colisao de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. Colisão de veículos. Registros fotográficos que permitem identificar que o veículo do réu vai ao encontro do veículo conduzido pela parte autora, vindo a colidir na lateral traseira deste último. Tese do recorrente no sentido de que o veículo do autor forçara passagem à frente do caminhão que não condiz com a prova dos autos. Danos materiais identificados. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. Colisão de veículos. Registros fotográficos que permitem identificar que o veículo do réu vai ao encontro do veículo conduzido pela parte autora, vindo a colidir na lateral traseira deste último. Tese do recorrente no sentido de que o veículo do autor forçara passagem à frente do caminhão que não condiz com a prova dos autos. Danos materiais identificados. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Pretensão indenizatória fundada na colisão de veículos por culpa imputada à ré, que teria freado repentinamente seu veículo na rodovia. Presunção de culpa do condutor que, com seu veículo, atinge a parte traseira daquele que o antecede na via de rodagem (art. 29, CTB). Cerceamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Pretensão indenizatória fundada na colisão de veículos por culpa imputada à ré, que teria freado repentinamente seu veículo na rodovia. Presunção de culpa do condutor que, com seu veículo, atinge a parte traseira daquele que o antecede na via de rodagem (art. 29, CTB). Cerceamento de defesa não configurado. Autor que não esclarece quais fatos pretendia provar. Ausência de perspectiva de afastamento da presunção de culpa. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

3 - TJMG Colisão de veículos. Direito civil. Indenização por danos materiais. Colisão entre veículos. Conversão abrupta

«- Age com culpa o condutor do veículo que, transitando por avenida de três pistas, ocupando a pista do meio, em manobra abrupta de conversão à direita, interfere na trajetória retilínea do veículo que trafega à sua direita.... (Continua)

4 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. Colisão de veículos. Conversão à direita. Imprudência caracterizada na hipótese. CCB, art. 159.

«Age com culpa o motorista que efetua conversão à direita sem certificar-se de poder efetuá-la com toda segurança e provoca colisão com outro veículo.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Ação indenizatória. Hipótese de colisão lateral em manobra de mudança de faixa executada sem as cautelas devidas. Cerceamento de defesa não configurado. Prescindibilidade da prova oral para a segura formação da convicção judicial em relação à dinâmica do acidente. Responsabilidade do autor acertadamente reconhecida. Manobra executada Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Ação indenizatória. Hipótese de colisão lateral em manobra de mudança de faixa executada sem as cautelas devidas. Cerceamento de defesa não configurado. Prescindibilidade da prova oral para a segura formação da convicção judicial em relação à dinâmica do acidente. Responsabilidade do autor acertadamente reconhecida. Manobra executada sem as cautelas devidas. Culpa recíproca não caracterizada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Máquina niveladora. Colisão de veículos. Manobra do condutor da máquina que resultou em colisão traseira com o veículo da autora - Recurso da autora pretendendo a condenação do município pelos danos morais e majoração dos danos materiais. Sentença que acolheu o pedido de reparação dos danos comprovados nos autos. Inexistência Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Máquina niveladora. Colisão de veículos. Manobra do condutor da máquina que resultou em colisão traseira com o veículo da autora - Recurso da autora pretendendo a condenação do município pelos danos morais e majoração dos danos materiais. Sentença que acolheu o pedido de reparação dos danos comprovados nos autos. Inexistência de provas da perda total do veículo. Danos morais que não se presumem e que deveriam ter sido comprovados - Recurso da ré. . Imprudência do motorista do município que foi fator determinante para o acidente. Culpa exclusiva do condutor da máquina. Imperícia na condução de veículo pela não verificação distância necessária com o veículo que aguardava passagem. Recursos improvidos.

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Colisão de veículos. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Ausência de prova. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.

8 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Colisão de veículos que não impingiu ao autor ofensa à integridade corporal, não maculou sua saúde, nem o seu conceito social. Danos morais inocorrentes. Recurso não provido

9 - TJSP Recurso inominado. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Insurgência recursal veiculada pela ré. Parcial acolhimento. Reexame da prova dos autos a impor o reconhecimento da concorrência de culpas na eclosão do evento danoso. Hipótese de colisão lateral em manobra de mudança de faixa Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Insurgência recursal veiculada pela ré. Parcial acolhimento. Reexame da prova dos autos a impor o reconhecimento da concorrência de culpas na eclosão do evento danoso. Hipótese de colisão lateral em manobra de mudança de faixa executada sem as cautelas devidas, nisso residindo a culpa do autor. Por outro lado, a retomada da marcha de direção pelo coletivo da ré igualmente não se perfez com as cautelas necessárias. Inteligência do art. 945 do CC. Julgamento por equidade. Possibilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Versões conflitantes. Prova não esclarecendo qual das versões é verdadeira. Ônus probatório do suposto direito do autor. Ausência de demonstração. Mera transação penal não retratando reconhecimento de responsabilidade civil. Precedentes. Indenizatória improcedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.

