codigo defesa consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação condenatória por danos materiais e morais. Não comparecimento para embarque em trecho inicial. Cancelamento das passagens dos demais trechos. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria de direito. Desnecessidade de produção de outras provas, além da documental que consta dos autos. Aplicação Código Defesa Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Indenização por danos materiais e morais devida - Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA ATINGIDO POR CABOS CAÍDOS EM VIA PÚBLICA. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERNET. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. AGRAVO IMPROVIDO.

Tratando-se de acidente ocasionado por evento de consumo, que advém da prestação de serviço, a identificar possível falha de provedora de internet, é inegável que o lesado se equipara a consumidor, caracterizando-se a relação de consumo... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA - APARELHO CELULAR IMPORTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACÍFICA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º - A RELAÇÃO JURÍDICA QUALIFICADA POR SER DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL DE UM LADO (CONSUMIDOR) E DE OUTRO, UM FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ementa: RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA - APARELHO CELULAR IMPORTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACÍFICA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º - A RELAÇÃO JURÍDICA QUALIFICADA POR SER DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL DE UM LADO (CONSUMIDOR) E DE OUTRO, UM FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - BEM QUE FICOU RETIDO NOS CORREIOS POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA CONSTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. CONCESSIONÁRIA ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CR/88 E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Da leitura do CPC, art. 100, verifica-se que embora não seja mais previsto o incidente de impugnação da justiça gratuita, o impugnante deverá observar o momento próprio para oferecer a impugnação, sob pena de preclusão. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO LEGAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 88 -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à estipulante em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais e materiais. Relação entre as partes que é de consumo, sendo vedada a denunciação da lide em litígios consumeristas, conforme preceitua o CDC, art. 88 (CDC). Responsabilidade do fornecedor é objetiva e a ampliação dos limites subjetivos da lide implicaria em prejuízo ao consumidor e à celeridade processual. Precedentes do TJSP e STJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TST LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Precedentes da SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ACOLHEU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ACIDENTE DE CONSUMO (CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17) - TEORIA «MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica ( Organização de Assistência Funeral Ltda_. Relação de consumo ( art 28 do Codigo de Defesa do Consumidor e 50 do Codigo Civil). Personalidade jurídica que se mostra obstáculo ao recebimento da reparação pelo consumidor. Citação por hora certa e penhora on line infrutífera. Personalidade jurídica desconsiderada. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DO CONSUMIDOR NA CHEGADA AO DESTINO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORCECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO «STIVARGA (REGORAFENIB 40 MG). O PACIENTE É PORTADOR DE CÂNCER DE CÓLON TIPO ADENOCARCINOMA. RELATÓRIO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ATENÇÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 47. ROL DA ANS QUE É EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CODIGO CIVIL, art. 944. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Irresignação do autor visando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do réu pretendendo a reforma da sentença, com a improcedência in totum dos pedidos inicial, sob a alegação de que a prescrição da dívida, não afasta a inexigibilidade da dívida, com o prosseguimento das cobranças extrajudiciais. Manutenção da sentença que se impõe. Ferramenta de renegociação de débitos, que não implica em anotação desabonadora. Inexistência de relação jurídica. Réu que não conseguiu provar fato extintivo, impeditivo e modificativo do direito do autor. Ônus da prova que lhe cabia. Exclusão do registro que se impõe. Danos morais não configurados, entretanto. A inscrição da dívida na plataforma «SERASA Limpa Nome é uma forma de coerção ao consumidor. Plataforma que funciona como portal de negociação que possibilita que os clientes possam quitar seus débitos em aberto. Serviço que não se confunde com cadastro desabonador, vez que a dívida não consta no cadastro de inadimplentes do Serasa. Não há respaldo para condenação indenizatória, como se extrai do enunciado de Súmula 230 deste Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. RECURSO REPETITIVO RESP 1.937.887/RJ. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 82, TJRJ E 407, DO STJ. INEXISTENCIA DE FALHA DO SERVIÇO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SISTEMA PROGRESSIVO CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA. PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL - PACOTE DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 20. CADEIA DE CONSUMO. EMBORA NÃO SEJA A CONTROLADORA DIRETA DAS AERONAVES ENVOLVIDAS, A EMPRESA EMITIU AS PASSAGENS AÉREAS E, DESSA FORMA, ASSUMIU OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA QUE DESEMPENHA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação de serviços de transporte aéreo adquirido em pacote de viagem. Atraso no voo, com impossibilidade de pouso no destino final, resultando no retorno da aeronave ao ponto de partida e exposição dos passageiros a situação insalubre. Consumidores que perderam uma diária de hotel e necessitaram adquirir passagem adicional para continuidade da viagem, além de enfrentarem desconforto e mal-estar. Responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras de serviço, conforme os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 20 do CDC. Dever de indenização pelos danos materiais e morais comprovados. Danos materiais fixados em R$ 6.329,86, relativos à perda de diária de hotel e compra de nova passagem aérea. Danos morais configurados diante da falha na prestação do serviço, que gerou risco à integridade física dos passageiros e frustração das expectativas contratadas. Sentença mantida... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS INDIRETOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LASTREADA EM LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. ERRO MÉDICO AFASTADO. APLICAÇÃO DO art. 14, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. RECURSO REPETITIVO RESP 1.937.887/RJ. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 82, TJRJ E 407, DO STJ. NÚMERO DE ECONOMIAS QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SISTEMA PROGRESSIVO CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA. PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE É INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Atraso do voo, com perda de conexão e chegada ao destino com 15 (quinze) horas de atraso - Aplicação Código Defesa Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e de acordo com o patamar adotado por Câmaras deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes - Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

