arbitramento pelo juiz
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento pelo Juiz. Honorários advocatícios. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.

«Competindo ao juiz o arbitramento dos danos morais, de acordo com os elementos constantes dos autos, irrelevante é a estimativa do pedido também para arbitramento de honorários, em qualquer hipótese, devendo ele seguir o critério de eqüidade.... (Continua)

2 - TAMG Honorários advocatícios. Ação de cobrança pelo rito sumário. Desnecessidade de prévia cautelar de arbitramento. Não indicação do percentual pleiteado sobre o valor da causa. Fixação, pelo Juiz, em 20%. Inexistência de julgamento «ultra petita. (Com doutrina e jurisprudência).

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Arbitramento equitativo pelo juiz. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... II – Arbitramento equitativo pelo juiz ... (Continua)

4 - TAPR Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Procedimento sumário. Necessidade de produção de prova pericial por profissional da advocacia, para ser apurado os valores em arbitramento de honorários. Fixação diretamento pelo Juiz. Inadmissibilidade. (Há voto vencido). Lei 8.906/94(EOAB), art. 22. Inteligência.

«... Não há dúvida de que no caso em discussão houve a prestação de serviços profissionais pelos advogados-autores.
É certo, que a obrigatoriedade ao pagamento de honorários profissionais decorre do trabalho dispendido pelo profissional para a realização do serviço contratado ou das diligências que tenha efetuado com a finalidade de promover futura ação.
Resta saber, entretanto, qual o correto valor a ser pago pelo réu, por tais serviços.
Verifica-se que o MM. Juiz de primeiro grau, ao invés de determinar o arbitramento através de prova pericial (art. 420) para se apurar o valor devido dos honorários por perito de sua confiança, nos moldes do que dispõe o Lei 8.906/1994, art. 22 (EOAB), houve por bem, julgar a ação para condenar o apelante ao pagamento da quantia por ele fixada.
Todavia, esta Câmara Isolada tem manifestado decisões no sentido de ser indispensável a realização de prova pericial para possibilitar o arbitramento dos honorários devidos em decorrência da prestação dos serviços pelos ilustres advogados.
É que, a fixação de referidos valores exige conhecimentos específicos da área, sendo necessário para tanto a nomeação, pelo Juiz, de um perito profissional do ramo da advocacia, o qual, dentro de sua experiência técnica, irá proceder a perícia a fim de encontrar o justo valor a que fazem jus os apelados, levando-se em consideração os serviços prestados.
Como não houve prova pericial, de modo a que se pudesse arbitrar o condigno valor dos serviços profissionais, voto no sentido de anular a sentença a fim de ser realizada prova pericial e nova instrução, se for o caso, para se apurar o «quantum dos honorários, de conformidade com as regras específicas da área, o juiz possa proferir sentença líquida, assegurando-se aos autores o resultado prático e a tutela jurisdicional postulada. ... (Juiz Carlos Mansur Arida).... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Arbitramento. Justo valor compensatório.

«Foi consignado na decisão recorrida que o reclamante, após acidente de trabalho, teve sua integridade física reduzida, «dores articulares crônicas em punho direito aos esforços moderados, limitação articular do punho direito ao final dos movimentos de flexão e extensão, redução do grau de fibra muscular. No arbitramento pelo juiz do quantum indenizatório, deve ser observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual se deve considerar tanto a capacidade financeira do ofensor quanto as condições particulares da vítima, assim como as circunstâncias do caso concreto, gravidade e potencialidade social do dano, sua repercussão social, intensidade do sofrimento e do desgaste. É importante que o montante arbitrado não implique o enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes e não perca a harmonia com a noção de proporcionalidade da lesão, ou porque não ressarcido adequadamente o dano provocado, ou porque ultrapassado o necessário à compensação do mal suportado. Destaca-se, in casu, que o titular do direito violado é a própria vítima do acidente de trabalho, que teve a integridade física limitada. Partindo da análise de diversos precedentes desta Corte Superior, tendo em consideração a gravidade da lesão e a primazia do bem jurídico tutelado - dignidade decorrente de restrição permanente à integridade física - constata-se ofensa ao direito à reparação proporcional ao agravo, motivo pelo qual a condenação ao pagamento de indenização por dano moral deve ser elevado ao importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). ... (Continua)

6 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Fixação pelo Juiz. Impossibilidade de deferi-la a peritos em liquidação de sentença.

