casa proprio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Ação anulatória. Suspensão de exigibilidade. Prescrição. Indução da Receita Federal a erro. Venire contra factum proprio.

I - De acordo com a análise do contexto fático probatório, o Tribunal de origem concluiu que a agravante fez constar nos autos do Processo Administrativo 13808.000555/00-45, por meio de petição protocolada por advogados constituídos, informação equivocada de que os créditos tributários deveriam ter a exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado do acórdão.... (Continua)

2 - TJSP Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus Ementa: Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

3 - TJSP Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus Ementa: Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

4 - TJSP Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus Ementa: Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

5 - TJSP Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus Ementa: Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

6 - TJSP Servidor Público Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Ementa: Servidor Público Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

7 - TJSP Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Ementa: Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

8 - TJSP Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Ementa: Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

9 - TJSP Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal Ementa: Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

10 - TJSP Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Ementa: Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

11 - TJSP Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Ementa: Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

12 - TJSP Servidor Público Estadual. Agente Técnico de Assistência à Saúde - Farmacêutico lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Ementa: Servidor Público Estadual. Agente Técnico de Assistência à Saúde - Farmacêutico lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

13 - TJSP Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Ementa: Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

14 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Decisão. Indeferimento liminar. Petição inicial. Inépcia. Venire contra factum proprio. Ausência. Correlação lógica. Causa de pedir. Pedido rescisório. Recurso. Falta. Regularidade formal. Impugnação genérica.

«1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar de tentativa de homicídio contra outro militar. Condenação. Alegação de nulidade pela falta de apresentação das alegações finais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do princípio do non venire contra factum proprio. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com o CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse» (HC 309.947, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2015). ... (Continua)

16 - STJ FGTS. SFH. Utilização. Construção da casa própria. Possibilidade, se observados os requisitos legais para o saque.

«A expressão «aquisição da casa própria tem significado mais amplo, abrangendo a moradia adquirida ou a construída, em terreno próprio, com recursos do seu proprietário. Tal interpretação atende à finalidade da lei, que pretendeu, sem dúvida, facilitar a obtenção da casa própria pelos trabalhadores de baixa renda. ... (Continua)

17 - STJ Pena. Execução. Prisão albergue. Inexistência de casa do albergado. Prisão domiciliar.

«Evidente a inadequação entre a lei de execução da pena e a realidade brasileira. A inexistência de Casa do Albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso; caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. Na falta de local próprio, por analogia e precariamente, recomenda-se a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local próprio. Na hipótese, a condenação foi por contravenção penal e a condenada obtivera progressão de regime.... (Continua)

18 - STJ SFH. Financiamento. Casa própria. BNH. PES.

«As prestações do financiamento feito junto ao BNH para aquisição da casa própria, pactuadas prevendo o reajuste através do Plano de Equivalência Salarial, não podem ser alteradas unilateralmente pelo agente financeiro.... (Continua)

19 - STJ Pena. Execução. Regime aberto. Inexistência. Casa do albergado.

«É admissível a prisão domiciliar na falta de estabelecimento próprio (casa do albergado), necessário ao cumprimento da pena em regime aberto.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. FGTS. Saque para a construção da casa própria.

«A construção da casa própria se assimila à expressão «aquisição da moradia própria, para os efeitos do Decreto 99.684/1990, art. 35, VII, que regulamentou a movimentação da conta vinculada do trabalhador do FGTS.... (Continua)

21 - TRT4 Recurso da reclamante. Prescrição.

«Nos casos de falecimento decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, o termo inicial da prescrição para a indenização postulada pelos descendentes, em nome próprio, não está vinculado à data da extinção do contrato ou a ciência inequívoca da doença, mas sim a data do óbito do trabalhador, pois até então, não havia direito próprio a ser exercido. Recurso provido. [...]... (Continua)

22 - STJ Competência. Casa própria. COHAB/RS.

«Competência da Justiça Estadual para a ação de rescisão de contrato e reintegratória proposta pela COHAB, sem intervenção de ente federal.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Utilização. Construção da casa própria. Possibilidade, se observados os requisitos legais para o saque.

«A expressão «aquisição da casa própria tem significado mais amplo, abrangendo a moradia adquirida ou a construída, em terreno próprio, com recurso do seu proprietário. Tal interpretação atende à finalidade social da Lei, que pretendeu, sem dúvida, facilitar a obtenção da casa própria pelos trabalhadores de baixa renda. ... (Continua)

24 - TJSP Juros. Sistema financeiro da habitação. Contrato de financiamento para aquisição de casa própria. Arguição de limitação constitucional dos juros na casa dos 12% ao ano. Desacolhimento. Recurso improvido.

