1 - STJ Crédito rural. PROAGRO. Banco Central. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.
«Nos termos da Lei 5.969/73, em relação ao PROAGRO, o seguro é contratado com o Banco Central, figurando o Banco do Brasil como mero operador do programa administrado pela referida autarquia. Daí a ilegitimidade passiva «ad causam do Banco do Brasil nas causas que versem a execução do contrato de seguro.... ()
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2 - TRT3 Seguridade social. Bancário. Banco do Brasil (bb). Aposentadoria. «complementação de aposentadoria. Banco do Brasil.
«I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ 21 da SDI-1 - inserida em 13.02.1995). III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal; (ex-OJs 19 e 289 ambas da SDI-1 - inseridas respectivamente em 05.06.95 e 11.08.2003). IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci 436/63; (ex-OJ 20 da SDI-1 - inserida em 13.02.1995). V - O telex DIREC do Banco do Brasil 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ 136 da SDI-1 - inserida em 27.11.1998). OJ 18 da SDI-I do TST.... ()
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3 - STJ Competência. Concurso. Banco do Brasil. Mandado de segurança.
«Servidor do Banco do Brasil não é funcionário público. O Juízo competente para processar e julgar Mandado de Segurança sobre concurso para vagas nos quadros do Banco do Brasil é o Estadual Comum. Conflito conhecido; competência do suscitante.... ()
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4 - TST Recursos de revista dos reclamados caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil previ e do banco do Brasil. Matérias comuns. Análise conjunta.
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5 - TST Responsabilidade solidária do banco do Brasil s.a.
«Depreende-se, do julgado recorrido, ter a PREVI a finalidade essencial de responder pela complementação de aposentadoria decorrente dos contratos de trabalho do Banco do Brasil S.A. que é instituidor e mantenedor da respectiva Fundação. A condenação solidária, portanto, decorre das normas regulamentares do próprio Banco do Brasil, como instituidor e mantenedor da PREVI, o que, por si só, já caracterizaria o grupo econômico, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. ... ()
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6 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária. Banco do Brasil e previ.
«1. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre a autora e o antigo empregador, Banco do Brasil, que instituiu a PREVI, a fim de assegurar a complementação da aposentadoria de seus empregados. Resulta inafastável, daí, a legitimidade, tanto do ex-empregador quanto do ente de previdência privada, para figurar no polo passivo da relação processual e, por conseguinte, responder de forma solidária pelas obrigações resultantes do plano de previdência complementar. ... ()
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7 - STJ Crédito rural. PROAGRO. Embargos do devedor. Ilegitimidade do Banco do Brasil.
«Na execução promovida pelo Banco do Brasil, onde se inclui parcelas relativas ao PROAGRO, pode o devedor, nos seus embargos, alegar excesso na cobrança das taxas. Tendo o banco legitimidade para cobrar, tem-na, também, para responder pelos embargos.... ()
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8 - STJ PIS/PASEP. Ação ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. PIS/PASEP. Pedido de correção monetária e juros. Considerações do Min. Luiz Fux acerca da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Lei Complementar 8/70, art. 5º. Decreto 78.276/76, art. 9º, § 8º. Súmula 77/STJ.
«... A Lei Complementar 08/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o art. 5º: ... ()
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9 - TST Legitimidade passiva ad causam. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil.
«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a verificação das condições da ação é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. Logo, tendo o autor indicado o Banco do Brasil como corresponsável pelo pagamento das parcelas postuladas, este resulta legitimado para a causa. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre o autor e o antigo empregador, Banco do Brasil, que instituiu a PREVI para a complementação da aposentadoria, legitimando o Banco a figurar no polo passivo da relação processual. ... ()
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10 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil. Diferenças de complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável.
«A pretensão recursal manifestada pelo Banco do Brasil S.A. já foi satisfeita, na oportunidade do julgamento do recurso de revista interposto pela PREVI, que foi conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado pelo Autor. ... ()
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11 - TST Recurso de revista do banco do Brasil. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da decisão proferida no recurso de revista da ECT, de improcedência da pretensão inicial, fica prejudicado o exame do recurso de revista do reclamado (BANCO DO BRASIL). ... ()
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12 - STJ Conflito de competência. Ação penal. Tentativa de estelionato e uso de documento falso. Abertura de conta corrente com documento falso em agência dos correios e telégrafos que funcionava como banco postal (banco do Brasil s/a). Prejuízo econômico eventual suportado pelo banco do Brasil. Inexistência de ofensa direta a interesse, bem ou serviço típico prestado pela ebct. Competência da Justiça Estadual.
