citacao nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação. Nulidade. «Habeas corpus.

«Réu citado por edital, simultaneamente à expedição de mandado para citação pessoal. Diligência do meirinho que faz referência à prisão do citando. Citação por edital realizada antes de esgotadas as possibilidades de localização do réu. Nulidade. Provimento do recurso para conceder a ordem e anular o processo desde a citação.... (Continua)

2 - STJ Citação. Nulidade. Ação rescisória. Desnecessidade.

«A nulidade da citação, por ser absoluta, pode ser decretada em embargos à execução ou em ação declaratória, não sendo necessário o ajuizamento da ação rescisória para tal fim.... (Continua)

3 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Ação anulatória. Cônjuge. Ausência de citação. Nulidade.

«A ausência de citação da mulher do réu para participar de ação anulatória de contrato de compra e venda de bem imóvel é situação que induz a nulidade do processo.... (Continua)

4 - TJSP Citação. Nulidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Substancial alteração do pedido. Ato citatório que deveria ter sido renovado. Nulidade insanável. Impugnação acolhida. Nulidade do processo de conhecimento, desde a citação, inclusive. Recurso provido.

5 - STJ Citação. Nulidade. Início do novo prazo. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«Decretada em segunda instância a nulidade da citação do réu que compareceu aos autos apenas para alegá-la, considera-se efetuada a citação com a intimação, do réu ou de seu advogado, do retorno dos autos à vara de origem.... (Continua)

6 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Recebimento da citação por pessoa responsável pelo estabelecimento. Validade. Revelia bem reconhecida. Preliminar rejeitada. .

7 - TJSP Citação. Nulidade. Inexistência. Agravantes que tiveram plena ciência do processo executivo. Oposição de recurso de apelação em face da sentença condenatória. Alegação de nulidade da penhora, diante da ausência de citação insubsistente. Recurso improvido.

8 - TAPR Citação. Nulidade. Argüição por meio de exceção pré-processual, antecedente à execução. Possibilidade. Desnecessidade de embargos do devedor ou ação rescisória. Nulidade de ordem pública, reconhecível a qualquer tempo. Inexistência de coisa julgada. CPC/1973, art. 214. (Cita doutrina e jurisprudência).

9 - STJ Citação. Nulidade. Alegação por ocasião do recurso. Inexistência de prejuízo. Alegação afastada.

«Não se acolhe alegação tardia de nulidade, ainda mais quando comparece a parte ré aos autos, suscitando a questão apenas ao recorrer, ausente qualquer prejuízo para a defesa, apresentada sem qualquer obstáculo.... (Continua)

10 - STJ Citação. Nulidade. Alegação por ocasião do recurso. Inexistência de prejuízo. Alegação afastada.

«Não se acolhe alegação tardia de nulidade, ainda mais quando comparece a parte ré aos autos, suscitando a questão apenas ao recorrer, ausente qualquer prejuízo para a defesa, apresentada sem qualquer obstáculo.... (Continua)

11 - STJ Citação. Nulidade. Alegação por ocasião do recurso. Inexistência de prejuízo. Alegação afastada.

«Não se acolhe alegação tardia de nulidade, ainda mais quando comparece a parte ré aos autos, sucitando a questão apenas ao recorrer, ausente qualquer prejuízo para a defesa, apresentada sem qualquer obstáculo.... (Continua)

12 - TJSP Citação. Nulidade. Falta de ato citatório válido no processo. Juntada de procuração que não outorga poderes específicos ao advogado para receber citação. Comparecimento espontâneo por parte do requerido, ora apelante, não configurado. Precedentes. Nulidade da citação reconhecida. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.

13 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Ato que cumpriu sua finalidade. Validade. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

14 - TJSP Citação. Nulidade. Súmula 429, do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento de que a citação por carta deve ser entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele. Avisos de recebimento dos fiadores assinados por terceira pessoa. Presunção de não recebimento. Citação nula. Reconhecimento. Recurso provido.

15 - TAMG Ação monitória. Citação. Nulidade. Embargos do devedor. Não-alegação. Convalescimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Nula é a citação na monitória, se não estabelecer expressamente o prazo para interposição dos embargos. A nulidade, porém, se sana se o devedor, em embargos à execução, nada alega a respeito, limitando-se a argüir outras matérias em defesa.... (Continua)

16 - TJSP CITAÇÃO - NULIDADE CONSTATADA - VÍCIO QUE NÃO SE CONVALIDA - REVELIA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA

17 - STJ Agravo interno. Citação. Nulidade. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.-Não prospera o Agravo Interno, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação em embargos de terceiros. Descabimento da discussão nesta sede. CPC/1973, art. 1046. Recurso não provido.

