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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO PATRONO NÃO REALIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

De acordo com Nelson Nery Junior, para que o abandono da causa se configure, «é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção". No caso dos autos, embora tenha sido expedido mandado de intimação pessoal da parte, não houve a regular intimação do patrono acerca despacho que a intimação pessoal da parte. O patrono somente foi intimado do despacho do ato ordinário de fls. 280, referente ao mandado negativo de intimação, mas, de fato, a sentença foi proferida quando ainda pendente o prazo para o patrono se manifestar. Logo, no caso em tela, não está caracterizada a atuação desidiosa da parte autora a ensejar a extinção, pois a ausência de intimação do advogado não é suprida pela intimação pessoal da parte, razão pela qual se impõe a anulação da sentença. Trata-se de requisitos cumulativos: a intimação do patrono e a intimação pessoal da parte. Provimento do recurso.... (Continua)

2 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Pretensão de anulação da sentença que extinguiu o processo. Alegação de falta de prévia intimação pessoal. Descabimento. Hipótese em que o recorrente foi devidamente intimado para emendar a inicial, determinação essa não atendida. Desnecessidade de intimação pessoal. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM CADASTROS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA ÀINTIMAÇÃO PESSOAL.

O art. 485, §1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte previamente à extinção do feito com fundamento no abandono. ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. SENTENÇA TERMINATIVA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Pleiteia o banco exequente desfazer sentença terminativa em processo de cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve sua intimação regular.... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Pedido de anulação da sentença que extinguiu o processo, sem Resolução de mérito, por abandono. Descabimento. Hipótese em que o exequente foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando, porém, de fazê-lo. Intimação pessoal por AR (Aviso de Recebimento) válida. Extinção do processo que deve ser mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Assédio sexual majorado. Recurso de apelação intempestivo. Réu que respondeu solto ao processo. Defesa constituída regularmente intimada que deixou de recorrer no prazo legal. Princípio da voluntariedade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

7 - TJDF Processo civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono da causa. CPC/2015, art. 415, III. Necessidade de dupla intimação constando a advertência de que poderá ocorrer a extinção do processo caso o autor não promova o andamento do feito. Intimação do advogado via DJE. Intimação pessoal por carta com aviso de recebimento. Extinção do processo. Sentença mantida.

«1 - A inércia da parte autora por mais de trinta dias, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, § 1º, caracteriza abandono da causa, se intimada pelos Correios para dar andamento ao processo, não promover os atos e diligências necessárias. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Ministério Público. Intimação. Inocorrência. Processo. Nulidade. CPC/1973, art. 82, III. CPC/1973, art. 246 parágrafo único. Apelação cível. Causa que justifica a intervenção do Ministério Público em razão da qualidade da parte demandada, consoante prevê o CPC/1973, art. 82, III. Ausência de intimação do órgão do parquet. Nulidade do processo desde o momento em que o órgão deveria ter sido intimado. Processo anulado e sentença desconstituída. Unânime.

9 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Apelante foi intimado por via postal a suprir a falta de andamento do feito, mas permaneceu inerte - Inteligência do CPC, art. 485, § 1º - Intimação da parte por via postal - Cabimento - Intimação pessoal do advogado - Desnecessidade - Manutenção da sentença extintiva do processo - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Intimação. Ausência. Ação Rescisória. Falta de intimação do autor para a sessão de julgamento. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Cerceamento de defesa configurado. Acórdão anulado, determinada a reinclusão do processo em pauta de julgamento, a fim de que as partes sejam regularmente intimadas.

11 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

15 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MANDADO NÃO CUMPRIDO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo gravado em razão de alienação fiduciária em garantia. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, IV do CPC. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Apelante foi intimado por via postal a suprir a falta de andamento do feito, mas permaneceu inerte - Inteligência do CPC, art. 485, § 1º - Intimação da parte por via postal - Cabimento - Intimação pessoal do advogado - Desnecessidade - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ - Apenas um dos executados foi citado e ele não opôs embargos à execução - Manifesto desinteresse do devedor no prosseguimento - Precedentes do STJ e deste TJSP - Manutenção da sentença extintiva do processo - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Nos processos em que há parte incapaz, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir no feito, sob pena de nulidade do processo (art. 178, II, e 279, do CPC). Ausência de intimação do órgão ministerial em primeira instância. Declaração de nulidade do processo a partir do momento em que o Parquet deveria ter sido intimado a se manifestar. Recurso prejudicado

19 - STJ Advogado. Intimação. Eventual nível de sigilo do processo não autoriza a ocultação do nome do advogado da parte na intimação. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Vicio na intimação. Verificado. Anulação do processo desde sua inclusão em sessão virtual. Agravo regimental do Ministério Público desprovido. Súmula 431/STF.

