agressao verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Discussão entre vizinhos. Alegação de que a agressão verbal agravou o quadro clínico da vítima. Comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Ausência. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Incontroversa agressão verbal sofrida por demandante, proferida no calor de discussão, verificada reciprocidade de ofensas, evidenciado estado de beligerância sem comprovação da alegada unilateralidade, porém, patente a retorsão, não se há falar em responsabilidade civil. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

3 - TJPE Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. Agressão verbal em praça pública. Danos extrapatrimoniais configurados diretamente ao ofendido e, por dano reflexo, ao cônjuge. Majoração indevida. Apelo parcialmente provido.

«1. A Constituição Federal, art. 5º, inciso X, garante serem «invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão verbal dirigida a criança. Deboche da Justiça ao dizer que aquilo não daria em nada. Verba fixada em R$ 35.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Partindo-se da verba de R$ 5.000,00, a que foi condenado o ofensor, a mesma deve ser majorada. Considerando a natureza discriminatória e preconceituosa da ofensa em relação a cor da vítima, bem como a gravidade da expressão de baixo-calão proferida publicamente com o intuito de atingira dignidade da vítima, dá-se mais R$ 10.000,00. A vítima era apenas uma criança com 12 (doze) anos de idade à época dos fatos, evidentemente mais sensível e vulnerável à desestima, podendo a dor da humilhação repercutir pelo decorrer de toda sua vida, concede-se mais R$ 10.000,00. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem pelos prepostos de loja por suspeita de furto. Inocorrência de excesso. Reação do autor, ao revés, que se mostrou exagerada. Recusa a conversa discreta e solicitação de presença policial que culminou exposição dos fatos a terceiros presentes. Inocorrência de humilhação e agressão verbal. Dano moral não configurado. Improcedência acertada. Recurso improvido.

6 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Pleito de inversão do ônus da prova. Desacolhimento. Ausentes os pressupostos autorizadores. Suposta agressão verbal e linchamento praticado por terceiros contra o autor. Ausência de provas do acontecimento. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do artigo CPC/2015, art. 373, I. Indenização indevida. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Discussão entre vizinhos. Agressão verbal. Dano moral reconhecido pelo tribunal local com base no conteúdo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Pedido de redução. Impossibilidade. Valor adequado. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno a que se nega provimento.

8 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Agressão verbal. Danos morais. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Enunciado Administrativo 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega afronta a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Lei maria da penha. Aplicação. Inocorrência. Adversidades familiares. Agressão verbal. Dependente químico. Intervenção do estado. Descabimento. Apelação criminal. Ameaça. Violência doméstica.

«1. O aparato criminal do Estado, já pesado, custoso e abarrotado de processos cíveis e criminais de extrema gravidade (estupros, tráfico de entorpecente, homicídios, roubos com morte....) não se destina para casos como o presente. Não se vê a seriedade necessária e merecida à intervenção do Estado, através de seu braço criminal, quando o neto chama sua avó de «véia coroca, diabo. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ofensa a honra. Reformas no bar de propriedade do autor que teriam atingido com respingos de cimento o quintal da ré, a ponto de atingir a roupa que secava no varal. Agressão verbal proferida pela requerida, com palavras injuriosas, além de ameaçá-lo com marreta e atirar cascas de banana sobre o telhado de sua casa. Prova testemunhal a comprovar as alegações do autor. Dano moral e nexo causal caracterizados. Indenizatória procedente, fixada a reparação em importância equivalente a cinco salários mínimos. Recurso desprovido.

11 - TJPE Apelação. Ação de indenização por danos morais. Estebelecimento comercial. Acusação de furto e danificação de mercadorias. Promotores de vendas. Agressão verbal por parte dos prepostos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. Recurso que se dá parcial provimento.

