carta registrada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação. Correio. Pessoa jurídica. Carta registrada. CPC/1973, art. 215, CPC/1973, art. 223, § 3º e CPC/1973, art. 247.

«Carta registrada entregue a funcionário sem poderes de representação. Nulidade da citação, à vista do disposto nos CPC/1973, art. 215, CPC/1973, art. 223, § 3º e CPC/1973, art. 247. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido pela alínea «a e provido.... (Continua)

2 - STJ Intimação. Advogado residente em Comarca distante. Prevalecimento da intimação feita por carta registrada com aviso de recebimento. CPC/1973, art. 237, «caput, II.

«Intimação pela imprensa local adstrita aos advogados residentes na Comarca. Conseqüentemente, tratando-se de procurador domiciliado em Comarca diversa e distante, sua intimação era de operar-se via carta registrada com Aviso de Recebimento - AR. Recurso especial conhecido e provido para afastar a intempestividade da apelação.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Fazenda Pública. Repartição fora da Comarca. Intimação pessoal e não através de carta registrada. CPC/1973, art. 237, II. Lei 6.830/80, art. 25, e parágrafo único.

«Nas execuções fiscais, a intimação da Fazenda Pública sediada fora da Comarca onde corre a ação deve ser pessoal e não através de carta registrada.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Intimação pessoal. Procurador da Fazenda Pública. Realização pelo correio com carta registrada fora da sede do Juízo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 25, «caput e parágrafo único.

« Equivale à intimação pessoal do procurador da Fazenda Nacional a intimação realizada por carta registrada fora da sede do Juízo.... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Intimação por carta registrada fora da sede do juízo. Admissibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.830/80, art. 25.

«A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, pode ser considerada como intimação pessoal, atendendo aos ditames do Lei 6.830/1980, art. 25.... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Intimação por carta registrada. Procurador da Fazenda Nacional fora da sede do Juízo. Intimação pessoal caracterizada. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.830/80, art. 25.

«A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, pode ser considerada como intimação pessoal, atendendo aos ditames do Lei 6.830/1980, art. 25.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Carta registrada. Extravio de correspondência. Dano moral in re ipsa. Configuração. Recurso desprovido.

«1. O extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa. ... (Continua)

8 - STJ Protesto cambial. Notificação do protesto por edital no caso de recusa à aposição de assinatura na carta registrada. Necessidade. Lei 9.492/1997, arts. 14, § 1º, e 15.

«2. A tentativa de notificação do protesto, em primeiro lugar, deve ser feita pessoalmente no endereço fornecido pelo apresentante e contar, especialmente no caso de futuro requerimento de falência, com a identificação do nome do recebedor da intimação. 3. Todavia, quando a notificação pessoal do protesto não logra obter a identificação de quem se recusou a assinar a carta registrada, é de rigor a realização da intimação do protesto por edital como requisito necessário para sustentar o pedido de falência, tudo conforme o Lei 9.492/1997, art. 15 e os princípios da preservação e conservação da empresa, como in casu.... (Continua)

9 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Admissibilidade. Prévia intimação pessoal da parte por carta registrada. Suficiência. CPC/1973, art. 267, § 1º. Recurso desprovido.

10 - STJ Arrendamento mercantil e processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática do relator, na origem, confirmada pelo colegiado. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Mora ex re. Inadimplemento ocorre no vencimento da prestação contratual. Notificação. Decreto-lei 911/1969. Demonstração da mora. Pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento. Evolução do entendimento jurisprudencial, para se amoldar às alterações promovidas pelo legislador.

«1. A mora é causa de descumprimento parcial dos contratos de arrendamento mercantil e verifica-se quando o devedor não efetua pagamento no tempo, ou lugar convencionados. Com efeito, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, motivo pelo qual não cabe qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida, para a aferição da configuração da mora. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. CF/88. CDC. Correios. Carta registrada. Extravio. Danos morais. In re ipsa.