O Tribunal de origem consignou que foi publicada a intimação de pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico, na qual constaram as informações de classe e número do processo e que devido ao nível de sigilo do feito ser o de número 2, torna sigiloso os nomes de partes e procuradores. ... (Continua)

20 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Execução. Processo julgado extinto, nos termos do CPC, art. 924, II, por falta de manifestação da exequente, após ter sido ela intimada, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a quitação do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação. Desnecessidade de intimação pessoal da credora. Suficiência da intimação do advogado da exequente, por meio da imprensa oficial. Precedentes jurisprudenciais do STJ neste sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença terminativa proferida na origem, ao fundamento de abandono da causa pelo autor. Pretensão do apelante à reforma. Possibilidade. Hipótese de abandono da causa que, em regra, exige inércia do autor, quanto às providências que lhe são cabíveis, por mais de trinta dias, bem como intimação pessoal para dar andamento no processo no prazo de cinco dias. Autor que, no caso concreto, não foi devidamente intimado para dar andamento ao feito. Violação ao disposto no CPC, art. 485, § 1º. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de responsabilidade civil ajuizada por vítimas de atropelamento contra o réu, condutor do veículo. Pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Apelação interposta pela parte autora. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pela instituição financeira autora objetivando a anulação de sentença de extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III, sem resolução de mérito. A parte apelante alega necessidade de intimação pessoal de seu advogado antes da extinção, decisão surpresa e excesso de formalismo. ... (Continua)

24 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Falta de andamento ao feito. Extinção nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Insurgência. Cabimento. Autor que não foi regularmente intimado para dar andamento ao processo. Necessidade de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada. Determinado o regular prosseguimento da ação. Recurso provido.

25 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução de mérito, sob fundamento de inércia da parte autora, patrocinada pela Defensoria Pública e beneficiária da gratuidade de justiça. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PELO DJE PARA COMPLEMENTAR CUSTAS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA.

Cooperativa de crédito autora que se manifestou em vários momentos processuais, fornecendo diferentes endereços na tentativa de localização dos requeridos, com o recolhimento das custas judiciais para a consecução das diligências, inclusive quanto a 5 endereços encontrados nas pesquisas efetuadas pelos sistemas Sisbajud e outros.... (Continua)

27 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Intimação. Pje. Ausência de intimação publicada no diário oficial.

«A executada foi intimada para apresentar cálculos de liquidação e para pagamento do débito, tendo deixado transcorrer o seu prazo sem manifestação. Todas essas intimações, destinadas ao procurador da executada, foram devidamente publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Ademais, nos autos físicos deste processo, a executada foi devidamente intimada para que, no prazo de 30 dias, adotasse as providências necessárias à regular tramitação do feito no meio eletrônico (PJE), nos moldes do artigo 5º da Resolução CSJT 94/2012. Não pode agora alegar desconhecimento das regras, não havendo fundamento jurídico para anulação de qualquer procedimento processual.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2017 A 2020. REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXQUENTE PARA SUPRIR A FALTA. NULIDADE DA SENTENÇA.

A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no CPC, art. 485, III, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta. A ausência de intimação antes da extinção do processo por abandono da causa acarreta a nulidade da sentença por ofensa ao devido processo legal. Fazenda intimada do falecimento da representante legal da executada. Extinção do processo por abandono, todavia, sem a necessária intimação do exequente para suprir a falta. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Apelação do Ministério Público. Tempestividade. Processo eletrônico. Intimação. Remessa dos autos via portal do tribunal. Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º. Prazo recursal. Termo inicial. Efetiva consulta ou décimo dia após o envio da intimação. Paridade de armas.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, da intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (HC Acórdão/STJ, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). ... (Continua)

30 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal da autora. Apesar da inércia em recolher a diligência necessária à citação do réu, a autora não foi intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, conforme exige o § 1º do CPC/1973, art. 267. Extinção do processo foi precoce e não pode ser prestigiada. Sentença anulada. Recurso provido.

31 - TJSP Extinção do processo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Patrono da parte, devidamente intimado da decisão pela imprensa oficial. Inércia da recorrente. Extinção do processo decretada. Recurso não provido.

