celeridade e a economia processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denunciação da lide. Medida mal indeferida. Estado adiantado do processo. Deferimento que não contempla a celeridade e a economia processual. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70.

«2. «Ainda que a denunciação da lide tenha sido mal indeferida, não se justifica, na instância especial, já adiantado o estado do processo, restabelecer o procedimento legal, porque a finalidade do instituto (economia processual) seria, nesse caso, contrariada. (REsp 170681/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 15/04/2008).... (Continua)

2 - TJSP Recuperação judicial. Calendário processual. Aprovação em assembleia de credores. Validade. Aplicação do CPC/2015, art. 190 e CPC/2015, art. 191. Prestígio à celeridade e à economia processual. Nulidade descaracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida expedição de mandado de constatação, para se verificar quem e a que título ocupa o imóvel, do qual o executado pessoa natural é proprietário de fração ideal. Medida que prestigia a celeridade e a economia processual, por evitar eventuais entraves à execução e incidentes desnecessários, decorrentes de indevida penhora. Consideração, ademais, de que a providência, embora ao alcance do exequente, possivelmente não terá a efetividade almejada, se realizada por particular, pois dificilmente o ocupante do imóvel declinaria as informações solicitadas a desconhecido, que não integra a estrutura judiciária. Precedentes. Exequente alertado, porém, que a penhora a ser eventualmente realizada a partir das informações assim obtidas não o livrará dos riscos relacionados ao ato de constrição.

4 - STJ Processo penal. Conflito de competência. Crimes contra o sistema financeiro. Conexão instrumental. Desmembramento de operação policial com ação penal em curso. Modificação da competência. Inquérito policial. Investigação em fase inicial. Preservação do sentido da conexidade. Competência da Vara especializada superveniente. Possibilidade. A finalidade da regra da conexão instrumental contida no CPP, art. 76, III, é a de atender à celeridade e à economia processual, além de garantir a segurança jurídica e proteger a instrução criminal, de sorte a impedir que processos penais originados de uma mesma estrutura corram em juízos diversos. Embora a regra da conexidade tenha por princípio manter os processos num mesmo juízo, isso não significar dizer que tal não se observou quando, superveniente norma de criação de varas especializadas, a nova persecução penal venha a se desenvolver por este novo centro competencial, que, em último caso, será igualmente observado pelo mesmo tribunal, a quem caberá corrigir eventuais erros quanto ao julgamento das causas. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 2ª Vara federal especializada da seção judiciária do rio de janeiro, ora suscitado.

5 - STJ Processo penal. Crimes contra a municipalidade. Conexão instrumental. Situação a ser examinada caso a caso. Vinculação de juízo. Respeito à celeridade processual, à segurança jurídica e à ampla defesa. Peça acusatória. Circunstâncias firmadas e defendidas sobre um mesmo núcleo probatório. Preservação do sentido da conexidade. Competência do juízo da 21ª Vara criminal da comarca de São Paulo. Impossibilidade de outra jurisdição. Descrição acusatória.

«1 - A finalidade da regra da conexão instrumental contida no CPP, art. 76, III, é a de atender à celeridade e à economia processual, além de garantir a segurança jurídica, a ampla defesa e proteger a instrução criminal, de sorte a impedir que processos penais originados de uma mesma estrutura corram em Juízos diversos. 2. Embora a regra da conexidade tenha por princípio manter os processos num mesmo Juízo, isso não significar que não se possa admitir, por diversos fundamentos, o desenvolvimento da persecução em juízos diversos, porém, no caso vertente, a conexão probatória e instrumental é parte integrante da descrição acusatória, não se podendo dela fugir, sob pena de afronta ao primado da ampla defesa. ... (Continua)

6 - TRT3 Processo judicial. Suspensão. Vínculo empregatício reconhecido em outra ação. Ausência de julgamento definitivo. Nova ação pleiteando equiparação salarial. Suspensão processual.

«O reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco Santander em ação pendente de admissibilidade de recurso de revista, é questão prejudicial ao mérito desta ação, em que se pleiteia equiparação salarial com os empregados do Banco. OCPC/1973, art. 265, IV, «aprevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito «depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Observando-se a celeridade e a economia processual, impõe-se suspender o trâmite desta ação até o trânsito em julgado daquela decisão.... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador. Inexistência. Prevalência dos princípios norteadores do Juizado Especial, dentre eles a celeridade, informalidade e economia processual. Julgador que é destinatário da prova. Produção suplementar de prova que é faculdade do julgador. Orientação do STJ. Confusão patrimonial. Reconhecimento de grupo Ementa: Recurso inominado. Cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador. Inexistência. Prevalência dos princípios norteadores do Juizado Especial, dentre eles a celeridade, informalidade e economia processual. Julgador que é destinatário da prova. Produção suplementar de prova que é faculdade do julgador. Orientação do STJ. Confusão patrimonial. Reconhecimento de grupo econômico. Art. 50 e §§. Incidência. Sentença que bem analisou os fatos e aplicou o direito, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

8 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade do sindicato autor. Princípios da economia processual, do máximo aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual.

