alimentos conjuge
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Indenização trabalhista. Exclusão. Incomunicabilidade. Separação judicial. Comunhão universal de bens. Alimentos. Cônjuge-mulher aposentada. Readequação da verba. Partilha de bens. Divisão de créditos trabalhistas. Inadmissibilidade. Partilha de dívidas contraídas no curso do matrimônio. Cabimento.

«Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Partilha de todos os bens presentes e futuros e das dívidas passivas (CCB/1916, art. 262). É forçosa a exclusão dos créditos trabalhistas reclamados, que constituem apenas frutos civis do trabalho de cada cônjuge. O art. 263, inc. XIII, do estatuto civil de 1916, dispõe que são excluídos da comunhão os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos, isto é, na linguagem do Novo Código Civil, `os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (CCB/2002, art. 1.659, VI). Só ocorreria a comunicabilidade desse crédito se tivesse sido expressamente prevista em pacto antenupcial ou acordo. Dívidas comprovadamente contraídas no curso do matrimônio, pressupõem terem sido revertidas em favor do núcleo familiar. Divisão pelo casal. Cônjuge-mulher com 61 anos de idade, problemas de saúde e que recebe proventos de aposentadoria por invalidez. Readequação do `quantum alimentar a ser pago pelo ex-marido. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio litigioso. Exoneração. Pensão. Impossibilidade. Apelação cível. Conversão de separação em divórcio litigioso. Alimentos a ex-conjuge.

«Persistindo as necessidades da alimentada e presentes as possibilidades do alimentante, ainda que reduzidas, é de rigor o redimensionamento do valor da pensão para adequar a realidade das partes. ... (Continua)

3 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Precedente.

«Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de novas núpcias ou estabelecimentos de relação concubinária pelo ex-cônjuge pensionado, não se caracterizando como tal o simples envolvimento afetivo, mesmo abrangendo relações sexuais; b) adoção de comportamento indigno; c) alteração das condições econômicas dos ex-cônjuges em relação às existentes ao tempo da dissolução da sociedade conjugal.... (Continua)

4 - TJSP DIVÓRCIO LITIGIOSO. Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do menor e negou os alimentos conjugais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo da ex-cônjuge. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Pedidos aduzidos em petição, referentes a guarda de animais, quebra de sigilo bancário, bloqueio de bens, e retirada de pertences. Não conhecimento. Pedidos que não são objeto da r. decisão agravada, bem como não foram deduzidos ao juízo de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Ausência de interesse recursal. Parecer da d. procuradoria pelo não conhecimento. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR. Perda de objeto. Superveniência de acordo em audiência de conciliação. Parecer da d. Procuradoria pela prejudicialidade. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento. Questão de ordem pública. Documentação carreada nos autos que, em cognição sumária, aponta rendimentos superiores aos requisitos de concessão do benefício. Possibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais. Justiça gratuita revogada ao agravado. ALIMENTOS CONJUGAIS. Parcial colhimento. Agravante que contraiu matrimônio em 2016, com ajuizamento do divórcio em março/2021. Ex-cônjuge desempregada desde 2020. Indícios de dependência econômica durante algum período.  Cognição sumária, a autorizar a fixação de alimentos conjugais em um salário mínimo, por doze meses, à mingua de maiores demonstrações das possibilidades do alimentante. Decisão parcialmente reformada. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695.

«... V.1. Dos alimentos transitórios. ... (Continua)

6 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Namoro após a separação consensual. Dever de fidelidade. Precedente.

«A separação judicial põe termo ao dever de fidelidade recíproca. As relações sexuais eventualmente mantidas com terceiros após a dissolução da sociedade conjugal, desde que não se comprove desregramento de conduta, não têm o condão de ensejar a exoneração da obrigação alimentar, dado que não estão os ex-cônjuges impedidos de estabelecer novas relações e buscar, em novos parceiros, afinidades e sentimentos capazes de possibilitar-lhes um futuro convívio afetivo e feliz.... (Continua)