25 - TRT4 Não conhecimento das contrarrazões do município reclamado. Prescrição total. Coisa julgada.

«Por serem matérias que desafiam recurso próprio e considerando que as contrarrazões não se constituem em instrumento hábil para buscar a reforma do julgado, deixa-se de conhecer das contrarrazões do reclamado quanto à prescrição total e coisa julgada. [...]... (Continua)

26 - TRT3 Trabalho em casa. Controle de jornada.

«Não havendo como fiscalizar o horário do empregado que labora em sua própria residência, aplicável a exceção do CLT, art. 62, I.... (Continua)

27 - TJRJ Casa de prostituição. Tipicidade material. CP, art. 229.

«0 moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a mera adequação da conduta ao tipo legal. Não basta a tipicidade formal. Exige-se a chamada tipicidade material, sendo indispensável que a conduta imputada tenha causado um resultado jurídico (ofensa ao bem jurídico) relevante (principio da insignificância) e intolerável (princípio da adequação social), além de outros requisitos (imputação objetiva, elemento subjetivo). A conduta clandestina de manter apartamento próprio para encontro sexual afeta o bem jurídico protegido de forma intolerável, não sendo aceita pela sociedade como adequada, pouco importando a tolerância policial. Penso que o exame da tipicidade desta infração depende do caso concreto, mormente o local em que a conduta habitual vem sendo praticada. Tratando-se de prédio situado em área residencial, o constante ingresso de garotas de programa e clientes ávidos para satisfazer o apetite sexual mediante o pagamento de preço acordado, inquestionavelmente, agride a moral pública protegida pelo tipo respectivo. Condenação mantida.... (Continua)

28 - STJ SFH. Execução. Financiamento da casa própria. Presença da CEF. Competência da Justiça Federal.

«A execução movida por agente do SFH contra mutuário em atraso com as prestações da casa própria, com financiamento vinculado ao SFH, é de competência da Justiça Federal.... (Continua)

29 - STJ Contrato de financiamento de casa própria. Capitalização de juros. Cobrança de juros remuneratórios, mais atualização pelo índice da caderneta de poupança. Impossibilidade.

«Como o próprio acórdão reconheceu, a caderneta de poupança é corrigida pela TR, ou seja, este é o índice de correção para aplicação, mais os juros. Assim, estes não integram a TR como índice de correção, mas são um plus na remuneração das cadernetas de poupança. Estão sendo aplicados, portanto, os juros contratuais mais os juros remuneratórios da aplicação na poupança, além da correção pela TR, configurando-se, portanto, o anatocismo. (Min. Waldemar Zveiter) ... (Continua)

30 - STJ Ação civil pública. Legitimidade. Ministério público. Contratos de financiamento. SFH. Cláusulas. Casa própria. Lei 7.347/85, art. 5º.

«O STJ entende que o Ministério Público possui legitimidade «ad causam para propor ação civil pública objetivando defender interesses individuais homogêneos, como no presente caso, em que o «parquet alega abusivas cláusulas de contratos de financiamento para aquisição da casa própria firmados com instituição financeira vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, demonstrado o interesse social relevante.... (Continua)

31 - TRT4 Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Ramo calçadista.

«Terceirização de atividade-fim por meio de empresa interposta - e não mera compra de mercadoria por consumidor final. Empresa que deixou de fabricar os próprios produtos que constituem objeto de sua atividade. Fraude à legislação trabalhista. CLT, art. 9º. Responsabilização solidária em relação à integralidade dos créditos trabalhistas que se impõe. CCB/2002, CCB, art. 942.... (Continua)

32 - TAPR SFH. Casa própria. Amortização. Tabela Price. Inaplicabilidade.