«Os princípios da economia processual, do máximo aproveitamento de atos processuais e da celeridade levam à necessidade de que se chegue à análise do mérito dos pedidos ora formulados, admitindo-se a situação excepcional dos presentes autos. Vale lembrar que se trata do exercício do direito de ação de um trabalhador hipossuficiente, que se valeu da assistência jurídica de seu Sindicato Profissional e aguarda pacientemente, desde 2012, a resposta do Poder Judiciário para seu caso. O provimento judicial de extinção sem resolução do mérito seria equivalente a negar-lhe seu direito constitucional de acesso à Justiça e a penalizá-lo por ter seguido exatamente os termos acordados na primeira audiência ocorrida no bojo do processo 00010225320125030135.... (Continua)

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Cabimento. Não obrigatoriedade da denunciação da lide na hipótese do, III, do CPC/1973, art. 70. Obediência aos princípios da celeridade e economia processual. Recurso não provido.

10 - TJMG Identidade de petições iniciais. Reunião dos feitos. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Processual civil. Demandas ajuizadas por servidores distintos. Distribuição ao mesmo juízo feita por sorteio. Ordem de reunião dos feitos. Princípios da celeridade e da economia processuais. Cabimento

«- Embora não configurada a hipótese de conexão (CPC, art. 103), mas verificada a identidade das petições iniciais das ações ajuizadas por servidores distintos e distribuídas por sorteio ao mesmo juízo, cabe manter a decisão ordenatória do apensamento dos processos para fins de tramitação conjunta, assim prestigiados os princípios da celeridade e da economia processuais.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Economia e celeridade processual. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Parcelamento do desembolso.

1 - Não obstante a possibilidade da parte opor embargos declaratórios a decisão singular do relator, a jurisprudência do STJ assenta ser possível o recebimento de tal recurso como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual.... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória. Possibilidade, por possuir eficácia executiva, dado que delimitou a obrigação de pagar dos devedores em face da cooperativa/credora. Art. 475-N ,inciso I do CPC/1973. Respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Recurso desprovido.

13 - TJSP Extinção do processo. Transação. Execução. Descumprimento do acordo. Impossibilidade de extinção antes do adimplemento integral do ajuste. Nulidade. «Error in procedendo. Reconhecimento de ofício. Aplicação dos princípios da economia e celeridade processual. Determinação para que a execução prossiga nos mesmos autos. Recurso provido, com recomendação.

14 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução. Acordo homologado judicialmente. Inadimplemento. Inclusão das despesas vencidas. Possibilidade. Propositura de nova ação. Desnecessidade. Prestações periódicas e sucessivas. Inteligência do CPC/1973, art. 290. Efetividade. Celeridade. Economia processual. Observância. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSC Litispendência. Preliminar processual que, juntamente com a de nulidade da citação, não pode ter seu exame postergado para a sentença. Necessidade de sua apreciação já na fase de saneamento. Princípios da celeridade e economia processuais.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Dever de fiscalização da pista. Denunciação da lide à seguradora. Inviabilidade. Afronta ao princípio da economia e celeridade processual. Recurso não provido.

17 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Seguro obrigatório DPVAT. Correção monetária. Termo a quo. Data do acidente.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

18 - TJSP Hipótese. Procedência de embargos à execução, com trânsito em julgado para a embargada. Execução extinta pelo adimplemento do título. Quitação da dívida. Extinção da garantia, dado o seu caráter acessório. Efeito automático. Ajuizamento de ação própria. Inexigibilidade, em respeito à economia e à celeridade processual. Recurso provido.

19 - TJPE Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Descabimento. Possibilidade de suspensão do processo para localização do endereço do executado. Observância aos princípios da celeridade e economia processual. Anulação da sentença. Apelo provido.

«Na hipótese em apreço, o julgador primevo extinguiu o feito sem resolução do mérito, asseverando que a ora Apelante não se desincumbiu do seu ônus de fornecer o endereço do Apelado para fins de citação, sendo esta pressuposto de desenvolvimento e constituição válido e regular do processo. Embora caiba à Apelante diligenciar acerca do paradeiro do Apelado, nos termos do §2º, do CPC/1973, art. 219, a ausência de providência imediata quanto ao fornecimento de endereço para fins de citação não enseja a extinção do feito, principalmente quando a parte demonstra interesse processual, requerendo a suspensão do processo para fins de viabilizar a busca do sobredito logradouro. Observância dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o regular processamento do feito.... (Continua)

20 - TJSP Intervenção de terceiros. Obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 70. Afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Relação de consumo que, ademais, desautoriza a intervenção de terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia e celeridade processuais. Precedentes do STJ.

