cobranca indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Cobranças indevida. Débito de terceiro. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Dívida inexistente cobrada junto à plataforma «Serasa Limpa Nome - Falta de provas sobre a existência da cártula datada de meados de 1997 quando a autora ainda possuía nove anos de idade - cobrança indevida em que pese não exposta ao público - indenização que deve ser reduzida aos dissabores decorrentes da indevida cobrança - arbitramento com observância da razoabilidade e proporcionalidade em R$ 1.000,00 - DADO PARCIAL PROVIMENTO

3 - TJMG Direito do consumidor. Cobrança indevida. Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Preço pela hora de funcionamento. Equipamentos defeituosos. Cobrança indevida. Equipamentos em perfeito estado. Cobrança devida

«- Em contrato de locação de equipamentos, com o preço ajustado por hora de funcionamento, indevida a cobrança relativa ao período em que o equipamento não esteve em funcionamento, por defeito apresentado, e devida a cobrança pelas horas que efetivamente funcionaram.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. Demonstrada a cobrança indevida, tendo em vista a regular devolução das três máquinas de cartão. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativação causada por débito inexistente. Ausência de demonstração da regularidade da cobrança. Dano moral configurado. Redução do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. Demonstrada a cobrança indevida, tendo em vista a regular devolução das três máquinas de cartão. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativação causada por débito inexistente. Ausência de demonstração da regularidade da cobrança. Dano moral configurado. Redução do valor fixado, com base nos critérios jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

5 - STJ Cobrança indevida. CCB, art. 1.531. Multa.

«A incidência dessa penalidade supõe que, além da cobrança indevida, exista procedimento malicioso do autor, agindo consciente de que não tem direito ao pretendido. Não se pode afirmar a má-fé com base, tão-só, na improcedência do pleito.... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida. Acordo. Paracelas pagas pontualmente. Cobrança indevida. Lançamento da conrança constante no acordo na conta corrente do autor. Movimentação bancária não autorizada. Correntista. Dano moral cabível. Indenização fixada obedecendo ao princípio da razoabilidade. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.

«1. In casu, a indenização, a título de dano mora, é cabível, tendo em vista a cobrança indevida, ante o acordo realizado com o Banco, e o lançamento de tal cobrança na conta corrente do correntista (movimentação não autorizada). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE AO «PLANO ODONTOLÓGICO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente a ação, na qual se alegou a cobrança indevida de serviços e produtos não contratados, vinculados a um contrato de cartão de crédito firmado entre as partes. A autora pleiteia a restituição de valores descontados e indenização por danos morais, alegando que a ré realizou cobranças indevidas de «bolsa protegida, «proteção financeira, «seguro proteção funeral, «proteção digital e «plano odontológico, durante o período de setembro de 2022 a outubro de 2023. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Relação contratual. Inexistência. Serviço de telefonia. Fatura. Seguro de vida. Não contratação. Cobrança indevida. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cobrança indevida. Dano moral. Reiteração. Dano moral. Configurado.

«Deve ser reconhecida a existência de dano moral decorrente de cobrança indevida lançada reiteradamente na fatura do cliente sem que sequer tenha havido solicitação. Sucumbência redimensionada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

9 - TJSP UBER - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - INVIABILIDADE DE SE TRANSFERIR RESPONSABILIDADE POR COBRANÇA INDEVIDA FEITA NO APLICATIVO AO MOTORISTA - PRELIMINAR QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DO VALOR A MAIOR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS Ementa: UBER - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - INVIABILIDADE DE SE TRANSFERIR RESPONSABILIDADE POR COBRANÇA INDEVIDA FEITA NO APLICATIVO AO MOTORISTA - PRELIMINAR QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DO VALOR A MAIOR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

10 - TJSP Recurso inominado. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida por seguro não contratado (Seguro Parcela Protegida Shopping Center Fernandópolis ; Seguro - Bolsa). Repetição do indébito em dobro devida. Necessidade de interpelação judicial para estorno da cobrança indevida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Cobranças reiteradas que ultrapassam o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Geap. Contribuição. Cobrança indevida. Serasa. Inscrição indevida. Dano moral. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu ser devida a indenização por danos morais, em virtude da cobrança indevida de débito inexistente e a indevida inscrição da autora/agravada no cadastro de inadimplentes, de modo que rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento dos aspectos fáticos da lide, procedimento vedado nesta via recursal, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DIMENSIONADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito discutido e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de cobrança indevida já reconhecida judicialmente. A recorrente alega que o débito referene à fatura de junho de 2018 seria devido e questiona a inexistência de dano extrapatrimonial, ou, alternativamente, requer a redução do valor da indenização. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança de «Tarifas, sem a especificação do serviço. Cobrança indevida. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. «Seguro Prestamista". Venda Casada. Cobrança indevida. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito de forma simples. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Município. Execução fiscal. IPTU. Cobrança indevida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Execução fiscal. Cobrança indevida. Dano moral reconhecido.

«O Município que ingressa com executivo fiscal cobrando dívida tributária de imóvel já vendido causa dano moral ao contribuinte. Os créditos da Fazenda Pública obedecem ao rito da Lei 6.830/80, que prevê a existência de procedimento de inscrição de dívida ativa, onde o órgão público deve conferir a legalidade da inscrição, liquidez e certeza do crédito. Ajuizada ação em desfavor do antigo proprietário, em função de dívidas do proprietário atual, configura-se o dever de indenizar os danos sofridos por aquele. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.... (Continua)

16 - STJ Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Telefonia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação do serviço pelo autor e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de Ementa: RECURSO INOMINADO. Telefonia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação do serviço pelo autor e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de sua continuidade. Restituição de valores indevidamente cobrados, em dobro, que se mostra devida. Dano moral não configurado, por não haver violação a direito de personalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com compensação por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

1 - Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com compensação por danos morais em razão de indevido pagamento de juros progressivos decorrentes do atraso na entrega de imóvel. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Repetição do indébito. Cobrança indevida de encargos. Forma simples. Súmula 83/STJ.