«A alegação é de contrariedade ao CDC, art. 3º, § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a consumidora final porque a arrendadora fornece o serviço de arrendamento à arrendatária e com isso esgota-se a prestação devida. O contrato entre elas está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o arrendamento é serviço remunerado de locação de coisa com alternativa de compra. O fato de o arrendamento destinar-se a bem que será utilizado pela arrendatária nas suas atividades comerciais não retira a configuração abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR O CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 88 E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 275 - RECURSO NÃO PROVID

20 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

«A alegação é de contrariedade ao CDC, art. 3º, § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a consumidora final porque a arrendadora fornece o serviço de arrendamento à arrendatária e com isso esgota-se a prestação devida. O contrato entre elas está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o arrendamento é serviço remunerado de locação de coisa com alternativa de compra. O fato de o arrendamento destinar-se a bem que será utilizado pela arrendatária nas suas atividades comerciais não retira a configuração abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor.»... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A COMPROVAR O NEXO CAUSAL E PREJUÍZOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CDC). DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO.

Lei 7.783/1989 determina que a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, dentre outros, é essencial para a população e atividades econômicas, possuindo, portanto, natureza de serviço público aludido no CF/88, art. 175 - CF. A Lei 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, definindo, em seu art. 6º, §1º, como «serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GELADEIRA QUE NÃO REFRIGERAVA. VÍCIO NÃO SANADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DAS RÉS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18.

A apelação oferecida pelas rés não merece prosperar. Ao não cumprirem o prazo estipulado pelo legislador para que o vício reclamado fosse sanado, nos termos do parágrafo primeiro do art. 18, CDC, facultam ao consumidor as hipóteses elencadas nos, do mesmo dispositivo. Assim, legítima a pretensão autoral, devidamente reconhecida pelo Juízo a quo. Danos materiais e morais configurados, estes com a reparação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na linha da jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - DEFEITO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 - TERMO INICIAL - DATA DA EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR - INOCORRÊNCIA DE ABALO DA CREDIBILIDADE SOCIAL DO CONSUMIDOR - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA

prazo prescricional aplicável na hipótese de pretensão reparatória dos danos morais decorrentes de inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é o quinquenal estatuído no CDC, art. 27. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO OU FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Itaipava, Comarca de Petrópolis, que acolheu a preliminar de decadência suscitada pela parte ré, afastando a pretensão de indenização por danos materiais, sob fundamento de que teria se esgotado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no CDC, art. 26, II (CDC). ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RECURSO IMPROVIDO.

Insurgência contra sentença de procedência. Insubsistência. Ausentes as excludentes da responsabilidade prevista no CDC, é inegável a responsabilidade objetiva da apelante pela falha na segurança no momento da prestação de serviços bancários. Mantida a declaração de inexigibilidade do débito, já que parte requerida não logrou se desincumbir do ônus da prova que lhe competia, na forma do que dispõe o art. 373, II do CPC, no tocante à demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. ... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FRAUDES PRATICADAS EM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Atraso do voo, com perda de conexão e chegada ao destino com 15 (quinze) horas de atraso - Aplicação Código Defesa Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e de acordo com o patamar adotado por Câmaras deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Impossibilidade em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC e Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos do C. STJ - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO (CALL CENTER)". SÚMULAS 297 E 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DIVERSAS OPERAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS EM UM ÚNICO DIA. TRANSAÇÕES QUE FUGIRAM AO PERFIL DO CORRENTISTA. FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE INTEGRA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO (CALL CENTER)". SÚMULAS 297 E 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DIVERSAS OPERAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS EM UM ÚNICO DIA. TRANSAÇÕES QUE FUGIRAM AO PERFIL DO CORRENTISTA. FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE INTEGRA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO-RÉU CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

29 - STJ Consumidor. Código de Defesa do Consumidor.

