avaliacao de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. Exequente que, beneficiária da justiça gratuita, requereu que a avaliação de imóvel penhorado fosse feita por oficial de justiça. Decisão que determinou a cotação do bem no mercado, determinando à agravante a apresentação de declarações de ao menos três corretores de imóveis. Imóvel urbano. Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. Exequente que, beneficiária da justiça gratuita, requereu que a avaliação de imóvel penhorado fosse feita por oficial de justiça. Decisão que determinou a cotação do bem no mercado, determinando à agravante a apresentação de declarações de ao menos três corretores de imóveis. Imóvel urbano. Inexistência de complexidade para avaliação. Possibilidade de realização por Oficial de Justiça. Juizado que, posterior e eventualmente, poderá nomear perito avaliador, ao seu prudente critério de necessidade. Recurso provido.

2 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação de imóvel penhorado. Pretendida realização do ato por oficial de justiça. Indeferimento. Nomeação de engenheiro. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Adoção da avaliação de imóvel feita por profissionais da área, com normas técnicas de engenharia. Recurso improvido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução por Título Extrajudicial - Avaliação de bem imóvel - Decisão que determina a avaliação de imóvel por Oficial de Justiça - A avaliação de imóvel, em regra, deve ser realizada por oficial de justiça (CPC, art. 870) - Não se cogita, em princípio, de conhecimento especializado para justificar forma diversa de avaliação - Desnecessidade de impor ao exequente esse ônus - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Avaliação de imóvel penhorado.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Avaliação de imóvel penhorado nos autos. Fixação dos honorários periciais em R$ 6.840,00. Insurgência do Banco Exequente. Alegação de valor excessivo que viola a razoabilidade. DESCABIMENTO. Perito que é Engenheiro Civil/G. Ambiental e justificou as questões específicas e necessárias para avaliação de imóvel rural. Quantia fixada de acordo com as circunstâncias do caso e que não se mostra desarrazoada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - 2TACSP Hasta pública. Praça. Imóvel. Avaliação por corretor que atue na área. Possibilidade.

«Avaliação de imóvel para fim de praceamento não se confunde com perícia, podendo ser feita por corretor que atue na área.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que manteve a avaliação de imóvel já homologada, após a impugnação do executado à atualização dessa quantia efetuada pela Leiloeiro - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência da exequente em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo executado - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Não ocorrência - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.016 - Preliminar afastada- IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de nulidade da avaliação de imóvel realizada há muito tempo - DESCABIMENTO - Executado que visa a destempo, impugnar avaliação de imóvel já homologada, por meio de insurgência sobre a atualização feita pela Leiloeiro sobre referido valor - Ausência de oportuna insurgência pelo agravante em face das decisões de avaliação e homologação da avaliação - Inadmissibilidade de rediscussão do tema, por não se tratar de norma de ordem pública - Ainda que preclusa matéria, ausência de qualquer elemento que pudesse infirmar a avaliação do imóvel - O CPC, art. 870 possibilita que a avaliação seja realizada pelo oficial de justiça - Hipótese dos autos cuja avaliação do imóvel não demanda maiores qualificações técnicas - Avaliação de unidade autônoma de apartamento - Inexistência de comprovação de preço vil - Pretensão da agravada, em sede de contraminuta, de condenação do agravante à multa prevista no § 4º do CPC, art. 1021 - Afastada por não se vislumbrar conduta procrastinatória - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

8 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação de imóvel penhorado. Desnecessidade de nomeação de perito. Trabalho de baixa complexidade, que não exige conhecimentos especializados. Recurso provido para determinar que a avaliação dos imóveis seja feita por oficial de justiça, nos termos do CPC/1973, art. 652, § 1º.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Avaliação de imóvel. Dúvida quanto ao valor. Necessidade de nova avaliação. Recurso provido.

10 - TJMG Inventário e partilha. Nova avaliação de imóvel, pretendida pela Fazenda Pública, para atualização do valor tributável. Descabimento. Renovação da perícia de avaliação admissível somente se interessar à partilha. Fisco que possui outros mecanismos de atualização do ITBI. CTN, art. 38. Súmula 113/STF. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Decisão que indefere pedido de avaliação por oficial de justiça. Inadmissibilidade. Avaliação de imóvel urbano que não demanda maior complexidade. Aplicação do CPC/1973, art. 680. Decisão reformada para determinar que a avaliação do bem seja realizada por oficial de justiça. Recurso provido

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL ANTIGO SUJEITO A AJUSTES CADASTRAIS - DIFERENÇAS MARGINAIS - INEXISTÊNCIA ERRO GRAVE OU FRAUDE - NOVA PERÍCIA BEM DECIDIDA - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

