cobranca indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Cobranças indevida. Débito de terceiro. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Dívida inexistente cobrada junto à plataforma «Serasa Limpa Nome - Falta de provas sobre a existência da cártula datada de meados de 1997 quando a autora ainda possuía nove anos de idade - cobrança indevida em que pese não exposta ao público - indenização que deve ser reduzida aos dissabores decorrentes da indevida cobrança - arbitramento com observância da razoabilidade e proporcionalidade em R$ 1.000,00 - DADO PARCIAL PROVIMENTO

3 - TJMG Direito do consumidor. Cobrança indevida. Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Preço pela hora de funcionamento. Equipamentos defeituosos. Cobrança indevida. Equipamentos em perfeito estado. Cobrança devida

«- Em contrato de locação de equipamentos, com o preço ajustado por hora de funcionamento, indevida a cobrança relativa ao período em que o equipamento não esteve em funcionamento, por defeito apresentado, e devida a cobrança pelas horas que efetivamente funcionaram.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. Demonstrada a cobrança indevida, tendo em vista a regular devolução das três máquinas de cartão. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativação causada por débito inexistente. Ausência de demonstração da regularidade da cobrança. Dano moral configurado. Redução do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. Demonstrada a cobrança indevida, tendo em vista a regular devolução das três máquinas de cartão. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativação causada por débito inexistente. Ausência de demonstração da regularidade da cobrança. Dano moral configurado. Redução do valor fixado, com base nos critérios jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE AO «PLANO ODONTOLÓGICO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente a ação, na qual se alegou a cobrança indevida de serviços e produtos não contratados, vinculados a um contrato de cartão de crédito firmado entre as partes. A autora pleiteia a restituição de valores descontados e indenização por danos morais, alegando que a ré realizou cobranças indevidas de «bolsa protegida, «proteção financeira, «seguro proteção funeral, «proteção digital e «plano odontológico, durante o período de setembro de 2022 a outubro de 2023. ... (Continua)

6 - STJ Cobrança indevida. CCB, art. 1.531. Multa.

«A incidência dessa penalidade supõe que, além da cobrança indevida, exista procedimento malicioso do autor, agindo consciente de que não tem direito ao pretendido. Não se pode afirmar a má-fé com base, tão-só, na improcedência do pleito.... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida. Acordo. Paracelas pagas pontualmente. Cobrança indevida. Lançamento da conrança constante no acordo na conta corrente do autor. Movimentação bancária não autorizada. Correntista. Dano moral cabível. Indenização fixada obedecendo ao princípio da razoabilidade. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.

«1. In casu, a indenização, a título de dano mora, é cabível, tendo em vista a cobrança indevida, ante o acordo realizado com o Banco, e o lançamento de tal cobrança na conta corrente do correntista (movimentação não autorizada). ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido em ação indenizatória por cobrança indevida de energia elétrica, em razão da falha na compensação de energia gerada por sistema solar instalado na residência do autor. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Relação contratual. Inexistência. Serviço de telefonia. Fatura. Seguro de vida. Não contratação. Cobrança indevida. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cobrança indevida. Dano moral. Reiteração. Dano moral. Configurado.

«Deve ser reconhecida a existência de dano moral decorrente de cobrança indevida lançada reiteradamente na fatura do cliente sem que sequer tenha havido solicitação. Sucumbência redimensionada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

10 - TJSP UBER - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - INVIABILIDADE DE SE TRANSFERIR RESPONSABILIDADE POR COBRANÇA INDEVIDA FEITA NO APLICATIVO AO MOTORISTA - PRELIMINAR QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DO VALOR A MAIOR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS Ementa: UBER - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - INVIABILIDADE DE SE TRANSFERIR RESPONSABILIDADE POR COBRANÇA INDEVIDA FEITA NO APLICATIVO AO MOTORISTA - PRELIMINAR QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DO VALOR A MAIOR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Geap. Contribuição. Cobrança indevida. Serasa. Inscrição indevida. Dano moral. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu ser devida a indenização por danos morais, em virtude da cobrança indevida de débito inexistente e a indevida inscrição da autora/agravada no cadastro de inadimplentes, de modo que rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento dos aspectos fáticos da lide, procedimento vedado nesta via recursal, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida por seguro não contratado (Seguro Parcela Protegida Shopping Center Fernandópolis ; Seguro - Bolsa). Repetição do indébito em dobro devida. Necessidade de interpelação judicial para estorno da cobrança indevida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Cobranças reiteradas que ultrapassam o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DIMENSIONADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito discutido e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de cobrança indevida já reconhecida judicialmente. A recorrente alega que o débito referene à fatura de junho de 2018 seria devido e questiona a inexistência de dano extrapatrimonial, ou, alternativamente, requer a redução do valor da indenização. ... (Continua)

15 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA DE TERCEIRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Alegação da autora de que passou a receber diversas ligações telefônicas e mensagens de texto de cobrança de dívida que desconhece e que está em nome de terceira pessoa - Ausente prova de que há dívida contraída pela autora, impõe-se o acolhimento do pedido para que o banco réu retire o número de telefone da autora de seu banco de dados e cesse as cobranças - III - Os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável - A cobrança indevida por dívida de terceiro configura-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causa, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Não demonstrado ter sido a cobrança vexatória, nem que tenha ela chegado a conhecimento de terceiros, sendo feita diretamente à autora - Autora que não sofreu abalo de crédito em razão da cobrança indevida e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP *Ação de cobrança indevida c/c restituição de indébito e reparação por danos morais - Cobrança indevida de prestações na fatura do cartão de crédito da autora relativa a compra quitada, além de alegado pagamento de fatura em excesso pela autora - Sentença de parcial procedência, reconhecendo indevida cobrança na fatura de cartão de crédito, condenando a administradora à repetição do indébito de forma simples, negando, porém, o pedido de repetição da quantia de R$ 350,00 cobrada em excesso e danos morais.

