competencia territorial contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão declinatória de competência territorial - Contrato de transporte de pessoas - Irresignação da parte autora - Alegação de que o domicílio da ré situa-se em São Paulo - Opção conferida pelo CDC - Conhecimento do recurso, de acordo com a tese jurídica definida pelo STJ no julgamento do Tema 988 - Razões recursais que, contudo, não comportam acolhida - Injustificada eleição aleatória do foro da comarca da Capital - Fato controvertido que compreende contrato de transporte realizado no trajeto de Salvador a Belo Horizonte - Sede da empresa transportadora que situa-se na cidade do Rio de Janeiro/RJ - Ré que se manifestou contrariamente - Propositura da ação na comarca de São Paulo que evidencia inequívoco abuso da possibilidade legal da escolha do foro competente - Mitigação do entendimento da Súmula 33/STJ - Inteligência do art. 63, §5º, do CPC - Hipótese em que se autoriza a declinação da competência territorial de ofício - Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão declinatória de competência territorial - Contrato de transporte de pessoas - Irresignação da parte autora - Alegação de que o domicílio da agravada situa-se em São Paulo - Opção conferida pelo CDC - Foro de eleição no contrato - Legitimidade passiva da ré e formação de grupo econômico - Conhecimento do recurso, de acordo com a tese jurídica definida pelo STJ no julgamento do Tema 988 - Razões recursais que, contudo, não comportam acolhida - Injustificada eleição aleatória do foro da comarca da Capital - Fato controvertido que compreende contrato de transporte realizado no trajeto de Salvador a Fortaleza - Sede da empresa transportadora que situa-se na cidade do Rio de Janeiro/RJ - Ré que se manifestou contrariamente - Propositura da ação na comarca de São Paulo que evidencia inequívoco abuso da possibilidade legal da escolha do foro competente - Mitigação do entendimento da Súmula 33/STJ - Inteligência do art. 63, §5º, do CPC - Hipótese em que se autoriza a declinação da competência territorial de ofício - Decisão mantida. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Contrato de adesão. Critério territorial. Súmula 33/STJ.

«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.... (Continua)

4 - TJMG Nulidade de eleição de foro em contrato de adesão. Conflito de competência. Ação de cobrança. Declaração de incompetência do juízo. Competência territorial. Nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Possibilidade de pronunciamento de ofício

«- A competência territorial é relativa, e, portanto, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte contrária, mediante exceção de incompetência. Entretanto, enquadrando-se o caso na hipótese prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 112- nulidade da cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão - , a competência relativa poderá ser declinada de ofício pelo magistrado.... (Continua)

5 - STJ Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ.

«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício. ... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, manteve decisão a qual, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da parte autora - II - Ajuizamento da ação na Comarca de Santana do Parnaíba - Foro escolhido pela consumidora - Reconhecido que a incompetência de foro para processar e julgar a presente ação, não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - Necessária arguição pela parte contrária em exceção de incompetência - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ e Súmula 77 do Órgão Especial do TJSP - Precedentes deste E. TJSP e dos Tribunais Superiores - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

7 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência territorial. Fixação.

«A competência territorial, no Processo do Trabalho, regra geral, é fixada pelo local onde o empregado tenha prestado os serviços, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, conforme comando inserto no caput do CLT, art. 651. Contudo, por exceção, nos termos do §3º desse mesmo dispositivo legal, quando o empregador promove atividades fora do lugar da celebração do contrato de trabalho, cabe ao trabalhador optar pelo ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado. CONTRATO COM ELEIÇÃO DE FORO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO

9 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização-competência territorial da justiça do trabalho.

«As regras de competência em razão do lugar, no âmbito do processo trabalhista, devem ser interpretadas de acordo com o contexto social, com vistas a tutelar o hipossuficiente, sob pena de inviabilizar o acesso ao Poder Judiciário, em inobservância ao que preconiza o texto constitucional (artigo 5º, XXXV). Destaca-se que, residindo o autor em localidade distante da comarca cuja jurisdição engloba aquela em que ocorreu a prestação de serviços, bem como da formalização do contrato, em face das dificuldades de deslocamento e da distância entre as cidades, o ajuizamento da reclamação trabalhista nessa localidade poderá acarretar-lhe dificuldades financeiras ou até inviabilizar o acesso à Justiça.... (Continua)

10 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência territorial.