13 - TJSP Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados e manteve a nomeação de perito para avaliação de imóvel penhorado. Insurgência dos executados. Não acolhimento. Perito judicial que é engenheiro e comprovou sua habilitação para a realização da avaliação de imóveis. Ausência de justificativa para a alteração pretendida pelos recorrentes. Decisão mantida.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou impugnação à avaliação de imóvel penhorado - Alegação de que a avaliação não representa o real valor de mercado do imóvel, tendo sido desconsideradas as condições locais e não apresentadas pesquisas imobiliárias - Avaliação que separou terreno e obra - Descabimento - Necessidade de aplicação do método direto de comparação de dados de mercado considerando tanto obra pronta e acabada quanto amostras de imóveis prontos e acabados - Avaliação desconstituída para refazimento em termos - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação de imóvel. Quesitos apresentados devidamente respondidos pelo profissional de confiança do juízo. Inexistência de vícios que possam trazer prejuízo às partes. Laudo pericial homologado. Agravo de instrumento improvido.

16 - TJSP Penhora. Reforço. Avaliação de imóvel constrito. Providência que deve anteceder outras constrições. Presença, todavia, de fortes indícios no sentido de que os bens constritos não são suficientes para garantir a execução. Ampliação da penhora deferida pelo Magistrado. Admissibilidade. Bens insuficientes para garantir o juízo. Manutenção da decisão que determinou a indicação de novos bens por parte dos devedores, sob pena de multa. Recurso desprovido.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Avaliação de imóvel penhorado - Decisão que homologa laudo de avaliação elaborado por perito judicial - Trabalho pericial realizado com isenção e dentro das regras técnicas exigidas - Irresignação incapaz de demonstrar a imprestabilidade do laudo - Decisão confirmada - Recurso desprovido

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Avaliação. Irresignação contra o indeferimento de avaliação de imóvel penhorado, tendo em vista que não houve decurso de prazo para embargos. Acolhimento. A oposição de embargos à execução não obsta a avaliação do bem penhorado. Inteligência dos artigos 736, 745, inciso II e 681 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Perito. Substituição. Execução por quantia certa. Necessidade de avaliação de imóvel localizado em outra Comarca. Nomeação de avaliador do Juízo. Providência dispendiosa. Destituição. Substituição por avaliador da Comarca onde está situado o imóvel. Recurso provido para esse fim.

20 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação de imóvel por perito judicial. Cabimento, embora seja aceita a avaliação realizada por oficial de justiça. Elevada complexidade da avaliação do referido bem. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 13, § 1º. Agravo regimental acolhido para conhecer do agravo de instrumento, que resta improvido.

21 - TJSP Carta precatória. Intimação. Ausência. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra acolhimento do laudo de avaliação de imóvel e designação de datas para praceamento. Nulidade dos atos praticados na carta precatória. Descabimento. Ausência de prejuízo da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 249, § 1º. Regular intimação das partes, em relação ao laudo de avaliação e praceamento do imóvel, nos autos da ação de execução. Recurso não provido.

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Avaliação. Pleito de nova avaliação de imóvel sob a alegação de valorização, em razão de sua localização. Impossibilidade. Ausência de elementos de convicção suficientes a justificar a realização de uma nova avaliação. Hipótese em que eventual defasagem se supre com mera atualização pela tabela prática deste Tribunal. Recurso improvido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação à avaliação de imóvel constrito. Irregularidade do ato e incompatibilidade de valor. Não configuração. Ausência de elementos suficientes a infirmar a avaliação feita por oficial de justiça. Valorização verificada em período pouco superior a dois anos. Compatibilidade e higidez da avaliação do bem penhorado. Impugnação rejeitada. Recurso não provido, na parte conhecida.

24 - TJSP PLEITO DE COLAÇÃO DE BENS JÁ APRECIADO - PRECLUSÃO TEMPORAL CONSTATADA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL COM REALIZAR AQUANDO DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DECISÃO MANTIDA - APELO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA CONHECIDA NÃO PROVIDO.

25 - TJSP AVALIAÇÃO DE IMÓVEL -

Liquidação de sentença - Perícia que avaliou imóvel em R$ 44.518.000,00, pertencente à sociedade parcialmente dissolvida, na data base para a retirada da sócia autora- Impugnações aos critérios de avaliação adotados na perícia que foram devidamente rebatidas na primeira instância e consubstanciam mero desacordo com as conclusões do jurisperito - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)

26 - TJMG Ação de execução. Nova avaliação do imóvel. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação de avaliação de imóvel feita por oficial de justiça. Fundada dúvida. Nova avaliação. Possibilidade. Necessidade de nomeação de perito avaliador

«- Nos termos do CPC/1973, art. 683, III, é admitida nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Tratando-se de avaliação que exige conhecimentos técnicos e específicos, deve a mesma avaliação ser realizada por profissional qualificado, e não por oficial de justiça.... (Continua)

27 - TJSP Cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel. Impugnação ao laudo pericial. Rejeição. Decisão proferida precipitadamente, uma vez que não observada a necessidade de o perito prestar esclarecimentos sobre as questões suscitadas na impugnação apresentada pela agravante.