«Tratando-se de matéria fática e analisando os depoimentos prestados, conclui-se que houve acusação infundada de furto e danificação de mercadorias por parte dos prepostos do estabelecimento, de modo que resta configurado o dever de indenizar. Por outro lado, deve-se arbitrar o valor da indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da avaliar o grau de culpa, o caso concreto e o poder econômico do ofensor. Quantum indenizatório que deve ser reduzido ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenizatória. Agressão física e verbal dentro de vagão do metrô. Fato constitutivo provado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Pretende o autor indenização por dano moral, em razão de ter sido ofendido verbalmente e fisicamente agredido pelo réu, dentro de vagão do metrô. Sentença de procedência. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Injúria racial não comprovada - Procedimento criminal arquivado - Fragilidade do conjunto probatório que inviabilizou o reconhecimento de justa causa necessária para a instauração de ação penal - Ofensa atribuída ao apelado que teria sido motivada por anterior agressão verbal de natureza discriminatória praticada pela apelante - Ofensas inseridas no contexto de conflito iniciado em ambiente de trabalho - Impossibilidade de afirmar a culpa de apenas uma das partes, porquanto ambas contribuíram para o evento danoso quando consumaram as agressões mútuas - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC/2015, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso improvido.

14 - TJRS 3. Tese da excludente da ilicitude deduzida do interrogatório judicial do acusado. Ampla defesa constitucional.

«A autodefesa integra a ampla defesa constitucional. Portanto, se do interrogatório judicial do acusado se deduz alegação de excludente da ilicitude da legítima defesa própria ante suposta agressão verbal da vítima, de ofício deve o Tribunal apreciá-la.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Discussão acalorada em assembleia de condôminos, com agressões verbais e tentativa de agressão física. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. ... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Agressão verbal e física praticada por médico. Profissional da medicina. Conduta que deve se pautar por urbanidade e respeito com seus pacientes- ação de indenização por danos materiais e morais- pedido de redução do quantum arbitrado. Sentença mantida.

«1. A agressão física e verbal deferida à paciente e seus familiares caracteriza-se como falha na prestação de serviço. Os planos de saúde mantêm hospitais ou credenciam médicos para a prestação dos serviços a que está obrigada, e por isso tem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes de serviços médicos ou hospitalares credenciados. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Ato de preposto. Constrangimento à cliente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Agressão verbal e tumulto em supermercado. Ato ilícito configurado por parte do gerente. Dever de indenizar. Valor indenizatório mantido.

«Configurado está o ato ilícito quando gerente de supermercado agride verbalmente o consumidor e o repreende perante os demais ali presentes. No caso concreto, frente à situação a que se viu o preposto do réu incumbido a resolver, deveria ter conduzido a autora a um lugar reservado e tê-la tratado de maneira cordial, dentro dos preceitos do bom convívio e da relação por eles mantida. Dever de indenizar existente. Valor indenizatório mantido, observado principalmente o caráter pedagógico da sanção. Mantido o marco inicial fixado aos de juros de mora, sob pena de afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Provido o recurso do réu no tocante à incidência da correção monetária a partir do arbitramento da indenização. Aplicação da Súmula 362/Superior Tribunal de Justiça. Deram parcial provimento à apelação do réu e negaram provimento ao recurso adesivo da autora.... (Continua)

18 - STJ Civil. Ação de compensação por dano moral. Embargos de declaração. Caráter infringente. Possibilidade. Agressão verbal e física. Injustiça. Criança. Ônus da prova. Dano moral in re ipsa. Alteração do valor. Impossibilidade.

«1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 01/04/2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 04/07/2016. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual. Jogo de futebol. Supostas agressões. Ação penal que tramitou no juizado especial criminal. Extinção da ação. Ação civil. Responsabilidade civil. Supostas agressões verbais. Exceção de competência. Agravo de instrumento. Foro do lugar do ato ou do fato. CPC, art. 100, V, «a. Súmula 83/STJ. Acórdão estadual. Omissão. Inocorrência. Dissídio. Situação diversa. Recurso especial improvido.