11 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de guarda de veículo em estacionamento. Colisão de veículos no interior de estacionamento. Sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento dos danos materiais suportados para conserto do veículo. Irrelevância da identificação do motorista responsável pela Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de guarda de veículo em estacionamento. Colisão de veículos no interior de estacionamento. Sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento dos danos materiais suportados para conserto do veículo. Irrelevância da identificação do motorista responsável pela colisão. Responsabilidade solidária das rés bem reconhecida, visto que entregue o veículo ao depositário, este assume o dever de vigilância e segurança sobre o bem, tendo a obrigação de garantir sua incolumidade contra furtos e colisões/danos provocados por terceiros. A circunstância de ter sido identificada a condutora do veículo que deu causa à colisão não isenta a recorrente de responsabilidade porquanto responde, solidariamente, pelos danos, devendo, pois, se assim o quiser, agir em regresso contra aquela. Impossibilidade de cogitação da culpa exclusiva de terceiro, para o fim do art. 14, § 3º, II, do CDC. Súmula 130/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

12 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Colisão de veículos. Revelia decorrente da não participação do réu na audiência virtual de conciliação. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso do réu. Alegação de nulidade da sentença, por não intimação para o comparecimento à audiência. Tese recursal que comporta acolhimento. Efetiva ausência de Ementa: Cível. Recurso Inominado. Colisão de veículos. Revelia decorrente da não participação do réu na audiência virtual de conciliação. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso do réu. Alegação de nulidade da sentença, por não intimação para o comparecimento à audiência. Tese recursal que comporta acolhimento. Efetiva ausência de intimação, que torna nulo o julgamento. Não configuração de revelia. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença que deve ser declarada nula. Recurso provido, em parte, para anular o julgamento monocrático e reabrir a instrução processual.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte de pessoas. Acidente sofrido dentro de coletivo decorrente da colisão de veículos. Sequelas alegadas. Provas documentais insuficientes. Prova pericial frustrada pelas reiteradas ausências do autor. Inexistência do fato constitutivo do direito. Dano moral não caracterizado. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Colisão de veículos. Culpabilidade do preposto da ré não evidenciada. Ausência de prova. Fatos constitutivos do direito do autor não demonstrados. CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação improcedente. Recurso improvido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indícios de protagonização de racha. Ingresso na contramão de direção. Colisão de veículos. Grau elevado de culpa demonstrado. Recebimento de auxílio-doença. Abatimento do valor dos lucros cessantes. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Danos materiais evidenciados. Persistente dúvida quanto à dinâmica do acidente. Impossibilidade de se atribuir a responsabilidade pelo evento danoso a uma presumida conduta culposa do preposto da Municipalidade ré. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consistente colisão de veículos em situação fática que além dos danos materiais não produz outros desdobramentos, incabível indenização por danos morais, vivenciados que foram pelo lesado meros dissabores tão somente. Recurso não provido neste aspecto.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO E AO TRÂNSITO NA VIA PREFERENCIAL. Acidente ocasionado por culpa exclusiva da parte recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

19 - TJSP Acidente de trânsito - Colisão de veículos, após frenagem brusca do veículo da ré, que intencionava acessar rua lateral, pela contramão - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Preliminar de incompetência do JEC por necessidade de prova pericial - Rejeição da preliminar corretamente decretada na sentença: impertinência de prova pericial para solução da questão posta; controvérsia Ementa: Acidente de trânsito - Colisão de veículos, após frenagem brusca do veículo da ré, que intencionava acessar rua lateral, pela contramão - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Preliminar de incompetência do JEC por necessidade de prova pericial - Rejeição da preliminar corretamente decretada na sentença: impertinência de prova pericial para solução da questão posta; controvérsia consistente na culpa pelo acidente que pode ser dirimida com prova testemunhal - Testemunha ouvida que corroborou a versão fática da inicial, noticiando ter o veículo da ré freado bruscamente, o que ensejou a colisão em sua traseira pelo veículo da autora, que restou danificado - Culpa do condutor do veículo da ré bem demonstrada, anotada a imperícia na frenagem brusca do veículo, sem se atentar para o tráfego de veículo atrás - Não observância da regra do CTB, art. 42 (lei 9503/97) : «Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança - Sentença que bem aplicou o Direito e não merece reforma - Prejuízo da autora consistente no valor da franquia de seguro do veículo e não no valor de menor orçamento de serviço de reparo, como alegado pela recorrente a fls.283 - Valor da franquia demonstrado a fls.35, 38 e 44 - Não provimento do recurso da ré - Honorários do patrono da recorrida fixados em 10% do valor da condenação