«O arbitramento da indenização de dano moral é da exclusiva alçada do juiz, que nem deve cometê-la a peritos nem pode diferi-la para a liquidação de sentença.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento. Fixação pelo Juiz. Impossibilidade de deferi-la a peritos em liquidação de sentença. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 603.

«O arbitramento da indenização de dano moral é da exclusiva alçada do juiz, que nem deve cometê-la a peritos nem pode diferi-la para a liquidação de sentença.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Coisa julgada. Determinação pelo Tribunal a fixação do valor em liquidação por arbitramento. «Quantum fixado diretamente pelo Juiz. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 468.

«Se o acórdão que impôs a condenação por dano moral determinou a sua fixação em liquidação por arbitramento, não pode o magistrado, ao seu alvedrio, fixar diretamente o valor.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Liquidação de sentença. Arbitramento do quantum debeatur. Valor da indenização fixado pelo Juiz da causa. Súmula 7/STJ. Razões genéricas deficientes. Súmula 284/STF.

«1. No presente caso o magistrado de origem, após análise dos elementos constantes nos autos e dos subsídios e conclusões apresentados pelo perito, arbitrou o valor da indenização devida pela instituição financeira recorrente, sendo impossível alcançar conclusão diversa sem a realização de nova análise dos fatos e provas dos autos, o que revela-se inviável em sede de recurso especial, ante o enunciado da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Ação penal privada. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Competência. Apelação-crime. Honorários de defensor dativo. Matéria atrelada ao juízo cível. Ilegitimidade da parte na seara criminal. Procuradoria-geral do estado.

«A Procuradoria-Geral do Estado não possui legitimidade para recorrer em demandas penais em que o Estado do Rio Grande do Sul não figure como sujeito passivo material. Ademais, os honorários de defensor dativo estipulados em sentença criminal somente comportam revisão na cobrança cível, tendo em vista a ausência de contraditório antes da fixação dos honorários pelo juiz penal. Obviamente, na ação penal, não é ouvida a Fazenda do Estado, bem como outro órgão que faça as suas vezes. Assim, o arbitramento pelo juiz penal, ainda que de enorme serventia para indicar o grau de dedicação do profissional da Advocacia, admite revisão na cobrança civil, pois só nesta jurisdição é que ocorre o imprescindível contraditório. Apelo não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Liquidação de sentença por arbitramento ou artigos. Despesas de perícia determinada de ofício pelo juiz. Responsabilidade do executado.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

12 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Arbitramento pelo juízo. Critérios para fixação do valor correspondente em pecúnia. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral não significa o «pretium doloris (preço da dor), porque essa verdadeiramente nenhum dinheiro paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a manifestação dolorosa e deprimente de que tenha sofrido o trabalhador lesado. Nesse sentido, a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, já que não se pode restituir a coisa ao seu «status quo ante, por conseguinte, ao estado primitivo, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, especialmente num País capitalista em que vivemos, onde cintilam interesses econômicos. «In casu, coerente e «razoável o valor arbitrado pelo MM Juízo de origem, o qual julgo suficiente para impedir a prática de novos atentados dessa ordem por parte das empregadoras, bem como para compensar a discriminação sofrida pelas empregadas.... (Continua)

13 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Ação de arbitramento recebida como medida cautelar de produção antecipada de prova. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.

