aplicacao multa astreintes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa diária. Valor. Limite astreintes . Sem limitaçáo de valor ou de tempo

«A aplicação de penalidade com o objetivo de impor o cumprimento de determinada obrigação, denominada no mundo jurídico de «astreintes, tem por fim assegurar o resultado prático da prestação jurisdicional a ser alcançado, conforme dispõe o CPC/1973, art. 461, § 4º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), que pode ser feito inclusive de ofício. É instituto de direito processual e constitui ferramenta disponibilizada ao juiz com o escopo de dar efetividade à jurisdição. A astreinte não se submete a limitação de valor ou de tempo, já que fica nas mãos do devedor a opção de satisfazer a tempo e modo a obrigação ou submeter-se à cominação de multa até que a cumpra.... (Continua)

2 - STJ FGTS. Astreintes. Multa cominatória. Descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação da multa diária com base no CPC/1973, art. 461. Afastamento.

«I - Ao determinar a citação da executada para pagar os valores relativos ao reajuste do saldo da conta do FGTS deferidos em juízo de conhecimento, o julgador estabeleceu prazo de 60 dias, findos os quais seria devida multa diária no valor de R$ 200,00. A ordem judicial somente foi cumprida com 1.305 dias de atraso, motivando requerimento do exequente para que fosse intimada a CEF para pagar o valor da multa devida. O juiz da execução com fulcro no 461, § 6º, do CPC/1973 cancelou a multa, considerando-a excessiva e entendendo que o objetivo da astreinte foi alcançado. ... (Continua)

3 - TRT2 Multa. «Astreintes. Julgamento «ultra petita. CLT, art. 461.

«Não prospera a denúncia de julgamento «ultra petita no tocante à aplicação de multa diária («astreintes), porquanto o CPC/1973, art. 461, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, autoriza o juiz a determinar, de ofício, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento quando for procedente o pedido que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer.... (Continua)

4 - TRT3 Multa convencional. Valor. Limite. Astreintes. Parâmetros de fixação. Alteração. Limitação.

«A multa imposta (astreinte) para constranger o réu a praticar determinado ato (obrigação de fazer) ou abster-se de fazê-lo (obrigação de não-fazer), muito embora passível de revisão ou readequação pelo juiz, tal como previsto no CPC/1973, art. 461, § 6º, somente sofrerá alteração (para mais ou para menos e ou quanto à sua periodicidade), se se constatar presente um desequilíbrio ou uma desproporcionalidade no momento da aplicação da penalidade. É preciso destacar, neste ponto, o caráter intimidatório e coercitivo com o qual e para o qual a penalidade é fixada pelo juiz. Ela tenciona-se a atuar sobre o ânimo do devedor, constrangendo-o ao adimplemento ou à abstenção voluntária da obrigação (fazer ou não-fazer), e, para isto, deve possuir força suficiente para o alcance do fim desejado. Não há que se falar, por outro lado, mas pelos mesmos fundamentos, em limitação do valor da multa fixada, porquanto, em razão da sua natureza e finalidade (coercitiva ou intimidatória), não se trata de compensação ou indenização, e, como tal, não se compraz a penalidade ou se sujeita a limitações como às do valor do contrato, do principal da obrigação ou de eventual cláusula penal.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CDHU. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA.

