calculo beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação de cobrança de beneficio. Honorários advocatícios. Base de calculo. Súmula 111/STJ.

«Segundo o comando expresso na Súmula 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de calculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas ate a data da elaboração da conta de liquidação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão do cálculo. Benefício calculado segundo o disposto na Medida Provisória 242/05, que acrescentou o § 10º, ao Lei 8213/1991, art. 29. Rejeição pelo Senado Federal da citada MP. Efeitos «ex tunc. Recálculo devido. Recurso provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos integrais. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre adicionais/vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Gratificação pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos integrais. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre adicionais/vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) é verba que detém natureza eventual e não pode integrar a base de cálculo do quinquênio. PUIL 0000019-15.2015.8.26.9044. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial de auxílio-acidente, com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), sobre salário de contribuição, integrante do período básico de cálculo. Benefício concedido em 11.12.2011, retroativamente, com início de vigência em 21.03.1997. Salário de contribuição de fevereiro de 1994 que não integra o período básico de cálculo utilizado para o cálculo da RMI. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Auxílio-doença. Pretensão de emprego do IRSM de fevereiro de 1994 no período básico de cálculo. Benefício obtido judicialmente. Demonstrativo de débito do processo originário que deixou de aplicar tal índice. Impossibilidade de alteração. Desrespeito a coisa julgada. Reexame necessário provido.

6 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial. Base de cálculo. Benefício que deve incidir sobre o salário-base e os adicionais por tempo de serviço (qüinqüênios e sexta-parte). Ação procedente. Recurso provido para este fim. Voto vencido.

7 - TJSP Reexame necessário. Servidora Pública do Município de Cosmorama. Executora de serviços gerais - cozinheira de Escola Municipal. Pretensão voltada ao recebimento de adicional de insalubridade no grau médio (20%), calculado sobre o salário base e reflexos. Admissibilidade. Laudo pericial pelo qual é atestada a exposição da autora a atividades insalubres. Base de cálculo. Benefício que deve ser calculado sobre a remuneração mensal, na forma dos arts. 3º da Lei Municipal 1.922/2002 e 65 da Lei Municipal 1.449/1992. Sentença mantida. Reexame não provido

8 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Renda mensal inicial. Cálculo. «benefício especial temporário. Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Matéria de direito. Perícia não necessária.

«1 - O exame do pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a inclusão da verba denominada «Benefício Especial Temporário, no caso em exame, não demanda a realização de perícia atuarial. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível - Pensionista de policial militar - Base de cálculo da gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial Militar (RETP) - Pretensão de recálculo com inclusão de verbas incorporadas;

10 - TJSP Apelação. Preparo. Base de cálculo = benefício econômico almejado com o recurso. Recolhimento correto. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada.  Embargos de terceiro. Procedência do pedido. Ônus da sucumbência atribuído corretamente ao embargado, diante da resistência por ele oposta. Inaplicabilidade da Súmula 303 do E. STJ. Tema Repetitivo 872 da Corte Superior. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Regime alternativo de tributação. Redução da base de cálculo. Benefício fiscal. Vedação de creditamento do valor pago na entrada. Possibilidade. Opção do contribuinte.

«1. É indevido o registro de créditos de ICMS quando se tratar de benefício fiscal concedido pelo Fisco e livremente aceito pelo contribuinte que, em contrapartida, consentiu com a vedação de creditamento. ... (Continua)

12 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO, BEM COMO ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Acolhimento parcial - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que não reconheceu o desempenho de atividade insalubre no grau máximo pela servidora - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Manutenção da sentença no tocante à improcedência do pedido de majoração do grau da insalubridade - BASE DE CÁLCULO - Benefício calculado sobre o salário base - Inteligência dos arts. 15 da Lei Complementar Municipal 646/2010 e 68 da Lei 8112/1990 - Precedentes - Sentença alterada, no aspecto. ... (Continua)

13 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILAIR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO, BEM COMO ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Acolhimento parcial - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que não reconheceu o desempenho de atividade insalubre no grau máximo pela servidora - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Manutenção da sentença no tocante à improcedência do pedido de majoração do grau da insalubridade - BASE DE CÁLCULO - Benefício calculado sobre o salário base - Inteligência dos arts. 15 da Lei Complementar Municipal 646/2010 e 68 da Lei 8112/1990 - Precedentes - Sentença alterada, no aspecto. ... (Continua)

14 - TST Seguridade social. Pensão mensal. Base de cálculo. Benefício previdenciário. Limitação temporal. Não conhecimento.