«... Pela petição de fls. 368 o autor pleiteou reconsideração, porém, ao mesmo tempo emendou a petição inicial para dizer que «no prazo legal, ingressará com a competente ação de cobrança pelo rito sumário. Diante disto, a demanda que fora ajuizada como de arbitramento de honorários, cuja admissibilidade tem sido questionada em alguns julgados, depois da vigência da Lei 8.906/1994 e porque encontraria residência apenas na revogada Lei 4.121/1963 (2º TAC - Ap. s/ Revisão 591.119-00 - 5ª C. - rel. Juiz S. Oscar Feltrin; Ap. s/ Revisão 603.691-00/6 - 3ª C. - rel. Juiz Cambrea Filho), acabou convertendo-se em ação cautelar de produção antecipada de prova e assim aceita pelo autor, que da decisão de fls. 367, acima transcrita, não recorreu. ... (Juiz Nestor Duarte).... (Continua)

14 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação de rescisão contratual. Fase executória. Ausência de cumprimento voluntário do estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Honorários advocatícios devidos. Arbitramento que, no entanto, deverá ser feito pelo juiz da causa. Recurso provido, com observação.

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 953, parágrafo único.

«1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. ... (Continua)

16 - TAMG Honorários advocatícios. Partilha de bens. Arbitramento. Critérios. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«A legislação pátria não prevê critérios para a determinação de valores devidos a título de honorários advocatícios em caso de partilha de bens, sendo que tais critérios serão definidos pelo livre convencimento do Juiz, considerando os termos do CPC/1973, art. 20, § 3º, bem como os elementos carreados aos autos.... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Reapreciação de decisão proferida por juiz singular. Parte do recurso onde a agravante postula que eventual liquidação não seja feita por arbitramento. Não conhecimento. Uma vez que esse pedido ainda não foi objeto de decisão pelo Juiz «a quo, e sua apreciação implicaria em indevida supressão de um grau de jurisdição. Não conheceram do recurso nessa parte.

18 - TRT3 Indenização por danos morais. Arbitramento.

«No mister de fixar o valor da indenização por dano moral, a doutrina e a jurisprudência traçam alguns critérios a serem observados. Deve-se evitar o valor simbólico, mas também o enriquecimento sem causa do empregado. Deve-se, ainda, observar as peculiaridades de cada caso: a gravidade do ato lesivo, a apreciação da situação econômica tanto da vítima como do opressor, a existência de dolo ou culpa, os valores normalmente deferidos em casos semelhantes e até mesmo o contexto econômico do país. Assim, se o valor arbitrado atende perfeitamente aos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, impõe-se a manutenção do quantum indenizatório fixado.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 953, parágrafo único.

«... VII – Caso concreto ... (Continua)

20 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Trabalho prestado em arrolamento de bens. Ausência de contratação escrita. Pretensão de fixação no percentual de 10% sobre o valor do quinhão cabível à parte. Avaliação dos bens, a cargo da parte, não efetivada, gerando o desacolhimento do pedido inicial. Descabimento. Arbitramento a ser realizado pelo juiz, com auxílio de prova técnica, à vista do trabalho prestado pelo advogado e não sobre o percentual de bens como pretendido. Não houve, ademais, negativa na prestação do trabalho, embora realçada sua má-qualidade. Nulidade da sentença para determinar a realização da prova pericial necessária ao arbitramento judicial dos honorários a que faz jus o causídico. Recurso provido para este fim.

21 - STJ Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Quantum irrisório. Demora em procedimento médico. Necessidade de parto por cesariana. Reconhecimento tardio. Morte da criança ventre materno. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de liquidação de sentença. Admissibilidade. Necessidade do arbitramento pelo Juízo a quo para evitar supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido.

23 - 1TACSP Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do contratante, pai do beneficiado pela prestação do serviço. Prova suficiente. Falta de contrato escrito que não impede a pretensão condenatória. Desnecessidade de processo preparatório. Fixação por arbitramento na fase executória. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«Definido que a falta de contrato escrito não inibe a propositura de ação de conhecimento, destinada a obter condenação na remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços, não cabe, porém, a fixação da verba por simples estimativa do Juiz com base em tabelas da OAB, mas se faz necessário o arbitramento na fase de execução, observados os critérios legais do CPC/1973, art. 20, § 3º.... (Continua)

24 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato Verbal. Magistrado não está sujeito ao entregar a atividade jurisdicional a utilizar a Tabela pratica de honorários advocatícios expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil aprovada pelo Conselho Seccional. Ao juiz cabe a faculdade de arbitrar a verba honorária de acordo com o seu convencimento e não a parte. Dano moral. Inovação de pedido feito pelo recorrente no curso do processo. Impossibilidade. Recurso improvido.