Pretensão de reconhecimento de desproporcionalidade na aplicação da multa a título de astreintes. Ocorrência. R. sentença que, em 23/9/2019, julgou o pedido procedente em parte, para «impor à requerida CDHU que restabeleça a condição dos autores de mutuários para que possam ser contemplados com a entrega da casa mediante o preenchimento dos requisitos e formalidades legais, bem como para condenar apenas a requerida CDHU ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização por dano moral, da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais)". Trânsito em julgado em 29/4/2021. Desde 14/2/2022, já houve oferta de 7 (sete) unidades habitacionais e de Carta de Crédito no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), todas as propostas recusadas pelos agravados. Em 01/8/2024, a CDHU ofereceu 3 (três) novas propostas a fim de cumprir a obrigação imposta no título executivo judicial. Se os exequentes não estão dispostos a aceitar as propostas, parece caso de conversão da obrigação em perdas e danos. Pelas informações da MMª. Juíza, já houve o levantamento de mais de R$ 141.700,00 a título de astreintes. Não é mais caso de imposição e de majoração de astreintes. Reconhece-se a desproporcionalidade na aplicação da multa a título de astreintes, diante da obrigação do título executivo judicial transitado em julgado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Obras de ampliação de unidade prisional. Multa (astreintes) fixada pelo descumprimento da obrigação. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento provisório de sentença por si intentado em face da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, acolheu em parte a pretensão e reduziu o valor da execução das astreintes para quinhentos mil reais. Verifica-se que o Estado agravante insurgiu-se contra a aplicação e o valor das astreintes fixadas. De início impende salientar que a multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer pode ser imposta inclusive contra a Fazenda Pública, pois inexiste vedação legal neste sentido, conforme preceitua o CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 537. (...) Na hipótese, colhe-se da decisão combatida que a astreinte em execução contra o Estado se refere ao período de 27/5/2016 a 01/6/2017 e totalizava um valor atualizado de R$ 1.964.607,23 (um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sete reais e vinte e três centavos), e que foi reduzida a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Dessa feita, verifica-se que o valor da multa anteriormente fixado não obedecia aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que norteiam tal instituto, sendo corretamente ajustada pelo juízo a quo e, agora, atende aos mencionados parâmetros para sua aplicação, principalmente diante do caso concreto apresentado, porquanto não se desincumbiu o Estado em cumprir a determinação legal, consubstanciada em obra importante e extremamente necessária, qual seja, a ampliação do Presídio Regional de Xanxerê, que sofre com a malfadada superlotação carcerária. Nessa seara, diante do descumprimento das obrigações impostas e, também, da já minoração do valor da astreinte a patamar razoável diante da obrigação imposta, sem razão o Estado agravante nestes pontos. Por fim, quanto a indigitada exiguidade de prazo para o cumprimento da obrigação, melhor sorte não socorre a parte agravante, porquanto inviável essa discussão em sede de cumprimento de sentença, visto que tal insurgência não foi agitada a tempo e modo e, portanto, alcançada pela preclusão. (...) Assim, não se conhece o recurso no ponto. Pelo exposto, conhece-se em parte do recurso, e nessa parte, nega- se provimento» (fls. 45-48, e/STJ). ... (Continua)

7 - TRT3 Ação civil pública. Terceirização ilícita. Multa diária. Astreintes. Destinação a associação beneficente.

«A reversão do valor da multa diária (astreintes), imposta como meio de coerção para garantir o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer estabelecidas no bojo da presente Ação Civil Pública, a qual visa coibir a terceirização ilícita, para associação profissionalizante, atende ao disposto no Lei 7.347/1985, art. 13, interpretado à luz dos princípios constitucionais fundamentais, de modo a viabilizar a promoção de políticas públicas de inclusão dos adolescentes no mercado de trabalho e, em última análise, cumpre a finalidade legal de reconstituição dos bens lesados. Neste sentido, é o Enunciado 12 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pelo C. TST. ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Multa (astreintes) fixada pelo descumprimento da obrigação. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Indenizatória, indeferiu a dilação probatória nos autos já sentenciados e em fase de execução. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento aviado. ... (Continua)

9 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Multa. Astreintes. Retificação da CTPS. Fixação.