«Os arestos são inservíveis ao cotejo de teses: o primeiro por não trazer a fonte oficial de publicação, conforme exigido na Súmula 337/TST; o segundo por ser inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, visto que ausente a identidade fática; e o terceiro por ser oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. ... (Continua)

15 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Regime alternativo de tributação. Redução da base de cálculo. Benefício fiscal. Vedação de creditamento do valor pago na entrada. Possibilidade. Opção do contribuinte.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 477.323, de relatoria do Min. Marco Aurélio, revisou seu entendimento, para fins de possibilitar o creditamento proporcional de ICMS, quando facultativo o regime de redução de base de cálculo. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«1 - Controvérsia em torno da aplicação da prescrição, se parcial ou total, na hipótese em que a reclamação trabalhista decorre de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria pela adoção de regulamento vigente à época da admissão do autor, em detrimento daquele que está sendo utilizado como parâmetro para o cálculo benefício. 2 - Hipótese em que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças pelo fato de não ter sido calculado corretamente o seu benefício. 3 - Aplicação da Súmula 327/TST, que preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal aos casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cálculo do benefício. Revisão. Decadência do direito. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Forma de cálculo da renda do beneficio. Fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus. Impetração alegando demora na análise de benefício. Inocorrência. Feito a caminhar dentro dos critérios da razoabilidade, não se verificando qualquer negligência ou desídia. Juízo da execução determinou providências para análise do benefício. Pedido aguardando regularização de calculo de penas. Ordem denegada

19 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Previ e banco do Brasil. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Alteração do critério de cálculo no curso do contrato de trabalho.

«1. Controvérsia em torno da aplicação da prescrição, se parcial ou total, no caso em que a reclamação trabalhista decorre da pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria pela adoção dos critérios previstos no estatuto vigente à época da admissão do reclamante, em vez daqueles que estão sendo utilizados, desde a sua jubilação, como parâmetro para o cálculo benefício. 2. Hipótese em que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças, por entender que o seu benefício não está sendo calculado corretamente. 3. Aplicação da Súmula 327/TST que preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal aos casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga ao empregado. Precedente. 4. Incidência do óbice do CLT, art. 894, II, parte final. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Banco do Brasil. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Alteração do critério de cálculo no curso do contrato de trabalho.

«1. Controvérsia em torno da aplicação da prescrição, se parcial ou total, no caso em que a reclamação trabalhista decorre da pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria pela adoção dos critérios previstos no estatuto vigente à época da admissão do reclamante, em vez daqueles que estão sendo utilizados, desde a sua jubilação, como parâmetro para o cálculo benefício. 2. Hipótese em que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças, por entender que o seu benefício não está sendo calculado corretamente. 3. Aplicação da Súmula 327/TST que preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal aos casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga ao empregado. Precedente. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV e CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/91, art. 41

«Esta E. Turma, ao apreciar o REsp. 148.104/RJ, entendeu que a «Súmula 260/TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos («e.g. REsp. 117.103, DJ 03/11/97). (...) Entretanto, ressalto que remanesce no especial a questão sobre qual o critério correto a ser aplicado no reajuste do benefício calculado na vigência da Lei 8.213/91. A Constituição Federal traz, de forma expressa, em seu art. 194, parágrafo único, IV, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, demonstrando a clara preocupação do constituinte com a defasagem do valor das aposentadorias e pensões, ocasionada em decorrência do processo inflacionário então existente em nosso país. Tratando especificamente da Previdência Social, seu art. 201, § 2º, determina: «É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Todavia, com o advento da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a matéria passou a ser regrada em vários dispositivos. O seu art. 41 assim determina: «Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas: I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. Nota-se, portanto, que a própria lei determinou a utilização do critério da proporcionalidade ao disciplinar o reajustamento dos benefícios de prestação continuada, determinando que tais reajustes obedeceriam às datas de início dos benefícios. ... (Continua)