I - A ação penal que teve trâmite no Juizado Especial Criminal da Comarca de Carlos Barbosa foi julgada extinta.... (Continua)

20 - TST Justa causa.

«O Regional asseverou que a reclamada não comprovou a suposta agressão verbal do reclamante ao seu superior hierárquico, nem a alegação de que aquele foi encontrado dormindo durante o horário de serviço, uma vez que o depoimento da testemunha da recorrente carece de credibilidade quando em confronto com os depoimentos da testemunha do reclamante e do preposto da empresa. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação dos arts. 482, -k-, e 818 da CLT, 333, II, do CPC/1973 e 188, I, do CC. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TJSC Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Agressão verbal cometida por policial militar. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de indenizar configurado. Procedência do pedido no juízo a quo. Valor indenizatório dos danos morais que, no entanto, reclama majoração. Jurisprudência pacificada no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, deve-se arbitrar tal encargo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sucumbência recíproca não caracterizada. Recursos parcialmente providos.

«Tese - Enseja a responsabilidade estatal por danos morais a atitude do policial que, na execução de legítimo e plenamente justificável ato de averiguação, profere expressões aviltantes e desnecessárias dirigidas ao cidadão abordado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte coletivo. Agressão verbal por parte do preposto da agravante. Dano moral. 1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. 2. Afronta ao CPC, art. 333, de 1973 livre valoração da prova. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Danos morais. Quantum. Exorbitância não verificada. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão verbal. Ação de indenização. Ofensas irrogadas por vizinho da autora. Incapacidade civil. Doença mental. Interdição. Nexo causal. Rompimento. Inocorrência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, II e 944.

«Ação proposta por cidadã em face de seu vizinho, autor de agressões verbais consistentes em xingamentos infamantes que violaram direitos, os mais elevados, ao macular a sua honra e dignidade de tal forma que culminou por fazer com que tal ato ilícito atraísse responsabilização civil decorrente de ato ilícito cometido contra os direitos da personalidade, direitos estes que cada um possui sobre seus atributos fundamentais. Fatos comprovados e não impugnados de forma eficaz pelo ofensor. Os fatos alegados pela curadora do réu não rompem o nexo causal, bem como a alegada doença mental, restando presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva e presente, portanto, o dever de indenizar. Pedido indenizatório julgado procedente, corretamente, para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, eis que configurado o ato ilícito, o nexo causal e o dano moral. ... (Continua)

24 - TRT2 Justa causa. Desídia. Insubordinação. Advertências. Assinatura de metade delas. Firma de testemunhas nas demais. Ausência de contraprova. Ofensa com palavras de baixo calão. Comprovação testemunhal. Penalidade adequada. CLT, art. 482.