«1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no CF/88, CDC, art. 37, § 6º e nos arts. 14 e 22. ... (Continua)

12 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Pedido de nulidade de ato administrativo e devolução do prazo para recurso. Alegação de falta de intimação pessoal. Intimação pelo Diário Oficial que não é suficiente parta conferir publicidade a decisão administrativa. Necessidade de intimação pessoal ou via carta registrada. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Envio por carta registrada ao endereço da ré. Aviso de recebimento (AR) assinado por funcionário da ré que se encontrava na sede da instituição. Validade. Aplicação da Teoria da Aparência. Recurso desprovido.

14 - STJ Sentença estrangeira contestada. Citação no processo estrangeiro por carta registrada. Inviabilidade. Ré. Pessoa jurídica com sede no Brasil. Citação por carta rogatória. Obrigatoriedade. Precedentes. Indeferimento do pedido de homologação.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, seguindo entendimento já firmado oportunamente pelo Pretório Excelso, orienta-se no sentido de que a citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a processo judicial no exterior deve-se realizar necessariamente por meio de carta rogatória, sendo inadmissível a utilização de outras modalidades. ... (Continua)

15 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por título extrajudicial. Paralisação. Prévia intimação pessoal por carta registrada. Manutenção do estado de inércia. Extinção por abandono. Admissibilidade. CPC/1973, art. 267, III, § 1ºcumulada com CCB, art. 598. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. CF/88. CDC. Correios. Carta registrada. Extravio. Danos morais. Agravo regimental da ect desprovido.

«1 - As contratações tanto dos serviços postais como dos serviços de banco postal oferecidos pelos Correios revelam a existência de contrato de consumo, desde que o usuário se qualifique como destinatário final do produto ou serviço (REsp. 1.183.121/SC, Rel. Min.LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7/4/2015). ... (Continua)

17 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Reforma. Descabimento. Hipótese em que a extinção foi decretada após a intimação pessoal da parte (CPC, art. 267, § 1º). Carta registrada enviada ao endereço do autor, fornecido na petição inicial. Validade da intimação. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «ausente». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula 72/STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação por simples carta registrada. Descabimento. Notificação extrajudicial pelo cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título. Necessidade. Possibilidade, ainda, de notificação via edital, mas não no caso, eis que o devedor reside em local certo e sabido. Extinção mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Envio por carta registrada ao endereço da ré. Aviso de recebimento (AR) assinado por pessoa que se encontrava na sede da instituição, sem qualquer ressalva ou oposição. Validade. Reconhecimento. Aplicação da Teoria da Aparência. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.

21 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição da mora. Notificação extrajudicial expedida pela correio, através de carta registrada. Envio ao endereço de trabalho da devedora fiduciante. Providência sem efeito. Mora não caracterizada. Exigência legal que a notificação seja expedida através de Cartório de Títulos e Documentos ou mesmo Cartório de Protesto. Sentença anulada. Recurso provido.

22 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Notificação prévia enviada para o endereço residencial fornecido pelo réu. Ausência, contudo, de efetiva entrega da carta registrada naquele local. Inexistência de documento idôneo para comprovar a imprescindível constituição em mora do devedor. Petição inicial indeferida e processo extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.

23 - TJSP Petição inicial. Emenda. Determinação visando a comprovação da mora para o deferimento de liminar de busca e apreensão. Notificação extrajudicial não entregue no endereço declinado. Necessidade de comprovação da mora por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação pelo protesto do título ou por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos efetivamente recebida no domicílio da devedora. Validade. Irrelevante ao devedor o local onde se situa o Cartório notificante. Inteligência do artigo 3º, c.c. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Recurso provido.

25 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Valor residual. Mora. Prova do encaminhamento da notificação ao endereço da arrendatária. Suficiência da expedição de carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos, não sendo necessária a prova do recebimento por parte da destinatária. Demonstração da constituição do devedor em mora. Preliminar rejeitada.