22 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Equivalência salarial. Beneficio concedido em outra demanda. Cálculo de liquidação homologado por sentença. Falta de interesse de agir. Nulidade da sentença. Inexistência. Recurso do autor improvido, com observação

23 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. revisional. pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida em fevereiro de 2003 ? benefício derivado da conversão do auxílio-doença. impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. aplicação do decreto 3048/1999, art. 36, parágrafo 7º. improcedência mantida. se a aposentadoria por invalidez é consequência da conversão de auxílio-doença imediatamente anterior, não há que se falar em novo período base de calculo do salário de benefício. recurso improvido.

24 - TJSP Seguridade social. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Acidente do trabalho. Cálculo do benefício. Equivalência em salários mínimos. Perpetuação indevida. Ação rescisória proposta pelo INSS, aduzindo ter a decisão rescindenda afrontado o artigo 41 da Lei nº: 8.213/91 e o artigo 58 do ADCT, pois não aplicados critérios e reajustes das rendas mensais dos benefícios previdenciários quando o perito calculou o número de salários mínimos equivalentes ao beneficio da segurada e perpetuou essa proporção até o final dos cálculos. Contestação. Preliminar de inépcia da inicial, porque a ação teria se voltado contra o ato do perito e não contra a sentença. Rejeição. O Instituto autor atacou o laudo e, por consequência lógica, a sentença que o adotou. Preliminar afastada.

25 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Cláusula contratual que prevê a contratação de seguro pelo mutuário. Abusividade. Inocorrência, ante a exigência legal da contratação do seguro em beneficio dos mutuários. Reconhecimento do abuso com relação à forma de cálculo do prêmio. Cálculos que deverão ser refeitos seguindo os critérios estabelecidos pelo V.acórdão. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

26 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo. Cláusula contratual que prevê a contratação de seguro pelo mutuário. Abusividade. Inocorrência, ante a exigência legal da contratação do seguro em beneficio dos mutuários. Reconhecimento, entretanto, do abuso com relação à forma de cálculo do prêmio. Cálculos que deverão ser refeitos seguindo os critérios estabelecidos pelo V.acórdão. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.873/12. Comutação. Erro no calculo das penas reconhecido. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de 1/3 das penas. Benefício cassado pelo tribunal a quo. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de beneficio. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Verba honorária. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a revisão do benefício de aposentadoria aviado pelo ora recorrente. O Tribunal a quo, deu parcial provimento à apelação para determinar que o INSS proceda à revisão do benefício, reconhecendo o labor rural no período de 21/6/1962 a 31/12/1970, desde a data do requerimento administrativo (1º/12/2006). ... (Continua)

29 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Revisão de beneficio acidentário. Salário-de-contribuição limitação ao teto. Necessidade. Para a apuração da diferença decorrente da revisão do benefício acidentário impõe-se, necessariamente, a limitação da base de cálculo do benefício ao teto de contribuição. Recurso desprovido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO RECÁLCULO DE INSALUBRIDADE - POLICIAl MILITAR - PRETENSÃO DE SER APLICADA AO CASO A ANTIGA REDAÇÃO DO Lei Complementar 432/85, art. 3º (ANTES DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 1.179/2012 E 1.361/2021) - IMPOSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE SERVIR DE BASE DE CALCULO PARA O BENEFÍCIO EM QUESTÃO - ENTENDIMENTO DO STF - FALTA DE CORREÇÃO DO ADICIONAL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO RECÁLCULO DE INSALUBRIDADE - POLICIAl MILITAR - PRETENSÃO DE SER APLICADA AO CASO A ANTIGA REDAÇÃO DO Lei Complementar 432/85, art. 3º (ANTES DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 1.179/2012 E 1.361/2021) - IMPOSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE SERVIR DE BASE DE CALCULO PARA O BENEFÍCIO EM QUESTÃO - ENTENDIMENTO DO STF - FALTA DE CORREÇÃO DO ADICIONAL QUE NÃO IMPORTA EM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - PRECEDENTE DO STJ - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ACIMA MENCIONADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA - AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - MUNICÍPIO DE JAÚ - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/1998 que não resulta na vedação do pagamento da vantagem aos servidores estatutários - Autonomia municipal para legislar - Legislação do Município de Jaú que prevê o pagamento o adicional de insalubridade (art. 265, § 8º da Lei Complementar Municipal 265/2005) - Prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório que concluiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) - Termo inicial dos valores atrasados, contudo, a partir da confecção do laudo atestando as condições a que está exposta a servidora (STJ, PUILs 413/RS e 1.954/SC) - BASE DE CÁLCULO - Benefício que deve ser calculado sobre o salário mínimo vigente, conforme previsão expressa da lei municipal - Precedente - ATUALIZAÇÃO E JUROS - aplicação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa SELIC) - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

