competencia stj direito infraconstitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Reclamação para o STJ. Não cabimento. Debate de âmbito infraconstitucional. Agravo não provido.

«1. Arrostar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no tocante aos critérios de admissibilidade de Reclamação de sua competência, demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Resolução 12/2009). Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Averbação de tempo de serviço. Direito adquirido. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Infere-se dos autos que, não obstante a existência de fundamento constitucional, conforme se pode observar da leitura do acórdão impugnado, o recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Sindicato. Direito sindical. Desmembramento de sindicato. Princípio da unidade sindical. Legislação infraconstitucional. Questão federal. Competência do STJ. CF/88, art. 8º, II. CPC/1973, art. 541. CLT, arts. 511, 570, 571.

«A verificação da ofensa ao princípio da unidade sindical (CF/88, art. 8º, II) imprescinde da apreciação da legislação infraconstitucional pertinente. Caracterização da «questão federal a atrair a competência do STJ para o feito. Interpretação conforme a constituição. Exegese das normas da CLT. Artigos 511, 570, 571. Insubsistência da interferência e intervenção estatal na organização sindical.... (Continua)

4 - STF Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que é incabível a ação direta de inconstitucionalidade, se for necessário o confronto prévio de leis infraconstitucionais para que se conclua acerca da invasão, ou não, de competência da União pelo Estado-membro. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Tratamento médico. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «é dever do Estado, no sentido lato, a garantia do direito fundamental à saúde a todos os cidadãos mediante políticas sociais e econômicas. A Constituição da República atribui à União, aos Estados e aos Municípios competência para ações de saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, por meio de descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (procedimento postulado, bem como diante da possibilidade de graves danos à saúde do apelado, é inafastável o reconhecimento de seu direito à tutela requerida, e portanto, acertada a liminar e a decisão concessivas de segurança visando o resguardo de sua saúde. (.. CF/88, art. 30, VII). Dessa feita, a obrigação constitucional de prestar serviços de assistência à saúde traz o princípio da cogestão, que implica em participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária entre si. Assim sendo, Estado, Município e União são legitimados passivos solidários na garantia da saúde pública, podendo ser demandados em conjunto ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre eles. É pacífico que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar. Assim, comprovadas a necessidade e a urgência) Ademais, no caso em análise, verifico que somente após a impetração do mandado, com o deferimento da liminar, o Município determinou a internação do apelado, fato comprovado pela própria informação de cumprimento da internação e alta (fls. 66). Constata-se, dessa forma, a adequação do pleito mandamental. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, e em sede de remessa necessária, mantenho a sentença integra por seus próprios fundamentos (fls. 118-119, e/STJ, grifei). ... (Continua)

6 - STF Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto Tema 181/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Competência do STJ. Unificação do direito infraconstitucional. Cr, art. 105, III. Cerceamento de defesa. Não configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, é inviável a análise da matéria, por não estar incluída na competência do STJ de unificação do direito infraconstitucional, conforme o disposto no CR, art. 105, III. ... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Acórdão recorrido publicado em 24.4.2013.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença-maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Direito processual civil. Reclamação para o STJ. Cabimento. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 13.6.2013.

«Divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante aos critérios de admissibilidade de Reclamação de sua competência demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Resolução 12/2009) aplicável à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Direito do consumidor. Direito processual. Alegação de violação do princípio da legalidade. âmbito infraconstitucional do debate. Aplicação da Súmula 636/STF. Acórdão recorrido publicado em 27/02/2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. Aplicação da Súmula 636/STF. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho e Direito Falimentar. Competência. Desconsideração da personalidade jurídica. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Rediscussão sobre a validade de autuação de trânsito. Impossibilidade. Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir que se mantém válido. Vinculação do STJ à uniformização de direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP, que tem por objeto a declaração de que o requerente não cometeu infração a ele imposta, com transferência de pontuação ao suposto responsável, e, consequentemente, anulação da pena de cassação do direito de dirigir. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Conflito de competência decidido pelo STJ. Juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial. Matéria infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. 97. Não ocorrência.

«1.A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 11.101/2005) , procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Precedente. ... (Continua)

14 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Conflito de competência decidido pelo STJ. Juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial. Matéria infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. 97. Não ocorrência.

«1.A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 11.101/2005) , procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Precedente. ... (Continua)

15 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizados especiais. Competência. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da competência dos juizados especiais em razão da complexidade da matéria. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Constitucional. Direito fundamental à saúde. CF/88, art. 196. Acórdão de origem com fundamentação eminentemente constitucional. Inexistência de debate de matéria infraconstitucional. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (CF/88, art. 196), não debatendo matéria infraconstitucional. ... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Atualização. Debate de âmbito infraconstitucional. Acórdão recorrido disponibilizado em 22.4.2008.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

18 - STF Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Vínculo empregatício. Questão infraconstitucional.

«1. A definição de competência funcional da administração tributária para, no procedimento de fiscalização de recolhimento das contribuições previdenciárias, comprovar vínculo empregatício, não prescinde da anterior análise de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

19 - STF Direito processual civil. Acórdão proferido pelo STJ. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 02.5.2013.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se presta ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outra Corte, considerado o âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Competência do STJ. Unificação do direito infraconstitucional. Art. 105, III, da cr. Gratuidade total da assistência judiciária. Cabimento. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, é inviável a análise da matéria, por não estar incluída na competência do STJ de unificação do direito infraconstitucional, conforme o disposto no art. 105, III, da CR. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Magistrado. Quintos. Direito à incorporação. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não admissão. Interposição de agravo de instrumento. Necessidade. Súmula 126/STJ. Repercussão geral. Análise independente do teor da súmula 126/STJ. Recurso extraordinário. Cabimento. Análise de ofensa reflexa. Competência do STF.