«A aplicação de multa para a hipótese de não cumprimento de obrigação de fazer (no presente caso, retificação da CTPS), denominada no mundo jurídico de «astreintes, tem por fim assegurar o resultado prático da prestação jurisdicional a ser alcançado, conforme dispõe o CPC/1973, art. 461, § 4º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), que pode ser feito inclusive de ofício. A anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é ato meramente supletivo do Estado, que não elimina significativo prejuízo ao trabalhador na busca de novos postos de trabalho, sendo, assim, cabível a fixação de astreintes para o caso de não cumprimento dessa obrigação de fazer. A sua não incidência fica nas mãos do devedor, que detém a opção de satisfazer a tempo e modo a condenação.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso epecial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Multa diária cominatória. Astreintes. Aplicabilidade contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do CPC/1973, art. 461. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP ASTREINTES -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Decisão que fixou o valor definitivo das multas impostas no transcorrer dos autos da ação principal e do cumprimento provisório de sentença em R$10.000,00 e concedeu à exequente o prazo de 15 dias para trazer memória atualizada do cálculo do crédito exequendo relativo à astreinte imposta - Ré-executada que, por mais de dois anos, descumpriu, sem justificativa plausível, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para compelir a concessionária a proceder ao restabelecimento da energia elétrica ao imóvel da autora-exequente - Multa diária arbitrada inicialmente em R$100,00, posteriormente majorada para R$1.000,00, R$5.000,00 e R$10.000,00, em virtude da recalcitrância da executada em cumprir a obrigação de fazer imposta - Multa e valores arbitrados mantidos pela sentença proferida na lide principal, a qual foi mantida por esta C. Turma Julgadora no julgamento da apelada contra ela aviada - Nova multa aplicada no valor de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00, em virtude da não implementação pela concessionária dos equipamentos necessários para o restabelecimento na energia no prazo de 5 dias - Outras medidas de apoio arbitradas (imputação de crime de desobediência ao Diretor da Enel em caso de descumprimento da ordem e imposição de nova multa no valor de R$300.000,00, sem prejuízo da multa inicialmente arbitrada e majorada) - Cumprimento da obrigação de fazer após aplicação dessas mencionadas outras medidas - Valor das astreintes que ultrapassa a cifra de quatro milhões de reais - Limitação do valor da astreinte em R$10.000,00 para todo o período de descumprimento das ordens judiciais descabida, mormente porque esta C. Turma Julgadora, em momento algum, tenha limitado a multa a tal patamar - Necessidade, todavia, de redução do valor definitivo da multa para dois milhões de reais condizente com a hipótese examinada e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito - Juízo já garantido com a aludida quantia - Recurso provido... (Continua)

12 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º.

«As astreintes têm como escopo assegurar a eficácia do comando judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, em conformidade com os § 4º a 6º do CPC/1973, art. 461. Assim, o descumprimento da condenação atrai a aplicação da multa, sob pena de descrédito do Poder Judiciário.... (Continua)

13 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa. Execução por sub-rogação. Astreintes. Possibilidade.

«A imposição de astreintes não é incompatível com o contido no CLT, art. 39, § 2º, que autoriza a Secretaria da Vara a proceder a anotações na carteira profissional do empregado. A Lei 10.444, de 7 de maio de 2002, a qual alterou a redação do § 5º do CPC/1973, art. 461, privilegiou o cumprimento das obrigações de fazer de forma específica, com objetivo de garantir a efetiva tutela jurisdicional. Dessa forma, referido dispositivo legal autoriza a aplicação de meios de execução indireta (execução por sub-rogação), como a aplicação de multa, com o objetivo de compelir o devedor cumprir a obrigação de fazer de forma específica. Destarte, acertada a sentença ao impor à reclamada multa diária em caso de descumprimento da obrigação de retificar a CTPS do empregado.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Multa diária (astreintes) fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que «a tese recursal defendida no apelo nobre não questiona a aplicação das astreintes, mas apenas o valor da multa diária estabelecida. Logo, houve preclusão do debate sobre cabimento da medida, restando apenas o questionamento a respeito da correção do quantum, matéria não abarcada pela afetação do REsp 1.474.665/RS (AgInt no AREsp 900.872/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2016). ... (Continua)

15 - TST Multa. Astreintes. Obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

«De acordo com entendimento adotado no âmbito da SDI-I do TST, não há óbice à aplicação da multa diária prevista no CPC, art. 461 de 1973, com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, mesmo se o CLT, art. 39, § 1º estabelecer que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho. A posterior anotação da CTPS pela secretaria do juízo causará embaraços ao trabalhador, dificultando seu futuro acesso ao mercado de trabalho, circunstância a qual torna inadmissível a recusa do empregador em cumprir a determinação judicial. A imposição de multa diária tem fundamento no princípio da proteção ao hipossuficiente e no direito constitucional ao trabalho, o qual reclama máxima efetividade. Nesse contexto, a anotação da CTPS pela Secretaria da Vara constitui circunstância excepcional, não podendo ser interpretada como regra de substituição da obrigação de fazer imposta ao empregador pela própria CLT, em seu art. ... (Continua)

16 - TST Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Aplicação ao processo do trabalho.

«A imposição de multa na sentença, com o escopo de obrigar a reclamada ao cumprimento do comando decisório quanto à obrigação de fazer relativa à restituição do Plano Bradesco de Saúde, encontra previsão no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

17 - TJRJ Ação popular. Nepotismo. Aplicação de multa mensal. Astreintes. CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 4.717/1965.