«O uso da chamada Tabela Price implica, necessariamente, na capitalização de juros, o que não é permitido pelo regramento legal, salvo em casos especiais e autorizados. (TAPR, 4ª CC, Ac. 13961, Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho).
O reajustamento do saldo devedor anteriormente à amortização das prestações, gera, inegavelmente, o aumento do saldo devedor antes mesmo do pagamento das prestações, o que torna praticamente impossível o adimplemento contratual por parte do financiado. O reajustamento não deve representar ganho, lucro ou enriquecimento, mas apenas recompor a defasagem em determinado período.... (Continua)

33 - TAPR Consumidor. SFH. Contratos para aquisição da casa própria. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«Nos contratos para aquisição da casa própria, tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no art. 3º, § 2º, do citado diploma legal.... (Continua)

34 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Prestações mensais de contrato de mútuo habitacional (financiamento para a aquisição da casa própria). Alegação de que a casa bancária não observou a variação salarial efetiva nos reajustes das prestações mensais, conforme o plano de equivalência salarial contratado. Confirmação do próprio banco que teria adotado índices oficiais, escudando-se em legislações posteriores ao contrato. Inadmissibilidade. Dever da casa bancária em observar no reajuste da prestação mensal a variação salarial da categoria profissional da mutuária. Utilização de índices diversos dos divulgados pelo sindicado oficialmente estruturado. Inobservância do quanto contratado que implica necessidade do recalculo dos valores devidos, com apuração da quantia paga a maior em cada prestação, correção e atualização, permitindo-se a compensação com o saldo devedor. Recurso da mutuária provido para este fim.

35 - STJ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Liberação para a construção de casa própria. (Lei 8.030/90, art. 20, VII). Ausência dos pressupostos. Impossibilidade.

«O FGTS, tão logo recolhido à instituição que o administra, constitui um patrimônio do trabalhador, mas, para uso e gozo, a lei impõe limitações, no interesse coletivo e para evitar a sua dilapidação detrimentosa ao próprio obreiro. ... (Continua)

36 - TRT4 Aplicabilidade da norma coletiva de categoria diferenciada. Diferenças de quilômetro rodado.

«[...] Por força dos efeitos ultra litigantes da sentença normativa e ultra contraentes das convenções coletivas, tem-se que indiferentemente ao sindicato da categoria econômica a que pertença o empregador, aos empregados integrantes de categoria diferenciada são aplicáveis as normas coletivas próprias, na medida em que fixam regras de proteção específicas ao caráter excepcional e à realidade diferenciada da categoria. Recurso provido. [...]... (Continua)

37 - TJSP Art. 129, «caput, do CP. Irresignação quanto a sentença condenatória prolatada. Absolvição insuficiência probatória, que efetivamente não se aplicam ao caso. Lesões corporais comprovadas nos autos. Teor do laudo pericial que afasta a contravenção de vias de fato. Pena muito bem dosada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

38 - STJ FGTS. Levantamento do FGTS. Enchente. Casa própria. Reconstrução. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20.

«A interpretação teleológica do Lei 8.036/1990, art. 20 conduz ao entendimento de que o FGTS pode ser movimentado, para a reconstrução da casa em que reside o cotista, destruída por enchente.... (Continua)

39 - STJ SFH. Casa própria. Financiamento hipotecário. Compromisso de compra e venda. Sub-rogação.

«Para a formalização de contrato de promessa de compra e venda e sub-rogação de financiamento hipotecário fora do SFH, não se aplica a Lei 8.004/90. De qualquer forma, a discordância do financiador deve estar fundamentada.... (Continua)

40 - STJ SFH. Casa própria. Execução. Hipoteca em favor do financiador da construtora. Terceiro promissário comprador. Embargos de terceiro.

«Procedem os embargos de terceiros opostos pelos promissários compradores de unidade residencial de edifício financiado, contra a penhora efetivada no processo de execução hipotecária promovida pela instituição de crédito imobiliário que financiou a construtora. O direito de crédito de quem financiou a construção das unidades destinadas à venda pode ser exercido amplamante contra a devedora, mas contra os terceiros adquirentes fica limitado a receber deles o pagamento das suas prestações pois os adquirentes da casa própria não assumem a responsabilidade de pagar duas dívidas, a própria, pelo valor real do imóvel, e a da construtora do prédio.... (Continua)

41 - TRT2 «Factum principis. Não caracterização. «Casa de bingo. Fechamento. Medida Provisória 168/2004. CLT, art. 2º e CLT, art. 486.