1 - Transitado em julgado o fundamento constitucional do aresto recorrido, aplica-se o princípio cristalizado na Súmula 126 da Súmula desta Corte.... (Continua)

22 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência dos juizados especiais. Complexidade e valor da demanda. Reexame da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1. Não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. ... (Continua)

23 - STF Direito processual civil. Acórdão proferido pelo STJ. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 29/10/2012.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se presta ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outra Corte, considerado o âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Competência para o julgamento monocrático do relator. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O CPC, CPC, art. 544, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... (Continua)

25 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Furto qualificado. Conexão. Competência. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Perpetuatio jurisdicionis.

«1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

26 - STF Direito processual civil e do trabalho. Juros de mora. Violação ao princípio da legalidade. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Reserva de plenário inaplicável. Mera interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2009.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Aplicação da Súmula 636/STF. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Competência. Cartório extrajudicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático probatório da causa (Súmula 279/STF). ... (Continua)

28 - STF Direito processual civil. Competência do juizado especial. Valor da causa. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 01.7.2013.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca a competência dos juizados especiais em razão do valor da causa não alcança estatura constitucional. Precedentes. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Torres de telefonia celular. Ordenamento urbano. Limitação ao direito de construir. Competência distrital. Interesse local. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição da República confere aos municípios e ao Distrito Federal competência para legislar sobre matéria de interesse local. ... (Continua)

30 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Dano ambiental. Direito ao meio ambiente equilibrado. Responsabilidade solidária objetiva. Fundamentação de natureza constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos, a saber, se a recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação civil pública, que tem por objetivo a reparação de danos ambientais, decorrentes de lançamento de esgoto em galerias pluviais. ... (Continua)

31 - STJ Processual e administrativo. Ação de desapropriação. Direito fundamental do particular. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou que «a r. sentença violou o direito fundamental do particular de receber justa indenização por seu bem expropriado (CF/88, art. 5º, XXIV) (fl. 387, e/STJ). ... (Continua)

32 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Juiz natural. Legislação infraconstitucional. Competência. Perda do cargo público. Justiça comum.

«1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

33 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Questão relativa a pressupostosde admissibilidade de recurso de competência de cortes diversas. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. ... (Continua)

34 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Juizado especial. Competência. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.

«1. Esta Corte tem entendimento de que as demandas propostas nos Juizados Especias Cíveis, regidos pela Lei 9.099/1995, são controvérsias decorrentes de direito privado, com análise simplificada do material fático-probatório, com soluções de conflitos mais céleres, e, em regra, prescindem de questão constitucional. Precedente. ... (Continua)

35 - STF Direito administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Servidor público civil. Remuneração. Vantagem pessoal. Lei complementar estadual 68/92. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 13.8.2012.

«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de cortes diversas. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral .

«1.O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. ... (Continua)

37 - STF Direito tributário. Dívida ativa. ICMS. Parcelamento. Interpretação da legislação local. Debate de âmbito infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 18/10/2010.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Processual Civil. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A Jurisprudência da Corte é de que compete à Justiça Federal analisar a existência ou não de interesse jurídico da União em determinada demanda. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Extinção de processo sem julgamento de mérito. Competência de Juizado Especial. Direito coletivo e/ou individual homogêneo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Extinção de processo sem julgamento de mérito. Competência de Juizado Especial. Direito coletivo e/ou individual homogêneo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

41 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação de usurpação de competência. Ajuda de custo. Magistrado. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional.

«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o CF/88, art. 102, I, n não incide quando os interesses debatidos não sejam exclusivos dos magistrados. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Ordenamento urbano. Competência municipal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. ... (Continua)

43 - STF Direito do trabalho. Diferenças salariais. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da análise de legislação infraconstitucional e da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2012.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

44 - STF Direito penal. Crime ambiental. Agravo regimental em recurso extraordinário. Competência. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional.

«1. O acórdão recorrido, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu haver interesse da União no julgamento da causa, fixando a competência da Justiça Federal. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho e Falimentar. Competência. Desconsideração da personalidade jurídica. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional pertinente. ... (Continua)

46 - STF Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25.5.2012.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da não ocorrência de cerceamento do direito de defesa dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Competência. Juizados especiais. Complexidade da prova. Ausência de repercussão geral. Contrato bancário. Revisão. Legislação infraconstitucional. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo. Concurso público. Desclassificação de candidato. Interpretação de normas editalícias. Debate de âmbito infraconstitucional. Acórdão recorrido publicado em 17/02/2012.

«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, II, e 37, caput e § 4º, da CF/88 demandaria o reexame das normas do edital do concurso público, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Aplicação da Súmula 454/STF: «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. ... (Continua)

49 - STF Direito civil e processual civil. Conflito de competência decidido pelo STJ. Recuperação judicial. Falência. Função social da empresa. Lei 11.101/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Inocorrência. Acórdão recorrido publicado em 19.8.2013.

«Não há falar em ofensa ao CF/88, art. 97 ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10/STF, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Lei 14.309/2002. Direito ambiental. Competência concorrente. Infração administrativa. Multa. Ofensa reflexa. Análise de norma infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.