28 - TJSP Honorários profissionais. Prova. Perícia. Execução por Título Extrajudicial. Avaliação de imóvel. Verba honorária definitiva fixada em R$ 24.000,00. Pretensão da agravante de redução do valor desta verba Montante arbitrado com base no valor do imóvel a ser avaliado. Quantia excessiva. A remuneração do avaliador deve levar em consideração as horas efetivamente trabalhadas e as despesas decorrentes da perícia, circunstâncias que não foram, sequer, informadas na estimativa de honorários. Redução da verba honorária para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se afigura mais condizente com o trabalho executado. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Prova pericial. Avaliação de imóvel. A rejeição infundada da impugnação técnica ao laudo pericial obsta a homologação da prova. Necessários novos esclarecimentos, que enfrentem as questões suscitadas pelo assistente técnico. Decisão anulada.

30 - TJSP Prova. Perícia. Nomeação de perito. Avaliação de imóvel e respectivo valor locativo. Existência de dúvidas a respeito do valor indicado no contrato de locação. Determinação pelo magistrado. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Prova pericial para avaliação de imóvel penhorado. Inconformismo voltado contra decisão que imputou à agravante, beneficiária da gratuidade de justiça, o ônus de arcar com os honorários periciais provisórios. Reforma que se impõe. embora a prova tenha sido requerida pela exequente-agravante, seu custeio deve ser feito pelo Estado. Inteligência do art. 95, §§ 3º, 4º e 5º. Necessária, antes da realização da perícia, seja analisado o tema relativo à impenhorabilidade do imóvel a ser avaliado. Recurso provido, com observação

32 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação de imóvel. Tese da recorrente de supervalorização do imóvel descabida. Laudo pericial baseado em critério técnico (método comparativo) correto e adequado. Perícia realizada em ação paralela sobre o mesmo imóvel, ademais, que padece de erro de cálculo, sendo, pois, imprestável. Homologação do valor atribuído pela perícia mantido. Agravo desprovido, com observação.

33 - TJSC Agravo de instrumento. Ação executiva. Decisão indeferitória do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, mantendo o valor estimado pelo expert. Recurso do executado. Pretensão de reavaliação. Erro na atribuição do preço ao bem penhorado. CPC/1973, art. 683, I. Código processo civil. Valor de mercado do imóvel. Laudo genérico emitido por corretor de imóveis. Material probatório insuficiente. Recurso desprovido.

«Tese - Laudo de avaliação de imóvel que apenas indica o valor de comercialização dos bens, sem a descrição da metodologia utilizada, não se mostra hígido a derruir laudo anterior e criterioso lavrado por expert. ... (Continua)

34 - 2TACSP Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Honorários periciais exagerados. Desnecessidade de laudo sofisticado, com métodos avaliatórios normalmente usados em ações expropriatórias ou indenizatórias. Possibilidade de nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Redução do valor dos honorários. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 680.

«Em se tratando de avaliação de imóvel para praceamento, não se faz necessária a nomeação de engenheiro para atuar como perito, haja vista a desnecessidade de laudo sofisticado, com emprego de métodos avaliatórios diversos, que encarecem o processo, onerando as partes. Tal mister pode ser atribuído a um corretor de imóveis ou mesmo a um oficial de justiça, que, de forma simples e objetiva, tem condições de arbitrar o valor de mercado do imóvel, caso o perito nomeado não aceite a incumbência com a redução dos seus honorários.... (Continua)

35 - TJSP Prova. Perícia. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou a realização de perícia para aferir valor de mercado de imóvel de titularidade de pessoa jurídica excluída da lide. Descabimento. Falta de pertinência na avaliação de imóvel que não pertence à autora recorrente e não têm relação com o objeto remanescente da lide. Recurso provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que concedeu parcial efeito suspensivo à impugnação à avaliação de imóvel apenas e tão somente para obstar o levantamento de eventuais valores que viessem a ser apurados - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Imóvel avaliado que fora objeto de constrição em duas demandas executivas distintas que tramitam entre as mesmas partes - Laudos efetuados no mesmo período, que corroboram dúvida acerca do valor real do imóvel, vez que apontam valores distintos de avaliação - Circunstância que alberga inclusive a possibilidade de avaliação por perito com conhecimento técnico especializado - Inteligência do CPC, art. 873 - Necessidade de retorno dos autos à Origem para que aprecie a matéria de fundo debatida, sob pena de supressão de instância - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução. Prova técnica. Imóvel rural. Penhora. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que indeferiu nova avaliação de imóvel rural penhorado demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