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículos após desvio de buraco na pista. Má conservação da estrada demonstrada. Ausência de comprovação de conduta do motorista vítima que tenha contribuído para o resultado. Indenização devida, impondo-se a condenação do responsável pela rodovia. Recursos parcialmente providos.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de indenização. Colisão de veículos. Interesse processual. 1. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. 2. Análise de norma processual. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Colisão de veículos. Paralisação de automóvel de auto-escola. Lucros cessantes. Omissão não configurada. Prejuízo existente. Apuração em liquidação de sentença. CCB/2002, art. 186.

«Configurados o dano e os lucros cessantes pela paralisação de veículo de auto-escola necessário ao desenvolvimento das atividades da autora, cabível a sua condenação, cujo montante, todavia, deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando-se, notadamente, o volume médio de aulas ministradas pela empresa e o valor das mesmas, porém com a dedução obrigatória das despesas operacionais, não consignadas na documentação unilateralmente apresentada, que se rejeita.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Colisão de veículos. Embriaguez do segurado. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - TJDF Juizado especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Prova testemunhal gravada em sistema de áudio. Ausência de degravação. Impossibilidade de reexame da decisão a partir da interpretação da prova oral. Prevalência dos fatos conforme reconhecidos em sentença. Danos morais. Injúria. Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Recursos desprovidos. Lei 9.099/1995, art. 36.

«1 - No caso de colisão de veículos, havendo prova suficiente e bastante para a formação do convencimento do Juiz, afasta-se a alegada incompetência dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da causa por necessidade de perícia. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

25 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Colisão de veículos. Sentença de procedência parcial, que reconheceu a revelia do réu, ora recorrente, e o condenou ao pagamento de indenização por dano material de R$ 19.182,80. Recurso do réu, em que alega nulidade da r. sentença, por incabível o decreto de revelia. Recurso que comporta acolhimento. Revelia que foi decretada com base na suposta ausência de carta de Ementa: Cível. Recurso Inominado. Colisão de veículos. Sentença de procedência parcial, que reconheceu a revelia do réu, ora recorrente, e o condenou ao pagamento de indenização por dano material de R$ 19.182,80. Recurso do réu, em que alega nulidade da r. sentença, por incabível o decreto de revelia. Recurso que comporta acolhimento. Revelia que foi decretada com base na suposta ausência de carta de preposição. Existência de juntada de registro de requerimento de empresário individual junto a JUCESP que torna desnecessária a presença de contrato social. Carta de preposição dispensada, porquanto o próprio empresário se fez presente na audiência, realizada por videoconferência. Sentença que deve ser declarada nula. Recurso provido, para anular o decreto de revelia e, consequentemente, a r. sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

26 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Colisão de veículos. Morte de passageiro. Pensionamento devido. Família de baixa renda. Fator de redução e duração. Sobrevida provável da vítima de 65 anos. Redução para 1/3 a partir dos 25 anos. Precedentes do STJ.

