atuacao defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Nulidade. Anulação do ato que depende da prova do prejuízo para a defesa ou acusação. CPP, art. 563 e CPP, art. 566.

«Não se anula ato processual praticado sem a demonstração do efetivo prejuízo para a defesa ou acusação, bem como aquele que não tenha influenciado para a apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, consoante o disposto nos CPP, art. 563 e CPP, art. 566. No caso concreto, não houve demonstração do prejuízo causado para a defesa, com a nomeação de um único advogado «ad hoc para a defesa de réus com defesas colidentes, em audiência inquiritória, além do que, a inquirição da testemunha ouvida em nada influenciou na condenação do Paciente, cujo depoimento não foi sequer mencionado na sentença.... (Continua)

2 - TAMG Defesa. Ampla defesa. Estado democrático de direito. Direitos e garantias fundamentais. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Defesa técnica deficiente. Alegações finais em que a defesa apenas pede a pena mínima. Ausência de defesa. Devido processo legal. Nulidade declarada. Considerações sobre o tema com citação de julgado do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A CF/88 constitui clara e inarredável opção pelo Estado Democrático de Direito, no qual os direitos e garantias fundamentais devem sempre prevalecer, dentre estes, alinhavados, os princípios da ampla defesa e do contraditório, erigidos à categoria de dogmas e pressupostos para a validade da prestação jurisdicional. Sob tal ótica, repugna aos anseios da sociedade a atuação defensiva meramente formal e desencadeada em ritmo burocrático, sem o postulado da defesa efetiva, traduzida na indispensável condução dialética do processo, em diligente contradição aos fatos e alegações suscitados na acusação. A defesa assim claudicante vulnera os interesses da sociedade democrática e impõe, de ofício e sem maiores indagações relativas à existência de prejuízos concretos, a decretação de nulidade processual, desde o momento em que se apresentar falho o patrocínio técnico do acusado no juízo penal.... (Continua)

3 - STJ Defesa. Advogado. Colidência de defesas.

«Não se vislumbra colidência de defesas se o profissional único, faz pequenas e irrelevantes intervenções a favor de um co-réu, logo substabelecendo os poderes deste recebidos a um outro profissional, contra quem nada se alega por sua atuação nos autos.... (Continua)

4 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Anulação. Necessidade. Hipótese. Ausência de regular notificação, para exercício do direito de defesa. Ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Insubsistência da autuação. Recurso improvido.

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Professor municipal. Nomeação tornada sem efeito. Ato administrativo revestido de ilegalidade. Necessidade de prévio processo administrativo específico. Ofensa ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa).

«1. A despeito de se tratar de servidor efetivo e estável, o seu desligamento do cargo se deu em razão de anulação, em 1998, pela própria Administração Pública municipal, do seu ato administrativo de nomeação ao cargo editado em 1992. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO

7 - STJ Defesa. Argüição de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de réu preso em audiência de inquirição de testemunha de acusação. Nomeação de advogado «ad hoc para a defesa de co-réus com defesas colidentes. Preclusão dos vícios. Ausência de demonstração dos prejuízos para a defesa. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 222.

«Na inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso acompanhe a precatória inquiritória, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da inquirição, nos termos do CPP, art. 222.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Resposta à acusação. Apresentação. Defesa técnica. Alegação de ausência. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa preliminar, a peça processual foi apresentada, findando o defensor por declinar as mesmas testemunhas da denúncia, sem prejuízo do arrolamento e apresentação de outros testigos em momento processual futuro, após contato com o réu. ... (Continua)

9 - TJSC Defesa. Direito. Júri. Defesa dativa. Causídico atuante desde a defesa prévia até a contrariedade ao libelo. Alegações finais concisas, mas sustentando teses viáveis reiteradas no plenário. Inocorrência de prejuízo à defesa. Nulidade inexistente.

«Não pode ser considerada deficiente a atuação de advogado dativo que oferta defesa prévia, arrola testemunhas, participa da instrução e apresenta alegações finais analisando os fatos e fundamentos jurídicos relacionados ao caso, suscitando tese desclassificatória defendida posteriormente em plenário.... (Continua)

10 - STJ Nulidade. Ato processual. Ausência de prejuízo para acusação ou defesa. CPP, art. 563 e CPP, art. 566.