«Quando da edição da Medida Provisória 168/2004 já havia impedimento legal para a prática de jogos de bingo (Lei 9.981/2000) , de forma a ser previsível eventual encerramento das atividades, risco esse inerente ao conceito de empregador, CLT, art. 2º, acentuado, no caso, pela própria atividade exercida, não se podendo falar em «factum principis.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. Recurso Inominado - Cálculo do adicional de tempo de serviço - Incidência sobre os vencimentos, exceto sobre as verbas de caráter eventual, que no caso, resume-se ao adicional de insalubridade. Policial Militar - Verba paga em razão dos riscos inerentes à própria função exercida, portanto, é vantagem de caráter permanente que compõe os vencimentos integrais do servidor, devendo Ementa: RECURSO INOMINADO. Recurso Inominado - Cálculo do adicional de tempo de serviço - Incidência sobre os vencimentos, exceto sobre as verbas de caráter eventual, que no caso, resume-se ao adicional de insalubridade. Policial Militar - Verba paga em razão dos riscos inerentes à própria função exercida, portanto, é vantagem de caráter permanente que compõe os vencimentos integrais do servidor, devendo compor a base de cálculo do adicional temporal - Distinção em relação aos os demais servidores públicos em geral - Precedentes da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Não aplicação da tese fixada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Não aplicação do entendimento do RE Acórdão/STF - precedente isolado e em caráter vinculativo. Pagamento das diferenças devidos dentro do quinquídio prescricional. Juros e Correção monetária. Aplicação da tese fixada pelo C. STF no julgamento do Tema 810 e embargos de declaração do dia 03/10/2019. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, mantendo-se a determinação de apresentação de procuração com assinatura de próprio punho - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - embargos rejeitados... (Continua)

44 - TRT4 Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Cursos realizados em casa pelo sistema treinet.

«Ao reconhecer que os cursos promovidos poderiam ser realizados durante a jornada de trabalho, a reclamada confirma que os treinamentos se davam em seu benefício, ainda que não fossem obrigatórios. Embora o empregado também tire proveito próprio ao realizar tais cursos, deles participa em prol do empregador, em benefício direto do serviço. É como se estivesse trabalhando, nos termos do CLT, art. 4º. [...]... (Continua)

45 - TJSP Família. Casa serve de residência para a agravada e sua família. Instituição no registro, nos termos da Lei nº. 8009/90. Desnecessidade. Inexistência de bens penhoráveis. Indicações aduzidas pelo próprio agravante de ser a casa a única propriedade da agravada. Imóvel supostamente de luxo. Penhora parcial. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação da casa própria. Critério de reajuste. Índice de correção dos salários. Plano de equivalência salarial.

«Com a instituição do Sistema Financeiro da Habitação pela Lei 4.380/64, foi adotado o princípio de que a prestação da casa própria deve ser reajustada por índices equivalentes aos adotados para a correção dos salários dos mutuários. Tal critério, imprescindível à manutenção do equilíbrio econômico do contrato e previsto expressamente em sucessivas resoluções do Banco Nacional de Habitação e no Decreto-lei 2.283/86, não foi afastado pela legislação superveniente - Decreto-lei 19/66, Lei 5.107/66, Lei 6.205/1975 e Lei 6.423/77. Este Tribunal tem consagrado o pensamento de que a tese adotada pelo STF no julgamento da Rep. 1.288-DF não afasta a equivalência dos índices de correção da prestação da casa própria com os percentuais de reajuste dos salários dos mutuários.... (Continua)

47 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação da casa própria. Critério de reajuste. Índice de correção dos salários. Plano de equivalência salarial.

«Com a instituição do Sistema Financeiro da Habitação - SFH pela Lei 4.380/64, foi adotado o princípio de que a prestação da casa própria deve ser reajustada por índices equivalentes aos adotados para a correção dos salários dos mutuários. ... (Continua)

48 - TJSP EMPREGADO PÚBLICO - FUNDAÇÃO CASA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DA PROGRESSÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE -

Inadmissibilidade - Sentença de improcedência que é mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Necessidade de observar a autonomia financeira e orçamentária da Fundação Pública - Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso da parte autora desprovido... (Continua)

49 - 2TACSP Alienação fiduciária. Notificação premonitória. Exigibilidade. Ineficácia. Comprovante entregue no mesmo endereço. Número de casa diferente. Validade. Regras de experiência. CPC/1973, art. 335. Decreto-lei 911/69, art. 2º, §§ 2º 3º. Súmula 72/STJ.

«A comprovação da mora é imprescindível à ação de busca e apreensão. Mas, pode ser feita por notificação extrajudicial, demonstrada pela entrega da carta ao endereço do devedor, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho. No caso concreto, a acionada reside na mesma rua (casa 11), onde existem várias casas e a carta foi entregue e recebida na casa 2. Decorre das regras de experiência que entre vizinhos há solidariedade e que o «carteiro teria entregue a carta caso a pessoa receptora da correspondência não se prontificasse a recebê-la e assinar o comprovante.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. VERBAS NÃO-INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO E. STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.