«O contexto social brasileiro não permite impor a um empregado que recebe salário pouco maior do que a dobra do mínimo legal despesas com passagens para outro Estado, hospedagem e alimentação, tudo isso apenas para que tenha acesso ao Poder Judiciário. As normas que fixam a competência territorial devem ser lidas e compreendidas à luz do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, por isso que, caso em tela, impõe-se reconhecer que o juízo do local do domicílio do trabalhador detém competência para exame da controvérsia.... (Continua)

11 - TJPE Conflito de competência. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Competência relativa territorial. Declinação ex officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Eleição do foro que melhor atende aos interesses do autor.

«Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, caracterizada pela disponibilidade da regra que fixa a competência, fundando-se no interesse das partes a sua manutenção ou o seu afastamento. Cabe, portanto, ao autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses. A competência, nestes casos, é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ. Não pode o magistrado declarar sua incompetência de ofício, já que não há óbice legal para que o autor proponha a demanda fora de seu domicílio, sendo uma faculdade que a lei estabelece em seu favor, até porque o objetivo da regra é facilitar o acesso ao Poder Judiciário.... (Continua)

12 - STJ Competência. Conexão. Juízes com competência territorial diferente. Prevenção do juízo de acordo com a anterioridade da citação válida. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Revisão de cláusula contratual. CPC/1973, arts. 103, 114 e 219, «caput.

«Tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, se o réu, citado, não argüir, tempestivamente, a incompetência, prorroga-se a do juízo onde foi realizada primeiramente a citação, pois esse ato torna prevento o juízo, na forma do art. 219 «caput do CPC/1973.... (Continua)

13 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização competência territorial.

«A competência territorial das Varas do Trabalho é fixada, em regra, pela localidade em que o empregado prestou serviços, nos termos do «caput do CLT, art. 651. No caso concreto, os fatos ora analisados não se amoldam ao dispositivo em questão, configurando situação jurídica atípica. Assim, em respeito ao Princípio Constitucional do «Livre Acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, inciso XXXV), e tendo sempre em vista a proteção à parte mais fraca da relação de trabalho, que é o Empregado, a competência em comento deve ser determinada de modo a facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram renda e bens incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Alegação de incompetência territorial. Rejeição. Demanda proposta no foro de domicílio da executada indicado em contrato. Eventual posterior mudança de domicílio que não modifica a competência territorial. CPC, art. 43. Negado provimento ao recurso

15 - STJ Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

«Segundo a orientação predominante na 2ª Seção, a incompetência em razão do lugar, por ser de natureza relativa, deve ser suscitada pelo réu (Súmula 33/STJ), ainda quando se trata de foro de eleição estabelecido em cláusula contrato de adesão. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

«Não se afigura a abusividade da cláusula de foro de eleição quando a aderente é empresa de considerável porte, dispondo presumivelmente de condições para exercer sua defesa no foro indicado no contrato. Nesse caso, não cabe ao Juiz suscitar de ofício a sua incompetência (Súmula 33/STJ).... (Continua)

17 - TJSP Competência. Prevenção. Conexão. Ação de busca e apreensão. Revisional do contrato de financiamento. Correndo duas ações conexas, perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento o juízo o que despachou em primeiro lugar. CPC/1973, art. 106. Casso em que a citação válida gera prevenção apenas na hipótese de os juízos terem competência territorial distinta. CPC/1973, art. 219, «caput. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contrato de mútuo com alienação fiduciária de imóvel em garantia. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Relação jurídica principal que tem natureza obrigacional, e não real. Competência territorial do foro da situação do imóvel não verificada.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Recurso especial. Exceção de incompetência. Inexistência, na espécie, de contrato de adesão. Partes com capacidade financeira, técnica e jurídica para contratar. Competência territorial. Domicílio do réu. Critério relativo. Derrogação pelas partes. Prevalecente o foro de eleição. Recurso especial provido.

20 - TRT4 Competência territorial.

«A interpretação da regra geral de competência territorial na Justiça do Trabalho deve se dar em conformidade com o princípio estabelecido no CF/88, art. 5º, XXXV, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, assegurando ao trabalhador o pleno e desimpedido acesso à Justiça, sem prejuízo à defesa da reclamada. [...]... (Continua)

21 - TST Competência. Justiça do trabalho. Competência territorial. Bancário submetido a diversas transferências no curso do contrato de trabalho. Competência do local da contratação ou em quaisquer outros. CLT, art. 651, § 3º. Inteligência.