«Ação popular proposta em face do Município de Angra dos Reis e da Câmara Municipal sob a alegação de prática de nepotismo, em razão da nomeação de parentes e afins. Inteligência da Súmula Vinculante 13/STF. Precedentes jurisprudenciais. Determinada a exoneração do servidor municipal, sob pena de incidência da sanção pecuniária fixada em R$ 10.000,00 mensais, majorada para R$ 50.000,00 mensais. Aplicação da multa de R$ 40.000,00, referente a quatro meses de descumprimento de decisão judicial, na pessoa do Presidente da Câmara.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação e manteve a aplicação de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de fazer. O agravante alegou vício na intimação, visto que não foi realizada pessoalmente ao Diretor-Presidente da autarquia, em desacordo com a Súmula 410/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Multa diária (astreintes) fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que «a tese recursal defendida no apelo nobre não questiona a aplicação das astreintes, mas apenas o valor da multa diária estabelecida. Logo, houve preclusão do debate sobre cabimento da medida, restando apenas o questionamento a respeito da correção do quantum, matéria não abarcada pela afetação do REsp 1.474.665/RS (AgInt no AREsp 900.872/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2016). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Multa. Astreintes. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da tese das recorrentes, no sentido de que o valor relativo às astreintes não é devido, já que teria sido cumprida a obrigação de fazer sem que ficasse caracterizada a mora, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO PONTUAL DA ORDEM JUDICIAL - IRRAZOABILIDADE DA MAJORAÇÃO DA MULTA -

Agravante que pretende o aumento da multa diária de R$ 1.500,00 para R$ 10.000,00 em razão do descumprimento de obrigação de fornecimento de home care - Desacolhimento - Internação domiciliar do agravante que foi devidamente custeada pela operadora de saúde, com plantão integral por técnicas de enfermagem - Notícia de descumprimento por quatro dias consecutivos, com ausência das profissionais de saúde - Documentos comprobatórios da presença das técnicas que indica falta em apenas um plantão de 12 horas por uma das prepostas da agravada - Situação de inobservância pontual da ordem judicial que não justifica ampliação exacerbada das astreintes, pois o valor vigente já se mostra adequado para a finalidade coercitiva - Majoração pretendida que ensejaria enriquecimento ilícito do agravante, em desvirtuamento à finalidade do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Multa diária (astreintes) fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que «a tese recursal defendida no apelo nobre não questiona a aplicação das astreintes, mas apenas o valor da multa diária estabelecida. Logo, houve preclusão do debate sobre cabimento da medida, restando apenas o questionamento a respeito da correção do quantum, matéria não abarcada pela afetação do REsp 1.474.665/RS (AgInt no AREsp 900.872/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2016). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS - Tema 98, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS - Tema 98, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. ... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que determina o cumprimento integral da obrigação imposta em sentença, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária. Insurgência do executado. Desacolhimento. Print de tela que não comprova a transferência de titularidade conforme sentença. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Ciência inequívoca do devedor sobre a obrigação e incidência da multa. Desnecessidade de intimação pessoal diante da manifestação ativa e interposição de agravo. Razoabilidade do valor da multa e do respectivo limite. Seja como for, exceto teratologia, o que não ocorre, este momento não permite discussão sobre astreinte, observando-se, no momento oportuno, o art. 537, § 1º do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TRT3 Multa cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em indenização substitutiva. Imposição de astreintes.

«Constatando-se, no caso em exame, que o executado se mantém reticente em cumprir com a obrigação de fazer alusiva ao fornecimento de prótese ou perna mecânica, obrigação de fazer a que se obrigou em audiência de instrução, o que tornou incontroversa a responsabilidade do reclamado pelo custeio da prótese, conforme constante no título executivo, proferido desde 2009, mostra-se acertada a decisão do Juízo da execução em converter à obrigação de fazer em indenização substitutiva, procedimento autorizado pelo art. 461, parágrafo 1º e artigos 632 e 633, todos do CPC/1973 c/c CLT, art. 878, visto que no processo do trabalho a execução pode ser promovida ex officio pelo Magistrado. De igual modo, a aplicação da multa cominatória diária está fundamentada no CPC/1973, art. 461, parágrafos 4º e 5º, em face do não cumprimento da obrigação de fazer afeta à saúde do ex-trabalhador, que sofreu acidente do trabalho, do qual resultou a amputação de sua perna direita até a região da bacia, no prazo conferido pelo Juízo da execução, assinalando-se que as astreintes foram aplicadas após o executado insistentemente se furtar à satisfação da obrigação de fazer alusiva ao fornecimento de prótese, observando-se que esta foi fixada nos limites do CCB, art. 412, o que, de todo, modo, afasta eventual alegação de enriquecimento sem causa do credor da obrigação.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS - Tema 98, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A falta de demonstração clara e objetiva de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, o Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Multa diária cominatória. Astreintes. Aplicabilidade contra a fazenda pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 461.