7 - TJSP Cumprimento de sentença - Alimentos - Indeferimento de pedido de penhora de veículo automotor de titularidade da cônjuge do executado, bem como da pesquisa de bens em seu nome, via Renajud e Sisbajud - Insurgência - Acolhimento - Executado casado em regime de comunhão parcial de bens - Exegese do art. 1658 do CC e do art. 790, IV do CPC - Dívida posterior ao casamento - Penhora de bens possível, desde que respeitada a meação do cônjuge não executado - Precedentes neste sentido - Recurso provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E PEDIDO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. BEM IMÓVEL (CHÁCARA) ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E QUE DEVE INTEGRAR O MONTE A SER PARTILHADO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL INDICADO PELA AUTORA NA INICIAL QUE NÃO FOI IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO OU NO CURSO DA LIDE. PEDIDO DE PARTILHA DOS VALORES RECEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE VARÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A IMPORTÂNCIA TENHA SIDO RETIDA EM CONTA PARTICULAR DO RÉU E NÃO REVERTIDA EM FAVOR DA MANTENÇA DAS DESPESAS DO EX-CASAL, NO PERÍODO EM QUE ESTIVERAM JUNTOS. EM REGRA, O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PARA OS FILHOS NÃO SE APLICA AO EX-CÔNJUGE, CUJA RELAÇÃO JURÍDICA É DISTINTA, ROMPIDO O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA COM O FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL, PELO DIVÓRCIO, NA FORMA DOS ARTS. 1.566, III E 1.571 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, DEVENDO SER FIXADA, EM REGRA, APENAS PELO TEMPO NECESSÁRIO À REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. EX-CÔNJUGE VIRAGO QUE PERMANECEU AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO NO PERÍODO DO CASAMENTO, DURANTE MAIS DE 20 ANOS. DIFICULDADES PARA A SUA REINSERÇÃO QUE É INCONTESTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PELO EX-CONJUGE VARÃO QUE DEVE OCORRER POR TEMPO DETERMINADO, PERMITINDO-SE QUE A AUTORA SE ERGA FINANCEIRAMENTE, PARA ASSUMIR AS DESPESAS DE SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA QUANTIA QUE DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE, DE FORMA A AMPARAR AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO TAMBÉM A CAPACIDADE DE QUEM IRÁ PROVÊ-LAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL;. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

9 - STJ Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os alimentos que são devidos entre cônjuges. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.

«... 3. Dos alimentos devidos a ex-cônjuge ... (Continua)

10 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus. Ação de execução de pensão alimentícia. Ação de execução de acordo de partilha e renúncia de alimentos. Concomitância. Possibilidade. Não exercício do direito aos alimentos por 30 anos. CPC/1973, art. 733.