25 - TJSP Audiência. Conciliação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Procedimento ordinário. Circunstâncias que evidenciam a improbabilidade da conciliação entre as partes. Ausência de obrigação de o Juiz designar audiência para este fim. CPC/1973, art. 331, § 3º. Designada, todavia, tentativa da conciliação. Viabilidade da realização em Setor Processual do Centro de Conciliação e Solução de Conflitos, criado pelo Provimento 1892/11 deste Tribunal de Justiça, em consonância com a Política Nacional de Conciliação instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 125/10. Competência exclusivamente conciliatória dos conciliadores e mediadores judiciais designados pelo Tribunal. Necessidade de os demais atos de instrução ser presididos pelo Juiz da causa. Recurso desprovido.

26 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Ação de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Condenação em importância inferior à pretendida pelo autor que não implica sucumbência recíproca. Indenização cuja fixação está sempre sujeita ao arbitramento do juiz, sendo meramente sugestivo o valor mencionado na inicial. Recurso parcialmente provido para determinar a responsabilidade da ré pelas verbas da sucumbência.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - «APENAS DE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (TEMA 1076 - STJ) - HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO E DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DENTRO DO PERCENTUAL DE 10% A 20% PREVISTO NO ART. 85 § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVID

28 - STJ processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Morte. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - 1TACSP Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Juiz que acaba por fixá-los em 10% sobre o valor da causa onde os serviços foram prestados. Admissibilidade, no caso, diante da instrução tumultuada do processo.

«Não havendo provas convincentes de que o trabalho prestado pelo advogado comporta avaliação superior, deve ser mantido o percentual de 10%, muito embora se trate de arbitramento em cobrança de contrato, e não de sucumbência.... (Continua)

30 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação. Cabimento. Matéria pacificada no STJ. Necessidade de arbitramento da verba honorária pelo Juízo «a quo, para evitar supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido.

31 - TJPR Honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Decisão declaratória. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Arbitramento, contudo, em quantia irrisória. Majoração, tendo como parâmetro o valor da causa (equivalente - 6%). CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. (Com doutrina).

«A inconformidade da Fazenda Pública do Estado do Paraná com a sentença que, julgando improcedentes embargos à execução fiscal, arbitrou os honorários advocatícios a serem pagos pela empresa embargante no valor de R$ 180,00, merece provimento. ... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Honorários «ad exitum. Ajuizamento de ação visando a concessão de benefício previdenciário. Presença de cláusula contratual estipulando o percentual de 40% do benefício que viesse a receber. Descabimento. Verbas que devem ser fixadas com moderação. Abusividade caracterizada. Manutenção do percentual de 30% reconhecido pelo Juiz «a quo, uma vez que condizente com o trabalho realizado. Ação de arbitramento de honorários advocatícios julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Execução por título extrajudicial. Verba contratual. Comprovação documental nos autos, da prestação dos serviços pleiteados. Fixação do valor a ser executado nos próprios autos da demanda em que o causídico atuou. Possibilidade. Desacolhimento da alegação de que os honorários advocatícios contratuais fixados pelo juiz «a quo somente podem ser discutidos em procedimento próprio. Lei 8906/1994, art. 24

34 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cobrança. Fase executória da sentença. Ausência de cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475- J do CPC/1973. Verba honorária devida em face do trabalho do profissional nesta fase executória. Arbitramento, todavia, que deverá dar-se pelo juiz de primeiro grau. Atendimento do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Recurso provido para estes fins, com a ressalva.

35 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Ação de arbitramento recebida como medida cautelar de produção antecipada de prova. Sentença homologatória. Recurso. Apelação com impugnação de mérito. Irresignação prematura. Recurso improvido. Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.