19 - TJSP Citação. Nulidade. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa do ex-representante legal da empresa, que deixou a sociedade. Circunstância em que há nulidade do processo e impedimento do fluxo de prazo para defesa do co-réu. CPC/1973, art. 241. Aplicação. Necessidade. Recurso provido.

20 - TJSP Citação. Nulidade. Ocorrência. Citação irregular por telefone. Ofensa à forma solene (CPC, art. 215). Comparecimento espontâneo apenas para arguir a nulidade, sem defesa meritória. Aplicação do artigo 214, § 2º, do Código de Processo Civil, afastada a extinção precoce dos autos. Nulidade da sentença reconhecida e determinação de baixa dos autos para regular processamento. Recurso provido.

21 - STJ Citação. Nulidade reconhecida. Pessoa jurídica. Depositário judicial. Administrador de estabelecimento comercial. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 677.

«É nula a citação do depositário judicial nomeado pelo juiz para administrar estabelecimento comercial objeto de penhora para responder à demanda de despejo por falta de pagamento.... (Continua)

22 - TJSP CITAÇÃO - NULIDADE -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2011 a 2014 - Município de Presidente Epitácio - Endereço constante no cadastro da Municipalidade e na CDA não encontrado - Ausência de recebimento da carta citatória - Recurso provido.... (Continua)

23 - TAMG Ação anulatória. Sentença. Usucapião. Citação. Nulidade absolutação rescisória. Inadmissibilidade.

«A ação rescisória, para ser manejada, pressupõe uma sentença formalmente correta e transitada em julgado. Se não houve citação válida da parte passiva, o vício é grave e impede que a sentença gere res iudicata, tornando a ação rescisória inadmissível. Nessa hipótese, existe possibilidade jurídica de a parte não citada buscar a invalidade do processo através de ação declaratória de nulidade.... (Continua)

24 - TJSP CITAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - RECEBIMENTO DO AR POR TERCEIRO - TEORIA DA APARÊNCIA - LITIGÂNCIA MALICIOSA REPELIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

25 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Nulidade. Inocorrência. Citação promovida antes da intimação do advogado da decisão que recebeu a inicial não é nula. Inicial recebida. Recurso improvido.

26 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Citação por correspondência. Validade de citação por carta nas ações executivas. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva. Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art. 248, § 4º CPC/2015 ). Ausência de prova de equívoco no recebimento. Citação válida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TRT3 Citação. Validade. Massa falida. Vício de citação. Nulidade da decisão.

«É invalida a citação remetida para endereço diverso daquele em que se encontra o síndico da massa falida. Destarte, os atos que sucederam a audiência registrada ata de Id 2736611 encontram-se eivados pela nulidade da citação, sendo necessária sua correção curso processual, em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados constitucionalmente aos litigantes.... (Continua)

28 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação. Inadmissibilidade. Endereçamento da correspondência para o mesmo endereço constante da procuração conferida pela parte ao seu procurador. Inexistência de prejuízo, recebido o documento citatório na portaria, tratando-se de condomínio vertical. Alegação de nulidade afastada. Recurso não provido.

29 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação. Inadmissibilidade. Endereçamento da correspondência para o mesmo endereço constante da procuração conferida pela parte ao seu procurador. Inexistência de prejuízo, recebido o documento citatório na portaria, tratando-se de condomínio vertical. Alegação de nulidade afastada. Recurso não provido.

30 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Despejo. Falta de pagamento. Citação realizada na sede da empresa. Validade. Ausência, ademais, de comprovação de pagamento dos débitos locativos. Decreto de despejo mantido. Recurso não provido.

31 - TJRS Direito público. Ação monitória. Via eleita. Credor. Escolha. Citação por edital. Nulidade. Citação pessoal. Prevalência. Ação monitória. Programa primeiro emprego. Adequação da via processual. Citação . Nulidade.

«1. O credor titular de título executivo extrajudicial pode optar entre ajuizar ação de execução ou ação monitória. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Citação. Nulidade afastada. Comparecimento espontâneo. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

33 - TJRS Direito privado. Citação. Nulidade. Descabimento. Processo de execução de sentença. Regime anterior ao da Lei 11.232/2005. Mandado citatório desacompanhado de memória de cálculo. Nulidade da citação. Inocorrência.

«O demonstrativo do débito é documento que deve instruir não o mandado de citação, mas sim a petição inicial da ação de execução (CPC, art. 614, II), razão por que não há falar em nulidade do ato citatório, por ausência dessa peça. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

34 - TJSP CITAÇÃO. Nulidade. Inocorrência. Citação da empresa agravante na sua sede, recebida por pessoa que se apresentou como sua representante. Teoria da aparência. Validade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Citação. Nulidade. Ação de usucapião. Inobservância do CPC, art. 942. Ausência de citação dos proprietários e dos confinantes. Norma cogente. Incidência do CPC, art. 247. Citação e sentença declaradas nulas. Recurso dos réus provido.