«1. Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do CPC/1973, art. 461. Precedentes. ... (Continua)

32 - TST Anotação em CTPS. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Aplicação ao processo do trabalho.

«A imposição de multa na sentença, com o escopo de obrigar a reclamada ao cumprimento do comando decisório quanto à obrigação de fazer, encontra previsão no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Astreintes. Valor exacerbado. Possibilidade de redução. Manifesto intuito protelatório dos embargos de declaração. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença no qual o executado, um banco, opôs impugnação alegando excesso de execução, com base na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação e na indevida aplicação de multa atualizada por descumprimento. O exequente contestou as alegações e requereu o levantamento de valores. A sentença rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Fornecimento de tratamento em uti. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Realização de procedimento médico. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Fornecimento de tratamento médico. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)

38 - STJ Reintegração de posse. Astreintes. Veículo locado. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 461-A, § 3º. Admissibilidade.

«Não viola o CPC/1973, art. 461-A, § 3ºa decisão que determina a sua aplicação em caso de reintegração de posse de veículo locado. (...) É que, embora se trate de ação de reintegração de posse, que se executa mediante simples expedição e cumprimento de um mandado, parece-me razoável que o descumprimento seja punido com a imposição da multa prevista para entrega da coisa. De fato, o art. 461-A quis exatamente evitar que a multa ficasse confinada aos casos de obrigação de fazer ou não fazer. E, na realidade, não se pode considerar fora do razoável a interpretação que assemelha a restituição do veículo objeto da reintegração com a entrega de coisa a que se refere o CPC/1973, art. 461-A, acrescido pela Lei 10.444/02. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Fixação de astreintes. Redução do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Já no que toca ao valor imposto, a verdade é que não há abusividade alguma, na medida em que corresponde exatamente ao prejuízo experimentado pela parte em razão do não cumprimento da r. decisão, sem contar que se mostra a única medida capaz de garantir a efetividade do provimento jurisdicional. « (fl. 271, e/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Astreintes. Medida cautelar. Multa cominatória. Impossibilidade de aplicação em sede de ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 359, I, 461, § 4º e 845.

8. «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e ambiental. Averbação de reserva legal. Diferenciação de multa administrativa e multa judicial. Acórdão que reconhece a distinção entre as penalidades nas esferas civil e administrativa mas deixa de fixar as astreintes. Existência de omissão.

«1. Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo diferenciou a multa administrativa, prevista no Decreto 7.029/09, das astreintes, estas reconhecidas como modalidade de penalidade civil, e estabeleceu o dever do proprietário ou possuidor em promover a averbação segundo disposições do Código Florestal. ... (Continua)

42 - TJSP Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Astreintes. Necessidade de intimação prévia e pessoal do devedor. Para que haja a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer (Astreintes) é necessária a prévia e pessoal intimação da parte obrigada, em vista da natureza da obrigação. Aplicação da Súmula nº 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Recurso provido.

43 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, «[...] é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2016). Precedentes: AgInt no AREsp 297.450/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017; AgRg no AREsp 811.366/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 25/4/2017; e, AgInt no AREsp 928.437/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, «[...] é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2016). Precedentes: AgInt no AREsp 297.450/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017; AgRg no AREsp 811.366/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 25/4/2017; e, AgInt no AREsp 928.437/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Descumprimento da ordem judicial evidenciado - Cabimento da aplicação das astreintes - Multa adequada e proporcional - Decisão mantida - Recurso improvido

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de fazer. Descumprimento. Astreintes. Aplicação contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Multa. Termo final. Cumprimento integral. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Não há razão para se estabelecer exceção onde o legislador não o fez.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Fornecimento de material necessário à realização de procedimento cirúrgico. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Fornecimento de tratamento médico-hospitalar. Imposição de multa diária (astreintes). Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS - Tema 98, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da exequente contra sentença que afastou multa diária, em ação de exibição de documentos, reconhecendo o cumprimento da obrigação pelo banco executado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa cominatória ( astreintes ). Revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)