«... Ora, ante os limites em que foi prolatada, não cabem as impugnações lançadas no apelo, pois não comporta execução e eventual direito do autor terá de ser novamente e em sede própria discutido na ação de conhecimento, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior: Theodoro Júnior - Humberto - Comentários ao Código de Processo Civil - vol. V - pág. 300 - Forense, 1978. «A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, isto é, refere-se apenas ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial. Não há qualquer declaração sobre sua veracidade e suas conseqüências sobre a lide. Assim, a irresignação é prematura. ... (Juiz Nestor Duarte).... (Continua)

36 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Parte que alega ter sofrido prejuízos materiais, tendo deixado de auferir renda de aluguel da unidade compromissada. Prova pericial deferida para apuração do valor do aluguel de mercado do imóvel. Desnecessidade. Arbitramento que pode ser efetuado pelo Juiz, caso reconhecido o direito à indenização. Recurso provido.

37 - TJSP LOCAÇÃO. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Aluguel provisório. Estimativa a partir da média aritmética entre os valores apresentados pelas partes. Admissibilidade. Observância, pelo juiz, aos elementos informais do processo, suficientes para uma cognição superficial e aptos a fundamentar o arbitramento. Hipótese, ademais, em que a dimensão exata do valor locativo somente será deslindada a final por intermédio de perícia avaliatória. Recurso não provido.

38 - TJSP Recurso. Apelação. Seguimento negado, sob o fundamento de ser cabível agravo de instrumento. Ato do Juiz que resolve impugnação na fase de cumprimento de sentença. Impugnação acolhida, que proclama excesso de execução e arbitra honorários ao advogado do impugnante. Interposição de apelo contra o arbitramento de honorários. Adequação. Recurso provido.

39 - TAMG Honorários advocatícios. Fixação por eqüidade. Critérios. Considerações do Juiz Tarcísio Martins Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«... Aplicando-se a regra geral contida no § 4º do CPC/1973, art. 20, deve o juiz fixar por eqüidade os honorários, atendidas as normas das alíneas «a, «b, «c do parágrafo anterior: o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço. Critérios esses que são objetivos, devendo ser sopesados pelo juiz. «A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual... (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 3. ed. São Paulo: RT, 1997, p. 297). ... (Continua)

40 - TJSP Extinção do processo. Ação de indenização. Descumprimento pelo autor-apelante da determinação de retificação do valor da causa. Inadmissibilidade. Hipótese em que no pedido de reparação por danos morais não há certeza «prima facie a respeito do efetivo proveito econômico a ser obtido. Pedido certo e determinado que, entretanto, não deixa o Juiz adstrito ao valor fixado. Prerrogativa do Juiz para arbitramento do valor do ressarcimento por danos morais. Sentença anulada com determinação para o regular andamento do feito com a citação do banco-réu. Recurso provido para esse fim

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Tabela da oab. Natureza orientadora, e não vinculativa. Análise equitativa do juiz. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «Conflito aparente de normas em que figura de um lado o princípio do livre convencimento motivado do juiz e de outro, dispositivo da Lei 8.906/94, que vincula o valor da atividade contratada à tabela editada pela seccional da OAB, devendo prevalecer, naturalmente, o princípio que rege a sistemática processual brasileira, também prestigiado na norma que está a merecer modulação., [799.230/RS,] ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critério. Os danos experimentados pelo postulante que não têm uma quantificação definida. Há de orientar-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situaçãoeconômica atual e às peculiaridades de cada caso. A quantia não pode estar fora do padrão do princípio da razoabilidadee e da proporcionalidade exigidos. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

43 - STJ Recurso especial. Processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade. Arbitramento de honorários. Descabimento. Anulação, de ofício, de escritura pública de inventário extrajudicial. Possibilidade. Ato nulo. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - TJSP Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Lançamento por arbitramento em itcmd. Embargos rejeitados.

