beneficio restabelecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente em cumulação com o auxílio doença acidentário. Inadmissibilidade. Benefícios com o mesmo fato gerador. Observância. Suspensão daquele, enquanto perdurar o recebimento deste. Necessidade. Recurso oficial provido.

2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Tutela antecipada. Indeferimento de restabelecimento de benefício acidentário. Sequelas resultantes de acidente sofrido no exercício do trabalho. Caso em que, por exame médico realizado pelo DETRAN, o obreiro ficou impedido de exercer a função de motorista profissional. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC

3 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio suplementar. Inadmissibilidade. Ilegalidade da cumulação do benefício com aposentadoria, nos termos do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «extra petita. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio doença. Questão não apreciada. Vício de julgamento insanável. Não apreciando o Juiz o único pedido da exordial, no caso, o restabelecimento do auxílio doença, de rigor a decretação da nulidade da sentença, pois não esgotada a prestação jurisdicional. Nulidade decretada de ofício. Prejudicado o recurso oficial e voluntário.

5 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente. Falta de interesse de agir na Propositura de nova demanda. Indeferimento da Inicial. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Inviabilidade. Reforma da sentença proferida para regular processamento do feito e análise de todos os pedidos formulados na exordial. Em tese, o pedido de restabelecimento de auxílio acidente concedido judicialmente poderia ser deduzido nos próprios autos; entretanto, nada impede o ajuizamento de ação autônoma, de cunho ordinário, para restabelecimento do aludido benefício, mesmo porque nenhum prejuízo acarretará ao réu. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez. Vigilante armado. Alegação de transtornos psiquiátricos. Perícia realizada. Conclusão pela ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez. vigilante armado. alegação de transtornos psiquiátricos. perícia realizada. conclusão pela ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. benefício indevido. improcedência mantida. recurso não provido.

8 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Viabilidade, «in casu. Auxílio acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente ao advento da Medida Provisória 1596-14/97. Irrelevância da aposentadoria ter ocorrido posteriormente ao advento da aludida norma. Direito adquirido. Restabelecimento do benefício a partir da sua efetiva cessação. Apelo voluntário do INSS não conhecido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

9 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-suplementar de 20%. Inadmissibilidade, no caso de cumulação da aposentadoria por tempo de contribuição com o auxíliosuplementar. Benefício implantado sob a égide da Lei 6367/76, artigo 9º, parágrafo único. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.

10 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Fuga. Procedimento administrativo disciplinar. Instauração. Prescrição. Df-47594/2010. Regimento interno penitenciário, art. 36. Inobservância. Punibilidade. Extinção. Benefício. Restabelecimento. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Prescrição pelo transcurso do prazo para instauração do pad. Impositiva a observância do art. 36 do rdp.

«O prazo de instauração do PAD é de 30 dias após o cometimento da infração, o que não foi observado no caso em tela. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DO APENADO. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente. Cumulação de auxílio acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Viabilidade. Auxílio acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente à Medida Provisória Nº. 1596-14 de 10.11.97. Irrelevância de a aposentadoria ter ocorrido posteriormente ao advento da aludida norma. Direito adquirido. Restabelecimento do benefício a partir efetiva cessação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Restituição dos valores descontados indevidamente. Ação parcialmente procedente. Recurso de ofício desprovido quanto ao tema.

12 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Auxílio-acidente concedido em 1998, quando a legislação não mais previa o caráter vitalício, após a vigência da Lei 9528/97. Benefícios, ademais, que possuem o mesmo fato gerador. Impedimento para ocorrência de «bis in idem. Improcedência mantida. Litigância de má-fé não demonstrada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Ausência de vínculo empregatício. Contribuinte individual (anteriormente denominado autônomo). Pretensão de obter benefício acidentário. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística. Autor carecedor da ação. Extinção do processo, de ofício, sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso autárquico prejudicado.

14 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-doença e transformação em aposentadoria por invalidez. Concessão administrativa, durante o curso do processo, de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Doença ocupacional. Lesões nos membros superiores. Ausência de incapacidade. Prova pericial produzida por perito de confiança do juízo e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-acidente cessado administrativamente por implemento de aposentadoria por idade. Pedido feito após o encerramento da execução da sentença concessiva do benefício. Admissibilidade. Benefício concedido com expressa menção do Lei 6367/1976, art. 6º, integrando ao título executivo judicial a sua vitaliciedade. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Revogação do benefício. Impossibilidade. Apelante que não está em condições de pagar as custas e despesas processuais, uma vez que se encontra inativa, portanto sem faturamento. Contratação de advogado que não é impeditivo para a concessão do benefício. Restabelecimento da gratuidade de justiça que se impõe. Recurso provido, em parte, para esse fim.