36 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Ato que cumpriu sua finalidade, eis que realizado na pessoa de preposto da ré. Certificação pelo Oficial de Justiça. Validade. Preliminar rejeitada.

37 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Apelante que deve figurar no polo passiva da execução pela emissão de cheques. Manutenção da penhora. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Citação. Nulidade. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ação civil pública. Inobservância aos arts. 225, II e VI e 285, do CPC/1973. Falta de interesse processual. Existência no ordenamento jurídico da querela «nullitatis insanabilis nas hipóteses de falta de citação, como óbvio. Hipótese diversa nos autos, em que a citação foi realizada. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Citação. Nulidade. Ato efetivado em quem não representava nem se vinculava à ré. Sentença e processo de conhecimento anulados. Recurso provido e adesivo não conhecido.

40 - TJSP Citação. Nulidade. Reconhecimento. Citação dirigida a pessoa não constante dos quadros da citanda, inexistindo qualquer justificativa apresentada por Oficial de Justiça quanto à deficiência de qualificação. Processo anulado. Renovação do ato necessária. Agravo provido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Citação de pessoa física. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Requerida que comprovou ter mudado antes do recebimento da carta de citação. Nulidade absoluta. Recurso provido.

42 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Ação de despejo por falta de pagamento. Ingresso voluntário dos réus quedando-se desnecessária a citação via Oficial de Justiça, como pretendido, nos termos do CPC, art. 214, § 1ºde 1973. Preliminar afastada.

43 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação de nulidade de citação em exceção de pré-executividade. Reprodução da matéria já arguida em apelação julgada deserta. Preclusão para a parte, mas não para o juízo. Matéria que deve ser apreciada de ofício (arts. 267, § 3º e 301, § 4º, ambos do CDC). Nulidade de citação evidenciada. Empresa em recuperação judicial. Representantes legais e administradores que conservam a representação da empresa em juízo e fora dela (Lei 11101/2005, art. 64). Nulidade da citação feita na pessoa do administrador judicial. Nulidade também da citação efetuada na pessoa de advogados sem poderes especiais. Nulidade de todos os atos processuais desde a citação, inclusive da sentença proferida. Recurso provido.

44 - STF Citação por edital. Nulidade da citação editalícia. CPP, arts. 563, 564, III, 566 «e, e 570.

«Citação por edital efetuada após tentativa de citação pessoal, cujo mandado foi dirigido a endereço errado. Comparecimento e apelação do réu após a prolação da sentença, sem alegar nulidade da citação. Nulidade da citação reconhecida porque o ato da condenação já estava consumado quando do comparecimento do réu para apelar (CPP, arts. 564, III, «e, e 570). Em tais casos, a lei presume o prejuizo a que se referem os CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Pedido de «habeas corpus deferido para anular o processo a partir da citação.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Matéria constitucional. Recurso especial.Incompatibilidade. Ausência de prequestionamento. Citação. Nulidade. Propósito de revisão dos elementos probatórios de lide.

46 - TJSP Citação. Nulidade. Questão ainda não submetida a exame pelo juízo singular. Apreciação originalmente em grau de recurso. Descabimento. Afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

47 - STJ Agravo interno. Agravo. Revelia. Citação. Nulidade. Inocorrência. Reexame de provas

«1.- A verificação sobre as alegações da recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

48 - TJMS Citação. Nulidade de citação. Autores de ação reivindicatória que não pagam despesas e honorários de anterior reintegração de posse na qual foram vencidos. Possibilidade, mesmo assim, de o Juiz, despachando a inicial da reivindicatória, determinar a citação dos réus. Inexistência de renovação de demanda. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 268, inaplicável.

Tendo sido a ação de reintegração de posse julgada pelo mérito, com decisão transitada em julgado, o não pagamento das custas e honorários não impede que os vencidos proponham ação reivindicatória, pois não há renovação de demanda.... (Continua)

49 - STJ Denúncia. Inépcia da denúncia por não mencionar a data do fato. Citação. Nulidade. CPP, art. 569.

«A data do fato delituoso não é elemento essencial da denúncia. Logo, a ausência daquele dado na peça acusatória configura nulidade relativa, sanável se não argüida no momento oportuno. Ademais, o réu deve argüir os defeitos da denúncia antes da sentença, sob pena de preclusão, consoante se infere do disposto no CPP, art. 569.... (Continua)

50 - TJSP CITAÇÃO. Nulidade. Não ocorrência. Insurgência em face da decisão pela qual foi decretada de ofício a nulidade da citação do agravado. Carta de citação recebida na sede da instituição financeira agravada, com aposição de carimbo e assinatura do responsável pelo recebimento. Inexistência de informação acerca de recusa do signatário em receber a citação. Presunção de veracidade. Teoria da aparência. Citação que se reputa válida, até prova em contrário. Recurso provido.