«Não se declara nulidade de ato processual que não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, sobretudo se não houver obstado a apuração da verdade substancial dos fatos (CPP, art. 563 e CPP, art. 566).... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (emprego de arma branca). (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) defensor dativo. Não apresentação de defesa prévia (prevista no antigo CPP, art. 395). Ausência de audiência. Não apresentação de alegações finais. Substituição por outro defensor. Colheita da prova realizada sem efetiva defesa. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. Em meio à racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível a sua utilização como sucedâneo de recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Interrogatório. Direito da defesa de corréu realizar reperguntas. Possibilidade desde que respeitado o direito de permanecer em silêncio e à não incriminação. Relaxamento da prisão. Constrangimento não evidenciado. Ordem concedida em parte.

1 - Embora o interrogatório mantenha seu escopo eminentemente como meio de defesa, quando envolve a acusação ou participação de outro denunciado, cria a possibilidade à defesa do litisconsorte passivo realizar reperguntas, assegurando a ampla defesa e a participação ativa do acusado no interrogatório dos corréus.... (Continua)

13 - STJ Ampla defesa. Contraditório. Réu preso. Defesa técnica. Defesa pessoal. CF/88, art. 5º, LV.

«Dois princípios incidem no processo penal: contraditório e defesa plena. Esta, por seu turno, é bifronte: defesa técnica e defesa pessoal. A primeira se impõe, ainda que haja oposição do réu. A segunda pode ser desprezada, todavia, o réu tem o direito de exercê-la; como parte processual, querendo, tem direito à atuação. O DPP moderno exige que o réu participe, seja ator, não se resumindo a mero espectador do processo. Não é mero pieguismo. Resulta da maneira civilizada de aplicar a sanção penal. O Estado que prende, não pode colocar-se na cômoda situação de afirmar que não sabia da prisão; por isso, não promovera a intimação. O CPP precisa ser relido com os princípios modernos do Direito; urge repelir o processo com simples esquema formal.... (Continua)

14 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Recurso ordinário. Ausência de vista de documento relevante para a solução da lide. Cerceamento de defesa.

«As partes devem ter vista dos documentos trazidos aos autos, especialmente quando se trata de documento relevante para a solução da lide, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, consagrados nos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º. Nessa linha de entendimento, configura cerceamento do direito de defesa a ausência de concessão de vista, à parte autora, da manifestação e dos documentos apresentados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, em ação que visa a anulação de auto de infração, mormente quando o d. sentenciante se vale dos fundamentos apresentados na referida manifestação para julgar improcedente a ação.... (Continua)

15 - STJ Cerceamento de defesa. Resposta à acusação. Falta de oportunidade para apresentação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem na decisão impugnada, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

16 - STJ «Habeas corpus. Defesa. Deficiência. Verificação da relação causal entre a atuação da defesa e a condenação. Necessidade de reexame de matéria de fatos e provas. Inviabilidade. CPP, art. 647.

«Qualquer entendimento contrário, no sentido de se verificar a relação causal entre a atuação da defesa e a condenação, demandaria, necessariamente, no caso concreto, aprofundado exame do material cognitivo, o que se mostra inviável nesta estreita via.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Nulidade. Violação ao contraditório. Defesa que não se manifestou após a realização do exame criminológico. Deliberações executórias que devem ser precedidas de manifestação da Acusação e da Defesa. Acolhimento. Anulação da respeitável decisão.

18 - TJSP Júri. Sessão. Nulidade. Homicídio simples tentado. Defesa técnica que não concorda com a interposição do recurso pelo réu. Exercício da defesa de forma plena, absoluta, com clareza na exposição das teses, não se admitindo a omissão de teses que possam beneficiar o réu. Plenitude de defesa não observada. Defesa que fez uso da palavra por poucos minutos, admitindo, nas razões do apelo, ter feito acordo com a acusação quanto ao desfecho da ação penal. Réu indefeso e afronta à soberania do tribunal do Júri. Insuperável nulidade. Anulação do julgamento, com a destituição do defensor para que outro seja constituído ou nomeado em sua defesa.

19 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Colidência de defesas constatada a partir do interrogatório do corréu. Nulidade dos atos processuais anteriores não configurada. Ausência de prejuízo. Deficiência na defesa. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1 - A colidência de defesas se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ. ... (Continua)

20 - TST Administrativo. Apuração sumária ou sindicância. Servidor da Caixa Econômica Federal - CEF. Nulidade da apuração sumária. Ampla defesa ou contraditório. Desnecessidade de observância. CF/88, art. 5º, LV.

«A apuração sumária ou sindicância do Processo Administrativo é equiparada ao inquérito policial, no qual não há acusação propriamente dita, o que afasta a observância stricto sensu da ampla defesa e do contraditório, que nesse primeiro momento são diferidos ou postergados para o início do processo. Não se divisa a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de falta grave. Ausência do acusado à audiência de inquirição de testemunhas. Não demonstração de prejuízo. Atuação da defesa técnica. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Falta de oitiva judicial do sentenciado. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.

