anotacao da ctps
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ctps. Anotação. Multa. Anotação da ctps.

«Tendo a demora na anotação da CTPS do autor ocorrido em razão do seu atraso em entregá-la na secretaria do juízo, não há que se falar na aplicação da multa cominada para a hipótese da 1ª reclamada deixar de anotar a CTPS no prazo estabelecido.... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Não anotação da CTPS. Dano moral.

«A ausência de anotação da CTPS por si só não configura dano moral ao trabalhador. É preciso que sejam comprovados os requisitos da responsabilidade civil.... (Continua)

3 - TRT4 Anotação da CTPS. Obrigação de fazer. Multa.

«A fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer encontra respaldo nos artigos 461, § 5º, 644 e 645, todos do CPC/1973. O fato de ser possível a anotação da CTPS via Secretaria da Vara não afasta a cominação imposta, sobretudo porque nenhum prejuízo terá a demandada se cumprir corretamente a obrigação de fazer imposta na sentença. Apelo negado. [...]... (Continua)

4 - TST Equiparação salarial e anotação da CTPS.

«Não se divisa, in casu, violação dos CLT, art. 461 e CLT, art. 818 e 373, I, do CPC/2015, uma vez que restou incontroversa a identidade funcional com o paradigma Délcio e o acórdão recorrido observou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova. Quanto à possibilidade de aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente na anotação da CTPS, a decisão recorrida revela harmonia com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Ausência de anotação da CTPS. Indenização por danos morais. Indevida.

«O descumprimento de obrigações pertinentes ao contrato de trabalho - como a anotação da CTPS do empregado - não enseja indenização por danos morais quando não demonstrada conduta de tamanha gravidade ou consequências a ponto de caracterizar a violação aos direitos da personalidade do trabalhador.... (Continua)

6 - TRT18 Responsabilidade subsidiária. Anotação da CTPS. Indenização substitutiva.

«Apesar de a determinação de anotação da CTPS tratar-se de obrigação de fazer, possuindo, portanto, natureza personalíssima, no caso de eventual conversão em pecúnia, tal obrigação transfere-se imediatamente ao tomador de serviços, responsável subsidiário. Recurso a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

7 - TST Projeção do aviso prévio. Anotação da CTPS.

«Observa-se que a decisão regional que manteve a anotação da CTPS sem considerar a data do final do período do aviso prévio contraria o que dispõe a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I e provido.... (Continua)

8 - TRT3 Relação de emprego. Treinamento. Relação de emprego. Período anterior à anotação da CTPS. Treinamento.

«O período destinado ao treinamento e avaliação do trabalhador, anterior à anotação da CTPS, não afasta a caracterização da relação de emprego, porque configura a modalidade de contratação por experiência, prevista no CLT, art. 443, «c.... (Continua)

9 - TST Multa. Astreintes. Obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

«De acordo com entendimento adotado no âmbito da SDI-I do TST, não há óbice à aplicação da multa diária prevista no CPC, art. 461 de 1973, com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, mesmo se o CLT, art. 39, § 1º estabelecer que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho. A posterior anotação da CTPS pela secretaria do juízo causará embaraços ao trabalhador, dificultando seu futuro acesso ao mercado de trabalho, circunstância a qual torna inadmissível a recusa do empregador em cumprir a determinação judicial. A imposição de multa diária tem fundamento no princípio da proteção ao hipossuficiente e no direito constitucional ao trabalho, o qual reclama máxima efetividade. Nesse contexto, a anotação da CTPS pela Secretaria da Vara constitui circunstância excepcional, não podendo ser interpretada como regra de substituição da obrigação de fazer imposta ao empregador pela própria CLT, em seu art. ... (Continua)

10 - TST Servidor público. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Anotação da CTPS. Inexistência do direito. Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II, e § 2º. CLT, art. 29.

«Nulo o contrato de trabalho, por ausência de concurso público, é devido somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, para evitar o enriquecimento ilícito do contratante, respeitados o valor da hora do salário mínimo e os valores referentes aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula 363/TST. Desse modo, viola o CF/88, art. 37, II, e § 2º decisão no sentido de determinar a anotação da CTPS da Reclamante, embora nulo o contrato de trabalho por ausência de concurso público. Recurso de revista a que se dá provimento parcial para excluir da condenação a anotação da CTPS da Reclamante.... (Continua)

11 - TRT3 Anotação da CTPS. Multa.