«A pensão devida pelo proprietário do veículo causador do acidente de trânsito, que vitimou passageiro da viatura abalroada deve se estender pela longevidade provável da vitima, de sessenta e cinco anos, reduzida para 1/3 a partir da data em que completaria vinte e cinco anos, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo por ele formado.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Colisão de veículos em estrada de terra não sinalizada. Fotografias apresentadas e depoimentos colhidos em audiência que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão. Ingresso do réu na via sem as devidas cautelas. Autora que trafegava na contramão de Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Colisão de veículos em estrada de terra não sinalizada. Fotografias apresentadas e depoimentos colhidos em audiência que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão. Ingresso do réu na via sem as devidas cautelas. Autora que trafegava na contramão de direção no momento do impacto. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Inteligência dos CTB, art. 34 e CTB, art. 36. Conjunto probatório que evidenciou a culpa concorrente das partes por inobservância de dever de cuidado objetivo. Danos devidamente demonstrados. Rateio do prejuízo em proporção adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - COLISÃO DE VEÍCULOS - ALEGAÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA RÉU - PEDIDO CONTRAPOSTO APONTANDO CULPA DO AUTOR - ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARCOS E QUE NÃO PERMITEM INFERIR ALÉM DE CULPA CONCORRENTE DE AMBOS - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJPE Administrativo. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Conversão repentina. Responsabilidade pela colisão imputável ao condutor do veículo oficial. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação ordinária de indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes - que, após emenda à petição inicial, tramitou pelo rito sumário - proposta por G. Batista da Silva Construções e José Henrique Filho contra o Estado de Pernambuco, tendo em vista colisão de veículos. ... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Ocorrência de fortes chuvas. Aquaplanagem. Fator excludente de responsabilidade que deve ser cotejado com as demais provas existentes nos autos, especialmente quanto às condições da rodovia e as normas gerais de circulação e conduta dos usuários, «ex vi dos artigos 26, 28 e 61 do Código Brasileiro de Trânsito. Cobrança por danos materiais improcedente. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Colisão de veículos. Dano à propriedade. Prescrição quinquenal. CCB/1916, art. 178, § 10, IX. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Os danos à propriedade decorrentes de acidente automobilístico, na vigência do Código Civil revogado, prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 10, IX. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória com base em danos decorrentes de colisão de veículos (acidente de trânsito). Competência que é firmada pelos termos da petição inicial (artigos 103 e 104 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Matéria pertencente às Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado desta Corte, nos termos das Resoluções ns. 623/2013 (art. 5º, III.15) e 693/2013, ambas do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Incidente de cumprimento de sentença. Custas iniciais. Ordem de recolhimento pela ré, nos termos do art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Insurgência da executada. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais - Acidente de trânsito - Colisão de veículos - Engavetamento causado por fumaça na pista, advinda de queimadas às margens da rodovia de responsabilidade da requerida - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Incêndio na mata causado por terceiro - Dispersão da fumaça que comprometeu a visibilidade na pista - Ausência de qualquer providência que pudesse ser tomada pela requerida, capaz evitar as colisões - Situação imprevisível e que não autoriza a responsabilização civil pretendida - Precedentes - Não provimento do recurso... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização de danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Colisão de veículos. Engavetamento. Provas dos autos que indicam a culpa do apelante. Inteligência do art. 29, II, e CTB, art. 43. Necessidade de se guardar distância frontal de segurança e de regulagem da velocidade. Inobservância pelo requerido. Colisão traseira. Culpa configurada. Responsabilidade pelo dano. Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC. Montante do dano. Comprovação em orçamentos e transferências bancárias. Ausência de contraprova. Insuficiente o confronto com a Tabela Fipe. Valor mantido. Litisconsórcio necessário com o primeiro veículo. Inocorrência. Falta relação com o requerido a quem o autor atribuiu exclusivamente a culpa. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Indenização securitária. Falecimento do segurado em decorrência de colisão de veículos. Embriaguez do condutor. Negativa de cobertura por agravamento de risco. Sentença de procedência. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Aumento das penas-base. Possibilidade em relação ao crime do CTB, art. 306, sem reflexo na pena final calculada. Colisão de veículos que acarretou dano concreto a terceiros. Precedentes. Demais circunstâncias mencionadas pelo órgão acusatório que não possibilitam o acréscimo das basilares. Atenuante da confissão espontânea reconduz as penas ao mínimo legal. Agravante do CTB, art. 298, I, inaplicável na hipótese. Regime inicial aberto mantido. Pena substitutiva alterada para prestação de serviços à comunidade. Necessidade. Previsão do CTB, art. 312-A Recurso provido em parte para aumentar a pena-base do crime de embriaguez ao volante, sem efeitos na pena final calculada, bem como para alterar a modalidade de pena substitutiva

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Colisão de veículos. Alienação de sucata. Discussão sobre cabimento da atualização do valor da venda. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no substrato fático dos autos, manteve o valor obtido com a alienação de sucata de veículo envolvido em acidente causado por agente público. Assim, o acolhimento da insurgência recursal, a fim de aferir se é cabível a atualização do valor da alienação da sucata, demanda o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais (regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo). Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Legitimidade passiva configurada. Direito de regresso da empresa pública, em relação ao responsável pelo dano Inteligência do § 6º, do art. 37 da CF. Colisão de veículos. Abalroamento. Provas dos autos que indicam a culpa do apelante (CTB, art. 29, II). Ainda que tivesse havido a parada brusca, o réu tinha de conduzir em velocidade compatível com as condições meteorológicas e do local, nos termos do art. 43, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Norma de trânsito que existe justamente para o condutor ter distância suficiente para frenagem em caso de necessidade, sem atingir o veículo a sua frente. Reparo por danos materiais que é impositivo. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

40 - STJ Civil e processual. Colisão de veículos. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide feita pelo réu. Aceitação. Contestação do pedido principal. Condenação direta da denunciada (seguradora) e solidária com o réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 75, I. CPC/1973, art. 76.