«1. Se cabe à instituição financeira contratante dos serviços do Banco Postal (in casu o Banco do Brasil S/A) a responsabilidade pelos serviços bancários disponibilizados pela EBCT a seus clientes e usuários, ressalta nítido que eventual lesão decorrente da abertura de conta corrente por meio da utilização de documento falso atingiria o patrimônio e os serviços do Banco do Brasil S/A e não da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT ou dos serviços típicos de sua atividade fim. Tanto é assim que, caso a empreitada delituosa tivesse tido êxito, os prejuízos decorrentes da abertura de conta corrente na agência do Banco Postal seriam suportados pelo Banco do Brasil S/A. Precedente desta Corte: HC 96.684/BA, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, julgado em 5/8/2010. ... ()
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13 - TST Recurso de revista interposto pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ.
«Considerando o provimento do recurso de revista interposto pelo Banco do Brasil S.A. reputo prejudicado o exame do presente recurso.... ()
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14 - STJ Administrativo. Intervenção do Estado na propriedade. Política de preço mínimo. Safra de trigo. Preço mínimo. Leis 4.595/64 e 4.829/65. Fixação. Competência do Conselho Monetário Nacional. Ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil - Bacen e do Banco do Brasil S/A.
«A fixação do preço mínimo de produtos agrícolas é atribuição do Conselho Monetário Nacional. Ao BACEN cabe, apenas, tornar de domínio público o preço estabelecido, expedindo os correspondentes atos. Ilegitimidade passiva do Banco Central, bem como do Banco do Brasil.... ()
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15 - TST I. Embargos de declaração do banco do Brasil. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Banco do Brasil. Correspondente bancário. Descaracterização. Terceirização ilícita. Contratação de serviços relacionados à atividade-fim da tomadora de serviços. Vícios não configurados.
«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... ()
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16 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Pleito de conversão de ações do BESC (Banco do Estado de Santa Catarina) em ações do Banco do Brasil S/A. Sentença de extinção, ante a prescrição. Inconformismo. Não acolhimento. Incorporação do BESC pelo Banco do Brasil S/A ocorrida em 2008. Ação ajuizada apenas em 2023. Pretensão fulminada pela prescrição, porque decorrido o prazo trienal previsto no Lei 6.404/1976, art. 287, II, a. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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17 - STJ Tributário. Contribuição social. Pis. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Precedentes do STJ.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, há muito tem entendimento no sentido de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP. ... ()
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18 - TST Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ e banco do Brasil S/A. Análise conjunta. Prescrição (matéria comum a ambos os recursos).
«Constatando-se que o Reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria que já recebe, a decisão da Corte Regional está em sintonia com a Súmula 327/TST ao decretar a prescrição parcial e quinquenal. Nego provimento.... ()
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19 - TST Recurso de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Anuênios. Prescrição
«Resta prejudicada a análise do Recurso de Revista ante o provimento dado ao recurso do Banco do Brasil, que se insurgia contra a mesma matéria.... ()
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20 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de limitação de desconto superior a limite permitido c/c anulação de cláusula contratual. Limitação de descontos com base na Lei 10.820/03. Razões dissociadas constantes da apelação do Banco do Brasil que impedem o conhecimento do seu recurso. Limite de consignações alterado, pela Lei 14.431/2022, para 35% sobre os rendimentos líquidos, autoriza que Banco Santander a proceder seus descontos nesse percentual. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do Banco do Brasil não conhecido e do Banco Santander parcialmente provido
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21 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamado banco do Brasil S/A. Responsabilidade solidária entre os reclamados
«Depreende-se do julgado recorrido ter a PREVI a finalidade essencial de responder pela complementação de aposentadoria decorrente dos contratos de trabalho do Banco do Brasil S.A. que é instituidor e mantenedor da respectiva Fundação. A condenação solidária, portanto, decorre das normas regulamentares do próprio Banco do Brasil, como instituidor e mantenedor da PREVI, o que, por si só, já caracterizaria o grupo econômico, nos Termos do CLT, art. 2º, § 2º, o que afasta a alegação de ofensa ao CLT, art. 265. ... ()
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22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Empréstimo consignado - falha perpetrada pelo Banco Olé, que efetuou transferência para conta junto ao Banco do Brasil, quando ficou acordado que a quantia deveria ser depositada em conta da Caixa Econômica Federal (fls. 31) - dividas existentes na conta do Banco do Brasil que esvaiu todo o valor emprestado - impossibilidade de arcar com os compromissos, que seriam quitados Ementa: RECURSO INOMINADO - Empréstimo consignado - falha perpetrada pelo Banco Olé, que efetuou transferência para conta junto ao Banco do Brasil, quando ficou acordado que a quantia deveria ser depositada em conta da Caixa Econômica Federal (fls. 31) - dividas existentes na conta do Banco do Brasil que esvaiu todo o valor emprestado - impossibilidade de arcar com os compromissos, que seriam quitados caso o valor contratado fosse depositado na CEF - falha na prestação do serviço, que causou angustia qualificada, capaz de causar danos morais - valor arbitrado (R$ 5.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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23 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento dos reclamados banco do Brasil S/A. E caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Desprovimento.
