cobranca abusiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. Dificuldade em obter os boletos do financiamento pactuado. Pagamentos realizados mediante depósito judicial, em ação de consignação em pagamento. Cobrança abusiva demonstrada. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor de indenização moral. Recurso provido, em parte.   

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Agravo não provido.

«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Ausência de comprovação da cobrança abusiva. Capitalização mensal de juros. Falta de interesse recursal. Agravo não provido.

«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AÇÃO QUE NÃO DISCUTE A EXISTÊNCIA OU A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. COBRANÇA DE DÉBITO MEDIANTE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DA AUTORA. QUANTIDADE E FREQUÊNCIA DE MENSAGENS QUE CONFIGURAM COBRANÇA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE CESSAR TAIS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA FIXADA EM R$200,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL EXISTENTE, FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Agravo não provido.

«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Taxa contratada superior à taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Não configuração.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada -CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

11 - TJSP Cobrança abusiva de contratação de serviço oferecida sem custo - prática de desvio de finalidade com relação ao consumidor, que necessitou buscar várias vezes a ré e ir até loja física- dano moral que a princípio se demonstrava um pouco exagerado deve permanecer pois a ré ainda insiste, mesmo após a ação, em efetuar cobranças abusivas - Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso Ementa: Cobrança abusiva de contratação de serviço oferecida sem custo - prática de desvio de finalidade com relação ao consumidor, que necessitou buscar várias vezes a ré e ir até loja física- dano moral que a princípio se demonstrava um pouco exagerado deve permanecer pois a ré ainda insiste, mesmo após a ação, em efetuar cobranças abusivas - Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Ausência de comprovação da cobrança abusiva. Limitação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Ausência de comprovação da cobrança abusiva. Limitação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Taxa contratada superior à taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Não configuração. Recurso desprovido.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Taxa contratada superior à taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Não configuração. Recurso desprovido.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

19 - STJ Direito bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Não comprovação. Limitação. Impossibilidade. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Mora caracterizada. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Possibilidade. Cobrança abusiva. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Fundamento não impugnado. Agravo parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Ausência de comprovação da cobrança abusiva. Limitação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal sem previsão contratual. Tarifas administrativas sem prévia negociação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. A taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira acima da taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes. Assim, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

24 - TJSP Inexigibilidade de débito - contrato de seguro desconhecido da parte autora - não comprovação da contratação eletrônica - negligência do consumidor na constatação dos descontos que prejudica o pleito de restituição dobrada - ausência de cobrança abusiva ou vexatória - cobranças que não atingiram a honra ou dignidade do consumidor - dano moral não configurado - sentença mantida - RECURSO NÃO Ementa: Inexigibilidade de débito - contrato de seguro desconhecido da parte autora - não comprovação da contratação eletrônica - negligência do consumidor na constatação dos descontos que prejudica o pleito de restituição dobrada - ausência de cobrança abusiva ou vexatória - cobranças que não atingiram a honra ou dignidade do consumidor - dano moral não configurado - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. É entendimento consolidado no STJ que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Na hipótese, não comprovada a natureza abusiva, é incabível a pretendida limitação. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Juros remuneratórios. Ausência de comprovação da cobrança abusiva. Agravo não provido.

«1. Quanto ao suposto óbice imposto pela Súmula 283/STF, não merece acolhida o argumento apresentado, visto que a parte agravada refutou todos os fundamentos para a limitação dos juros remuneratórios. ... (Continua)

28 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Não comprovação. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 10.3.2009).... (Continua)

29 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Provada a cobrança abusiva e o autor perdeu qualitativamente no valor pleiteado. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios pactuados. Cobrança abusiva não constatada no caso concreto. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média de mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Possibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Divergência jurisprudencial demonstrada. Reconsideração. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado no recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação ao percentual exato da taxa média de mercado. Inviabilidade. Patamar contratado levemente superior que não configura cobrança abusiva. Decisão mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.

1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média do mercado. Desnecessidade. Cobrança abusiva. Não comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Divergência jurisprudencial demonstrada. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado no recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Divergência jurisprudencial demonstrada. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado no recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário e processual civil. Discussão sobre inadimplemento do devedor e suposta cobrança abusiva pela instituição financeira credora. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. A aplicação da Súmula 7 desta Corte, no caso, incide tanto sobre a verificação de inadimplemento da recorrente quanto sobre a alegação de cobrança abusiva da dívida por parte da recorrida. Tanto na primeira quanto na última alegação seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a fim de apreciar as afirmações contidas no recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Divergência jurisprudencial demonstrada. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado no recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Divergência jurisprudencial demonstrada. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado no recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Divergência jurisprudencial demonstrada. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado no recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Divergência jurisprudencial demonstrada. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado no recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Divergência jurisprudencial demonstrada. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Ausência de comprovação. Súmula do 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado no recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Ausência de cobrança abusiva. Capitalização mensal. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não constitui cobrança abusiva; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Mero aborrecimento decorrente da cobrança abusiva de encargos. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Divergência jurisprudencial demonstrada. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado no recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva não demonstrada. Repetição em dobro do indébito. Constatação da má-fé.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média de mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em referencial a ser considerado, e não limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança abusiva. Inscrição indevida em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.