1 - Se a seguradora comparece a Juízo aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume ela a condição de litisconsorte passiva, formal e materialmente, podendo, em consequência, ser condenada, direta e solidariamente, com o réu. Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS -

Colisão de veículos em via pública - Fotografias apresentadas e versões apresentadas pelas partes e testemunhas, em boletim de ocorrência e audiência, que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão - Impossível delimitar se de fato houve ou não emprego de seta ou indicação de direção da futura conversão - Pelo local da colisão, também é possível inferir que a autora poderia ter evitado o acidente, uma vez que não nega ter visualizado o carro da requerida - Conjunto probatório que evidenciou a culpa concorrente das partes por inobservância de dever de cuidado objetivo - Danos materiais devidamente demonstrados - Rateio do prejuízo em proporção adequada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Culpabilidade pela colisão de veículos e comprovação dos danos materiais. Configuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o seu acolhimento depender do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Pretensão recursal de reconhecimento de culpabilidade da parte contrária e de ausência de danos materiais, fatos não admitidos pelo Tribunal de origem e acerca dos quais o acórdão não contém elementos passíveis de revaloração em prol das teses expostas no recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJPE Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Colisão de veículos. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento de penhora de 30% da remuneração mensal. Insurgência dos exequentes. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Danos morais e materiais. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade do preposto da promovida configurada. Lucros cessantes comprovados. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que a colisão de veículos, na qual foi atingido o automóvel do agravado, foi de inteira responsabilidade do preposto da agravante, tendo ficado comprovados os lucros cessantes daí decorrentes. ... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão de veículos durante perseguição policial. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 37, § 6º.

«Teoria do risco administrativo. Fato, dano e anexo causal comprovados. Inexistencia de fato exclusivo de terceiro ou outra excludente de responsabilidade. Juros moratorios computados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Desprovimento do recurso. É inegável que o atuar da Administração, mesmo quando conforme à lei, gera risco para os administrados, que, por tal motivo, poderão pleitear em face do Estado o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos. «In casu, é inexorável que foi a perseguição policial que iniciou o processo causal, dando causa ao evento danoso. Verificados os pressupostos da responsabilidade objetiva, cabe ao Estado provar a inexistência do fato administrativo, de danos ou ausência de nexo causal, ônus do qual não se desincumbiu. Juros moratórios que são contados da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, na forma da Súmula 54/STJ.... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Consórcio de empresas. Legitimidade. Previsão contratual de solidariedade. Revisão. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - COLISÃO DE VEÍCULOS - RECURSO DA SEGURADORA -

Não recolhimento integral do preparo - Determinação para sua complementação que foi desconsiderada pela parte autora - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO DO RÉU - Preliminar - Cerceamento de defesa - Provas reunidas que são suficientes para elucidação da matéria controvertida - Juiz que, sendo destinatário da prova, pode rejeitar as inúteis e meramente protelatórias - Hipótese dos autos - Preliminar rechaçada - Mérito - Impugnação do quanto indenizatório - Colisão que, ainda que tenha atingido a face direita do veículo, ensejou a necessidade de conserto de itens localizados, também, do lado esquerdo - Réu que não logrou demonstrar que os demais danos decorreram de fato desvinculado de seu mau proceder - Ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II - Responsabilidade que abarca todos os danos decorrentes do ato ilícito perpetrado - Art. 927, do CC - Discrepância, contudo, dos orçamentos exibidos, no que se refere aos itens danificados - Recálculo necessário, embora não para adotar o exibido pelo réu - Critério fixado pelo Juízo com redução do valor da indenização - Recurso da parte autora não conhecido e da parte ré parcialmente provido... (Continua)

50 - STJ Civil e processual. Colisão de veículos. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide feita pelo réu. Aceitação. Contestação do pedido principal. Condenação direta da denunciada (seguradora) e solidária com o réu. Possibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Despesas processuais e honorários advocatícios. Sucumbência em parte mínima do pedido. Recurso parcialmente provido.

«I. Reconhecido o dever de a seguradora denunciada honrar a cobertura do sinistro, é permitido ao Julgador proferir decisão condenatória diretamente contra ela, porém não exclusivamente, mas solidariamente com o réu principal, causador do sinistro. Precedentes do STJ. ... (Continua)