«Diante da incidência do CLT, art. 896, § 4º e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravos de instrumento desprovidos.... ()
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24 - TRT3 Banco do Brasil. «assistente a ua. Inaplicabilidade do CLT, art. 224, § 2º.
«O empregado do Banco do Brasil que exerce as atividades de «Assistente A UA, mesmo recebendo gratificação de 1/3 do salário, não exerce função de confiança bancária nos termos da exceção prevista no CLT, art. 224, §2º, porquanto suas atribuições são meramente técnicas, motivo pelo qual tem direito à percepção da 7ª e 8ª horas trabalhadas no dia como extraordinárias.... ()
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25 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ e banco do Brasil S/A. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria (matéria comum a ambos os recursos).
«A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento consagrado nas Súmulas 51, I, e 288 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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26 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Negativação do por dívida não reconhecida pela autora - Sentença apelada julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao corréu Banco do Brasil e julgou parcialmente procedente a ação em relação à corré Ativos S/A reconhecendo a inexigibilidade do débito negativado - Recurso exclusivo da autora.
Ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil - Descabimento - Dívida negativada relativa a contrato de cartão de crédito administrado pelo corréu Banco do Brasil, com cessão de crédito à corré Ativos S/A - Inexiste prova indiciária, ônus da prova que era do corréu Banco do Brasil, da notificação da autora da cessão de crédito da dívida negada - Pertinência subjetiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação - Recurso provido. Danos morais - Descabimento - Preexistência de negativação de dívida anterior por terceiro credor, sem prova de abusividade, não acarreta danos morais (Súmula 385/STJ) - Recurso negado. Verbas de sucumbência - Sentença apelada condenou exclusivamente a autora apelante nas verbas de sucumbência - Descabimento - Sucumbência recíproca evidenciada, devendo ambas as partes (réus e autora) arcarem proporcionalmente com as verbas de sucumbência (CPC, art. 86) - Recurso provido. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - STJ Competência. Ação de prestação de contas. Banco do Brasil S/A. Depósitos de FGTS. Súmula 82/STJ. CPC/1973, art. 914.
«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de prestação de contas proposta contra o Banco do Brasil S/A, depositário das importâncias recolhidas em conta vinculada ao FGTS, pertencente ao autor da demanda.... ()
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28 - STJ Competência. Assalto. Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (Súmula 42/STJ).... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização. PASEP. Banco do Brasil. Legitimidade passiva.
1 - A Primeira Seção do STJ entende que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual resta evidenciada sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. ... ()
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30 - STJ Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais. Legitimidade. Banco do Brasil.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por particular contra o Banco do Brasil, sob o argumento de que houve má administração dos valores referentes à conta PASEP, o que causou danos à beneficiária. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do Brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.
1 - É facultado ao credor, em liquidação/cumprimento individual de sentença coletiva, optar pelo ajuizamento contra qualquer um dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida responsabilidade solidária entre União, Banco Central e Banco do Brasil.... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do Brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.
1 - É facultado ao credor, em cumprimento individual de sentença coletiva, optar pelo ajuizamento contra qualquer um dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida responsabilidade solidária entre União, Banco Central e Banco do Brasil. Precedente. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... ()
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34 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento interpostos pelo banco do Brasil S/A. E pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Matéria comum a ambos os recursos. Análise conjunta. Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«Demonstrada a violação do CF/88, art. 202, § 2º, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento a fim de determinar o processamento dos Recursos de Revista interpostos por ambos os reclamados.... ()
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35 - TJSP SOCIEDADE ANÔNIMA. INCORPORAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. CONVERSÃO DE AÇÕES DO BANCO INCORPORADO E DIPONIBILIZAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Sociedade anônima. Incorporação pelo Banco do Brasil. Conversão de ações da instituição incorporada e disponibilização na Bolsa de Valores. Prescrição bem reconhecida. Precedentes desta Cãmara Especializada em Direito Empresarial. ... ()
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36 - TST Agravo de instrumento do banco do Brasil s.a.
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... ()
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44 - TST Agravo em recurso de embargos. Sucessão entre banco do Brasil e general meat food (último empregador e que não integra a lide). Contrato de arrendamento com assunção das a ç õ e s judiciais, inclusive trabalhistas. Ilegitimidade do banco do Brasil reconhecida. Exclusão da lide.
«Não demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225 da c. SDI, que trata de concessão de serviço público, nem conflito jurisprudencial na apreciação de matéria idêntica, não merece reforma o despacho agravado. Agravo regimental desprovido.... ()
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45 - TST E pelo segundo reclamado (banco do Brasil s.a.).
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... ()
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48 - STJ Consumidor. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Registro constante do banco de dados do ccf/88. Ausência de notificação prévia. Banco do Brasil. Ilegitimidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações em que se discute ausência de notificação prévia. ... ()