38 - TJSP Prova. Emprestada. Avaliação de imóvel. Preclusão da prova pericial que não impede a juntada de prova documental produzida em outros autos. Utilização da prova emprestada deferida. Recurso improvido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Realização de perícia técnica para avaliação de imóvel e fixação dos honorários definitivos do perito em R$ 6.000,00 - Razoabilidade - Montante arbitrado pelo Magistrado que não se revela excessivo, estando condizente com o grau de complexidade da perícia realizada - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Carta precatória - Avaliação de imóvel - Pretensão recursal para redução dos honorários do periciais, arbitrados em R$ 4.000,00 - Parcial acolhimento - Redução para R$ 2.500,00, que melhor atende aos contornos do caso, e ao que já foi fixado por este colegiado em situação similar - Agravo provido em parte.

41 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O INÍCIO DOS TRABALHOS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, BEM COMO DO RATEIO DO CUSTEIO. DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS PELOS EXECUTADOS EVIDENCIAM SUA CONCORDÂNCIA COM O VALOR FIXADO. DECISÃO CLARA AO DETERMINAR QUE O CUSTEIO DA PROVA CABE AOS EXECUTADOS, INDEFERINDO, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, O PEDIDO DE REPARTIÇÃO DA SUBVENÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PORÉM, OS EXECUTADOS APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO DESTACANDO A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR EXPERT. ÔNUS DE CUSTEAR O JURISPERITO CABE AOS EXECUTADOS QUE PEDIRAM NOVA PROVA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DO VALOR AVALIADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. CPC, art. 95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

42 - TJSP Prova. Execução fiscal. Perícia. Avaliação de imóvel rural penhorado. Homologação do laudo pericial. Requerimentos de esclarecimentos destinados ao perito em razão de equívocos apontados pela codevedora. Indeferimento. Questionamentos que não infirmam o laudo apresentado. Critérios de avaliação observados pelo perito judicial. Peça técnica devidamente fundamentada, acerca das áreas e seus respectivos valores, com datas e pesquisas de mercado. Recurso não provido.

43 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação de imóvel. Início sem que os agravantes tivessem ciência da respectiva data. Fato que por si só não é motivo para se declarar nulo o trabalho pericial. Inexistência de provas de eventual impedimento do assistente em visitar o imóvel e fazer sua própria avaliação. A inobservância do CPC/1973, art. 431-A, se não causar prejuízos, não enseja a nulidade da prova técnica. Recurso conhecido em parte e negado o provimento.

44 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado - Impugnação da executada que, desprovida de qualquer contexto técnico, não se presta para infundir dúvida quanto ao valor encontrado pelo perito judicial no imóvel - Laudo que não se mostra lacônico nos aspectos de relevância para a precificação do bem - 3 - Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel penhorado - Inconformismo pelo executado, ora agravante - Recorrente confunde área total do terreno com área total construída - Laudo particular apresentado para contestar a perícia judicial, não possui caráter técnico - Litigância de má-fé não configurada, dolo e dano ao processo não caracterizados - Decisão mantida - Recurso desprovido.

46 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado - Impugnação da executada que, desprovida de qualquer contexto técnico, não se presta para infundir dúvida quanto ao valor encontrado pelo perito judicial no imóvel - Laudo que não se mostra lacônico nos aspectos de relevância para a precificação do bem - 3 - Alegação de impenhorabilidade do imóvel - Preclusão verificada - 4 - Recurso não provido.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de nova avaliação de imóvel. Premissas fixadas no acórdão recorrido quanto à adequada descrição das características do imóvel realizada no laudo pericial. Ausência de erro na apuração do valor do bem. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de carta precatória. Decisão que determinou a devolução da prova ao Juízo deprecante, consignando que cabe a ele a apreciação de impugnação do laudo pericial. Inconformismo. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Competência para eventual homologação do laudo pericial que incumbe ao MM. Juízo Deprecado. arts. 845, §2º, e 914, §2º, ambos do CPC. Súmula 46, do Colendo STJ. Decisão reformada. Recurso provido

49 - TJSP CARTA PRECATÓRIA CÍVEL.

Execução por título extrajudicial. Avaliação de imóvel penhorado. Decisão agravada que indeferiu o cadastro do agravante como terceiro interessado nos autos da deprecata. Hipótese em que, nos autos da execução, determinou o juízo deprecante o cadastro do recorrente como terceiro interessado. Inexistência de óbice para cadastro idêntico na carta precatória. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Imóvel. Penhora. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que indeferiu nova avaliação de imóvel penhorado demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)