32 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu revel. Habeas corpus. Concessão. Processo. Anulação. Pronúncia. Intimação pessoal. Suspensão do processo. CPP, art. 414. CPP, art. 413. Lei mais gravosa. Irretroatividade. Descabimento. Habeas corpus. Homício qualificado e homicídio qualificado tentado. Réu revel. Sucessão de Leis no tempo. Intimação da pronúncia.

«Inaplicável o parágrafo único do CPP, art. 420 aos processos por crimes ocorridos antes da vigência do CPP, art. 366, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório bem como o devido processo legal. Embora a lei processual tenha aplicação imediata, nos termos do CPP, art. 2º, no caso em tela, o processo tramitou sempre sem a ciência pessoal do acusado da instauração da persecução penal, não tomando conhecimento sequer da acusação, bem como não foi intimado pessoalmente da sentença de pronúncia, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A legislação vigente na da data do fato até a prolação de sentença de pronúncia (CPP, art. 413 e CPP, art. 414 de 1941) possui, neste caso, ultra-atividade aos, já que o fato ocorreu em data anterior à Lei 11.689/2008. O parágrafo único, do CPP, art. 420, com a redação determinada pela reforma processual penal de 2008 (Lei 11.689/08) contém regra procedimental mais restritiva ao exercício da ampla defesa e do contraditório, porque estabelece que a intimação da decisão de pronúncia poderá ser feita por edital, quando o acusado, solto, não for encontrado. A intimação da decisão de pronúncia por edital e, via de consequência, o regular prosseguimento do feito, com julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, estando ele presente ou não, é mais prejudicial ao paciente, que não pode ser surpreendido por regras que antes desconhecia. Portanto, há irretroatividade da nova legislação desfavorável ao acusado. Permanece, assim, o procedimento - ao menos neste aspecto - sob as regras dos CPP, art. 413 e CPP, art. 414, que determina a intimação pessoal do acusado da decisão de pronúncia. POR MAIORIA, CONCEDERAM A ORDEM, VENCIDO O PRESIDENTE.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -

Contratos bancários - Ação de cobrança - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE SUSTENTA A INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, PRINCIPALMENTE SEM NOVA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, PUGNANDO, ASSIM, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE SÃO CABÍVEIS, QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO art. 485, III DO CPC E NÃO COM BASE NO INCISO IV. OBRIGATÓRIA, POIS, A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NA FORMA DO art. 485, III E § 1º, DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXEQUENTE QUE NÃO FOI INTIMADO, PESSOALMENTE, NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. PROVIMENTO.

Trata-se de Requerimento de Alvará, distribuído em 7 de novembro de 2022, para levantamento das importâncias deixadas pela genitora dos Autores, falecida em 12 de janeiro de 2013. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO ADVOGADO. CPC, art. 485, III. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa por parte do exequente, que foi intimado de forma pessoal, mas manteve-se inerte. O apelante sustenta que não houve intimação específica de seu advogado para dar andamento ao feito, invocando o princípio da cooperação e a primazia da resolução de mérito. ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. ART. 485, III E §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com fundamento no abandono processual, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC (CPC). O apelante foi regularmente intimado eletronicamente, conforme previsto no Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º, para dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte, o que levou à extinção do processo. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA PARA APURAÇÃO DE INVALIDEZ, A MESMA NÃO FOI REALIZADA, ANTE A AUSÊNCIA DA PERICIANDA PARA REALIZAÇÃO DO ATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO VEM DANDO O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA.

Cediço que, em se tratando da prática de ato processual pessoal da parte, como o comparecimento à perícia médica, esta deve ser intimada pessoalmente, vez que configura ato personalíssimo da parte a ser periciada, nos termos da regra insculpida no CPC, art. 474. In casu, observa-se que embora tenham sido designadas cinco oportunidades para realização da perícia médica, a saber, 19/05/2016, 03/10/2017, 18/07/2019, 08/10/2020 e 03/03/2023, em nenhuma delas houve intimação pessoal da autora, apesar de determinação nesse sentido pelo i. juízo monocrático. Cumpre destacar que a intimação do advogado pelo Diário Oficial ou de forma eletrônica não supre a necessidade de intimação pessoal do interessado para a realização de ato personalíssimo e necessário ao correto deslinde do processo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Assim, não tendo sido realizada a intimação pessoal da autora para comparecer à perícia designada, a sentença merece ser anulada diante do manifesto «error in procedendo, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que lá seja realizada a devida intimação pessoal da autora para que ela compareça à perícia médica, em nova data a ser designada, prosseguindo, assim o feito em suas demais etapas. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Usucapião. Extinção do processo. Inconformismo da coautora. Acolhimento. Coautor falecido ao longo do processo. Intimação, via D.J.E. para habilitação dos herdeiros. Não cumprimento, no prazo. Extinção, de pronto, nos termos do art. 313, §2º, II e art. 485, IX, ambos do CPC. Necessidade de prévia intimação pessoal da coautora remanescente, não sendo a hipótese de extinção pelo, IX, como entendeu o juízo «a quo". Coautora não intimada pessoalmente, nos termos do art. 485, §1º, CPC. Irregularidade. Reconhecimento. Extinção afastada para prosseguimento do processo. Apelação provida