26 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Abandono por mais de trinta dias. Intimação do Banco por carta registrada (A.R.). Fato que supre a necessidade de intimação por mandado. Intimação do advogado, que tem a capacidade postulatória, pela imprensa. Silêncio da entidade financeira. Descaracterização da nulidade da sentença. Recurso desprovido.

27 - TJSP Audiência. Instrução e julgamento. Advogado da agravante intimado dos atos processuais por carta registrada por possuir domicílio em comarca situada em outro Estado da Federação. Aviso de recebimento da correspondência juntado aos autos no dia anterior ao da realização da audiência. Testemunhas arroladas tempestivamente. Concessão de oportunidade para a oitiva dessas testemunhas. Necessidade. Recurso provido.

28 - STF Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas da união, cuja respectiva comunicação se deu regularmente através de carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do art. 179, II, de seu regimento interno. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência consumada. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - TJSP Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Paralisação do feito há mais de trinta dias. Prévia intimação pessoal do banco autor, por carta registrada. Manutenção do estado de inércia. Extinção por abandono. Admissibilidade. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Inviabilidade a aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve citação dos executados. Recurso desprovido.

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Veículo. Liminar indeferida. Inconformismo da instituição financeira. Demonstrada a constituição em mora com notificação do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Requisitos do Decreto-lei 911/1969. Tema Repetitivo 1132, STJ. Decisão reformada para deferir liminar para expedição de mandado de busca e apreensão. Recurso provido

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Veículo. Liminar indeferida. Inconformismo da instituição financeira. Demonstrada a constituição em mora com notificação do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Requisitos do Decreto-lei 911/1969. Tema Repetitivo 1132, STJ. Decisão reformada para deferir liminar para expedição de mandado de busca e apreensão. Recurso provido

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que concedeu a liminar. Insurgência da ré. Acolhimento. Mora não comprovada. Tentativa de entrega da notificação extrajudicial infrutífera, retornando a missiva ao remetente com a observação «mudou-se no respectivo aviso de recebimento. Carta registrada encaminhada ao endereço informado pela ré à época da contratação. Decisão mantida. Recurso não provido

33 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Mora. Comprovação. Protesto. Admissibilidade. Segundo expressa dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, a mora decorre do simples inadimplemento da prestação vencida, devendo apenas ser comprovado esse estado moroso pelo credor, o qual pode optar tanto pelo protesto do título quanto pela notificação do devedor por meio de carta registrada. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

34 - TJSP Intimação. Praça. Penhora. Bens imóveis. Necessidade da intimação da cônjuge do executado acerca da penhora de bens imóveis e da hasta pública. Artigos 655, § 2º, e 687, § 5º, do Código de Processo Civil. Falta, todavia, que restou suprida com o comparecimento espontâneo da embargante. Ato processual, ademais, que pode ser executado pessoalmente pelo oficial de justiça, por carta registrada e/ou edital. Recurso desprovido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «ausente». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

36 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente é necessária comprovação da mora do devedor, mediante carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, conforme alteração do referido diploma legal pela Lei 13043/2014. Requisito devidamente comprovado. Inocorrência de má-fé da autora. Recurso não provido.

37 - STJ Condomínio em edificação habitado. Assembléia geral. Convocação. Carta simples. Validade. Lei 4.591/64, art. 49, § 2º.

«A exigência de carta registrada ou protocolar para convocação da assembléia geral do condomínio, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 49, § 2º, diz respeito tão-somente ao período em que o edifício está em construção. Validade da assembléia convocada por carta simples, em condomínio habitado.... (Continua)

38 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Intimação do banco por carta registrada com (A.R.) supre a necessidade de intimação por mandado. Intimado o advogado pela imprensa que tem a capacidade postulatória, permanecendo a entidade financeira e quem a representa em silêncio, não há que se falar em nulidade da sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau. Recurso não provido.