«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários se constitui em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de anulação do julgamento da revisão criminal. Cerceamento de defesa ante a impossibilidade de sustentação oral em tempo real, presencial ou por videoconferência. Descabimento. Oportunizada ao paciente a sustentação oral gravada. Não configuração de cerceamento de defesa. Precedentes do STJ.

1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que denegou a ordem, uma vez que inexiste nulidade do julgamento virtual, por cerceamento de defesa, considerando que foi oportunizada a atuação dos advogados do réu no julgamento do recurso apelatório, por meio de sustentação oral gravada em áudio ou áudio e vídeo. Nesse toar, não visualizo prejuízo à defesa e, como se sabe, a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563 e na Súmula 523/STF.... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Assistente de acusação. Posição contrária à do Ministério Público. Inocência dos acusados. Defesa. Exclusão do processo. Ilegalidade. Violação da liberdade de expressão. Inexistência.

«1. Nos termos expressos do CPP, art. 268, a assistência no processo penal se dá na condição de assistente do Ministério Público. Por essa razão, não possui o assistente autonomia processual, estando subordinado à atuação do Parquet. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação exclusiva da defesa. Nulidade no julgamento. Novo Júri. Apelações da defesa e da acusação. Nulidade do julgamento reconhecida de ofício pelo tribunal. Recursos da defesa e da acusação prejudicados. Novo Júri. Condenação por homicídio qualificado. Pena superior à imposta no primeiro julgamento. Reformatio in pejus indireta configurada. Writ concedido de ofício.

«1. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que, havendo novo julgamento provocado por anulação do processo em recurso exclusivo da defesa, a sentença não pode ser mais gravosa ao réu. ... (Continua)

25 - STJ Nulidade. Pas de nullités sans grief. Cópia da denúncia. Recebimento integral pelo paciente. Cerceamento de defesa inocorrente. CPP, art. 563.

«9. Se o paciente recebeu cópia integral da denúncia – sendo a aludida diferença do número de páginas entre a peça encartada nos autos da ação penal, protocolizada eletronicamente, e a via entregue ao paciente decorrente da utilização de formatação diferente, quando da sua impressão, de forma a diminuir a dimensão física do documento, mas sem supressão de texto –, não prospera a arguição de cerceamento de defesa. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Nulidade. Cerceamento de defesa. Disponibilização de conteúdo probatório à defesa devidamente atestada. Pretensão de reabertura da instrução criminal. Influência no resultado do julgamento. Não demonstração. Inércia da defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a defesa, após tentativa de contestar o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação por meio da via impugnativa própria - embargos de declaração, recursos especial e extraordinário e seus respectivos agravos - busca através do presente habeas corpus a anulação da ação penal desde o início da instrução processual, sob a alegação de que não teve acesso prévio à determinada documentação apreendida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público de Santa Catarina - GAECO/SC. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Serendipidade. Desnecessidade de mandado judicial para a entrada em domicílio em que foi descoberta fortuitamente atividade criminosa, durante o cumprimento de diligências em outra residência. Nulidade do flagrante não configurada. Insuficiência de defesa. Prejuízo não demonstrado. Ônus da defesa. CPP, art. 563. Recurso desprovido.

1 - A descoberta fortuita (serendipidade) de conduta criminosa, durante a realização de diligências para apuração de outros fatos, legitima a prisão em flagrante e, consequentemente, a entrada em domicílio sem mandado judicial, notadamente para que os agentes estatais cumpram o seu munus de interromper atividades ilegais. Na hipótese, os policiais militares flagraram o manejo de aparelhos para a transmissão clandestina de telecomunicações porque a porta do imóvel em que a conduta desenvolvia-se estava aberta, em momento que realizavam diligências em outra residência, para apurar denúncia de maus tratos. ... (Continua)

28 - STJ Apontada nulidade. Juntada de documentos em alegações finais. Ausência de intimação da defesa e do órgão ministerial. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

29 - STJ Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensor público. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

30 - STJ Advogado. Impedimento. Nulidade absoluta. Advogado de defesa que atuou no processo na qualidade de Promotor de Justiça.