«As sanções pecuniárias - medidas coercitivas representadas pela multa e destituídas de caráter reparatório configuram meio de persuasão do devedor para o cumprimento espontâneo das obrigações. As astreintes têm por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial, podendo ser aplicadas até mesmo de ofício, sem que se cogite em vulneração ao disposto no CPC/1973, art. 460. A previsão do CLT, art. 39 é medida meramente subsidiária, que não afasta a obrigação principal da empregadora de proceder à anotação da CTPS da trabalhadora, como meio de satisfação da tutela específica pretendida.... (Continua)

12 - TST Anotação da CTPS. Multa cominatória.

«De acordo com entendimento adotado no âmbito desta Corte, não há óbice à aplicação da multa diária prevista no CPC, art. 461 de 1973, com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, ainda que o CLT, art. 39, § 1º, estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho. A anotação da CTPS pela Secretaria da Vara constitui circunstância excepcional, não podendo ser interpretada como regra de substituição da obrigação de fazer imposta ao empregador pela própria CLT em seu art. 29. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

«De acordo com entendimento adotado no âmbito desta Subseção Especializada, não há óbice à aplicação da multa diária prevista no CPC/1973, art. 461, com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, ainda que o CLT, art. 39, § 1º estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho. A posterior anotação da CTPS pela secretaria do juízo causará embaraços ao trabalhador, dificultando seu futuro acesso ao mercado de trabalho, circunstância que torna inadmissível a recusa do empregador em cumprir a determinação judicial. A imposição de multa diária tem fundamento no princípio da proteção ao hipossuficiente e no direito constitucional ao trabalho, o qual reclama máxima efetividade. Nesse contexto, a anotação da CTPS pela Secretaria da Vara constitui circunstância excepcional, não podendo ser interpretada como regra de substituição da obrigação de fazer imposta ao empregador pela própria CLT em seu art. 29. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST Anotação da CTPS. Multa diária.

«O CLT, art. 29 é claro ao determinar a obrigatoriedade de anotação da CTPS pelo empregador, de forma que o registro pela Secretaria da Vara do Trabalho será exceção a ser adotada em caso de recusa à determinação judicial para se o fazer. Tanto não afasta o caráter de desobediência quando ocorre a recusa. Em tal situação, é cabível a aplicação da multa diária, prevista no CPC/1973, art. 461, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que cessará com o cumprimento da providência pela parte ou pela secretaria. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TRT3 Relação de emprego. Treinamento. Período anterior à anotação da CTPS. Treinamento. Relação de emprego reconhecida.

«No período anterior à anotação da CTPS, restou caracterizada a relação de emprego, comprovado que era realizado o treinamento do empregado. Assim, por sua natureza e condições, trata-se de verdadeiro período de experiência, pouco importando que não tenha havido efetivo atendimento a clientes. Note-se, ainda, a presença de todos os pressupostos insculpidos CLT, art. 3º, razão pela qual deve mesmo esse período integrar o contrato de trabalho do autor.... (Continua)

16 - TRT3 Ctps. Anotação. Rescisão indireta. Ausência de anotação da ctps. Inadimplência de depósitos do FGTS e de diárias de viagem. Não configuração de descumprimento de obrigações contratuais.

«A ausência de anotação da CTPS não se iguala à recusa da sua anotação, pois não há controvérsia sobre a existência da relação de emprego entre as partes, assim como a mera inadimplência de depósitos na conta vinculada do FGTS não implica em descumprimento de obrigação contratual, embora configure descumprimento da lei passível de sancionamento administrativo sem impedimento para a continuidade da relação de emprego. Por outro lado, a alegação da inadimplência de diárias de viagem não condiz com o quadro fático que restou provado nos autos, pois o reclamante deduzia as despesas com combustível e borracharia do valor do pagamento da carga de carvão, antes de depositar a diferença para crédito na conta bancária dos reclamados.... (Continua)

17 - TST Multa diária pelo descumprimento. Obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

«A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no CPC, art. 461, caput e §§ 4º e 5º, de 1973 e visa garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-se que o procedimento do CLT, art. 39, § 1º não afasta a possibilidade de estabelecer a responsabilidade pessoal da empregadora de anotar a carteira de trabalho do reclamante. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior. ... (Continua)

