cadastramento de idosos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. ... (Continua)

2 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. § 1º, II, e § 2º, ambos, do art. 22 da Lei 1660-A do Município de São Vicente. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Legislação local que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Inconstitucionalidade dos supramencionados dispositivos de lei por afronta ao § 2º do CF/88, art. 230, apontada por órgão fracionário deste Tribunal. Ocorrência. Legislação local que impõe indevida restrição à garantia constitucional de transporte coletivo público gratuito aos idosos maiores de sessenta e cinco anos e, a despeito de estender o benefício aos idosos com faixa etária entre sessenta e sessenta e cinco anos, o faz de modo discriminatório, com limitação quantitativa, o que não se coaduna com a Constituição Federal. § 3º do art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que permite à legislação local (Municipal) estender o benefício garantido na Constituição Federal, mas não limitá-lo. Violação do § 2º do CF/88, art. 230. Lei Municipal que cria exigência de cadastramento dos idosos beneficiários da gratuidade de transporte junto ao SETRAN (Órgão Municipal), para exercício da garantia. Disposição que, além de criar obrigação não prevista e em descompasso com a garantia constitucional, extrapola a competência suplementar da lei local, na medida que contraria a previsão do § 1º do citado art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) , culminando em violação ao princípio da isonomia (art. 5º «caput, da Constituição Federal) por tratar de forma desigual os idosos munícipes e os de outras localidades. Incidente de inconstitucionalidade procedente, com determinação.

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Pretensão de afastar exigências impostas ao transporte público municipal gratuito aos idosos, incluídas por legislação municipal. Afastamento da deserção anteriormente declarada pela presidência do STJ, mera irregularidade no preenchimento das guias de preparo recolhidas integral e tempestivamente. Inexistência de nulidade por violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas a atrair a Súmula 284/STF. A matéria acerca da legitimidade processual foi decidida pela corte local ante a interpretação de dispositivos constitucionais, insuscetíveis de apreciação em sede de apelo raro. No mérito não houve apreciação sobre violação da Lei 10.741/2003, art. 39 do estatuto do idoso, apenas se afastou a sistemática prevista em legislação municipal para cadastramento prévio dos idosos e controle do uso gratuito do transporte público municipal. Incidência da Súmula 280/STF. A multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único deve ser afastada quando se verificar a utilização não abusiva do recurso integrador, como ocorre no caso. Multa afastada. Deve também ser afastada, ante o princípio da simetria, a condenação da parte vencida na ação civil pública ajuizada pelo órgão ministerial. Agravo conhecido para conhecer em parte, e na parte conhecida, dar provimento ao recurso especial do sindicato rio ônibus, apenas para afastar as condenações à multa processual e à verba honorária. Agravo interno do mprj prejudicado.

«1 - A pena de deserção aplicada com excesso de rigor e formalismo deve ser relevada, como no presente caso por se tratar de mera indicação equivocada do recurso a ser interposto na guia, que foi paga integral e tempestivamente. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Obrigação de fazer. Pessoa idosa, hipossuficiente e portadora de doença, que dificulta a sua mobilidade. Pretensão de disponibilização de transporte adequado pelo Serviço de Atendimento Especial (ATENDE), instituído pelo Decreto Municipal 36071/96 com fornecimento de transporte público gratuito para dois destinos de viagens semanais, para tratamento de saúde. Admissibilidade. Direito fundamental à vida, à saúde e à dignidade da pessoa, assegurado pela Constituição Federal. Observância. Negativa de cadastramento em violação ao princípio da razoabilidade. Inadmissibilidade. Possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo desarrazoado. Existência. Ausência de violação aos princípios constitucionais da separação dos poderes, isonomia e autonomia municipal. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

6 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autor que, após sua aposentadoria, foi mantido, juntamente com sua esposa, em plano de saúde oferecido aos funcionários da corré. Exclusão, todavia, do plano, cerca de quinze anos depois da aposentadoria do autor. Inércia quanto à entrega de fichas de recadastramento. Prazo conferido pela demandada para a entrega de tais fichas que se mostrou exíguo e não permitia aos autores, idosos, o cumprimento de todas as exigências. Exclusão do plano de que decorreu a negativa na continuidade do tratamento quimioterápico da autora. Demandantes que precisaram despender valores para a mantença do tratamento oncológico. Ressarcimento de tais despesas. Cabimento. Danos morais configurados. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Sentença reformada, apenas, nesse ponto. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o dos autores.

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. CF/88, arts. 127, caput, e 129, II e III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 10.741/2002, art. 74 e Lei 10.741/2002, art. 75. Dano moral. Danos materiais e morais. Beneficiários nonagenários e centenários da previdência social. Memorando/Circular/Inss/Dirben 29, de 28/10/2003. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não configurada.