1. A execução de pensão alimentícia em concomitância com o curso de execução de acordo entre ex-cônjuges, relativo à partilha de bens, no qual a ex-cônjuge se comprometeu, ainda, a renunciar aos alimentos, caracteriza bis in idem e impede a execução daquela pelo rito preconizado no CPC/1973, art. 733. 2. O não exercício do direito à percepção de alimentos, pelo lapso temporal de 30 anos, apesar de não importar em exoneração automática da obrigação alimentar, torna possível afastar a possibilidade de prisão civil do alimentante inadimplente, pois questionável a necessidade do alimentado e, por conseguinte, desnecessária a coação extrema, que tem o escopo único de resguardar a sobrevida de quem recebe alimentos. Ordem concedida.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS RECONHECIDOS A EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A controvérsia recursal versa sobre valor devido por pensão alimentícia a ex cônjuge em razão de divórcio. De regra, a obrigação de sustento entre cônjuges e companheiros cessa com o divórcio ou dissolução da União. Contudo, não raras vezes, os alimentos podem continuar sendo devidos, quando imprescindível para a subsistência do ex-cônjuge e ex-companheiro. Nesses casos, a obrigação alimentar decorre de outro fundamento legal, o dever de solidariedade recíproco entre parentes (art. 1.694 do CC). Consoante jurisprudência do colendo STJ, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e transitório, excetuando-se tal regra somente quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira. In casu, verifica-se que as partes foram casadas por 41 anos, estando a autora, cônjuge que pleiteia a fixação de alimentos, atualmente com 71 anos de idade. A autora alega que se encontra em situação de hipossuficiência, porquanto exerceu a função exclusiva de dona do lar durante o matrimônio, não possuindo renda, sendo portadora de diabetes e paralisia parcial em razão de AVC, dependendo de atendimento médico e cuidador contínuos. Aduz a capacidade financeira do réu, por ser médico renomado. Logo, de fato, correta a sentença ao reconhecer o direito à pensão alimentícia à autora. Outrossim, correto o patamar fixado em 10% do rendimento líquido do réu. Com efeito, o cônjuge virago teve redução de sua capacidade financeira em razão da idade, atualmente mais de 70 anos, não possuindo condição de atendimento na clínica médica como autônomo, sendo descredenciado da Cooperativa Unimed e exonerado do Hospital Federal dos Servidores. A renda comprovada do réu é de proventos do INSS no valor de R$ 3.331,00 e salário como funcionário da Clínica de Doenças Renais no importe de R$ 15.000,00. No entanto, o réu possui outros dependentes, 1 filho fora da relação conjugal diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, e pai enfermo acamado, que demandam esforços financeiros. Não bastasse, embora não se rechace o dever de solidariedade entre ex-cônjuges, percebe-se que o casal possui dois filhos maiores e absolutamente capazes, ambos cirurgiões dentistas, e, como apontado pela própria agravada em sua exordial ¿ economicamente independentes, a quem incumbe, portanto, auxiliar, precipuamente a genitora, por força do mandamento constitucional constante na norma do art. 229 da Magna Carta. Reitere-se, nesse ponto, que um dos filhos reside com a genitora, de modo que razoável que contribua para o pagamento das despesas da casa. Ademais, verifica-se que processos, nos autos dos processos 0198721-89.2020.8.19.0001 e . 0212001-30.2020.8.19.0001, de divórcio e partilha de bens do casal, a autora recebeu direito do valor de metade da venda de imóvel avaliado em R$ 1.030.000,00, mais compensação financeira no montante de R$ 413.000,00 pelo domínio exclusivo do réu sobre demais bens. A autora, assim, possui direito a vultosa quantia em razão da partilha de bens do casal, não estando em condição de necessidade. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA.

Requer o autor a revogação do pensionamento à ex-cônjuge. Sentença que exonera o autor da pensão à ex-cônjuge. Recurso da ré. ... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido sucessivo de revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Valoração do contexto fático-probatório dos autos. Dever em prestar alimentos ao ex-cônjuge mantido. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. ... (Continua)

14 - STJ Família. Civil e processo civil. Recurso especial. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido de exoneração. Possibilidade.

«1. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser fixados por prazo certo, suficiente para, levando-se em conta as condições próprias do alimentado, permitir-lhe uma potencial inserção no mercado de trabalho em igualdade de condições com o alimentante. ... (Continua)

15 - STJ Família. Civil e processo civil. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido de exoneração. Possibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há quase dezesseis anos, tendo em vista que a recorrida exercia atividade como comerciante à época da separação. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito de família. Ex-Cônjuge. Ação de exoneração de alimentos. Alteração do binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - «Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de novas núpcias ou estabelecimento de relação concubinária pelo ex-cônjuge pensionado, não se caracterizando como tal o simples envolvimento afetivo, mesmo abrangendo relações sexuais; b) adoção de comportamento indigno; c) alteração das condições econômicas dos ex-cônjuges em relação às existentes ao tempo da dissolução da sociedade conjugal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 10.05.1999).... (Continua)

18 - STJ Família. Alimentos transitórios. Ação de dissolução de união estável. Necessidade transitória. Curso de mestrado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se são devidos alimentos transitórios ao ex-companheiro, já inserido no mercado de trabalho, até a conclusão de mestrado e, ainda, se as quotas sociais devem ser partilhadas, quando a atividade empresarial é o próprio trabalho do cônjuge. ... (Continua)

19 - STJ Família. Civil e processo civil. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido de exoneração. Possibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há quase dez anos, tendo em vista que a recorrida exerce já tinha formação profissional à época da separação. ... (Continua)

20 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

«... II. Da abrangência da desoneração dos alimentos devidos a ex-cônjuge (CCB/2002, art. 1.708 e Lei 6.515/1977, art. 29 e divergência jurisprudencial) ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito de alimentos. ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PESSOAIS. RELACIONAMENTO NOVO DA EX-CÔNJUGE. PROVA SUFICIENTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos prestados à ex-cônjuge, sob o fundamento de que o estado de saúde do autor, que é paciente oncológico, não justifica a cessação do pensionamento e que a ex-cônjuge também se encontra em condição de saúde frágil e idosa, sem meios de prover a própria subsistência. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS -

Controvérsia sobre alimentos em prol de ex-cônjuge - Impugnação aos benefícios da justiça gratuita não acolhida - Preliminar afastada - Autora que tinha apenas 47 anos ao fim da sociedade conjugal - Ausência de provas de que sofra de doença que cause incapacidade laborativa - Existência de filha maior que pode e deve prestar auxílio em caso de necessidade - Condições para manter uma vida digna, sem a necessidade de pensionamento - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS INDEFERIDOS.

Obrigação alimentar que, no caso, tem natureza excepcional e temporária. Ausência de demonstração no sentido de que a autora dependa economicamente do ex-cônjuge. Deficiência na comprovação de doença incapacitante. Qualificação profissional considerável. Disponibilização do serviço na rede mundial de computadores. Incidência do verbete sumular TJRJ 59. Entendimento da Corte Especial e amplamente seguido nesse Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - STJ Família. Separação consensual. Conversão em divórcio. Alimentos. Dispensa mútua. Postulação posterior. Ex-cônjuge. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 6.515/77, art. 19.

«Se há dispensa mútua entre os cônjuges quanto à prestação alimentícia e na conversão da separação consensual em divórcio não se faz nenhuma ressalva quanto a essa parcela, não pode um dos ex-cônjuges, posteriormente, postular alimentos, dado que já definitivamente dissolvido qualquer vínculo existente entre eles.... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. DEMANDA VISANDO AO DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE ACORDADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS/RESSARCITÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

27 - STJ Família. Casamento putativo. Boa-fé. Direito a alimentos. Reclamação da mulher. CCB/1916, art. 221.

«Ao cônjuge de boa-fé aproveitam os efeitos civis do casamento, embora anulável ou mesmo nulo (CCB/1916, art. 221, parágrafo único). A mulher que reclama alimentos a eles tem direito mas até à data da sentença (CCB/1916, art. 221, parte final). Anulado ou declarado nulo o casamento, desaparece a condição de cônjuges. Direito a alimentos «até ao dia da sentença anulatória.... (Continua)

28 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Dever de examinar a necessidade. Não provimento.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. ... (Continua)

29 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Caráter excepcional. Exoneração. Idade avançada. Doença. Reinserção no mercado de trabalho.

«1 - Orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente essa regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. ... (Continua)

30 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a obrigação alimentar entre ex-cônjuges, em regra, deve ser fixada por prazo determinado. ... (Continua)

31 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Alimentos. Ex-cônjuge. Necessidade não comprovada. Súmula 7/STJ. Dano moral. Infidelidade conjugal. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão indeferiu a fixação de alimentos em favor de ex-cônjuge, visto que não há provas da necessidade de auxílio financeiro. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, como pretendido, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS IN NATURA. EX-CÔNJUGE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo objetivando a reforma de decisão que fixou os alimentos provisórios na modalidade in natura, consubstanciados na permanência da autora no imóvel em que reside, localizado em Ipanema. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

É cediço que a fixação de alimentos em favor de ex-cônjuge é considerada medida excepcional, e, como regra, temporária, até que o alimentando se insira/ reinsira no mercado de trabalho, e possa, por meios próprios, prover sua subsistência. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Nova Iguaçu em ação de exoneração de alimentos, que indeferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, mantendo os alimentos fixados. ... (Continua)

35 - STJ Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de exoneração da pensão alimentícia, sem a existência de alteração na fortunadas partes. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.

«... 4. Da possibilidade de exoneração de pensão alimentícia, sem a existência de alteração na fortuna das partes ... (Continua)

36 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos, proposta por ex-cônjuge, fixou os alimentos provisórios no percentual de 10% dos rendimentos brutos do Agravado, ressalvados apenas os descontos legais e obrigatórios. Tutela antecipada recursal indeferida. Os alimentos devidos pelo ex-cônjuge têm por fundamento o dever de «mútua assistência, que se prolonga para além do rompimento do vínculo conjugal, quando há fundada necessidade de quem os pleiteia, que, por motivos alheios à sua vontade, não possui condições de se manter por suas próprias expensas. Precedentes do STJ. Alimentos provisórios que, num juízo de cognição sumária, são devidos à Agravada, devendo ser considerado que a Agravante é portadora de problema de saúde grave, mas, também o fato de ter afirmado, na ação de divórcio ajuizada três meses antes da ação de alimentos, que não formulava pedido de alimentos por ter meios próprios de subsistência, revelando-se prudente, por ora, manter a verba arbitrada na decisão impugnada. Desprovimento do agravo de instrumento.