«Constitui nulidade absoluta do processo, argüida a qualquer tempo, a defesa do réu realizada por advogado que já atuara nos autos na qualidade de Promotor de Justiça. O julgamento popular deste modo realizado traz em seu âmago visível nulidade, CPP, art. 563, pois, quando nada, causa perplexidade aos jurados, influenciando de modo negativo na decisão de cada um, com prejuízo flagrante e presumido para a acusação e, conseqüentemente, para a apuração da verdade dos fatos.... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Defesa deficiente. Provas indispensáveis não requeridas. Não constatação. Escolha de estratégia de defesa. 2. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Súmula 523/STF. 3. Agravo regimental improvido.

«1 - O fato de a perícia no local não ter achado digitais do recorrente não é prova suficiente para, por si só, gerar absolvição, haja vista as demais provas dos autos. Outrossim, eventual não oitiva das testemunhas ouvidas na fase inquisitorial também não invalida a atuação da defesa, porquanto, ainda que se trate de prova não judicializada, pode ser utilizada pelo Magistrado para formação de seu convencimento. Nesse encadeamento de ideias, não houve deficiência na atuação da defesa, mas, provavelmente, escolha de estratégia, o que não torna insatisfatória a atuação, em virtude da não concordância dos novos advogados com a linha de defesa exercida até então. No mais, cuida-se de nuance que não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus, por se tratar de ação constitucional que demanda prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

32 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de falta grave. Dano ao patrimônio público e posse de material proibido. Ausência do acusado à audiência de inquirição de testemunhas. Não demonstração de prejuízo. Atuação da defesa técnica. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Falta de oitiva judicial do sentenciado. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Agravo regimental não provido.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que o dando ao patrimônio público e a posse de material proibido constituem faltas graves, a teor do art. 52 da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO NO MAIS.

Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Julgamento de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova documental insuficiente para comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, mas bastante para justificar a dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Recurso provido para anular a sentença, prejudicado, no mais.... (Continua)

34 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da acusação, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que o Tribunal proceda a juízo de valor do mérito da causa, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, a anulação do julgamento somente será possível quando constatada a inexistência de qualquer prova a justificar a decisão do Conselho de Sentença, o que não se afigura na hipótese; ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Concurso de pessoas. Defesa preliminar do Lei 8.038/1990, art. 4º. Desnecessidade de vista aos demais corréus de defesa preliminar de denunciado. Não ocorrência de ofensa ao devido processo e ao contraditório. Embargos rejeitados.

«1. Crime cometido em concurso de pessoas. Denúncia que, no pórtico, não arrola corré, mas descreve a conduta dita criminosa no corpo, inclusive com pedido expresso de abertura de ação penal. Nenhum dos corréus contestou os fatos nas defesas preliminares em relação à corré. ... (Continua)

36 - STJ Defesa. Princípio da ampla defesa. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Ampla defesa que deve ser efetivamente exercido. Desconsideração, pelos advogados do réu, da tese de legítima defesa por ele sustentada durante os seus depoimentos no feito criminal. Ocorrência de prejuízo. Possibilidade de absolvição. Súmula 523/STF. Nulidade dos quesitos. Inocorrência. Formulação baseada nos pedidos da acusação e da defesa. Falta de sustentação da tese de legítima defesa em plenário. Quesito não-obrigatório. Ordem concedida. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.

«O princípio da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, deve ser caracterizado pelo exercício real e efetivo da defesa do acusado, e não apenas pela concessão de oportunidade para o réu se defender, ainda mais no âmbito do processo penal, por estar em jogo o «status libertatis do indivíduo. Ante a deficiência de defesa do paciente, que deixou de sustentar a tese de excludente de ilicitude - legítima defesa - por ele insistentemente argüida durante todos os seus depoimentos no processo criminal, e que poderia ensejar a sua absolvição, resta demonstrada a ocorrência de prejuízo, nos termos do verbete da Súmula 523/STF. ... (Continua)

37 - STF Defesa. Intimação. Julgamento do recurso da apelação. «Habeas corpus.

«Correto o aparecer da Procuradoria-Geral da República no tocante à anulação do acórdão ora atacado com referência à ora paciente, uma vez que, quanto a ela, não foi atendida a exigência legal da intimação de sua defensora pública sobre o julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público e de que resultou sua condenação com a reforma da sentença absolutória. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Cerceamento de defesa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensor público. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

40 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Benefício indeferido. Descabimento. Declaração de pobreza. Suficiência. Anulação do processo desde a fase de defesa preliminar, ficando garantido ao réu o benefício da gratuidade da justiça e atuação do seu defensor constituído. Ordem de habeas corpus concedida.