32 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Comutação. Decreto presidencial 6.294/2007. Réu primário. Inexistência de falta grave nos últimos doze meses. Decisão que indeferiu o benefício baseada em calculo de pena não atualizado. 1/4 da reprimenda cumprido. Atendimento dos requisitos. Ordem concedida.

I - A comutação de 1/4 da pena remanescente, nos termos do Decreto 6.294/2007, foi condicionada, no caso de réu não reincidente - hipótese dos autos -, ao cumprimento de 1/4 da pena imposta, bem como à inexistência de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses, contados de 12/12/2007, data da publicação do Decreto.... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisional. Pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em maio de 1994. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. Aplicação do artigo 36, parágrafo 7º do Decreto3048/99. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. Se a aposentadoria por invalidez é consequência da conversão de auxílio-doença imediatamente anterior, não há que se falar em novo período base de calculo do salário de benefício. Dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente.

34 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pedido de retificação do cálculo de penas. Reprimendas que ultrapassam o limite de trinta anos. Inocorrência. Calculo considerou limite legal para determinar previsão para término de cumprimento de pena. Referido limite não é considerado para fins de benefícios executórios. Inteligência do CP, art. 75, e da Súmula 715/STF. Agravo improvido

35 - TST Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Forma de cálculo. Benefício sem natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência vinculante do STF.

«A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão proferida pelo Ministro Presidente do TST, segundo a qual se impõe a manutenção do acórdão regional que reconhecera a incompetência material da Justiça do Trabalho na esteira da decisão paradigmática da Suprema Corte, não havendo falar em afronta à literalidade dos arts. 114, I e IX, e 202 da Constituição Federal. O TRT da 2ª Região deixou claro e inequívoco que «Não tem natureza trabalhista o vinculo entre as rés Fundação CESP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de um lado, e o recorrente, de outro. ... (Continua)

36 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Recálculo do salário-de-contribuição. Adoção para tanto do «IGP-DI para os anos de 1997 a 2001. Impossibilidade. Manutenção dos reajustes procedidos pela autarquia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Indulto. Decretos 7.046/2009, 7.420/2010, 7.648/2011, 7.873/2012 e 8.172/2013. Concurso entre crime hediondo e crime comum. Calculo diferenciado. Não cabimento. Cumprimento de 2/3 da pena imposta pelo crime impeditivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015 e concessiva de revisão de beneficio. Termo final. Primeiro julgamento procedente. Súmula 111/STJ. Aplicação.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015 e concessiva de revisão de beneficio. Termo final. Primeiro julgamento procedente. Súmula 111/STJ. Aplicação.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba.... (Continua)

40 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pleito de segurado já beneficiário visando receber benefícios de novel legislação mais favorável. Retroatividade da lei mais benéfica não expressamente prevista. Ausência, outrossim, de indicação da fonte de custeio que supra a desejada majoração do beneficio. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/95, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Execução de sentença. Implementação a menor do valor do beneficio. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado que a Contadoria do Juízo, de fato, equivocou-se quando da elaboração do cálculo original, vez que fez a evolução do benefício sempre com base na vinculação ao salário mínimo, quando, em verdade, referida vinculação só poderia ter ocorrido até agosto de 1991. ... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Refeição. Alimentação pronta. Fornecimento. Bares e restaurantes. Base de cálculo. Benefício. Supermercado. Similaridade. ICMS. Refeições prontas. Bar. Restaurante. Similares. Supermercados.