«A reclamante fora advertida por escrito oito vezes, desde 2013, até o final de 2014, quando demitida por justa causa, tendo assinado metade das advertências. As demais foram firmadas por testemunhas, ante sua negativa em as receber. Não produziu, no entanto, prova em desfavor das tais penalidades. Por meio de documento - cópia de mensagem narrando os fatos para supervisão - e oitiva de testemunha, confirmou-se a agressão verbal, insustentável e mediante palavra de baixo calão, da reclamante contra a coordenadora, o que culmina carreira de atos desidiosos e descompromissados com o trabalho e com o ambiente de trabalho. Confirmadas, a saciedade, a proporcionalidade, a gravidade dos fatos e a razão do empregador para o ato punitivo, que deve ser mantido. Recurso patronal a que se dá provimento.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as consequências do delito. (HC 190.933/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 21/3/2012). No caso, a pena-base foi idoneamente elevada em razão das circunstâncias do crime, pois o agravante cometeu o crime - agressão verbal com palavras de baixo calão e física com socos e tapas - na presença dos filhos da vítima. Descreveu- se, portanto, as particularidades em que perpetrado o delito e a maior gravidade da conduta espelhada pela mecânica delitiva empregada, parecendo-me, portanto, suficientemente fundamentado o aumento operado na origem. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificações. Agressão verbal entre moradores e porteiro do edifício que residia no edifício com a família. Alegação de «perseguições, consistentes em injúrias, palavras de baixo calão, imputação de fatos falsos, além de líquido nocivo à saúde, jogado em direção a moradia dos autores (porteiro). Registro de Ocorrência. Testemunhas ouvidas pela autoridade policial e em Juízo que confirmam as alegações autorais. Laudo de Exame de Local concluindo pela existência de substância líquida jogada do apartamento dos réus em direção à residência dos autores – Laudo de Material que atesta que o líquido tem odor ativo e irritante sendo compatível com o produto Desinfetante Lysoform. Verba fixada em R$ 21.000,00. Considerações do Des. Camilo Ribeiro Rulière sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Segundo a inicial, o primeiro autor, que é porteiro e reside com a esposa e filho, menor impúbere, no mesmo prédio dos réus, bem como toda a família sofre «perseguições por parte dos demandados, através de injúrias, palavras de baixo calão, imputação de fatos falsos, além de serem vítimas de líquido nocivo à saúde, jogado em direção a moradia dos mesmos e adjacências pela ré Sarah, com a anuência do marido, segundo réu. Inicialmente, cumpre esclarecer que a responsabilidade no caso em exame é subjetiva, cujo dever de indenizar só surge após a comprovação do fato, do dano, do nexo causal e da culpa, nos termos do CCB, art. 186. Verifica-se que diante dos fatos desagradáveis e humilhantes suportados pelos autores, foi lavrado o Registro de Ocorrência de fls. 28/30, sendo colhidos os Termos de Declaração de fls. 31/32, 33/34, 35/36 e 37/38, ocasião em que os ex-funcionários do prédio, Pedro Filho Silva Barros e Wilson Barbosa Portela informam que no período em que residiram no playground também foram vítimas de ofensas da senhora Sarah e ataques com produtos químicos. O ex-porteiro Wilson confirma, ainda, que já testemunhou inúmeras agressões verbais dirigidas aos autores, acrescentando que por diversas vezes a ré Sarah foi à janela de seu apartamento e, aos gritos, chamou Valdeci e Ednete de «favelados, cachorros, irresponsáveis, sem vergonhas, safados, filhos da puta, entre outros, fls. 37/38. O Sr. Marco Aurélio, na época síndico do condomínio, em suas declarações prestadas perante a autoridade policial, fls. 31/32, afirma que a senhora Sarah implica com todos os empregados do prédio, ressalvando que o alvo principal é o porteiro e sua família. ... (Des. Camilo Ribeiro Rulière).... (Continua)

27 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Expulsão de escola. Dano moral. Apelação do Ministério Público. Interesse de menor. Alegação de ausência de intervenção do representante ministerial em primeiro grau. Posterior manifestação em segundo grau. Ausência de prejuízo à parte interessada. Autor que completou a maioridade ainda durante a instrução. Ausência de interesse de incapaz. Fiscalização não obrigatória. Nulidade inexistente. Recurso do autor. Assistência judiciária. Declaração de hipossuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e encargos. Benefício deferido. Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Conjunto probatório suficiente. Mérito. Aluno que alega ter sido injustificadamente expulso da instituição de ensino e que na ocasião sofreu agressão verbal pelo diretor do colégio. Conjunto probatório que demonstra que o autor deu início à discussão e às agressões físicas. Reiteradas anotações de mau comportamento e desrespeito com a instituição de ensino e com o corpo docente que a compõe. Inexistência dos pressupostos da responsabilização civil. Abalo moral não verificado. Sentença mantida.