18 - TRT3 Rescisão indireta. Ausência de anotação da ctps.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no CLT, art. 483. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que se faz imperioso o imediatismo entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. A ausência de anotação da CTPS constitui falta gravíssima, que se renova diariamente, e gera ao empregado incontáveis prejuízos (não só trabalhistas, mas também previdenciários, inclusive para obtenção e cálculo do seguro-desemprego - inc. III do CF/88, art. 201).... (Continua)

19 - TST Contrato de trabalho. Função de gerência exercida em período anterior ao da anotação da CTPS. Gratificação de função devida.

«No caso, a reclamante pleiteou a retificação da sua CTPS, bem como o pagamento de gratificação de função pelo exercício de função de gerência em período anterior ao da anotação da CTPS. O Juízo de primeiro grau deferiu o pleito, pois, pautado na prova oral produzida, concluiu que ficou demonstrado o labor anterior ao da anotação da CTPS da autora. Essa decisão foi mantida pelo Regional, que ressaltou que «a contrapartida pecuniária à assunção do empregado em cargo com patamar remuneratório superior, portanto, é exigível desde a assunção das novas atividades e não meses após, como defende a Ré, seja por força do veto ao enriquecimento sem causa, seja porque as condições cujo implemento se sujeitam ao arbítrio unilateral são terminantemente defesas por lei. Verifica-se, portanto, que o Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos feriados não compensados, decidiu a controvérsia com base nas provas produzidas nos autos. Não há falar, portanto, em violação dos artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT, tendo em vista que a matéria não foi dirimida sob o enfoque das regras de julgamento e distribuição do ônus probatório, como pretende fazer crer a reclamada. ... (Continua)

20 - TST Anotação da CTPS. Obrigação da empregadora. Aplicação de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer. Manutenção.

«A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo no CPC, art. 461, caput e §§ 4º e 5º, 1973 e visa garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-se ser entendimento pacificado nesta Corte que o procedimento do CLT, art. 39, § 1º não afasta a possibilidade de estabelecer a responsabilidade pessoal do empregador de anotar a carteira de trabalho do reclamante. Nesse sentido a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior. Divergência jurisprudencial superada. Súmula 333/TST. ... (Continua)

21 - TST Multa diária por descumprimento da obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

«A cominação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer encontra amparo no CPC, art. 461 de 1973 (arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015), consubstanciando-se em instrumento legítimo à disposição do magistrado, voltado à efetividade do provimento jurisdicional. De outra parte, a possibilidade de anotação da CTPS pela secretaria da vara do trabalho é incapaz de afastar a obrigação do empregador de registrá-la, cabendo a penalidade pelo seu descumprimento. Por fim, o valor fixado pelo juízo encontra limite apenas nos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade do magistrado, uma vez que a barreira imposta pelo CCB, art. 412às cláusulas penais não se aplica às astreintes. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Anotação da CTPS

«A indicação do art. 5º, II, da Constituição, não permite configurar ofensa direta. Recurso de Revista desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 6º. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Aviso-prévio indenizado. Anotação da CTPS.

«A decisão regional se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1, no sentido de ser a data de saída a ser anotada na CTPS a do término do prazo do aviso-prévio, ainda, que indenizado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TRT2 CTPS. Retificação. Indeferimento do pedido. Aviso prévio indenizado. Integração ao tempo de serviço, exceto para anotação na CTPS, em respeito ao princípio da ubiqüidade. CLT, art. 29 e CLT, art. 487.

«... O aviso prévio, quando indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, exceto para a anotação da CTPS, em respeito ao princípio da ubiqüidade. A primazia da realidade é princípio aplicável em todo o âmbito do contrato de trabalho. Assim sendo, a extinção do vínculo ocorre com o desligamento do obreiro e conseqüente encerramento da prestação do serviço. ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

25 - TST Anotação da CTPS. Aplicação de multa. Reajuste salarial. Data-base.

