base presumida efetiva icms
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA - RESTITUIÇÃO -

Pretensão à restituição do ICMS pago a maior nas operações em que base de cálculo efetiva é inferior à presumida - Possibilidade - Inteligência do art. 150, § 7º, da CF/88- Aplicação do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 593.849 (Tema de Repercussão Geral  201) e por esta C. Corte no julgamento do Arguição de Inconstitucionalidade 0033098-49.2018.8.26.0000 - Segurança concedida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

2 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Desconformidade com orientação firmada pelo STF em repercussão geral no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Desconformidade com orientação firmada pelo STF em repercussão geral no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Desconformidade com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição tributária para a frente. Base de cálculo efetiva menor do que a presumida. Limitações. Normas infralegais locais. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral, é no sentido ser «devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo presumida maior que a efetivada. Ilegitimidade ativa do substituto tributário.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 201/STF), fixou a tese segundo a qual «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Violação não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado regional tributário objetivando que seja assegurado o direito de restituir a diferença do ICMS pago a maior por meio do regime de substituição tributária, caso a base de cálculo efetiva da operação seja inferior à presumida, nas vendas ao consumidor final, ocorridas no período/01/2015 a outubro de 2016. Na sentença a petição inicial foi indeferida. No Tribunal a quo, a sentença foi desconstituída, no entanto, prosseguindo com o julgamento do mérito, denegou-se a segurança. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Recolhimento por substituição tributária. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Acórdão recorrido pela necessidade de complementação do imposto. Fundamentação vinculada à legislação estadual e a regras constitucionais. Revisão. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Juízo de «retratação do CPC/2015, art. 1030 (Recurso Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - Por consequência lógica, se é devida a restituição do ICMS-ST pago a maior quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida, também é devida a complementação do ICMS-ST pago a menor, na situação oposta, quando a base de cálculo efetiva é superior à presumida - Não se trata, portanto, de dar interpretação extensiva aos dispositivos legais e à tese fixada, mas sim de incorporar para todos os efeitos a interpretação dada pela Suprema Corte, sobre a não definitividade da substituição tributária e a utilização da base real para fins de cálculo do ICMS-ST - Acórdão mantido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS-ST. Validade do lançamento tributário sobre a base de cálculo ficta. Possibilidade de restituição posterior, caso a base de cálculo presumida seja maior que a efetiva, que não altera a higidez e exigibilidade do lançamento.

11 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à devolução. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária pra frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (re 593.849).

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral reconhecida nos autos do RE Acórdão/STF fixou tese no sentido de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

13 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo presumida em valor superior à base efetiva. Restituição. Exigências previstas na legislação estadual. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Exame de Lei estadual. Impossibilidade. ICMS. Substituição tributária para frente. Restituiçao do ICMS pago a maior. Acórdão recorrido que afirma não existirem documentos comprovando que a base de cálculo foi inferior à presumida. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial no tocante à afronta de lei estadual, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Substituição para frente. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849-RG/MG (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 05/04/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. (Tema 201/STF). ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Substituição para frente. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849-RG/MG (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 05/04/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. (Tema 201/STF). ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Substituição para frente. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849-RG/MG (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 05/04/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. (Tema 201/STF). ... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Direito a restituição. Procedimento para a fruição do direito. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.

1 - «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida» (RE Acórdão/STF, julgado pelo rito da Repercussão Geral). ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processo civil. ICMS. Substituição tributária. Inexistência de repercussão do ônus tributário. Legitimidade. CTN, art. 116. Compensação. Base de cálculo presumida maior que a efetivada. Impossibilidade. CF/88, art. 150, § 7º.

«1. No regime de substituição tributária progressiva, autorizado pelo CF/88, art. 150, § 7º, ocorrendo venda por preço inferior ao presumido, o substituído tem legitimidade processual para discutir eventual irregularidade na incidência de tributo sobre a diferença entre preço praticado e aquele previsto para a ocorrência do fato gerador presumido, uma vez que nesta hipótese não se constata o fenômeno da repercussão tributária ao consumidor, contribuinte de fato, sobre o desconto ofertado. Inteligência do CTN, art. 166. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Restituição de ICMS no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Aplicação do CTN, art. 166. Tema 1.191. STJ. Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para aguardar o julgamento do tema repetitivo.

I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, necessidade de observância, ou não do que dispõe o CTN, art. 166 nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, nos REsps 2.034.975/MG, 2.035.550/MG e 2.034.977/Mg, Tema 1.191. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Restituição de ICMS no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Aplicação do CTN, art. 166. Tema 1.191. STJ. Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para aguardar o julgamento do tema repetitivo.

I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, necessidade de observância, ou não, do que dispõe o CTN, art. 166 nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS, no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, nos REsps 2.034.975/MG, 2.035.550/MG e 2.034.977/MG, Tema 1.191. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Desconformidade com orientação firmada pelo STF em repercussão geral no re 593.849/MG. Aclaratórios do Distrito Federal acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial. Perda do objeto.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Desconformidade com orientação firmada pelo STF, em repercussão geral, no re 593.849/MG. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Substituição para frente. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849-RG/MG (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 05/04/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. (Tema 201/STF). ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Substituição para frente. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849-RG/MG (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 05/04/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. (Tema 201/STF). ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Substituição para frente. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849-RG/MG (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 05/04/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. (Tema 201/STF). ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Substituição para frente. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849-RG/MG (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 05/04/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. (Tema 201/STF). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Desconformidade com orientação firmada pelo STF em repercussão geral no re 593.849/MG. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Existência. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, verifica-se a existência de contradição. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Restituição da diferença. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849/MG, firmou a tese de que: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Restituição da diferença. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849/MG, firmou a tese de que: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária para frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849). Recurso especial não provido.