«Tese - A expulsão de aluno de instituição educacional não implica abalo moral quando a penalidade for aplicada em virtude de contenda com outro estudante, ainda que as agressões físicas tenham ocorrido fora do ambiente escolar. ... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Alugueres atrasados. Exercício arbitrário das próprias razões pela locadora que invadiu o imóvel alugado para expropriar da locatária um aparelho de televisão no valor dos alugueres atrasados. Ofensas públicas dirigidas pela locadora locatária. Dano material e moral configurados que ensejam reparação. Considerações da Desª. Odete knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, X e V.

«.. Trata-se de hipótese de exercício arbitrário das próprias razões, o que é vedado pelo Direito. Mesmo considerando que dependa dos alugueres do imóvel que locou à autora para garantir sua subsistência, esta premência econômica não justifica nem permite que a ré o invada, dele retirando um aparelho de televisão de valor equivalente aos valores da locação inadimplida. O acervo probatório coligido aos autos corrobora as alegações da autora. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga de alto poder lesivo. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Risco de reiterãção delitiva. Réu responde a outra ação penal. Descumprimento de medidas protetivas a favor da companheira e um dos seus filhos. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

30 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria, por seguranças, sem motivo aparente. Mera discussão verbal que não a justifica. Pedido procedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prova dos autos forte a demonstrar que o autor fora vítima de agressões injustas dentro do estabelecimento da ré, por prepostos seus. Mera discussão verbal não justifica comportamento agressivo por parte dos seguranças, que chegaram, inclusive, às vias de fato.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Empregado de condomínio. Indenização por danos morais. Agressão física e verbal por condomíno. Majoração do quantum arbitrado.

«A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da equidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória (R$2.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pelo reclamado. Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Intactos os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 186, 927, 944 e 945 do Código Civil. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Discussão a respeito de veículo estacionado em local inapropriado. Atos de agressão física e verbal. Vítima septuagenária agredida por lutadores de caratê. Alegada legítima defesa da honra. Desacolhimento. A excludente de culpabilidade seria admissível se a reação dos réus fosse no mesmo nível que as ofensas verbais proferidas pela vítima. Desproporcionalidade entre ação e reação. Excludente não reconhecida. Dano moral e estético caracterizado. Recurso dos réus improvido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de agressão física e insulto verbal em desfavor da imagem da autora. Discussão acalorada e troca de acusações verbais. Mancha e arranhão superficial no braço. Ausência de comprovação do ato ofensivo como descrito na vestibular. Inexistência de prejuízo aos direitos da personalidade ou mesmo de repercussão negativa no âmbito social. Mero aborrecimento é insuscetível de indenização. Precedente do STJ. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação do autor de ter sofrido agressão física e verbal em estabelecimento comercial. Não comprovação. Hipótese em que foram praticados atos de modo a ensejar dúvida sobre a dinâmica dos fatos ocorridos, não havendo como reconhecer a responsabilidade civil da apelada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Supermercado. Inquirição, pelo segurança da loja, sobre desaparecimento de produto. Ausência de qualquer pratica de ato violento ou verbal. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.

«A simples inquirição sobre o desaparecimento de determinado produto pelo funcionário da ré, sem a prática de qualquer ato de violência, nem mesmo verbal, ausente demonstração de falta de urbanidade, no exercício de sua função de vigilância, não acarreta o dano moral. (...) Com todo respeito aos termos do acórdão recorrido, entendo que não está configurada a lesão apontada. O fato de ter o segurança inquirido a recorrida sobre suposto desaparecimento de um produto, sem qualquer outra atitude agressiva, dando-se por satisfeito com a resposta obtida, revela que não houve a agressão, não sendo suficiente para tal configuração a mera «abordagem, não havendo, efetivamente, a acusação de furto. O dano não ocorre diante de uma simples inquirição. Haveria, sim, lesão à honra se houvesse o segurança feito algum tipo de revista, de tratamento grosseiro, de investida acusatória explícita. Mas não é o que está narrado no acórdão recorrido, que, tão-somente, valorizou a simples inquirição para deferir a indenização, sem desmontar a narrativa dos fatos feita na sentença. O segurança cumpriu com o seu dever não se imputando falta de urbanidade ou qualquer outro tipo de violência. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação aos demais dispositivos infraconstitucionais. Não verificada. Agressão física e verbal praticada por delegado de polícia. Abalo moral. 'quantum'. Indenizatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação proporcional ao trabalho desempenhado. Redução do 'quantum'. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Controvérsia a respeito da condenação de um delegado de polícia ao pagamento de indenização por danos morais em razão de agressão física e verbal praticada com o contra empregado de concessionária de energia elétrica, este no exercício de suas funções. ... (Continua)