«O recurso de revista carece de adequada fundamentação quanto aos temas, à luz do CLT, art. 896, porquanto não traz indicação de violação de dispositivo constitucional ou legal, contrariedade a Súmula desta Corte ou dissenso pretoriano. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento. Anotação da CTPS. Presunção relativa. Anterior vigência do contrato de trabalho. Pagamento extra folha. Matéria fática. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

27 - TST Anotação da CTPS. Multa. Divergência jurisprudencial.

«O aresto colacionado não enseja recurso de revista, haja vista oriundo do mesmo Tribunal Regional que proferiu o acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TRT2 Rescisão indireta. CTPS. Anotação incorreta. Falta de depósitos do FGTS. Salário. Atrasos. CLT, art. 483.

«A anotação da CTPS com data incorreta, a falta de depósitos do FGTS por mais de 10 meses e o atraso salarial, autorizam a rescisão indireta do contrato pelo empregado na forma do CLT, art. 483.... (Continua)

29 - TRT18 Dano moral. Ausência de anotação da a CTPS. Não configuração.

«O simples descumprimento de obrigações trabalhistas - o dever de anotar a CTPS do trabalhador - não gera a presunção da existência de dano moral. Sendo assim, não tendo o reclamante comprovado o dano decorrente da ausência de anotação da CTPS, não há que se falar em indenização.... (Continua)

30 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Obrigatoriedade. CTPS. Anotação pelo empregador X pela secretaria da vara.

«Ainda que haja possibilidade de anotação da CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, é obrigação do empregador fazer as anotações referentes à rescisão do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 29 e por ele deve ser cumprida. Apenas na hipótese de impossibilidade, a anotação pode ser feita pelo diretor da Secretaria da Vara.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Anotação da CTPS. Projeção do aviso prévio.

«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I).... (Continua)

32 - TST Projeção do aviso prévio indenizado. Data de anotação da CTPS.

«A decisão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

33 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Data. Saída. Anotação da CTPS. Projeção do aviso prévio indenizado.

«Conforme o disposto no parágrafo primeiro do CLT, art. 487, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive, para fins de anotação na carteira de trabalho do obreiro. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (Inteligência da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do C. TST e da Instrução Normativa 15 da Secretaria de Relações do Trabalho).... (Continua)

34 - TST Término do contrato de trabalho. Anotação da CTPS. Aviso-prévio indenizado.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada, na anotação na CTPS do empregado, a partir da data do término do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Horas extras. Exercício de cargo de gerência em data anterior ao da anotação da CTPS configurado. Horas extras indevidas.

«No caso, o Tribunal a quo consignou, no acórdão recorrido, que, «provada a assunção das atividades de gerente em data anterior aos assentamentos funcionais, fica a Reclamada obrigada à contrapartida pecuniária correspondente e a retificar a CTPS da Reclamante. Contudo, o Regional, mesmo reconhecendo que a autora exerceu cargo de gestão em data anterior ao da anotação da CTPS, concluiu pela impossibilidade do seu enquadramento na hipótese prevista no CLT, art. 62, II, mantendo a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras por todo o período trabalhado. Com efeito, considerando a premissa fática expressamente consignada no acórdão recorrido, de que no período anterior aos assentamentos funcionais a autora exerceu cargo de gestão, inviável o pagamento de horas extras nesse interregno, em razão do disposto no CLT, art. 62, II. ... (Continua)

36 - TST Multa diária. Anotação da CTPS.

«Esta Corte entende que, mesmo havendo a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS, não resta afastada a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer nesse sentido pelo empregador. ... (Continua)

37 - TST Projeção do aviso-prévio indenizado. Data de anotação da CTPS. Repercussão. Férias em dobro.

«A decisão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. ... (Continua)

38 - TST Multa diária. Anotação da CTPS.

«Esta Corte entende que, mesmo havendo a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS, não resta afastada a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer nesse sentido pelo empregador. ... (Continua)

39 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Multa. Anotação da CTPS. Descumprimento da obrigação de fazer. Imposição de multa.

«Incumbe ao empregador efetuar a anotação na carteira de trabalho do empregado, e nada obsta a que o juízo determine o cumprimento da obrigação mesmo que o vínculo seja reconhecido em sentença, haja vista que a anotação pela Secretaria do Juízo deve ser realizada em último caso, para que não traga prejuízo ao obreiro na busca de novas colocações no mercado de trabalho. A multa se traduz em medida prevista nos arts. 461, §4º e 644, do CPC/1973, aplicáveis, subsidiariamente, ao processo do trabalho, e pode ser imposta até de ofício na hipótese de descumprimento da determinação judicial, consubstanciando-se em instrumento útil para conferir efetividade às decisões judiciais.... (Continua)

40 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Danos morais. Ausência de registro na CTPS.

