ausencia de condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSENCIA DE SINAL TELEFÔNICO. LAJE DO MURIAÉ.

Alega a Autora que é titular da linha telefônica operada pela Ré, e que, no período de 20/10/2023 a 27/10/2023, o sinal telefônico no Município de Laje do Muriaé ficou suspenso, fato notório na cidade. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MULTA DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão da autora na declaração de inexigibilidade do débito das multas de trânsito somente em relação à ela - Possibilidade - Boa-fé da autora demonstrada - Comprovação por prova testemunhal da venda anterior às infrações - Pretensão do Município de afastar sua condenação em verba honorária - Admissibilidade - Ao não realizar em tempo oportuno e hábil a comunicação da venda, a ex-proprietária deu causa a todo o imbróglio - Sentença reformada tão somente para afastar os honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ERRO DE AUTUAÇÃO. AUSENCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Pretensão de anulação de multa por supostamente dirigir sob a influência de álcool. ... (Continua)

4 - TJPE Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Desconto de contribuição previdenciária em parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor publico. Vedação. Ausencia de inepcia da inicial. Parcelas a serem discriminadas na fase de execução. Pedido de condenação em verbas vencidas e seus reflexos não inserido na petição inicial. Impossibilidade. Elevação dos honorários sucumbenciais. Recursos de agravo improvidos.

«1. O cerne da questão cinge-se ao pedido de restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente a titulo de contribuição previdenciária dos vencimentos dos autores, servidores públicos estatais de cargo efetivo, acrescida de juros moratórios e compensatórios, além de correção monetária. ... (Continua)

5 - TJRJ IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSENCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE. EFEITO EX NUNC. DESPROVIMENTO.

Decisão agravada (index 356 do originário) que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA APESAR DE INTIMADA DEIXOU DE COMPLEMENTAR CUSTAS. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. AUSENCIA DE CONDENÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS ATÉ PORQUE O REU NÃO CITADO SEM ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PORTANTO DESCABIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Ausencia. Multa (art. 1.026, § 2 º, do CPC. Omissão. Reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. TOI. MEDIÇÃO REGULAR DO CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO DEVIDO. AUSENCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E/OU NEGATIVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE ICMS. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS INFRINGENTES. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ANTE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDENCIA DO STJ NO SENTIDO DA NULIDADE. DECISÃO QUE TEM FUNDAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS. HIPOTESE EM QUE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO E NULIDADE NÃO TERÃO O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGADO, EIS QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É MERO DESDOBRAMENTO DA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Estado que não foi intimado para se manifestar acerca dos embargos de declaração providos com efeitos infringentes, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação de nulidade. Jurisprudência do STJ no sentido de violação do contraditório e ampla defesa. Prescindibilidade da intimação ante a aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema . 143 e REsp. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que são devidos pelo exequente, que deu causa ao ajuizamento indevido da execução fiscal, impugnada por meio de exceção de pré-executividade. Crédito tributário que estava com a exigibilidade suspensa por força do CTN, art. 151, III. Honorários fixados com base em recursos repetitivos, que tornam dispensável a intimação do Estado apelante e afasta o reconhecimento de nulidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABANDONO PROCESSUAL. AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA PÚBLICA RECEBIDA. CONDENAÇÃO DO APELANTE A RESSARCIR O ERÁRIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DESCONTAR DO MONTANTE O VALOR CONSTANTE DA NOTA APRESENTADA. CONCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação proposta para compelir o Município fornecer medicamento para tratamento de saúde do apelante. Foi deferida tutela provisória, tendo sido realizado bloqueio e sequestro nas contas municipais para garantir o acesso do apelante ao tratamento médico. Extinção do feito em razão do abandono processual. Condenação do apelante a ressarcir o erário em razão da ausência de prestação de contas em relação ao uso da verba pública. Ressarcimento ao erário que deve ficar limitado a quantia de R$695,73, em razão da comprovação da utilização de parte do dinheiro público recebido para aquisição de medicamento. Concordância do Município. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência fundada em omissão quanto ao pedido expresso de condenação em danos materiais devidamente corrigidos, e ausência de condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Omissões que não se verificam. Decisão de fácil compreensão no que tange a expressa condenação do embargado em devolver a quantia indevidamente transferida e corrigida monetariamente. No mais, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência fundada em omissão quanto ao pedido expresso de condenação em danos materiais devidamente corrigidos, e ausência de condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Omissões que não se verificam. Decisão de fácil compreensão no que tange a expressa condenação do embargado em devolver a quantia indevidamente transferida e corrigida monetariamente. No mais, cabível a fixação dos ônus da sucumbência somente quando for negado provimento ao recurso, nos termos da Lei 9099/95, art. 55. Recurso desprovido.

12 - TJSP NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR/REPARAÇÃO DE DANOS

Pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo de que seja afastada sua responsabilidade pelo pagamento dos danos materiais - Embora não tenha sido condenada à reparação dos danos morais sofridos pela autora, permanece a condenação à indenização pelos danos materiais que se mostraram comprovados - Sentença mantida - Ausência de condenação da FESP nos ônus da sucumbência que permanece em segundo grau. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão quanto à condenação em custas da sucumbência - Razão ao embargante - Ausência de condenação em dinheiro - Fixação em 20% do valor corrigido da causa - Acolhimento dos Embargos

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Autora que questiona a ausência de condenação em danos morais- propósito do rejulgamento do recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

15 - STJ Execução. Constituição de capital. Ausência de condenação no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Inclusão na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 602.