37 - TJRS Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Posse dos réus decorrente de compra e venda verbal de parte da área. Antecessor sem posse do todo. Inadmissível acessão de posses manejada contra os demais titulares da área. Reivindicação procedente. CCB, art. 495, CCB, art. 496 e CCB, art. 552.

38 - TJSP Usucapião. Acessão de posses. Descabimento, no caso. Antecessor dos autores, mero detentor da posse em nome de terceiro. Alegada doação verbal também inadmissível, em face do valor do bem. Posse, enfim, precária. Improcedência. CCB, CCB, art. 487, CCB, art. 492, art. 552 e CCB, art. 1.168, parágrafo único. (Com doutrina e jurisprudência).

«Os autores, recebendo a posse de quem simplesmente a detinha em nome de terceiro, não podem valer-se da acessão de posses para efeito de usucapião, pois que se trata de posse precária.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Danos morais. Agressão física e verbal. Responsabilidade civil. Alegação de não comprovação da agressão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Agressões. Físicas e verbal. Moral. Árbitro. Partida de futebol. Responsabilidade civil. Jogador. Ato ilícito. Configuração. Conduta. Desproporcionalidade. Dano à honra e imagem. Configuração. Reparação devida. Justiça comum. Condenação. Justiça desportiva. Irrelevância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TRT2 Justa causa. Honra, boa fama e ofensas físicas. Agressão física a colega em resposta a ofensa verbal. Desproporção. Justa causa caracterizada. A prova oral demonstra que o reclamante respondeu duramente a uma ofensa de um colega de trabalho, com agressões verbais e físicas, situação esta que se enquadra na alínea «j do CLT, art. 482. Com efeito, a agressão física enseja a justa causa para rescisão contratual, exceto se ocorrida em situação de legítima defesa. In casu, embora se trate de reação à ofensa praticada pelo colega, a contra-ofensiva do reclamante foi desproporcional e exagerada, não podendo ser enquadrada como exercício regular da legítima defesa. Com efeito, diante de uma ofensa meramente verbal, o reclamante reagiu de modo excessivo, não apenas com palavras mas praticando violência física contra o colega, desferindo- lhe chutes. Cabe uma ressalva quanto ao teor da ofensa verbal (lixeiro) que deu início ao entrevero. Como o reclamante não exercia a função de lixeiro - que como toda atividade profissional é igualmente digna de respeito, - o que aflora, no contexto, é que a palavra foi mesmo usada com conotação depreciativa à pessoa do reclamante, como alguém sujo, que vive do lixo ou junto ao lixo, sendo irrelevante a percepção da testemunha de que o tom seria de brincadeira. Em suma a expressão foi dita com notório ânimo de ofender, e isto foi captado pelo reclamante, tanto assim que se indignou a ponto de reagir de forma verbal e física. Houve sim, a ofensa, e na circunstância até pode ser considerada pesada. Todavia isto não autoriza a reação desproporcional do ofendido, a ponto de bater no colega, a tornar ilegítima a reação. Com efeito, somente se pode considerar legítimo o revide que se dá dentro dos limites necessários para a defesa. O excesso empregado desqualifica a legítima defesa, passando a configurar injusta agressão, in casu, em razão do uso descabido da violência física, a autorizar a justa causa aplicada. 2. Dano moral. Culpa da ré não configurada. Validada a justa causa imputada ao obreiro, e não havendo prova da omissão da Ré diante da prática alegada na inicial. Também segue improcedente o pleito de reparação por danos morais, até porque não ficou comprovado pelo reclamante que o colega de trabalho por ele agredido reiteradamente chamava- o de «lixeiro e de «macaco, como já analisado. E, tendo em vista a exagerada reação do reclamante frente à descabida ofensa do colega de trabalho, não há como se atribuir qualquer culpa à ré pelo mau comportamento de ambos. Sentença mantida.