18 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez. Cortador de cana-de-açúcar. Lesão por esforço repetitivo (LER/DORT). Laudo pericial que não estabelece nexo de causalidade. Conjunto probatório, ademais, insuficiente para provar a condição de segurado do autor, bem como o efetivo exercício da função. Improcedência da ação. Recurso provido.

19 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-acidente concedido a segurado da previdência que, posteriormente migrou para o regime próprio estatutário. Possibilidade. Lei que disciplina a concessão do auxílio-acidente estabelece como marco final do benefício o óbito ou a aposentação do segurado. Não pode o INSS, valendo-se de disposição editada por Decreto (norma hierarquicamente inferior à Lei) cancelar o pagamento do benefício por motivo diverso. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Seguridade social. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Viabilidade, «in casu. Auxílio acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente ao advento da Medida Provisória 1596-14/97. Restabelecimento do benefício a partir da sua efetiva cessação. Juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12 % ao ano, em face do advento do novo Código Civil, retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês, juros de poupança, em razão do advento da Lei 11.960/09. Apelo voluntário do INSS não conhecido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

21 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílioacidente, cessado em virtude de posterior implantação de aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Existência de expressa concordância do segurado, na ação acidentária original, com o cancelamento do auxílio-acidente e incorporação do valor no cálculo da aposentadoria. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso V (coisa julgada), do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

22 - STJ Processual civil. Ação previdenciária. Restabelecimento de pensão por morte. Cancelamento indevido do benefício. Restabelecimento. Pagamento dos atrasados com correção monetária e juros de mora. Reflexos da exordial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que não ocorre julgamento extra petita, quando o órgão julgador decide questão que é reflexo do pedido inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio suplementar percebido desde março de 1994 e cancelado após o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em abril de 2004. Inclusão dos valores do auxílio suplementar no período básico de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de apreciação do pedido uma vez que a matéria é de competência da Justiça Federal. Análise, tão somente, do pedido de restabelecimento do auxílio. Pretensão inviável. Aplicação do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Obreiro contemplado com auxílio suplementar de 20%. Impossibilidade da cumulação dos benefícios diante da ausência do caráter vitalício, bem como da proibição contida no art. 9º, parágrafo único, da Lei supra referida. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso do autor desprovido.

24 - TJRS Direito privado. Pensão previdenciária. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Exceção de incompetência. Arguição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Falta. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência interposta pelo Ministério Público. Ilegitimidade ativa.

«O Ministério Público não possui legitimidade para arguir exceção de incompetência em demanda previdenciária, por não ser parte do processo, bem como pelo fato de não haver interesse de incapazes, situação que autorizaria a atuação do Parquet na condição de custos legis. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Defesa indireta que deveria ser oposta pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 112, pena de prorrogação da competência (CPC, art. 114). Ilegitimidade ativa reconhecida. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Benefício. Restabelecimento. Lei 8213 de 1991, art. 59, art. 61. Correção monetária. Juros de mora. Cálculo. Critério. Alteração. Descabimento. Ação em andamento. Lei 11960 de 2009, art. 5. Inaplicabilidade. INSS. Custas. Isenção. Apelação cível. Acidente de trabalho. Auxílio doença. Concessão.

«Assente, no conjunto fático probatório coligido aos autos, mormente na prova técnica, que o cancelamento do auxílio doença acidentário ocorreu de forma equivocada, haja vista que, na data da cessação do benefício, o segurado ainda não havia recuperado a sua plena capacidade laboral, ao revés, ainda encontra-se incapacitado para executar atividades laborativas, nos termos do laudo pericial judicial, imperativo concluir que restaram configurados os requisitos necessários ao restabelecimento do benefício de auxílio doença acidentário, conforme disposto nos arts. 59 e lei 8.213/1991, art. 62, ambos, até posterior comprovação, por exame médico pericial, da capacidade do autor para o trabalho pela cura da doença. Sentença mantida.... (Continua)

26 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidentário. Fase de execução de sentença. Insurgência contra a determinação de pagamento de valor apontado em conta de liquidação homologada, sem a incidência de juros moratórios por todo o período de parcelas pagas, tampouco honorários advocatícios. Invalidade. Cumprimento de obrigação decorrente de título judicial. Inocorrência de pagamento administrativo. Mora caracterizada. Juros moratórios devidos. Reconhecimento do direito do agravante em receber juros de mora e honorários advocatícios sucumbenciais, atualizando-se os cálculos no período que aponta. Recurso provido para este fim.