«1. O Ministério Público ostenta legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso, ante a ratio essendi dos arts. 127, 'caput'; e 129, II e III, da CF/88 de 1988; e Lei 10.741/2003, art. 74 e Lei 10.741/2003, art. 75 (Estatuto do Idoso). Precedentes do STJ: EREsp 695.665/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/05/2008; REsp 860.840/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/04/2007; e REsp 878.960/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 13/09/2007. ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, art. 14, Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. CCB/2002, art. 422.

«... De início, faz-se oportuna uma digressão sobre os contratos de seguro, gênero no qual se inserem os seguros e planos de saúde. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1 - A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando essa amparada, tão somente, gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de pronunciamento colegiado do tribunal a quo. Writ deficientemente instruído. Apenado do regime fechado. Crimes violentos. Inexistência de risco epidemiológico local. Agravo regimental não provido.

«1 - Prevalece na jurisprudência a compreensão de que a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário exige o prévio exaurimento da instância a quo, com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado. Nada obsta, entretanto, que, diante de flagrante ilegalidade, seja conhecida a ordem para concedê-la de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Resolução 62/2020 do cnj. Regime semiaberto. Apenado do grupo de risco. Assistência à saúde no estabelecimento prisional. Inexistência de disseminação do vírus no local. Desnecessidade de medidas excepcionais. Prisão domiciliar indeferida. Agravo regimental não provido.

«1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1 - A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem concedida.

1 - A decisão que converteu a prisão em flagrante do Paciente em preventiva não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. Como é cediço, a mera decretação da prisão processual, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado, não tem, por si só, o condão de justificar a custódia cautelar. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 15/12/2018, em concurso com dois agentes, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, tendo sido apreendidos, na ocasião, 4,6g de crack e 2,9g de maconha. Na audiência de custódia realizada na mesma data, o flagrante foi convertido em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 15/12/2018, em concurso com dois Agentes, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, tendo sido apreendidos, na ocasião, 4,6g de crack e 2,9g de maconha. Na audiência de custódia realizada na mesma data da prisão, o flagrante foi convertido em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Periculum libertatis não demonstrado. Recurso provido.

1 - A decisão que converteu a prisão em flagrante da Recorrente em preventiva não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. Como é cediço, a mera decretação da prisão processual, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado, não tem, por si só, o condão de justificar a custódia cautelar. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Crime cometido quando o recorrente cumpria pena em regime aberto por outros crimes. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Liberdade provisória em virtude da pandemia. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante no dia 30/12/2019, convertido em prisão preventiva, e denunciado pelo crime previsto no CP, art. 289, § 1º, em continuidade delitiva (seis vezes), após supostamente repassar cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) a diversos comerciantes. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Hipótese de superação da vedação prevista na Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Segundo o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na Instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Medida excepcional. Quantidade não expressiva de entorpecentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Acréscimo de argumentos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. Ressalto que a «[c]iência posterior do Parquet [...], longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido» (EDcl no AgRg no HC 324.401, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar. Recurso provido confirmando a liminar.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência de acórdão do tribunal a quo julgando prejudicada a ordem. Subsistência do interesse no julgamento do mérito da impetração. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Ordem concedida

«1 - «Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do mérito deste habeas corpus (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018.). ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Quantidade pouco expressiva de entorpecentes. Paciente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Fundamentação inidônea. Fundamentos genéricos. Gravidade abstrata. Quantidade pouco expressiva de entorpecentes. Paciente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de demonstração da real periculosidade do agente. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Consoante o posicionamento firmado pela Suprema Corte e por este Tribunal Superior, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na Instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado - tarefa a ser desempenhada caso a caso. Na hipótese dos autos, há ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Juízo de cautelaridade não fundamentado idoneamente. Ausência de indicação de dados concretos. Pressupostos do CPP, art. 312 não demonstrados. Apreensão de 197g de maconha. Quantidade de droga inexpressiva. Ausência de periculosidade. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), da existência de prova da materialidade do crime e de elementos suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos consagrados no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Juízo de cautelaridade não fundamentado idoneamente. Ausência de indicação de dados concretos. Pressupostos do CPP, art. 312 não demonstrados. Apreensão de insumos para preparo de space cakes e brownies de maconha. Pequena quantidade de droga. Ausência de periculosidade. Manifestação da procuradoria-geral da república acolhida. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), da existência de prova da materialidade do crime e de elementos suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos consagrados no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Inidoneidade da fundamentação. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Manifestação favorável do Ministério Público federal. Medida liminar confirmada. Recurso provido.

1 - Consta dos autos que o Recorrente foi preso em flagrante em 12/09/2019, como supostamente incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Em cumprimento a mandado de busca e apreensão, o Recorrente e outros agentes foram surpreendidos de posse de 0,40g (quarenta centigramas) de crack, aparelhos e chips de telefonia celular, uma réplica de pistola Taurus, dois rádios comunicadores, quatro folhas de cheques no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a quantia de R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais) em espécie, embalagens e lâmina com resquícios de substâncias semelhantes a crack e cocaína, aparelho DVR, monitores e câmeras instaladas na residência. ... (Continua)