celeridade inventario extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu ofício à CENSEC - Insurgência do exequente - Admissibilidade - Dispensada contraminuta pela parte executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Pesquisa via CENSEC - Deferimento - Informações referentes a transações imobiliárias, escrituras de divórcio e/ou inventário de bens que não prescindem de ordem judicial - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelos herdeiros do de cujus, visando o recebimento dos valores deixados pelo falecido em conta bancária, descobertos após encerramento do inventário extrajudicial. Sentença que julgou extinta ação, sem resolução de mérito, pela falta de interesse processual da parte autora, na modalidade adequação, diante da necessidade de sobrepartilha. Inconformismo dos autores. Demais bens do de cujus que foram partilhados extrajudicialmente, no ano de 2013. Inexistência de outros bens a inventariar ao tempo do pedido. Valor que é pouco expressivo (R$ 892,51 - fls. 24) - Desnecessidade de sobrepartilha. Princípios da celeridade e economia processual. Admissibilidade do procedimento instituído pela Lei 6.858/80. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

3 - TJSP Inventário aberto para transmissão da herança para viúvo e filho menor (nascido em 2015) e que é processado com gratuidade judiciária (CPC, art. 98). Prretensão dos interessados de realizarem o ato de forma extrajudicial, como permitido pelo CPC, art. 610, § 1º. Indeferimento mantido pela falta de coerência ou interesse jurídico e econômico, tendo em vista que a partilha, por termo judicial, resolve a questão com rapidez e sem custos, enquanto que a lavratura de ata notarial não dispensaria o recolhimento de taxas e emolumentos, sem contar a necessidade de ser trasladada para o inventário visando controle do Ministério Público e homologação. Inadmissibilidade de ser alterado o método legal sem justificativa. Nítido prejuízo para os interesses do menor, tanto no aspecto celeridade, como financeiro. Não provimento

4 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do de cujus- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Acolhimento - Existência de inventário findo que não obsta a viabilidade do procedimento processual escolhido - Inteligência dos arts. 666 do CPC e 1º e 2º da Lei 6.858/1980 - Ausência, no momento, de outros bens a inventariar, considerando que o inventário extrajudicial foi elaborado regularmente e teve a sua conclusão, enquadrando-se no teor da Lei 6.858/1980 - Desnecessidade da sobrepartilha - Aplicação dos princípios processuais da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Pedido de Alvará - Decisão que extinguiu o feito ante a necessidade de dedução de inventário, pela via judicial ou extrajudicial - Desnecessidade - Concordância de todos os herdeiros com a transferência do bem à viúva meeira, além do levantamento do pequeno montante deixado em investimento de previdência (R$ 724,49) - Únicos bens deixados pelo de cujus - Precedentes - Acolhimento da pretensão, tal como ajuizada, que se impõe, em prol da efetividade e celeridade processuais, além da instrumentalidade das formas, ressalvada a necessidade de depósito judicial da parte cabente à menor (1/44) sobre o valor da previdência, nos presentes autos, até a data em que atinja a maioridade. - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Pronunciamento judicial que suspendeu o processo. Tema repetitivo 988j inaplicável. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento do agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão.

«1 - No enfrentamento da matéria, o relator do Agravo de Instrumento, em decisão monocrática, lançou os seguintes fundamentos (fls. 123-124, e/STJ): «O recurso não deve ser conhecido. A decisão que determina a suspensão do processo não é agravável de instrumento, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.015 vigentes, que estabelece hipóteses restritas ao recurso, tanto para a fase de conhecimento quanto para a fase de cumprimento de sentença, liquidação de sentença, ou execução de título executivo extrajudicial. Cabe ao juízo regular e execução e adotar as medidas cabíveis ao cumprimento da sentença, do que não é cabível imediatamente recurso. Não conheço, portanto, do recurso interposto, porque incabível. ... (Continua)

7 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

8 - STJ Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... (Continua)