42 - TJSP Prova. Ônus. Dano moral. Pretensão indenizatória sob o argumento de agressão física e verbal após a cobrança de uma dívida. Boletins de ocorrência lavrados com base nas alegações unilaterais dos autores, que não constituem documentos hábeis, a demonstrar o que de fato aconteceu. Autores que não se desincumbiram satisfatoriamente de provar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC/1973, art. 333, Inciso I e II. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Ofensa verbal. Ambiente de trabalho. Agressão. Ocorrência. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Correção monetária. Incidência. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas verbais. Dever de urbanidade no exercício da função pública. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. O Município de Ajuricaba é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem os arts. 6º e 37, da CF/88. ... (Continua)

44 - TJSP INDENIZAÇÃO - Autor que sustenta ter sido vítima de agressão física por parte do réu - Fato devidamente comprovado, pois respaldado por laudo de exame de corpo de delito (fls. 19) e depoimentos de duas testemunhas ouvidas sob compromisso durante a instrução - Ato ilícito caracterizado - Alegação defensiva de prévia provocação por parte da vítima - Não acolhimento - Primeiro porque eventual Ementa: INDENIZAÇÃO - Autor que sustenta ter sido vítima de agressão física por parte do réu - Fato devidamente comprovado, pois respaldado por laudo de exame de corpo de delito (fls. 19) e depoimentos de duas testemunhas ouvidas sob compromisso durante a instrução - Ato ilícito caracterizado - Alegação defensiva de prévia provocação por parte da vítima - Não acolhimento - Primeiro porque eventual provocação verbal, evidentemente, não autoriza reação desproporcional (lesões corporais) - Segundo porque não há qualquer demonstração de que realmente tenha havido, por parte da vítima, na data do comportamento ilícito do réu, provocação verbal - Vídeo juntado com a contestação (fls. 152) que se refere a oportunidade distinta (posterior) daquela que fundamenta a presente demanda - Dano moral configurado - Indenização, diante das consequências do fato (lesões leves) e gravidade da conduta (dolosa), arbitrada em patamar proporcional (R$ 10.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

45 - TJRJ Imissão de posse. Comodato verbal. Interversão na posse. Supressio. Propriedade. Função social da propriedade. Princípio da boa-fé objetiva. CF/88, art. 5º, «caput, XXII e XXIII. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 579, CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.198, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.203.