«A condenação prevista no CPC/1973, art. 602, «caput, deve constar da sentença proferida no processo de conhecimento, não podendo ser postulada na fase de liquidação ou no processo de execução do julgado.... (Continua)

16 - STJ Execução. Constituição de capital. Ausência de condenação no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Inclusão na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 602.

«A condenação prevista no CPC/1973, art. 602, «caput, deve constar da sentença proferida no processo de conhecimento, não podendo ser postulada na fase de liquidação ou no processo de execução do julgado.... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECORRIDA QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de condenação para que a agravada arque com os honorários do assistente técnico do expropriado. Decisão mantida. Recurso não provido

19 - TJSP Exibição de Documentos. Sentença homologou a prova produzida. Documentos apresentados sem resistência pela parte ré. Ônus sucumbencial. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Ausência de condenação nos ônus da sucumbência. Recurso desprovido

20 - TJSP Exibição de Documentos. Sentença homologou a prova produzida. Documentos apresentados sem resistência pela parte ré. Ônus sucumbencial. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Ausência de condenação nos ônus da sucumbência. Recurso desprovido

21 - TJSP Embargos de declaração - Discordância quanto à ausência de condenação em honorários de sucumbência, por força do parcial provimento do recurso - Ausência de vício - Recurso improvido.

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.writ impetrado contra decisão do desembargador que indeferiu a liminar. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Ausencia de teratologia. Agravo nao provido.

1 - Este writ foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu a liminar em habeas corpus impetrado na origem, em que a defesa buscava a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VÍCIO INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

24 - TJSP Recorrente vencido - Ausência de condenação à verba honorária - Necessidade - Embargos acolhidos para suprir omissão - Fixação em dez por cento do valor devido pela Fazenda

25 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou a prova produzida, sem resolução do mérito. Ausência de condenação nos ônus da sucumbência. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

26 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Ausência de condenação. Valor fixado mediante apreciação equitativa que se mostra adequado para remunerar condignamente o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Recurso não provido.

27 - TJSP Pena. Fixação. Receptação dolosa. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Acréscimo fundado nos maus antecedentes. Justificativa inidônea. Ausência de condenação definitiva além daquela que enseja a recidiva. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Recurso inominado. Incidência de imposto de renda retido na fonte sobre o abono salarial. Verba de natureza remuneratória. Imposto de renda devido, porém, o cálculo deve observar o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Ausência de condenação da FESP a retificar a DIRF. Apuração do valor retido indevidamente que será realizado na fase de cumprimento de sentença, de modo a impedir a Ementa: Recurso inominado. Incidência de imposto de renda retido na fonte sobre o abono salarial. Verba de natureza remuneratória. Imposto de renda devido, porém, o cálculo deve observar o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Ausência de condenação da FESP a retificar a DIRF. Apuração do valor retido indevidamente que será realizado na fase de cumprimento de sentença, de modo a impedir a restituição em duplicidade. Juros de mora fixados pela SELIC à luz do disposto na Emenda Constitucional 113/21. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Recurso inominado. Incidência de imposto de renda retido na fonte sobre o abono salarial. Verba de natureza remuneratória. Imposto de renda devido, porém, o cálculo deve observar o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Ausência de condenação da FESP a retificar a DIRF. Apuração do valor retido indevidamente que será realizado na fase de cumprimento de sentença, de modo a impedir a Ementa: Recurso inominado. Incidência de imposto de renda retido na fonte sobre o abono salarial. Verba de natureza remuneratória. Imposto de renda devido, porém, o cálculo deve observar o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Ausência de condenação da FESP a retificar a DIRF. Apuração do valor retido indevidamente que será realizado na fase de cumprimento de sentença, de modo a impedir a restituição em duplicidade. Juros de mora fixados pela SELIC à luz do disposto na Emenda Constitucional 113/21. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Lide secundária. Ausência de condenação. Análise dos critérios previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20. Agravo regimental não provido.

«1. Não se constata ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 4º, uma vez que o eg. Tribunal estadual, ao arbitrar a verba honorária em R$ 15.000,00, diante da ausência de condenação, levou em conta a regra inserta no § 4º do referido artigo, bem como os critérios previstos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, conferindo-lhes correta aplicação. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Equidade. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

32 - TJRJ CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ENVIO DA CÓPIA DO INSTRUMENTO DO CONTRATO VIA E-MAIL. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.

Recurso da Autora postulando a apresentação de instrumento de contrato válido e a condenação do Réu nos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimentos da vítima e testemunhas. Dolo comprovado. Qualificadora. Manutenção. Pena. Alteração. Réu primário. Ausência de condenação definitiva. Súmula 444 do C. STJ. Substituição da pena corporal nos termos do art. 44 e seguintes do CP. Parcial provimento ao apelo.

34 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - BOLETOS BANCÁRIOS - RÉ - AQUISIÇÃO DE CLIMATIZADORES EVAPORATIVOS - RÉ - REVELIA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO

cpc, art. 85. ... (Continua)

35 - TJPE Embargos de declaração. Alegação de omissões. Termo inicial da incidência dos juros e correção monetária. Ausência de condenação nas custas e honorários. Omissões identificadas e sanadas. Embargos julgados procedentes. Decisão unânime.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.  ACÓRDÃO QUE NEGA CONHECIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.