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. I) PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência, tem-se que, pelo prisma da transcendência, o apelo do Reclamado não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que a referida questão não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em contrariedade com jurisprudência sumulada e atualizada do TST ou do STF (inciso II) ou em confronto com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 30.000,00 (pág. 960), não pode ser considerado elevado, a justificar novo reexame do feito. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONSIDERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM PELO MENOS UM PEDIDO INTEIRO E NÃO NO VALOR DO PEDIDO - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. No caso, em se tratando de questão nova, relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais ou aos critérios de fixação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, caput e § 3º, da CLT, incluído pela Lei13.467/17, é de se reconhecer a transcendência jurídica da causa, no particular, nos exatos termos do, IV do § 1º do CLT, art. 896-A 2. Em relação à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o CLT, art. 791-Aadota, em seu caput, três parâmetros alternativos: a) valor da liquidação da sentença; b) proveito econômico obtido na ação; c) valor atualizado da causa. No caso de procedência parcial, o critério é o estabelecido pelo § 3º do referido artigo, que fala em arbitramento, pelo juiz, dos honorários de sucumbência recíproca. 3. Ora, sendo regra na Justiça do Trabalho a cumulação objetiva de pedidos em reclamações trabalhistas, a sucumbência recíproca refere-se naturalmente aos pedidos e não à sua mensuração. Nesse sentido, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao reclamado corresponde aos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. 4. O simples fato de a norma legal estabelecer que, na sucumbência recíproca, os honorários das partes serão fixados por arbitramento demonstra a dificuldade de se adotar critério de sucumbência parcial por pedido, pois a lesão ao direito, em muitos casos, somente será devidamente dimensionada ao final do processo. Ademais, nos casos de pedido de indenização por danos morais, sempre que o valor postulado não fosse atendido, teríamos sucumbência parcial, o que destoa do razoável. 5. Portanto, tendo a decisão Regional adotado critério consentâneo com a norma legal (CLT, art. 791-A, caput e § 3º, da CLT) introduzida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) , considerando sucumbência parcial aquela que se dá em relação aos pedidos formulados na ação, e não em relação à mensuração de cada pedido, não vislumbro trânsito do recurso de revista pela alínea «c do CLT, art. 896, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa, no particular. Agravo de instrumento desprovido, no tópico.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Arbitramento. «quantum. Estipulação na sentença que comporta redução. Ofensor que é firma individual. Protesto das duplicatas que não se efetivou. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recurso parcialmente provido.

47 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. Caráter punitivo/pedagógico. Considerações do Juiz Hélcio Valentim sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na fixação do «quantum da indenização por dano moral, é de se considerar a condição econômica das partes para que aquela possa cumprir o papel punitivo/pedagógico. (...) De fato, a doutrina e a jurisprudência vêm realçando o aspecto punitivo/pedagógico do ressarcimento por dano moral, o que é retratado através da consideração do patrimônio do ofensor, quando do arbitramento da indenização. Nesse sentido: ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Programa televisivo. Transmissão de reportagem inverídica (conhecida como «a farsa do pcc). Ameaça de morte por falsos integrantes de organização criminosa. Efetivo temor causado nas vítimas e na população. Abuso do direito de informar. Actual malice. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso.

«1. A liberdade de informação, sobretudo quando potencializada pelo viés da liberdade de imprensa, assume um caráter dúplice. Vale dizer, é direito de informação tanto o direito de informar quanto o de ser informado, e, por força desse traço biunívoco, a informação veiculada pelos meios de comunicação deve ser verdadeira, já que a imprensa possui a profícua missão de «difundir conhecimento, disseminar cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações e os anseios populares, enfim, orientar a opinião pública no sentido do bem e da verdade. ... (Continua)

49 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ausência de especificação do valor pretendido a título de reparação do dano moral. Desnecessidade de atribuição de valor certo ou determinado, uma vez que a apuração da extensão do dano e o arbitramento do valor da reparação incumbem ao juízo. Possibilidade, ademais, de retificação (de ofício pelo juiz) do valor da causa, se o quantum apontado na petição inicial não corresponde ao valor do proveito econômico pretendido pelo autor. Recurso provido para anular a sentença que julgou extintos os processos principal e cautelar, sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para que o valor da causa seja corretamente fixado pelo juízo a quo.

50 - TJSP Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Lançamento por arbitramento em itcmd. Embargos rejeitados.