41 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) falta grave. Prescrição. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Precedentes. (3) pad. Nulidade. Inexistência. Atuação da defesa técnica. (4) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Polícia rodoviária federal. Homologação de autos de infração de trânsito antes do transcurso do prazo de defesa prévia. Inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nulidade do ato administrativo. Agravo interno não provido.

1 - Para melhor elucidar o caso dos autos, mister a transcrição do seguinte excerto extraído dos EREsp. 711.965, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 16/4/2007, p. 160. Ipsis litteris: «É importante ressaltar que, cometida a infração, é o infrator comunicado de que será aberto contra ele processo administrativo, cabendo-lhe trazer, de imediato, os fatos extintivos ou impeditivos que possam desfazer a autuação. Trata-se da Defesa Prévia, como denominada na vigência da Resolução 568/80, o que, com o advento da Resolução 149/2003, passou a chamar-se de Defesa da Autuação. Seu prazo para apresentação, que outrora era de 30 (trinta) dias, passou a ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias, devendo ele, obrigatoriamente ser discriminado na notificação da autuação. Após essa notificação, com ou sem a defesa, passa-se ao julgamento da autuação, com a proposta de sanção, tudo como previsto no CTB, art. 281. Julgada a autuação com os elementos nela contidos e levando em conta a defesa prévia, se apresentada, pode haver o arquivamento ou a sua manutenção, hipótese em que será expedida uma segunda notificação, cientificando o infrator da aplicação da penalidade, para que, inclusive, possa ele recorrer no prazo de trinta dias». ... (Continua)

43 - STJ administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Polícia rodoviária federal. Homologação de autos de infração de trânsito antes do transcurso do prazo de defesa prévia. Inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nulidade do ato administrativo. Agravo interno não provido.

1 - Para melhor elucidar o caso dos autos, mister a transcrição do seguinte excerto extraído dos EREsp 711.965/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 16.4.2007, p. 160. Ipsis litteris: «É importante ressaltar que, cometida a infração, é o infrator comunicado de que será aberto contra ele processo administrativo, cabendo-lhe trazer, de imediato, os fatos extintivos ou impeditivos que possam desfazer a autuação. Trata-se da Defesa Prévia, como denominada na vigência da Resolução 568/80, o que, com o advento da Resolução 149/2003, passou a chamar-se de Defesa da Autuação. Seu prazo para apresentação, que outrora era de 30 (trinta) dias, passou a ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias, devendo ele, obrigatoriamente ser discriminado na notificação da autuação. Após essa notificação, com ou sem a defesa, passa-se ao julgamento da autuação, com a proposta de sanção, tudo como previsto no CTB, art. 281. Julgada a autuação com os elementos nela contidos e levando em conta a defesa prévia, se apresentada, pode haver o arquivamento ou a sua manutenção, hipótese em que será expedida uma segunda notificação, cientificando o infrator da aplicação da penalidade, para que, inclusive, possa ele recorrer no prazo de trinta dias". ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exercício ilegal da medicina. Nulidade. Colisão de vontades entre defesa pessoal e defesa técnica. Não ocorrência. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo colisão de vontades entre a defesa pessoal e a defesa técnica, deve prevalecer aquela que garante o duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência. Fundamentos constitucionais abordados de forma direta. Princípios da ampla defesa e do contraditório.

1 - Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento constitucional, mais especificamente pautada no CF/88, art. 5º, LV (princípios da ampla defesa e do contraditório), de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

46 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Oitiva de testemunhas de acusação. Ausência do réu. Apelante requisitado para comparecimento. Pedido do acusado de nomeação de advogado. Atuação do Defensor nomeado na audiência. Ausência de prejuízo. Princípio da ampla defesa respeitado. Ilegalidade. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Defesa prévia. Ausência.

«O processo penal obedece os princípios do contraditório e da defesa plena. O réu tem o direito de rebater os fatos articulados pela acusação e trazer para os autos os elementos de convicção que reputar convenientes. A defesa prévia é imprescindível. A sua ausência não se confunde com defesa deficiente. Implica nulidade.... (Continua)

48 - TJMG Infração de trânsito. Notificação para defesa prévia. Apelação cível. Infração de trânsito. Autuação. Notificação para apresentação de defesa prévia. Exigibilidade. Lei 9.503/97. Súmula 312/STJ

«- A Lei 9.503/97, nos arts. 281 e 282, prevê a realização de duas notificações no curso do procedimento administrativo de julgamento das infrações de trânsito: a primeira, em virtude da autuação do possível infrator, no momento da lavratura do auto de infração ou no prazo previsto na lei; e a segunda, caso seja aplicada penalidade ao condutor. Nesse sentido, a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... (Continua)