27 - STJ Tributário. Imposto de renda. Remessas de dinheiro ao exterior. Isenção condicional. Benefício. Restabelecimento.

1 - A Lei 8.402/1992, art. 1º, restabeleceu, em parte, a isenção prevista no Decreto-lei 1.118/1970, art. 3º, na redação do DL 1.189/1971, a qual é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos à concessão, nos termos do CTN, art. 179. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Imposto de renda. Remessas de dinheiro ao exterior. Isenção condicional. Benefício. Restabelecimento.

1 - A Lei 8.402/1992, art. 1º, restabeleceu, em parte, a isenção prevista no Decreto-lei 1.118/1970, art. 3º, na redação do DL 1.189/1971, a qual é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos à concessão, nos termos do CTN, art. 179. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Majoração de mult a diária. Implementação de benefício. Restabelecimento de pensão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência enuciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que majorou multa diária na implementação de benefício previdenciário em ação de restabelecimento de pensão. No Tribunal a quo negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

30 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Dignidade da pessoa humana. Função social da empresa. Beneficio assegurado em norma coletiva que não excluiu o empregado aposentado. Restabelecimento.

«Sabidamente, o afastamento do empregado para a percepção de aposentadoria por invalidez, nos termos do CLT, art. 475, ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Em tal interregno se encontram suspensas a maioria dos direitos e obrigações recíprocos existentes entre os contratantes, isso porque, no caso de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não presta serviços, fazendo com que o empregador, consequentemente, não pague seus salários, bem como que não seja contado, para todos os fins legais, o respectivo tempo de serviço. A despeito disso, a suspensão do contrato de trabalho não impede que direitos outros, que não decorram da contraprestação laboral propriamente dita, possam continuar sendo concedidos aos empregados da empresa. Logo, ainda que o contrato de trabalho esteja suspenso, os benefícios concedidos pelos instrumentos coletivos da categoria profissional que o Autor percebia antes de seu afastamento incorporaram-se ao seu contrato de trabalho, sendo ilícita a supressão de tal benefício, a teor do CLT, art. 468 e da Súmula 51, I, do C. TST, haja vista que a cláusula convencional não delimitou qualquer restrição à concessão do benefício a trabalhadores com contrato suspenso, por força de aposentadoria por invalidez, pelo que, em atenção ao princípio da condição mais benéfica, desarrazoada se afigura sua supressão neste interregno.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de pensão por morte concedida a menor sob guarda em razão do implemento da maioridade civil. Superveniência de incapacidade permanente durante o gozo do benefício. Restabelecimento. Ausência de prequestionamento do Lei 3.373/1958, art. 5º, II. Aplicação do princípio da segurança jurídica e da legislação vigente à época do óbito da servidora instituidora da pensão. Reconhecimento da condição de dependente, para fins previdenciários, do menor sob guarda. Fundamentos não rebatidos suficientes à manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do ibama desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. restabelecimento do auxílio- doença e concessão de aposentadoria por invalidez. pedido não admitido em razão de anterior ação previdenciária perante o juízo federal. inadmissibilidade. fatos novos. males ortopédicos e neurológicos. necessidade de avaliação do nexo causal. prova pericial. imprescindibilidade em ação acidentária. vício de julgamento insanável. cerceamento caracterizado. o simples fato de haver recente julgamento de pedido previdenciário perante o juízo federal não impede o ajuizamento de demanda acidentária perante o juízo estadual, na qual o surgimento ou o agravamento das moléstias é atribuído ao trabalho, em diverso período. afastada a razão que permitiu o prematuro encerramento da lide, há que se reconhecer, como consequência, o cerceamento ao direito da autora de produzir as provas necessárias às confirmações das suas alegações. recurso da autora acolhido, comarca de observação, para reformar a sentença e ordenar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção das provas necessárias.

33 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar para tratamento de saúde de genitor, deficiente visual. Superveniência de morte. Cessação da motivação para o benefício. Restabelecimento da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Ação acidentária. Auxílio-suplementar de 20%. Suspensão do benefício em razão de ausência de saque por mais de 6 meses. Restabelecimento devido. Tendo sido suspenso o auxílio-suplementar por conta da inércia do obreiro, que deixou de sacá-lo por mais de 6 meses, deve ser restabelecido o benefício assim que a referida inércia for quebrada. Reexame necessário parcialmente provido.