«A falta de anotação da CTPS pelo empregador configura ato ilícito, porquanto contrário ao CLT, art. 29, e inviabiliza o acesso do empregado ao sistema fundiário e previdenciário, ferindo-lhe a dignidade, dano moral in re ipsa. Assim, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil c/c CF/88, art. 5º, X, é devida a reparação do prejuízo causado.... (Continua)

41 - TST Retificação da CTPS. Obrigação de fazer. Cominação de multa pelo descumprimento.

«Esta Corte entende que a previsão legal de anotação da CTPS pela secretaria da Vara do Trabalho (CLT, art. 39, § 1º) não impede a imposição de multa ao empregador por atraso no cumprimento dessa obrigação de fazer. ... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento. Trabalhador externo. Vendedor. Possibilidade de controle da jornada. Ônus da prova. Data de início da prestação de serviços. Anotação da CTPS. Diferenças de seguro desemprego. Desprovimento.

«Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

43 - TRT2 Carteira de trabalho. Anotação administrativa. Revisão judicial anotação da CTPS. Multa diária incabível, já que a anotação pode ser efetuada pela secretaria da vara, nos termos do CLT, art. 39, parágrafo 1º.

44 - TST Prescrição. Anotação da CTPS. Diferenças de FGTS.

«Conforme o disposto no CLT, art. 11, § 1º, a ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não está sujeita à prescrição. Com relação aos depósitos do FGTS, a decisão do Egrégio TRT, ao concluir pela aplicação da prescrição trintenária a hipótese, foi proferida em consonância com a Súmula 362/TST. ... (Continua)

45 - TST Prescrição. Anotação da CTPS. Diferenças de FGTS.

«Conforme o disposto no CLT, art. 11, § 1º, a ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não está sujeita à prescrição. Com relação aos depósitos do FGTS, a decisão do Egrégio TRT, ao concluir pela aplicação da prescrição trintenária a hipótese, foi proferida em consonância com a Súmula 362/TST. ... (Continua)

46 - TST Multa por atraso na anotação da CTPS.

«De acordo com entendimento pacífico desta Corte, não há óbice à aplicação da multa prevista no CPC, art. 461, 1973 (vigente à época), com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, ainda que o CLT, art. 39, § 1º estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TST Multa diária decorrente do descumprimento da determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS.

«As questões relativas à anotação da CTPS dos empregados e à imposição de multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer são reguladas por normas infraconstitucionais. Dessa forma, não se constata afronta direta ao CF/88, art. 5º, inc. II. ... (Continua)

48 - TST Anotação da CTPS. Projeção do aviso-prévio indenizado.

«O egrégio Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para determinar que o réu proceda à retificação da data de término do contrato de trabalho em sua CTPS, fazendo constar a data que corresponde ao término do aviso -prévio indenizado. A decisão regional está em harmonia com o entendimento da Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

49 - TRT2 Anotação da CTPS. Cômputo do aviso prévio. CLT, art. 487, § 1º.

«Nos termos do CLT, art. 487, § 1º, o período do aviso prévio integra, sempre, o tempo de serviço do empregado (MARANHÃO), para todos os efeitos legais (GOMES & GOTTSCHALK). Na hipótese de sonegação do aviso, essa integração constitui uma ficção jurídica, eis não há prestação de serviço. Todavia, «ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus. E se tempo de serviço significa a mesma coisa que a própria vigência do contrato de trabalho, com exclusão das suspensões previstas em lei (MORAES FILHO & MORAES), decerto que o seu decurso, real ou ficto, marca o termo final a ser anotado na CTPS.... (Continua)

50 - TRT4 Anotação da CTPS. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa.

«O não cumprimento da obrigação de o empregador anotar o contrato de trabalho da CTPS do empregado, embora possa ser suprido pela secretaria da Vara do Trabalho, não inviabiliza a imposição da multa (astreintes), em caso de descumprimento, aos moldes previstos no CPC/1973, art. 644, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item. [...]... (Continua)