«Rescisão contratual ocorrida antes de sua entrada em vigor. Impossibilidade de invocar dispositivo nele contido.... (Continua)

30 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil, em cuja peça inicial objetivam os autores a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de erro médico cometido por seus prepostos. ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA EM FACE DA AMPLA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO, EXERCENDO OS MESMOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. CODIGO CIVIL, art. 786. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE JUSTIFICA. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJSP PROVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA NO PASSEIO PÚBLICO EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU, AUTO POSTO, SOB ALEGAÇÃO DE ÓLEO DERRAMADO NA CALÇADA - INVERSÃO DO ÔNUS COM BASE NO ART. 6º, VIII E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17 - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DECORRÊNCIA LÓGICA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Os descontos realizados, referentes aos empréstimos não autorizados pela parte, devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, o valor da indenização devida a título de indenização por danos morais deve ser fixado em importe que seja condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes.... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CAIXA DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL E PRÁTICA DE ATOS QUE CRIAM OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS CONSUMIDORES - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

36 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

37 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO NB-01, J40, PREVISTO NA LEI 13.652/2003 - PRESCRIÇÃO - ADOÇÃO DO MARCO INICIAL DE AÇÃO COLETIVA AO INVÉS DO PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE APENAS DIANTE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 543-C OU DA FACULDADE CONTIDA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104. Recurso provido. Sentença reformada.

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO A TÍTULO DE TARIFA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não se pode reputar como lícita a atitude do banco réu que cobra valores a título de pacote de serviços cuja contratação não foi comprovada. Os descontos indevidos havidos na conta bancária em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário, posto que decorrentes de pacote de serviços não contratados, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

39 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de restituição de valor pago c/c danos morais e materiais ajuizada por consumidor em face de operadora de viagens e companhia aérea, sob alegação de falha na prestação de serviço em razão do não cancelamento de passagem aérea e consequente ausência de reembolso da quantia paga. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CEMIG - COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS - PEDIDO DE DESLIGAMENTO - ÔNUS DO CONSUMIDOR - RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DOBRO - ART. 343 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.

Nos termos do art. 70 da então vigente Resolução 414/2010 da ANEEL, o encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer mediante solicitação do consumidor. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA ANTECEDENTE ETAPA PROCESSUAL DE CONCILIAÇÃO. NORMA PROCEDIMENTAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A.

Recurso interposto contra decisão antecipatória de tutela provisória, consubstanciada na limitação dos descontos efetuados na folha de pagamento do agravado em decorrência das dívidas objeto da ação originária deste recurso. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇAS EXORBITANTES. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ. DANOS MORAIS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14.

A apelação oferecida pela ré não merece prosperar. A falha na prestação de serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude da sua conduta. Avaliação interna que não tem o condão de legitimar as cobranças realizadas indevidamente. Suspensão do serviço e inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito que agravam a violação constatada. Danos morais configurados. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LASTREADA EM LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA PROFERIDA OBSERVANDO OS arts. 10, 11 E 489, DO CPC. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 155, DO TJRJ. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. ERRO MÉDICO AFASTADO. APLICAÇÃO DO art. 14, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - «POLL DE SEGURADORAS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INFORMAÇÃO CLARA SOBRE VALOR COBERTO, SERVIÇOS E CONDIÇÕES CONTRATADAS - INEXISTÊNCIA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 47 - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SOLIDARIEDADE - COSSEGURO - INEXISTÊNCIA.

Havendo pronunciamento anterior sobre a ilegitimidade e a prescrição, aplicável o teor da norma do CPC, art. 507, de acordo com a qual «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". O consumidor faz jus à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados, devendo ser interpretada a seu favor cláusula redigida de forma ambígua. A existência de cosseguro pressupõe condições que, não demonstradas, implicam na responsabilização solidária de todas as empresas participantes do «pool de seguradoras". Demonstrada a complexidade e ambiguidade da cláusula contratual que limita a indenização securitária, devem as seguradoras corrés promover ao ressarcimento integral dos valores pagos pelo consorciado em razão da rescisão por culpa da administradora do consórcio.... (Continua)

45 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO COM ÁREA PRIVATIVA UTILIZADA PARA INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo adquirente de imóvel, sob a alegação de que a construtora vendedora destinou área privativa exclusiva para a instalação de caixas de contenção e inspeção de esgoto, desvalorizando o bem e inviabilizando seu uso adequado. ... (Continua)

46 - STJ Consumidor. Civil. Locação. Benfeitoria necessária. Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 1º.

«A benfeitoria necessária é indenizável. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar a parte mais fraca nas relações jurídicas. Nenhuma decisão judicial pode amparar o enriquecimento sem justa causa. Toda decisão há de ser justa.... (Continua)

47 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 6º, V.

«O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil, sendo certo que a arrendatária é consumidora final do serviço prestado pela arrendadora. Pode, assim, a arrendatária, em linha de princípio, pedir a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que tomem as prestações excessivamente onerosas, a teor do CDC, art. 6º, V.... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ALEGADO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELA AUTORA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em se tratando de relação de consumo, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto e do serviço prescreve em 05 (cinco) anos, consoante o disposto no CDC, art. 27, a contar da ciência do vício. ... (Continua)

49 - TJRJ OBRIGAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS COBRADAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MÉDIO APURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - STJ Consumidor. Competência. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) .

«Pretensão a indenização por não ter sido devolvido determinado aparelho, entregue para reparos, uma vez que furtado no transporte. Incidência do disposto no Lei 8.078/1990, art. 101, I.... (Continua)