35 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Restabelecimento. Acidente de trânsito. Nexo causal reconhecido. Redução total e permanente da capacidade laborativa. Restabelecimento devido a partir do dia seguinte ao da cessação. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil c.c. o CTN, art. 161, § 1º. Recurso oficial parcialmente provido.

36 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Restabelecimento. Professora Municipal.

«Não há óbice à percepção de duplo benefício, provindo de fontes diversas (regime geral da previdência e fundo de previdência dos servidores municipais). O que a Lei 8.213/1991 não admite é a cumulação de benefícios com idêntico fato gerador. Comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, a autora tem direito ao restabelecimento de seu benefício, desde a data do cancelamento.... (Continua)

37 - TJPE Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Acusado estava respondendo em liberdade. Beneficio suspenso pelo juízo. Como se viu na decisão questionada o periculum tibertatis encontra-se evidente causando temor e insegurança nos demais membros da sociedade, sendo necessário o restabelecimento da ordem pública. A constrição cautelar do paciente, neste momento, é medida acertada e coerente. A decisão do magistrado de primeiro grau conseguiu delinear de forma concreta e fundamentada os motivos da prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.

38 - TRT3 Plano de saúde. Restabelecimento plano de saúde. Direito de opção do empregado. Inobservância. Restabelecimento do benefício.

«Se não houve a comunicação prévia ao reclamante para que este pudesse exercer seu direito de opção, no prazo legal, pela manutenção do plano de saúde, não pode a empresa exigir a resposta antecipada e unilateral dele, pois violou literalmente o princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil c/c os arts. 10 e 12 da Resolução Normativa DC/ANS 279 de 24/11/2011).... (Continua)

39 - TRT3 Restabelecimento. Plano de saúde. Suspensão do contrato de trabalho. Restabelecimento do benefício.

«Os afastamentos previdenciários por motivos de doença e de aposentadoria por invalidez, de fato, constituem causas de suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos CLT, art. 475 e CLT, art. 476. Contudo, o afastamento previdenciário não faz cessar todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, criando até mesmo um impedimento à faculdade de o empregador romper unilateralmente o pacto laboral. Em alguns casos, a ordem jurídica atenua as repercussões drásticas da suspensão contratual, considerando, principalmente, que ela geralmente ocorre por motivos alheios à vontade do empregado, como é o caso dos afastamentos por motivos de doença e aposentadoria por invalidez. Nessa esteira, é entendimento da d. maioria da Turma que o plano de saúde, tendo por finalidade promover a saúde do trabalhador, ofertando-lhe acesso ao serviço médico, é benesse que se opera, exatamente, na ocorrência de algum infortúnio. Diante disso, considera-se desarrazoada a conduta da reclamada de sustar o fornecimento do plano de saúde no afastamento por doença do empregado, no momento em que ele mais necessita da assistência médica, estando impossibilitado de trabalhar, por entender que a conduta patronal afronta diretamente o fundamento constitucional de dignidade da pessoa humana, bem como o direito social de proteção à saúde, pois retira do trabalhador a possibilidade de acesso a tratamento de saúde no momento em que ele mais necessita, tornando-se benefício essencial para o trabalhador incapacitado.... (Continua)

40 - TJSP RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO -

Auxílio-suplementar - Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição - Inadmissibilidade - Inteligência do parágrafo único, da Lei 6.367/76, art. 9º - Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. tutela antecipada. ação acidentária. restabelecimento de auxílio-doença com pedido de aposentadoria por invalidez. concessão de tutela antecipada para restabelecimento do benefício. descabimento. inexistência dos requisitos necessários. antecipação inviável. recurso provido.

42 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação de restabelecimento de auxílio-doença. Prescrição. Ocorrência.

1 - O STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvando a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. ... (Continua)

43 - STJ processual civil e previdenciário. Ação de restabelecimento de auxílio-doença. Prescrição. Ocorrência.

1 - O STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvando a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. ... (Continua)

44 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Recurso especial desprovido.... (Continua)

46 - TRT3 Plano de saúde. Restabelecimento. Assistência médica supletiva. Supressão.

«É devido o restabelecimento da assistência médica supletiva aos dependentes de ex-empregado falecido, prevista Instrução SUMAN 05/93, uma vez que esse benefício, embora suprimido pela Instrução DEHA 03/99, anterior à data do óbito, já aderira ao contrato de trabalho do reclamante, pelo que somente poderiam ser alteradas por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultassem em prejuízos ao empregado (CLT, art. 468), aplicando-se a Súmula 51, I, do TST.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Agravo regimental não provido.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Agravo regimental não provido.... (Continua)