«1. A lei assegura tratamento especial às refeições servidas por bares, lancherias, restaurantes, cozinhas industriais e similares. ... (Continua)

43 - STJ Previdenciário e processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Benefício diverso e inacumulável pago anteriormente à citação. Exclusão dos valores pagos administrativamente. Compreensão do tema 1.050/STJ.

1 - Segundo tese repetitiva firmada no Tema 1.050/STJ, « O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos « ( REsps 1.847.731/RS, 1.847.766/SC, 1.847.848/SC e 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Seção, DJe de 5/5/2021). ... (Continua)

44 - STJ Previdenciário e processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Benefício diverso e inacumulável pago anteriormente à citação. Exclusão dos valores pagos administrativamente. Compreensão do tema 1.050/STJ

1 - Segundo tese repetitiva firmada no Tema 1.050/STJ, « O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos « ( REsps 1.847.731/RS, 1.847.766/SC, 1.847.848/SC e 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Seção, DJe de 5/5/2021). ... (Continua)

45 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Apuração do salário de beneficio. Só um valor existente. Base de cálculo para a renda mensal inicial do benefício, salário de contribuição vigente no dia do acidente. Mostra-se equânime, portanto, a adoção do salário de contribuição do mês do acidente, notadamente por ser superior ao valor do salário mínimo adotado pela autarquia. Recurso da autarquia desprovido.

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Concessão fraudulenta de beneficio previdenciário. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Lei 9.296/1996. Complexidade do caso. Possibilidade. Pena pecuniária. Redimensionamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, «as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas não se traduzem motivo suficiente, por si só, para invalidar o procedimento realizado, posto que podem as renovações ser justificadas, a depender das características concretas da ação, por exemplo, pela complexidade do crime, ou mesmo pelo grande número de envolvidos, demonstrando-se, assim, a imprescindibilidade da medida para a continuidade da investigação e elucidação do caso, hipótese dos autos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/9/2020, DJe 9/9/2020). ... (Continua)

47 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Auxílio-doença precedente. Pretensão de ver restabelecida a renda mensal do auxílio-acidente ao equivalente a 60% do salário mínimo. Inexistência de demonstração de manutenção do benefício em obediência à legislação pertinente. Cálculo administrativo do benefício indicando inexatidão de reajustes. Necessidade de refazê-lo. Equivalência ao percentual do salário mínimo. Aplicação transitória da regra constitucional. Artigo 58, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Vigência temporária. A data da concessão é que determina a sua aplicação. Critérios de reajustamento definidos na lei de benefícios e custeio. Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário da autarquia não acolhido.

48 - TJSP Correção monetária. Acidente do Trabalho. Beneficio. Revisional de auxílio-acidente. Pretensão ao reajuste dos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do salário de benefício pelo índice integral do IRSM de fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Benefício concedido judicialmente com base no salário de contribuição de março de 1995. Impossibilidade de mudança do critério de cálculo da renda mensal inicial, por ocorrência da coisa julgada. Extinção da ação sem julgamento do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Cumulação. Embargos à execução. Alegação pelo INSS de impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Apresentação de cálculos excessivos. Hipótese. Inviabilidade. Caráter vitalício do benefício reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Incabível, na fase executória, reconhecer a impossibilidade de cumulação deste e a aposentadoria por tempo de contribuição. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Redução das bases de cálculo. Benefício fiscal. «serviços hospitalares». Conceito. Entendimento pacificado pela Primeira Seção. Alteração legislativa. Requisitos quanto à forma da sociedade empresária e quanto às normas da anvisa. Acórdão cuja conclusão não pode ser alterada sem exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Conforme definido pela Primeira Seção, em abril de 2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a», explicitamente, concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Por isso, devem-se entender como "serviços hospitalares» aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluídos os serviços de consultas médicas, que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. A decisão, expressamente, ressalvou o fato de a controvérsia ser solucionada com apoio na Lei 9.249/1995, antes da edição da Lei 11.727/2008. ... (Continua)