1 - Embargos de declaração que, à vista do caráter nitidamente infringente, devem ser recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A matéria do dispositivo tido por violado não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia às recorrentes terem alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiram. (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Recurso. Julgamento pelo relator. Princípios da economia e celeridade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 557. Exegese.

«Essa nova sistemática pretendeu desafogar as pautas dos tribunais, ao objetivo de que só sejam encaminhados à sessão de julgamento as ações e os recursos que de fato necessitem de decisão colegiada. Os demais - a grande maioria dos processos nos Tribunais - devem ser apreciados o quanto e mais rápido possível, em homenagem aos tão perseguidos princípios da economia e da celeridade processual. A aplicação do CPC/1973, art. 557, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, não sendo caso de o Julgador agir como se parte fosse (inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 128), mas, sim, de aplicar a norma legal vigente no ordenamento pátrio processual.... (Continua)

24 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Rito sumário. Denunciação da lide à seguradora. Não cabimento. Celeridade e economia processual. Necessidade de observância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento desta Corte é do descabimento da denunciação da lide nos casos em que a denunciante postula somente o reconhecimento do direito de regresso, o que desvirtuaa natureza e finalidade da demanda originária, em flagrante desatendimento aos propósitos do referido instituto processual que são a celeridade e a economia processuais. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade recursal e da economia e celeridade processuais. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Omissão. Inexistência.

«1. Rever critério adotado pelo Tribunal de origem acerca da legitimidade ativa ad causam importa em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Inadmissibilidade. Hipótese. Trazendo reunião de processos economia e celeridade processual, inocorrente litigância de má-fé, de rigor julgamento conjunto das lides ajuizadas contra o mesmo réu e distribuídas para a mesma vara. Decreto de extinção anulado, revogada a pena por litigância de má-fé e determinada a reunião dos processos. Recurso provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. Impugnação à decisão que indeferiu a denunciação da lide. Não cabe denunciação da lide quando esta demandar a análise de fato diverso dos envolvidos na ação principal. Precedentes do STJ. Alargamento descabido da lide, que importaria em violação à economia e celeridade processual. AGRAVO IMPROVIDO.

28 - TJSP Sentença. Fundamentação. Visando magistrado celeridade e economia processual, bem justificando já ter se manifestado a respeito do quanto alegado repetidamente em alegações finais e confrontado durante instrução criminal, inadmissível preliminar de ausência de fundamentação de respeitável decisório condenatório, que deve ser mantido conforme lavrado. Preliminar formulada pela defesa do réu afastada.

29 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processual. Instrumentalidade das formas. Recurso especial. Razões dissociadas do caso concreto. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF.

1 - Mostrando-se patente a pretensão de rediscutir o julgamento, os embargos de declaração opostos a decisão singular do relator devem ser recebidos como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da economia e celeridade processual, bem como o princípio da instrumentalidade das formas.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória. Espólio. Representação processual. Inventariante. Encerramento do inventário. Habitação dos herdeiros. Regularização. Necessidade. Princípios da economia processual e celeridade. Ausência de prejuízo. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 655.

«I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo CPC/1973, art. 12, V. ... (Continua)

31 - TJSP Prova. Emprestada. Possibilidade de utilização ainda que ausente identidade de partes, na preservação dos princípios da celeridade e economia processual. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Prova admitida observando-se que deve ser dada oportunidade de manifestação da parte contrária. Recurso provido.

32 - STJ Regimental no recurso especial. Tramitação direta de inquéritos entre a polícia judiciária e o Ministério Público. Possibilidade. Celeridade e economia processual. Incidência do óbice do enunciado 83 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido não haver nenhuma ilegalidade na tramitação direta de inquéritos entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, pois tal procedimento atende à garantia da duração razoável do processo, assim como aos postulados da economia processual e da eficiência. ... (Continua)

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Revisional de contrato bancário. Alegação de que a sentença que promoveu a revisão do contrato é declaratória e não pode ser executada. Descabimento. Obrigação foi completamente delimitada na sentença. Possibilidade de execução da sentença em face dos princípios da economia processual e da celeridade, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Recurso improvido.

34 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Denunciação pretendida à associação comercial. Inadmissibilidade. Direito genérico de regresso. Inexistência de obrigatoriedade legal da indenização regressiva. Ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. Agravo retido desprovido.