«Conflito negativo de competência para o julgamento de ação trabalhista proposta por bancário submetido a diversas transferências no decurso do contrato de trabalho. Ao empregado bancário submetido a sucessivas transferências e que, portanto, ora trabalhou aqui, ora acolá, é lícito demandar em desfavor do empregador no local da contratação ou em quaisquer dos locais de prestação dos serviços. Inteligência do CLT, art. 651, § 3º.... (Continua)

22 - TJSP Competência. Foro de eleição. Ações envolvendo contrato de prestação de serviços educacionais. Contrato de adesão. Abusividade no estabelecimento da cláusula eletiva não reconhecida. Não vislumbrado a possibilidade de prejuízo ao exercício do direito de defesa se observado o foro indicado no contrato. Impossibilidade, desse modo, de reconhecimento «ex officio de incompetência territorial, relativa, portanto. Manutenção do feito no Juízo para o qual distribuído. Recurso provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL -

acolhimento da alegação de incompetência territorial deduzida pela agravada em razão do reconhecimento da eficácia da cláusula de eleição de foro - legalidade - elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de abuso na cláusula eletiva - mera circunstância de se tratar de contrato de adesão que, por si só, não é suficiente para a caracterização de abuso - agravante que é empresário de pequeno porte atuante em Santos/SP - cláusula de eleição do foro da Capital do Estado de São Paulo - ausência de demonstração de que a circunstância implique qualquer dificuldade para exercício do direito de ação - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA, NOS MOLDES DO ART. 786 DO CC. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA APELANTE NÃO OBSERVADAS. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 101, I DO CDC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS PARA O R. JUÍZO COMPETENTE.

Apelo prejudicado... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Responsabilidade contratual. Foro de eleição. Contrato de franquia. Local do dando. Local do domicílio do réu. Competência territorial relativa. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com o REsp Acórdão/STJ. CPC/2015, art. 48.

«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual, deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. ... (Continua)

26 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Exceção de incompetência em razão do lugar. CLT, art. 651.

«Na forma do CLT, art. 651, caput, a competência territorial da Justiça do Trabalho se estabelece, em regra, pelo local da prestação de serviços. No entanto, o §3º do dispositivo em foco assegura ao empregado o direito de apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Essa exceção demonstra a intenção do Legislador em facilitar o acesso do empregado ao órgão jurisdicional, em face de sua hipossuficiência.... (Continua)

27 - TRT2 Competência territorial. CLT, art. 651, caput.

«Em regra, a competência territorial é fixada pelo local da prestação de serviços (CLT, art. 651, caput). A regra aplica-se ao empregado brasileiro ou estrangeiro. Além da regra básica, há outras três: (a) viajantes e agentes; (b) empregado brasileiro laborando no estrangeiro; (c) empresas que promovem atividades em mais de uma localidade. Pela necessidade de se garantir o acesso à Justiça (art. 5º, XXX, CF) ao empregado (hipossuficiente na relação de emprego) e efetivação dos direitos sociais (art. 6º e segs.), é razoável, verificando as peculiaridades do caso concreto, não se aplicar o critério legal de fixação de competência territorial (art. 651, CLT) quando o mesmo representar um óbice de acesso ao Poder Judiciário. O CLT, art. 651, § 3º, manda que, no caso do empregador promover atividades fora do local de celebração do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado a opção em ajuizar reclamação no foro de celebração ou no local onde se dá a prestação de serviços. Incontroverso que o reclamante foi contratado na cidade de Praia Grande. É regular a propositura da ação no local de contratação, com vistas a facilitar o seu acesso à jurisdição, nos termos do CLT, art. 651, caput e §3º. Recurso do Reclamante provido.... (Continua)

28 - STJ Processo civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Relativa. Alteração por convenção das partes. Abusividade não configurada. Possibilidade.

«1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25/01/2015. Exceção de Incompetência arguida em 26/03/2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24/04/2017. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA NO APELO. ACOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA, NOS MOLDES DO ART. 786 DO CC. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA SEGURADORA NÃO OBSERVADAS. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 101, I DO CDC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. SENTENÇA ANULADA, DANDO POR PREJUDICADA AS DEMAIS RAZÕES DO APELO. REMESSA DOS AUTOS PARA O R. JUÍZO COMPETENTE.

Apelo provido em parte... (Continua)

30 - STJ Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

«O Juiz do foro escolhido em contrato de adesão pode declarar de ofício a nulidade da cláusula e declinar da sua competência para o Juízo do foro do domicílio do réu. ... (Continua)

31 - TJSP Competência. Foro. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Validade e eficácia. Competência territorial que, por ser relativa, pode ser modificada pela vontade das partes. Ausência de quaisquer indícios de vício de consentimento quando da celebração do contrato. Observância da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

32 - TST Competência territorial. Foro do local da prestação dos serviços.