«Apelante que se insurge contra o não reconhecimento de sua melhor posse em face do alegado ocupante da área, este que ali se encontra há mais de 40 anos. Alegação de existência de comodato verbal pelo proprietário anterior. Prova oral conflitante. Ocupação da área pelo réu que é anterior à aquisição do domínio pela autora. Autora que em depoimento afirma nunca ter tido posse de área ou feito qualquer acessão ou benfeitoria no terreno. Ausência de qualquer ato de preservação dos seus direitos ao longo de mais de quatro décadas. Ocorrência de supressio pela inércia prolongada do exercício de um direito subjetivo, o que segundo a boa-fé objetiva cria na outra parte a legítima expectativa de que tal direito não mais será exercido. Réu que viu crescer seus filhos no imóvel e ainda explora no local pequeno comércio de bar de onde tira seu sustento. Nítida interversão do caráter da posse por atos exteriores e inequívocos, durante largo período de tempo, pelo possuidor direto que se opõe ao abandono pelo possuidor indireto e alegado proprietário. Inteligência do parágrafo único do CCB/2002, art. 1.198 c/c CCB/2002, art. 1.203. Ordenamento que não ampara o exercício da propriedade divorciado de sua função social. Inteligência do CF/88, art. 5º XXIII. Sentença que se confirma. Recuso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Condomínio - Comportamento antissocial e agressivo - Afastamento do réu - Sentença de procedência - Requerido que nega conduta antissocial, agressões verbais, danos físicos, tentativas de ofensas à integridade física de pessoas e animais - A gravidade do comportamento do apelante em relação aos demais condomínios justifica a medida adotada em sentença - Ameaças de agressão física, inclusive aos condôminos dos prédios vizinhos, gritarias, xingamentos, disparos com arma de airsoft - Réu que não buscou alterar sua atitude, mesmo após ajuizamento desta ação - Comportamento que causa temor aos demais condôminos e vizinhos do condomínio autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada - Recurso improvido.

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão. Verba fixada em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sentença de improcedência que reporta entendimento manifestamente inadequado, segundo o qual «em briga de marido e mulher ninguém mete a colher. Banalização do dever de solidariedade que que é próprio das sociedades civilizadas, valorização do princípio da proteção á dignidade da pessoa humana. Camareira de produção teatral que, em socorro de um das estrelas do evento, que estava sendo agredida pelo noivo, tenta ajudá-la e acaba igualmente agredida. Resultando a dita agressão em incapacidade para suas atividades habituais por mais de 30 dias. Manifesta responsabilidade do agressor nos termos do CCB/2002, art. 927. Nexo de causalidade evidenciado. Abalo psicológico configurador do dano moral indenizável. Imperativa reforma da sentença. Fixação do valor da indenização em r$ 40.000,00 (quarenta mil reais), recurso provido.... (Continua)

48 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Responsabilidade objetiva da casa noturna (boate). Agressão por cliente. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação indenizatória ajuizada pelo autor em face da casa noturna e do cliente que o agrediu sem qualquer justificativa quando se encontrava no interior da boate. Sentença que reconheceu a responsabilidade do agressor, condenando-o a compensar, e julgou improcedente o pedido em relação à boate, em razão da excludente de responsabilidade (fato de terceiro). Recurso de ambas as partes. 1 - Responsabilidade do agressor comprovada pela prova dos autos. Tese de legítima defesa afastada. Dever de indenizar. 2 - A casa noturna detém legitimidade passiva para integrar a lide. Sua responsabilidade é objetiva, portanto, não se indaga acerca da culpa. Compete-lhe o dever jurídico de garantir ao réu a total segurança, principalmente na esfera da sua incolumidade física. Trata-se do risco do seu empreendimento. Responsabilidade solidária.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal no cotexto de violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal contra policiais militares. Crime de resistência. Agressão física e verbal contra a companheira. Socos e cabeçada nos policiais militares. Risco de reiteração delitiva. Descumprimento de medidas protetivas impostas em processo anterior que o paciente responde por violação de domicílio, desacato, resistência e contravenção penal de vias de fato. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Shopping centers. Agressão física ao consumidor praticada por pessoa empunhando arma de fogo. Ineficiência no serviço de segurança e ausência de centro médico no estabelecimento. Verba fixada em R$ 16.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«O fato de o agressor portar arma de fogo não afasta a responsabilidade dos shopping centers, uma vez que não configura fortuito externo em relação aos serviços prestados por tais estabelecimentos, entre os quais se inclui o de segurança. O valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), arbitrado na sentença, deve ser mantido, já que se levou em conta a extensão do dano, ou seja, as agressões sofridas e a falta de atendimento médico, durante cerca de duas horas, suprida somente quando o pai da vítima chegou ao local e a levou a um hospital.... (Continua)