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CPC, art. 485, § 1º. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INIDÔNEA A SUPRIR A INTIMAÇÃO PESSOAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

41 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, III, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária, na qual foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa por período superior a 30 dias (art. 485, III do CPC). Apelação interposta pela parte autora visando à anulação da sentença, tendo em vista a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública antes da prolação da decisão terminativa. ... (Continua)

42 - TJSP Extinção do processo. Intimação. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, inciso IV). Descumprimento de decisão judicial. Inexistência de intimação pessoal do autor. Tivesse sido o promovente intimado nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, § 1º ainda que por carta com aviso de recebimento com ciência do procedimento utilizado pelo mandatário com as mesmas formalidades da citação postal (artigo 223, parágrafo único, da legislação processual), a solução seria outra. Recurso provido.

43 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA, NOS TERMOS DO § 1º, DESSE DISPOSITIVO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A atitude do autor nos autos pode ser classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no CPC, art. 485, III, sobretudo considerando que foi intimado pessoalmente, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal. A intimação pessoal dos advogados é desnecessária para configuração do abandono da causa... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA, NOS TERMOS DO § 1º, DESSE DISPOSITIVO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A atitude do autor nos autos pode ser classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no CPC, art. 485, III, sobretudo considerando que foi intimado pessoalmente, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal. A intimação pessoal dos advogados é desnecessária para configuração do abandono da causa... (Continua)

45 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Intimação para recolhimento de custas iniciais realizada na pessoa do advogado. CPC, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Autor que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado. Preclusão. Juiz que, ato seguinte, logicamente, extingue o processo. Apelação do autor tecnicamente inconsistente. O processo civil é técnico, por isso, a postulação em juízo se faz necessariamente por advogado. Se o autor não concordou com a denegação da gratuidade, incumbia-lhe manejar o instrumento processual adequado. Não o fazendo, simplesmente se silenciando, operou-se a preclusão. Recurso desprovido, condenando-se o autor a pagar custas e despesas processuais e honorários ao advogado do réu que, intimado, apresentou resposta ao recurso, fixados em 10% do valor da causa... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Ação revisional. Litisconsórcio. Procuração do cônjuge. Ausência. Capacidade postulatória. Inexistência. Processo. Anulação. Ab initio. Extinção. Honorários advocatícios. Condenação. Ação revisional. Contrato de promessa de compra e venda. Processo anulado ab initio. Ausência de procuração do cônjuge desde a origem. Diligências realizadas nesta corte que restaram todas infrutíferas para regularizar o processo.

«Constatado que o processo desde a origem tramitou de forma indevida, isto é, com o comprometimento da capacidade postulatória em relação à autora, com a realização de inúmeras diligências nesta Corte para que a demandante sanasse tal irregularidade (falta de representação processual), inclusive com a intimação do seu cônjuge, sendo todas elas infrutíferas, isso implica a anulação do processo ab initio, pois não tem condições de desenvolver-se validamente, o que leva a sua extinção (inteligência dos arts. 13, I, e 267, IV, do CPC/1973). Processo anulado, de ofício.... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP Extinção do processo. Intimação. Preceituado pela lei de regência dever autor ser intimado pessoalmente para dar andamento ao feito antes de sua extinção, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, inadmissível deixe magistrado de determina-la colocando termo à demanda. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento do processo.

49 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Pretensão de anulação da sentença que extinguiu o processo, sem Resolução de mérito. Alegação de falta de prévia intimação pessoal. Descabimento. Hipótese em que o recorrente foi devidamente intimado para emendar a petição inicial, determinação essa que não foi atendida. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS COM BASE NO ART. 528, § 1º AO 7º (PENA DE PRISÃO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa pela parte autora. ... (Continua)