«Não ofende os dispositivos apontados como violados a decisão que, fundamentada no CLT, art. 651, concluiu pela incompetência da Vara do Trabalho de Araguari/MG para processar e julgar a reclamação trabalhista em que se discute o contrato de emprego celebrado e cumprido em Itumbiara, no Estado do Goiás. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de incompetência territorial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Aplicação do CDC. Facilitação dos direitos do consumidor. Ação que pode ser proposta no domicílio do autor.

«1.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo na espécie. Precedente. ... (Continua)

34 - TJSP Competência. Foro. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Competência territorial de natureza relativa. Aplicação da Súmula 33, do STJ. Instituição financeira que pode ser demandada em um de seus domicílios. Recurso provido.

35 - STJ Competência. Conflito. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ.

«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. ... (Continua)

36 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E/OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O acórdão regional que reconhece a competência territorial, para processamento e julgamento da demanda em local diverso da celebração do contrato e da prestação dos serviços enseja recurso imediato, enquadrando-se na exceção constante do enunciado na Súmula 214, «c, do TST. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E/OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Demonstrada possível ofensa ao CLT, art. 651, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E/OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. O art. 651, «caput, da CLT estabelece critérios objetivos a respeito do foro para processamento e julgamento das demandas trabalhistas. 2. O ajuizamento da ação em local diverso da celebração do contrato ou prestação de serviços somente é franqueado à parte autora agente ou viajante comercial, situação diversa da apresentada nos autos. 3. Na hipótese, conforme revela o Regional, a prestação de serviços da autora se deu na cidade de Ribeirão Preto/SP, inexistindo justo motivo a autorizar o processamento da demanda em Duque de Caxias/RJ. Recurso de revista conhecido e provido.

37 - TJSP Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação revisional de contrato anteriormente proposta. Necessidade de reunião dos processos. Medida de segurança jurídica a evitar julgamentos contraditórios e garantir a economia processual. Mesma competência territorial. Aplicação do CPC/1973, art. 106. Recurso provido.

38 - TJSP Competência. Foro. Ação de indenização por danos morais. Empresa de telefonia ré que levanta tese de incompetência territorial do juízo a quo sob alegação de existência de foro de eleição. Ausência de juntada do contrato que teria sido firmado com consumidor que teve seu nome inserido, por ela, nos cadastros de inadimplentes, indevidamente. Incompetência afastada. Recurso não provido.

39 - TJSP Competência. Conflito. Ação revisional de contrato. Competência relativa (territorial). Impossibilidade de declaração 'ex officio'. CPC, art. 64 e CPC, art. 65. Relação de consumo. Faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar ação no seu domicílio ou naquele do réu. Código de Defesa do Consumidor. Conflito procedente.

40 - TJSP Competência. Ação revisional. Contrato bancário. Competência territorial. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Prevalência da regra de competência prevista no CDC, art. 101, I. Foro privilegiado em favor do consumidor que não se limita a casos de responsabilidade civil. Prosseguimento no juízo de origem determinado. Recurso provido.

41 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - I -

Decisão agravada que determinou, de ofício, a remessa dos autos à comarca de Fortaleza/CE, por ser este o local do domicílio da autora, ora agravante - II - Ação fundada em contrato de transporte aéreo de passageiro - Reconhecida a relação de consumo entre as partes, que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - III - Hipótese em que houve declinação de ofício da competência - Reconhecido que a incompetência de foro para processar e julgar a presente ação não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - Necessária arguição pela parte contrária em exceção de incompetência - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ, Súmula 77 do Órgão Especial do TJSP, e Súmula 335 do C. STF - Precedentes deste E. TJSP e dos Tribunais Superiores - Reconhecida a competência da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar o feito - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA PORTUÁRIA DECORRENTE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.INCONFORMISMO DA REQUERIDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação de cobrança de débito referente a taxas e despesas de transporte logístico, julgada procedente, em que a requerida, sem negar o débito que lhe é atribuído, se insurge contra a competência territorial e o interesse de agir, ao argumento de não exaurida a via administrativa, e, diante da aplicação do Código do Consumidor, a nulidade dos documentos que consubstanciam a cobrança. ... (Continua)

43 - STJ Competência. Foro de eleição. Franchising. Contrato de franquia. Pedido de indenização. Competência territorial relativa. Decisão liminar de suspensão da cláusula de foro. Não configuração de hipótese de «urgência provisória. Exceção de incompetência interposta por co-ré. Prevalência do foro de eleição. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com REsp 1.087.7471/MT. Súmula 335/STF. CPC/1973, arts. 100, V «a, 111 e 112.