17 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança de «Tarifas, sem a especificação do serviço. Cobrança indevida. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. «Seguro Prestamista". Venda Casada. Cobrança indevida. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito de forma simples. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUTORA QUE SEQUER INFORMA O VALOR DO PACOTE DE SERVIÇOS ORIGINALMENTE CONTRATADO. NARRATIVA DOS FATOS NA INICIAL GENÉRICA E EVASIVA. FATURAS TRAZIDAS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM COBRANÇA ADICIONAL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART 373, I, DO CPC. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO.

Apelação improvida.... (Continua)

19 - TJSP Cobrança indevida de prêmio de seguro na conta corrente da Autora. Recursos das partes. Celebração de contrato de seguro não demonstrada. Cobrança indevida que implica na devolução em dobro. Dano moral reconhecido. Recurso da Autora provido. Recursos dos Réus desprovidos

20 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Município. Execução fiscal. IPTU. Cobrança indevida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Execução fiscal. Cobrança indevida. Dano moral reconhecido.

«O Município que ingressa com executivo fiscal cobrando dívida tributária de imóvel já vendido causa dano moral ao contribuinte. Os créditos da Fazenda Pública obedecem ao rito da Lei 6.830/80, que prevê a existência de procedimento de inscrição de dívida ativa, onde o órgão público deve conferir a legalidade da inscrição, liquidez e certeza do crédito. Ajuizada ação em desfavor do antigo proprietário, em função de dívidas do proprietário atual, configura-se o dever de indenizar os danos sofridos por aquele. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA.

Apontamento indevido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. Anotação de débito em aberto não comprovado. Caráter desabonador. Reparação por danos morais devida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- DANO MORAL

-Manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de ... (Continua)

23 - STJ Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de ação indenizatória que busca o refaturamento e reparação por danos materiais, ante à cobrança indevida nas faturas de energia, e por dano moral, devido ao desvio do tempo produtivo da consumidora e da necessária mudança de residência, por não conseguir arcar com as cobranças realizadas pela concessionária. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. A autora, idosa, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização, pleiteando indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes está sujeita ao CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não ocorreu devido à revelia. 4. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido, afetando a subsistência da autora, idosa e dependente de sua aposentadoria. O valor pleiteado foi considerado excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorre do ato ilícito de cobrança indevida. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano, sem enriquecimento ilícito... (Continua)

26 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Não demonstrado ter sido a cobrança vexatória, nem que tenha ela chegado a conhecimento de terceiros, sendo feita diretamente à autora - Autora que não sofreu abalo de crédito em razão da cobrança indevida e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com danos morais. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA -

Simples cobrança indevida de dívida não gera presunção de dano moral, sobretudo quando não demonstrada tentativa de solução na esfera administrativa - Ausência de cobrança vexatória, inscrição em cadastros de proteção ao crédito ou de dano à reputação - Mero aborrecimento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

29 - STJ Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. Telefonia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação do serviço pelo autor e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de Ementa: RECURSO INOMINADO. Telefonia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação do serviço pelo autor e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de sua continuidade. Restituição de valores indevidamente cobrados, em dobro, que se mostra devida. Dano moral não configurado, por não haver violação a direito de personalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com compensação por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

1 - Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com compensação por danos morais em razão de indevido pagamento de juros progressivos decorrentes do atraso na entrega de imóvel. ... (Continua)

32 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Cobrança indevida de refaturamento reconhecida na sentença. Recurso da autora. Danos morais configurados pela cobrança indevida, fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, declarado ilegal. Valor da condenação que se fixa em R$ 3.000,00. Recurso provido.

33 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Cobrança indevida de refaturamento reconhecida na sentença. Recurso da autora. Danos morais configurados pela cobrança indevida, fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, declarado ilegal. Valor da condenação que se fixa em R$ 3.000,00. Recurso provido.

34 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Cobrança indevida de refaturamento reconhecida na sentença. Recurso da autora. Danos morais configurados pela cobrança indevida, fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, declarado ilegal. Valor da condenação que se fixa em R$ 3.000,00. Recurso provido.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de ação indenizatória que busca o refaturamento e reparação por danos materiais, ante à cobrança indevida nas faturas de energia, e por danos morais, devido à ameaça de inscrição do nome do consumidor no cadastro restritivo de crédito. ... (Continua)

36 - STJ Direito autoral. ECAD. Aparelhos receptores AM/FM instalados em aposentos de hotel. Cobrança indevida.

«Ocorrendo tão-somente a recepção do som em cada quarto do hotel e não a retransmissão, indevidos são os direitos autorais. Precedentes da Quarta Turma.... (Continua)

37 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança indevida de serviço (internet banda larga) não prestado. Débito inexigível. Interrupção da prestação de serviços telefônicos que decorreu também da falta de pagamento da parte incontroversa das faturas. Singela cobrança indevida, sem maiores desdobramentos, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Repetição do indébito. Cobrança indevida de encargos. Forma simples. Súmula 83/STJ.

«1.Admite-se a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA, POR DUAS VEZES, POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo do autor contra rejeição do pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais. ... (Continua)