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do artigo CPC/2015, art. 1.040, II, retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária para frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849). Recurso especial provido.

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Restituição da diferença. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849/MG, firmou a tese de que: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária pra frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849). Recurso provido.

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do CPC/2015, art. 1.040, II, retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária pra frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849). Recurso provido.

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do CPC/2015, art. 1.040, II, retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo conhecido para analise do recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária pra frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do CPC, art. 543-B, §§ 3º e 4º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária pra frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do CPC/1973, art. 543-B, §§ 3º e 4º (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à restituição. Repercussão geral. Juízo de retratação. Procedimento para a fruição do direito. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. ICMS. Substituição para frente. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Repercussão geral. Julgamento do tema 201 pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação para adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Icms. Substituição tributária. Base de cálculo presumida maior que a concretizada. Adins 2.675-5/pe e 2.777-8/sp. Repercussão geral acolhida. CPC, art. 557. Jurisprudência dominante. Não-Indicação. Violação ocorrida.

1 - A técnica de julgamento monocrático pressupõe tese previamente sedimentada na Corte julgadora ou por Tribunal Superior, o que não se verifica quando a questão jurídica teve acolhida repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC, art. 543-Be a Corte de origem não explicita com arestos da própria Corte a efetiva existência de jurisprudência sedimentada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Recolhimento por substituição tributária. ICMS-st. Base de cálculo presumida maior do que a efetivamente ocorrida. Restituição do pagamento a maior. Possibilidade. Matéria pacífica no âmbito do STF e do STJ. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo STF. Ação pendente. Comprovação do não repasse do encargo financeiro. Desnecessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fixação da base de cálculo com base nos preços divulgados pela câmara de regulação do mercado de medicamentos. Presunção de legalidade relativa. Possibilidade de comprovação de que o preço praticado pelo comércio varejista é inferior à base de cálculo presumida.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Recurso especial. Substituição tributária progressiva. ICMS. Recolhimento efetivado antecipadamente. Base de cálculo presumida. Valor final de venda inferior ao estabelecido na pauta fiscal. Restituição indevida. Precedente STF. ADIN 1.851-4/AL. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º.

«Em diversos julgados ficou reconhecido o direito do contribuinte à restituição/compensação do imposto recolhido a maior, bastando a comprovação de que está submetido ao regime de substituição tributária e que efetuou a venda por preço inferior ao preço previsto na pauta fiscal. Não obstante esta constatação, verifico que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, «in DJU, de 15/05/2002, ao analisar, na ADIN 1.851-4/AL, a cláusula segunda do convênio ICMS 13/97, declarou sua constitucionalidade, afastando a liminar que suspendia a eficácia do regramento legal em tela. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 28/STF. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência deste STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação movida pelo ora agravado pleiteando o direito à restituição do indébito referente à diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. A Corte local entendeu pela ilegitimidade da parte na medida em que não houve comprovação da ausência de repasse financeiro ao consumidor final ou a autorização deste para pleitear a compensação do tributo. ... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário. Tema 201/STF. Tributário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente. ADI Acórdão/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 201/STF - Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.
Tese jurídica fixada:É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, § 7º, a constitucionalidade, ou não, da restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.... (Continua)

46 - STJ Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente.ADI 1.851. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 593.849/MS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso em mandado de segurança do contribuinte a que se dá provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE 593.849/MS entendeu ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente.ADI 1.851. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 593.849/MS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso em mandado de segurança do contribuinte a que se dá provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE 593.849/MS entendeu ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Recolhimento efetivado antecipadamente. Base de cálculo presumida. Valor final de venda inferior ao estabelecido na pauta fiscal. Restituição indevida. Adin 1.851-4/AL. Precedentes do STJ e STF. Lei Complementar 87/96, arts. 8º e 10. CF/88, art. 150, § 7º.

«Em diversos julgados ficou reconhecido o direito do contribuinte à restituição/compensação do imposto recolhido a maior, bastando a comprovação de que está submetido ao regime de substituição tributária e de que efetuou a venda por preço inferior ao preço previsto na pauta fiscal. Não obstante esta constatação, verifico que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, in DJ de 15/05/2002, ao analisar, na ADIN 1851-4/AL, a cláusula segunda do convênio ICMS 13/97, declarou sua constitucionalidade, afastando a liminar que suspendia a eficácia do regramento legal em tela. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 204 e CPC/2015, art. 373. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Restituição de indébito de ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo presumida inferior à efetiva. Inaplicabilidade da inteligência do CTN, art. 166. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente.ADI 1.851. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 593.849/MS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE 593.849/MS entendeu ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... (Continua)