37 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Exoneração de prestação alimentar paga há mais de 6 anos a ex-cônjuge inserido no mercado de trabalho. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A prestação de alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando fixada sem prazo determinado, deve persistir apenas pelo tempo necessário para a reinserção no mercado de trabalho ou autonomia financeira do alimentado, considerados o tempo decorrido de pagamento dos alimentos e o potencial para o trabalho do beneficiário, ao invés da análise apenas do binômio necessidade-possibilidade. ... (Continua)

38 - STJ Família. Civil. Processo civil. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704.

«1. Diploma Legal: Código Civil. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar prolongada. Ociosidade. Possibilidade. Parentesco. Solidariedade. CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Novo pedido.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a fixação indefinida de alimentos a ex-cônjuge, que, à época da decretação dos alimentos, possuía condições para sua inserção no mercado de trabalho. ... (Continua)

40 - STJ Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Autonomia financeira. Possibilidade. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Direito civil. Família. Separação judicial. Pensão alimentícia. Binômio necessidade/possibilidade. CCB/2002, art. 1.694. Termo final. Alimentos compensatórios (prestação compensatória). Possibilidade. Equilíbrio econômico-financeiro dos cônjuges. Julgamento extra petita não configurado. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em nenhum momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Exercício de atividade urbana do conjuge. Não concessão do benefício. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rural do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana, ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos entre ex-cônjuges cuja causa de pedir versa a respeito da impossibilidade de a apelada/autora prover a sua própria subsistência após o término da relação conjugal sob a justificativa de que o apelante/réu era o provedor da família durante o período do casamento. ... (Continua)

44 - STJ Casamento. Divórcio. Conversão. Descumprimento do acordo. Alimentos.

«Não se defere o pedido de conversão de separação em divórcio do cônjuge que descumpre a obrigação alimentar assumida no acordo de separação. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

45 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695.

«2. A boa-fé objetiva deve guiar as relações familiares, como um manancial criador de deveres jurídicos de cunho preponderantemente ético e coerente. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Caráter excepcional. Idade avançada. Doença. Reinserção. Mercado de trabalho. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. ... (Continua)

47 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com alimentos. Alimentos. Ex-cônjuges. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem assentou, mediante o exame do suporte fático-probatório dos autos, que a agravante não comprovou a impossibilidade de suprir sua subsistência por seus próprios meios, não estando caracterizados os elementos que configurem o dever do ora recorrido em prestar alimentos à recorrente. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS AO EX-CÔNJUGE. PENSÃO FIXADA EM ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, SEM ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PLEITO EXONERATÓRIO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA.

Jurisprudência do STJ firmada no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e com termo certo, excepcionando-se esta regra quando um dos cônjuges não detenha condições de se reinserir no mercado de trabalho ou de readquirir a sua autonomia financeira, seja em razão de idade avançada ou de problemas de saúde que o impeçam. ... (Continua)

49 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Caráter excepcional. Idade avançada. Doença. Reinserção. Mercado de trabalho. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. ... (Continua)

50 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Possibilidade. Dever de sustento ao filhos. Cônjuges. Coabitação. Irrelevância. Apelação cível. Alimentos. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Coabitação. Inexistência de dissolução fática da entidade familiar que afasta a pretensão alimentar.

«Possível a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, quando os ganhos mensais da representante dos autores não supera dez salários mínimos, nos termos do Enunciado 10 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre, preservado o direito de impugnação da parte adversa. É juridicamente possível o pedido de alimentos promovido contra o genitor que ainda permanece vivendo na residência familiar, quando evidente a falência da sociedade conjugal e a probabilidade do varão não estar custeando a subsistência dos filhos, questão que deverá ser dirimida na instrução processual. Fundamento na inobservância do dever de sustento dos filhos. Sentença desconstituída. ... (Continua)