«1.Admite-se a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. ... (Continua)

20 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança indevida de serviço (internet banda larga) não prestado. Débito inexigível. Interrupção da prestação de serviços telefônicos que decorreu também da falta de pagamento da parte incontroversa das faturas. Singela cobrança indevida, sem maiores desdobramentos, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

21 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais. ... (Continua)

32 - STJ Direito autoral. ECAD. Aparelhos receptores AM/FM instalados em aposentos de hotel. Cobrança indevida.

«Ocorrendo tão-somente a recepção do som em cada quarto do hotel e não a retransmissão, indevidos são os direitos autorais. Precedentes da Quarta Turma.... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Danos morais. Dupla causa de pedir. Cobrança indevida de valores sobre o saldo devedor do imóvel. Atraso na assinatura do contrato de financiamento e na entrega das chaves. Abalo moral. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida. Danos morais in re ipsa. Descabimento. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - H á dupla causa de pedir sobre os danos morais. A primeira refere-se ao atraso na assinatura do contrato de financiamento, decorrente de cobrança indevida de valores sobre o saldo devedor do imóvel, acarretando também o adiamento da entrega das chaves. A segunda diz respeito à própria cobrança indevida de valores pela empresa agravada. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a ré à obrigação de ajustar o valor de serviço contratado pela autora, sob pena de multa, além de declarar a inexigibilidade de faturas excessivas e determinar a devolução em dobro de valores pagos em excesso. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por cliente contra instituições financeiras, alegando ter pago fatura de cartão de crédito antes do vencimento. Posteriormente, a autora continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (SERASA). Impugna ainda uma cobrança de taxa no valor de R$ 204,06 inserida indevidamente na fatura. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro da taxa e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução da taxa, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobranças insistentes e vexatórias por débito indevido. Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Abuso de direito. Apesar dos esclarecimentos do consumidor, a requerida Max Cred persistiu na cobrança indevida. Danos morais configurados. Constrangimento e sentimento de revolta gerados ao autor Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobranças insistentes e vexatórias por débito indevido. Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Abuso de direito. Apesar dos esclarecimentos do consumidor, a requerida Max Cred persistiu na cobrança indevida. Danos morais configurados. Constrangimento e sentimento de revolta gerados ao autor que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$10.000,00 que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Valores não contratados. Devolução. Prescrição trienal.

«1. De acordo com o entendimento das turmas que compõe a Segunda Seção, incide a prescrição trienal, a teor do art. 206, § 3º, IV, do CC, na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados com empresa de telefonia. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação ajuizada por consumidora contra prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, em razão de cobrança indevida originada de termo de ocorrência lavrado pela Ré. Falta de observação do dever de cuidado, consubstanciado na cobrança indevida de valores, não configura, por si só, ato lesivo à integridade moral (honra subjetiva ou objetiva) do consumidor. Inexistência de prova quanto ao efetivo abalo psicológico (CPC, art. 333, I. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso conhecido e improvido.

39 - STJ Agravo em recurso especial da sabesp. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança indevida. Ocorrência. Devolução do valor pago. Honorários. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu que houve pagamento indevido de tarifa de água pelo agravado, sendo devida a devolução dos respectivos valores. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Contrato. Prestação de Serviços. Internet móvel. Confirmação do erro pela prestadora. Cobrança indevida e respectivo protesto. Indenização devida. Redução, no entanto, do montante indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

41 - TJSP Saque indevido de duplicata de serviço. Endosso translativo à instituição financeira. Cobrança indevida. Protesto lavrado. Legitimidade passiva do banco endossatário. Preliminar afastada.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cota condominial. Cobrança indevida. Prazo prescricional trienal. Precedentes.

«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de indébito decorrente da cobrança indevida de valores, o prazo prescricional é o de 3 (três) anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, IV. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

48 - TJSP INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos com declaração de inexistência de relação e imposição de ordem aos corréus indicados no sentido da interrupção de cobranças indevidas. Danos morais, contudo, não reconhecidos. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Ilegitimidade passiva do corréu afastada. Pese embora cobrança indevida e restrição Ementa: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos com declaração de inexistência de relação e imposição de ordem aos corréus indicados no sentido da interrupção de cobranças indevidas. Danos morais, contudo, não reconhecidos. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Ilegitimidade passiva do corréu afastada. Pese embora cobrança indevida e restrição cadastral ilegítima, havia que se considerar que ao ser incluída a anotação guerreada já se encontrava a autora com seu crédito restrito em função de outras anotações antecedentes. Indevida, na espécie, qualquer indenização por parte de qualquer dos corréus, nos exatos termos do entendimento da Súmula 385/STJ, no sentido de que, ainda que indevida a inscrição em debate, a existência de anteriores negativações legítimas e não infirmadas implica ausência de dano moral indenizável. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Cobrança indevida. Ausência de má-fé. Repetição de forma simples.

1 - A Corte Especial do STJ adotou a tese de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Serviços não contratados. Repetição do indébito. Prescrição.

«1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)