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem registra que a aplicação de astreintes no caso não importa em enriquecimento ilícito dos recorridos, pois a obrigação de fazer/não fazer imposta à recorrente é perfeitamente exequível. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Ação monitória. Título executivo extrajudicial. Prescrição. Dúvida a respeito. Ausência de prejuízo. Ampla defesa. Anulação do processo. Desnecessidade. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Quem dispõe de título executivo carece, em tese, de interesse processual de propor ação monitória, conforme prescreve o CPC/1973, art. 1.102-A. Entretanto, existindo dúvida quanto à prescrição do título executivo e ausente o prejuízo para o devedor em sua ampla defesa, é possível a escolha do procedimento monitório. Ademais, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, não se justifica a anulação do processo, com a perda de todos os atos processuais já praticados.... (Continua)

37 - STJ Competência. Jurisdição do STJ. Princípios da economia e celeridade processual. Determinação do juízo competente. Remessa ao juízo competente, mesmo que não faça parte do conflito. Possibilidade. CF/88, art. 105, I, «d.

«O STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal e, para dirimir conflitos de competência, sobre a Justiça do Trabalho (CF/88, art. 105, I, «d). Por isso, pode, em nome da celeridade e da economia do processo, desde logo definir a competência e determinar a remessa dos autos ao juízo competente para a causa, mesmo que ele não faça parte do conflito.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

39 - TJSP Denunciaçao da lide. Responsabilidade Civil. Perdas e danos. Ação movida pela seguradora contra a transportadora. Sucessivas denunciações à lide. Descabimento, tendo em vista os princípios da celeridade da justiça e da economia processual. Ademais, resguardado o direito de ação de regresso por se tratar de responsabilidade solidária. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso provido.

40 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Relator. Decisão monocrática. Provimento negado. Desnecessidade de intimação do agravado. Princípio da celeridade e da economia processual. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Nas hipóteses do caput do CPC/1973, art. 557, é desnecessária a intimação do agravado, uma vez que será beneficiado pela decisão, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Não obrigatoriedade. Perda do direito de regresso inocorrente. Fundamento novo. Impossibilidade. Economia e celeridade processual. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 125.

«I - A denunciação da lide só é obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que não se observa no caso em tela, onde tal direito permanece íntegro. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução convertida em ação monitória. Celeridade e economia processual. Emenda da inicial. Termo inicial da interrupção da prescrição. Citação na execução. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação realizada em processo anteriormente extinto, sem julgamento do mérito tem o condão de interromper a prescrição, salvo se a extinção decorreu de inércia do autor (art. 267, II e III, do CPC/73). ... (Continua)

43 - TJSP Prova. Produção. Não cabimento. Ação indenizatória. Alegação do réu da necessidade de dilação probatória. Insubsistência. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente ele deve aferir sobre sua necessidade ou não, facultando-lhe dispensar a produção de prova que entende inútil, em observância à economia e celeridade processual. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.

44 - TJSP Prova. Produção. Não cabimento. Ação indenizatória. Alegação do réu da necessidade de dilação probatória. Insubsistência. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente ele deve aferir sobre sua necessidade ou não, facultando-lhe dispensar a produção de prova que entende inútil, em observância à economia e celeridade processual. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.

45 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Publicação irregular. Princípios da celeridade e economia processual. Alteração da data de intimação do acórdão atacado. Inviável pedido de reforma da decisão em sede de embargos declaratórios. Irresignação quanto à justiça da decisão. Omissão inexistente. Embargos parcialmente providos.

«I - Se a publicação de fl. 983, posterior ao sobredito requerimento, como atesta o documento de fl. 1.016, ostentou como destinatário o advogado já expressamente excluído da causa, tem-se que tal publicação deu-se de maneira irregular. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Indenização. Responsabilidade civil. Denunciação à lide de servidor do recorrente. Desnecessidade, em face dos princípios da economia e celeridade processuais. Ação regressiva garantida. Precedentes. CPC/2015, art. 125.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial do agravante. ... (Continua)

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Juntada intempestiva dos comprovantes de entrega da mercadoria. Títulos que, entretanto, podem ser executados, eis que a embargante já dera sinal de que havia recebido a mercadoria. Propositura de nova ação que representaria demasiado apego a formalismos exacerbados, ofendendo aos princípios da instrumentalidade das formas, da persuasão racional, da celeridade e da economia processual. Embargos rejeitados. Recurso provido.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Denunciação da lide. CPC, art. 70, III. Economia e celeridade processual prejudicada. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Sucumbência mínima. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A reforma do julgado para a verificação de sucumbência mínima ou recíproca da parte, bem como no tocante à necessidade de redimensionamento da verba honorária, demanda o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Imissão na posse. Ajuizamento de ação própria. Desnecessidade. Contrariedade aos princípios da celeridade e economia processual. A arrematação e adjudicação em hasta pública são formas originárias de aquisição imobiliária. O direito à imissão na posse é inerente à propriedade. Inexistência de qualquer impedimento para não ser efetivada nos próprios autos. Irrelevante, ainda, a ocupação do imóvel por eventuais inquilinos. Recurso provido.