39 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação da mora. Impugnação. Acolhimento. A comprovação da mora poderá ser demonstrada por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos efetivamente recebida no domicílio do devedor, ainda que não diretamente por este, sendo irrelevante ao devedor o local onde se situa Cartório notiflcante. Mora caracterizada. Recurso provido.

40 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exigindo o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, constituição em mora mediante carta registrada com aviso de recebimento, ausente esta, demonstrada somente a expedição sem o recebimento essencial à formalização da notificação, ainda que não realizado pessoalmente, ausentes se encontram os requisitos autorizadores da concessão de liminar. Decisão concessiva de liminar em ação de busca e apreensão reformada. Recurso provido.

41 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem dado em garantia. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Demonstração pela entrega da carta no endereço do devedor, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho. Cabimento. Basta que a notificação ou a carta registrada venha a ser recebida por pessoa no endereço do próprio contrato, não se exigindo a recepção pelo próprio devedor fiduciante para conferir validade a comunicação da mora. Aplicação do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, na redação dada pela Lei 10931/04. Tópico recursal rejeitado. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação efetivada por outra comarca. Extinção sem julgamento do mérito. Descabimento. Segundo expressa dicção do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, a mora decorre do simples inadimplemento da prestação vencida, devendo apenas ser comprovado esse estado moroso pelo credor, o qual pode optar tanto pelo protesto do título quanto pela notificação do devedor por meio de carta registrada. Extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 186 e 927 do cc. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade civil. Carta registrada. Extravio de correspondência. Dano moral in re ipsa. Configuração. Agravo não provido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - TAMG Intimação. Comarca onde a publicação se faz por órgão específico (DJ). Desnecessidade de expedição de carta com AR para o advogado que resida em outra Comarca. CPC/1973, art. 237.

«Nas comarcas nas quais as publicações se fazem por órgão específico, dispensa-se a intimação por carta registrada, com aviso de recebimento, mesmo que o advogado resida fora do juízo.... (Continua)

45 - TJSP Extinçao do processo. CPC/1973, art. 267, III. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Abandono de causa por mais de trinta dias. Intimação do banco por carta registrada com (A.R) supre a necessidade de intimação por mandado. Intimado o advogado pela imprensa que tem a capacidade postulatória, permanecendo a entidade financeira e quem a representa em silêncio, não há que se falar em nulidade da sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau. Recurso não provido

46 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao devedor por meio de seu endereço eletrônico (e-mail). Ausência de autorização expressa no contrato nesse sentido. Decreto 911/69, art. 2º, § 2º. Previsão que a comprovação da mora seja feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento. E-mail que não se prestou a comprovar a mora. Imprescindibilidade de sua comprovação. Súmula 72 do C. STJ. Recurso não provido

47 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Ocorrência pelo protesto do título ou por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e documentos efetivamente recebida no domicílio do devedor. Irrelevância ao devedor, o local onde se situa o Cartório notificante. Inteligência do art. 3º, combinado com o Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Determinação judicial de comprovação da mora no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Invalidade. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

48 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação. Carta registrada, remetida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da residência do devedor. Meio hábil. Reconhecimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Lei de Registros Públicos e a Lei 8935/1994 não impõem limites territoriais aos registradores de Títulos e Documentos. Finalidade da notificação alcançada. Sentença reformada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação na vara de origem.

49 - TRT2 Penhora. Imóvel. Citação cônjuge. A intimação feita à agravante foi devolvida, motivo pelo qual a ciência da penhora foi realizada por meio de edital. A mesma situação ocorreu quando da intimação para a realização da hasta pública, que também se deu por edital. Ora, o § 5º, do CPC, art. 687 refere-se justamente à ciência da data da alienação judicial por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. Agravo de Petição a que se nega provimento.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «não procurado». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Protesto por edital. Meios para localização do devedor. Necessidade de esgotamento. Ausência. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula 72/STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)