal. Não verificados os requisitos para a mitigação da taxatividade. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido.... ()
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11 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 1998 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Reconhecimento da prescrição originária - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da municipalidade, nos termos do CPC, art. 932, IV, b, mantendo-se a v. sentença - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Extintiva consumada - Aplicação comando normativo previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na sua antiga redação - Citação pessoal realizada parcialmente, após o transcurso do lustro prescricional - REsp. Acórdão/STJ - Demora não imputável ao mecanismo do judiciário - Inaplicabilidade da Súmula 106 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo interno não provido... ()
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12 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA -
Manutenção do indeferimento de justiça gratuita - Pretensão de reforma da decisão - Questão que foi objeto de suficiente apreciação na decisão monocrática agravada, que manteve o despacho de indeferimento do benefício - Não provada a hipossuficiência da agravante - Diferimento ou parcelamento do pagamento complementar do preparo indeferido - Manutenção da decisão monocrática . ... ()
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13 - TJSP Agravo Interno. Agravo de Instrumento.
Agravo interno contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à decisão a quo - Questão prejudicada pelo julgamento do Agravo de Instrumento 2242248-26.2024.8.26.0000. Não se conhece do recurso, pois prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que inadmitiu agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, pela perda superveniente do objeto - Insurgência dos recorrentes - Pedido de reconsideração - Alegação de que deve ser aguardado o trânsito em julgado da apelação interposta - Descabimento - Apelação que não foi conhecida - Recurso especial interposto que, em regra, não é dotado de efeito suspensivo - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()
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15 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade processual em favor do agravante (representante legal), no bojo de recurso de agravo de instrumento - Hipossuficiência não demonstrada - Decisão monocrática mantida - Agravo interno desprovido.
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16 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão Monocrática proferida pela relatora - Negado seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento - - Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.
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17 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Pedido de efeito suspensivo à apelação - Decisão monocrática que negou a atribuição de efeito suspensivo - Insurgência do agravante - Descabimento - Tutela concedida em caráter definitivo que dispensa os requisitos exigidos para concessão da tutela em caráter provisório - Decisão monocrática mantida - Efeito suspensivo não concedido - Recurso desprovido... ()
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18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão monocrática que manteve o indeferimento da justiça gratuita pleiteada pelos agravantes. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... ()
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19 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO ATIVO AO RECURSO - MANUTENÇÃO
-Ausente os requisitos para concessão de efeito ativo ao recurso; ... ()
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20 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário. Acórdão que não viola precedente vinculante do STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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21 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO. DISPENSADA A ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO DO AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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22 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Ausência de comprovação da situação de insuficiência de recursos embasadora do pedido de gratuidade judiciária. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. descabimento. Argumentação contida na decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... ()
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23 - TJSP AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Indeferimento de pedido de gratuidade com determinação de recolhimento de preparo do recurso. Reiteração do pedido em sede de agravo interno. Ausência de prova da hipossuficiência econômica do agravante. Decisão mantida. Agravo interno desprovido... ()
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24 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento. Ilegitimidade da agravante. Manutenção. ... ()
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25 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, para manter a r. decisão que indeferiu seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... ()
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26 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39 que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()
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27 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.44/50, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()
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28 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()
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29 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()
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30 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.44/50, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()
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31 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.44/50 que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()
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32 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()
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33 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()
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34 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()
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35 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()
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36 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()
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37 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()
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38 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()
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39 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()
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40 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39 que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()
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41 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL, DEVIDO AO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO
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42 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, AUSENTE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ERRO INESCUSÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO
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43 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO CONTIDA NO ROL LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Decisão impugnada não contida no rol legal. Manutenção. ... ()
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44 - TJSP AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO FORAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO COLEGIADA. ERRO PROCEDIMENTA NÃO TIPIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À COGNIÇÃO COLEGIADA SOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA, MAS AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
O recurso que tem por finalidade submeter decisão monocrática a exame colegiado é o agravo interno. Decisão monocrática que reconheceu deserção de agravo de instrumento interposto pelo aqui agravante foi objeto de embargos de declaração, analisado (embargos de declaração) igualmente de forma monocrática. N não houve vício procedimental, mas erro do recorrente ao eleger o recurso... ()
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45 - TJSP Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Dois são os motivos pelos quais deve ser mantida a decisão que inviabilizou o prosseguimento do Recurso Extraordinário, ambos bem destacados na decisão ora atacada: a) a decisão recorrida contém fundamentação pautada em norma infraconstitucional, decorrente de Ementa: Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Dois são os motivos pelos quais deve ser mantida a decisão que inviabilizou o prosseguimento do Recurso Extraordinário, ambos bem destacados na decisão ora atacada: a) a decisão recorrida contém fundamentação pautada em norma infraconstitucional, decorrente de relação de direito privado, sem aplicação direta dos dispositivos constitucionais; b) ausência de ofensa direta à CF/88 - Ofensa indireta ou Reflexa - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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46 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação. Manutenção. De fato, a agravante não combateu o fundamento da decisão monocrática, ou seja, não apresentou novos elemento aptos a modificar o entendimento do julgador, não se justificando o pedido de suspensão. De rigor, portanto, a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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47 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que deferiu pleito de concessão de efeito ativo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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48 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indeferiu pleito de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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49 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indeferiu pleito de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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50 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indeferiu pleito de concessão de efeito ativo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()