citacao recurso heteroidentificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Impetração contra ato do Presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação para o Exame Nacional da Magistratura - ENAM que negou provimento ao recurso administrativo interposto contra o indeferimento, pela Comissão de Heteroidentificação, do pedido para participar do ENAM como pessoa negra (preta ou parda) - Inadequação da via eleita - Hipótese em que o reconhecimento do direito propalado demandaria dilação probatória - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado em razão de ilegalidade ou abuso de poder - Inteligência dos arts. 330, III, 485, I e VI, e 486, §1º, do CPC c/c os arts. 1º, 6º, §5º, e 10 da Lei 12.016/2009 - Precedentes do E. STJ e deste C. Órgão Especial - SEGURANÇA DENEGADA.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança. Concurso Público. Sistema de pontuação diferenciada. Candidata que se autodeclarou como pessoa parda. Reprovação na entrevista de heteroidentificação pela Comissão de Averiguação. Exclusão do certame. Necessidade da produção de provas para averiguação da exata condição da candidata - Comissão de Averiguação que, em entrevista telepresencial, entendeu pela inexistência do conjunto de características fenotípicas da população negra - Questão que demanda dilação probatória - Ausência de direito líquido e certo - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

3 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança . Concurso público. Sistema de cotas. Critério de avaliação fenotípica. Legalidade. Precedentes STF e STJ. Não enquadramento da candidata nos requisitos para inclusão na lista de cotas raciais. Previsão no edital. Dilação probatória. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJSP Comissão de Heteroidentificação - Suspensão imediata da decisão administrativa - Impossibilidade - No caso em exame, o ato é legal porque a comissão designada examinou os requisitos de cor e traços fenotípicos de pessoas negras no candidato, mas não os encontrou - A atuação é legal. E a alteração desse entendimento é matéria que exige dilação probatória e exercício de contraditório, situações que ainda não podem ser consideradas presentes nos autos. Por ora prevalece a correção e credibilidade da atuação administrativa - Não foi possível, ainda, vislumbrar ofensa à dignidade da pessoa ou violação ao contraditório e ampla defesa, porque o candidato tinha conhecimento das regras editalícias - Recurso improvido

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Reserva de vagas. Avaliação de heteroidentificação. Mandado de segurança. Via inadequada à impugnação. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Divergê ncia não comprovada. Incidência da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de segurança para anulação/suspensão do ato que determinou o cancelamento de matrícula e garantir à promovente o direito de permanência no curso graduação. Na sentença, foi concedida a segurança, declarando, por conseguinte, a nulidade da avaliação de heteroidentificação e de seus efeitos, em relação à impetrante. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - COTA PARA PARDOS -

Pretensão à anulação do ato administrativo responsável pela exclusão de candidata do concurso público em razão da não ratificação da autodeclaração como indivíduo pardo - Candidata submetida à verificação por comissão de avaliação para atestar a veracidade da autodeclaração - Admissibilidade - Decreto 59.949/2014 que estabeleceu a possibilidade de controle sobre declarações falsas e a criação de comissão para acompanhamento do efetivo cumprimento da norma. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que a excluiu do concurso público para provimento de vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Português e Inglês, junto à Secretaria de Estado da Educação/SP. Não cabimento. Escolha de concorrência nas vagas reservadas às pessoas pretas, pardas e indígenas. Não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação presencial junto à comissão do certame. Alegação da impetrante de que foi impedida de realizar referido procedimento não comprovado pelas provas pré-constituídas. Ato administrativo que guardou observância à legislação aplicável a questão, notadamente, com o que previsto no Edital do concurso. Prova pré-constituída que não é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital. Imprescindibilidade de dilação probatória evidenciada. Matéria controvertida que não é apta para apreciação em sede de mandado de segurança. Uma vez ausentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua denegação. De rigor a manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo, com a denegação da ordem pretendida. Pretensão de prosseguir no concurso como candidata de ampla concorrência. Impossibilidade. Previsão do edital de que «o candidato que deixar de cumprir qualquer uma das exigências relativas ao processo de heteroidentificação será eliminado deste Concurso Público, e de que a escolha pela ampla concorrência ou pontuação diferenciada vale somente até o término do prazo para a inscrição. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO VESTIBULAR USP. DESCLASSIFICAÇÃO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Pretensão da impetrante pela anulação de ato administrativo motivado da Comissão de Heteroidentificação, que a excluiu do concurso Vestibular 2024 da Fundação Universitária para o Vestibular - FUVEST, por não se inserir como destinatária de cotas raciais. Pleito pela sua reinserção no certame. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Pretensão da impetrante pela anulação de ato administrativo motivado da Comissão de Heteroidentificação que a excluiu de concurso para Professor de Ensino Fundamental e Médio do Quadro de Magistério da Secretaria Estadual da Educação, regido pelo Edital 01/2023, por não se inserir como destinatária de cotas raciais. Pleito pela sua reinserção no certame. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Tempestividade. Decisão reformada nesse ponto. Vagas destinadas a negros/pardos. Preenchimento dos requisitos. Avaliação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido, para manter não conhecimento do recurso por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando o reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais como pessoa negra/parda, de acordo com a Lei 12.990/2014 à nomeação para o cargo de Técnico do Seguro Social do INSS. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Curso de medicina. Cotas raciais. Avaliação pela comissão de heteroidentificação. Decisão que nega a candidato a condição de pessoa negra para os fins do certame. Denegação da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos, provas e interpretação de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Fundação Universidade Federal de Sergipe, objetivando a manutenção da matrícula do impetrante no curso de Medicina. ... (Continua)