«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL -

Ação de rescisão contratual -Aquisição de cota de unidade em complexo hoteleiro pelo regime de multipropriedade, com uso compartilhado («time sharing) - Ação proposta no foro do domicílio dos autores - Exceção de incompetência acolhida, com determinação de redistribuição do feito para uma das Varas da Comarca de Porto Seguro - BA, conforme cláusula de eleição de foro - Pleito de reforma - Possibilidade - Hipótese em que não pode prevalecer a cláusula de eleição de foro - Relação de consumo que, por si só, não pressupõe a abusividade da cláusula - Possibilidade, entretanto, de afastamento da cláusula, em contrato de adesão, desde que comprovada a hipossuficiência da parte consumidora e efetivo óbice ao acesso à Justiça com o processamento do feito em Comarca distante de seu domicílio - Caso concreto - Evidenciado o prejuízo aos autores consumidores - Foro eleito que se encontra consideravelmente distante, em outro Estado da Federação, sem que sejam frequentes e usuais os deslocamentos até o local, já que adquiriram a fração ideal para uso esporádico - Abusividade da cláusula verificada - Prevalência da regra do CDC, art. 101, I - Feito que deve prosseguir na Vara de origem - Decisão reformada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-Ocorrência. Competência territorial. Coisa julgada. Ocorrência. Modificação da competência de ofício. Impossibilidade. Revisão de contratos findos. Inadmissibilidade. Precedentes. Aplicação do CDC aos contratos de leasing bancário. Incidência da Súmula 297 da súmula/STJ. Decaimento mínimo do pedido. Aferição. Inviabilidade nesta via recursal. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo improvido.

46 - TRT3 Contratação por telefone. Competência territorial. CLT, art. 651, § 3º.

«Tratando-se de contratação efetuada através de ligação telefônica recebida na casa do trabalhador, para prestação de serviços em cidade diversa daquela onde se situa a sede da reclamada, tem-se como competente para apreciar a demanda trabalhista o foro de residência do autor, conforme exceção do CLT, art. 651, §3º. Ante o silêncio das normas trabalhistas acerca da validade e concretude da celebração de contrato por telefone, aplica-se subsidiariamente ao direito do trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único) a norma prevista no CCB, art. 435, segundo a qual «reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. De igual modo, o CCB, art. 428, I, também, considera «também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.... (Continua)

47 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória fundada em contrato de adesão, relativa a relação de consumo. Foro de propositura da demanda de opção do consumidor. Competência territorial indeclinável de ofício. Súmula 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Súmula 77 do Venerando Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente.

48 - TJSP Ação de cobrança - Contrato de locação de bens - Cláusula de Eleição de Foro que deve ser respeitada - Incompetência territorial reconhecida - Remessa dos autos ao juízo competente e não extinção do processo - Economia processual que deve ser prestigiada - Recurso provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE -

eficácia da cláusula de eleição de foro - relação dos autos que não é de consumo - Súmula 335/STF - natureza jurídica dos executados que não impõe o deslocamento do foro - competência que é do foro da capital de São Paulo, em se tratando de execução de título extrajudicial - execução de contrato de prestação de serviço de administração de carteira de títulos e valores mobiliários, de direito privado - competência do foro de origem reconhecida. ... (Continua)

50 - TJPE Processual Civil. Agravo De Instrumento. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. Exceção de Incompetência Territorial. Contrato de Distribuição firmado entre duas pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. Não configuração de abusividade ou inviabilidade de defesa. Validade. Multa por litigância de má-fé. Apresentação de Exceção de Incompetência Territorial como decorrência de legítimo direito de defesa. Desacolhimento da tese jurídica não conduz a caracterização de ausência de boa-fé. Ausência de responsabilidade da agravante pela duração do trâmite do incidente proposto. Exclusão da multa. Agravo a que se dá parcial provimento.

«1 - Merece ser mantida a competência da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, eleita legitimamente entre as partes no contrato, por não haver nos autos qualquer indício demonstrativo de abusividade na cláusula de eleição de foro firmada entre duas pessoas jurídicas, nem tampouco gerar a inviabilidade da defesa da empresa agravante. ... (Continua)