comprovacao da divergencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergencia em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Arts. 1.073, § 3º, do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ). ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Similitude fática não demonstrada.. Decisão unipessoal não é adequada para comprovação da divergência jurisprudencial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

Agravo não provido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Juntada posterior. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Juntada posterior. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Não comprovação da divergência. Julgado paradigma atual. Necessidade.

«1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e julgados paradigmas atuais nos termos do art. 266 do RI/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Comprovação da divergência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É indispensável, para que fique comprovada a divergência, a juntada de certidão ou cópia autenticada do acórdão apontado como paradigma ou indicação de repositório oficial.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Arestos proferidos pela mesma turma julgadora. Inviabilidade. Acórdão em habeas corpus. Impossibilidade de comprovação da divergência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é possível a interposição de embargos de divergência entre acórdãos proferidos pela mesma Turma. Outrossim, consolidou, ainda, o entendimento de que arestos proferidos em habeas corpus não servem como paradigma para a comprovação da divergência. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de omissão. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa no acórdão embargado. Falta de comprovação da divergência. Decisão mantida.

1 - A ausência de comprovação da divergência torna inadmissível os embargos, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de violação de dispositivo legal, na Súmula 7/STJ e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de violação de dispositivo legal, na Súmula 7/STJ e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de violação de dispositivo legal, na Súmula 7/STJ e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos materiais e morais. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de violação de dispositivo legal, na Súmula 7/STJ e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.... (Continua)

14 - TST Recurso de embargos da funcef. Ctva. Integração no salário de contribuição. Divergência jurisprudencial inservível. Aplicação da Súmula 337, I, «a, desta corte.

«A Súmula 337, I, «a, desta Corte traz, como exigência para a comprovação da divergência jurisprudencial, a indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicada. Não observada, não há como se conhecer dos embargos. Embargos não conhecidos.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Comprovação da divergência. Requisito formal de validade. Art. 331 do RISTF. Inobservância. Paradigma inespecífico. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Ausente requisito formal de validade concernente à comprovação da divergência apontada, nos moldes do art. 331 do RISTF, resulta inviável o trânsito dos embargos. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de identidade fática. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência dos pressupostos indispensáveis para a comprovação da divergência. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção das seguintes providências pelo embargante: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

20 - STJ Necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ.

«4. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... (Continua)

21 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ.

«4. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... (Continua)

22 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ.

«3. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... (Continua)

23 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ.

«5. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... (Continua)

24 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ.

«3. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... (Continua)

25 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ.

«3. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... (Continua)

26 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ.

«2. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... (Continua)

27 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ.

«2. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacado (divergência jurisprudencial). Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice Súmula 284/STF e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade.

- A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Necessidade. Necessária observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ, com a juntada das certidões (de publicação e de julgamento) e apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência, que não admitem a sua regularização posterior. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador. Imprestabilidade para efeito de comprovação da divergência. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência não demonstrada.

«1. Não serve à comprovação da divergência a indicação de paradigma oriundo do mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Inteligência do CPC/1973, art. 546, I. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência improvida.

«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do Recurso Especial assentou os óbices das Súmula 7/STJ, e Súmula 284/STF, a inadequação da via eleita para análise de alegação de violação à norma constitucional e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a impugnar a Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

34 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«2. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

35 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«2. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

36 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«2. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

37 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«3. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

38 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«3. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

39 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«2. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

40 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«2. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

41 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«2. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência da certidão de julgamento. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Mera indicação do diário da justiça. Insuficiência.

1 - A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não cumprimento dos requisitos para a comprovação da divergência jurisprudencial. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Juros. Incidência de pis e Cofins. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Descumprimento de regra técnica essencial. Possibilidade. Prazo do art. 932 CPC. Vício insanável. Não cabimento. Não juntada de documentos essenciais. Não comprovação da divergência. Agravo desprovido.

1 - É possível o indeferimento liminar dos embargos de divergência quando descumprida regra técnica essencial. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único.

1 - A interposição dos embargos de divergência exige o cumprimento dos requisitos legais e regimentais quanto à comprovação da divergência, a demonstração analítica do dissídio e a demonstração da similitude fática entre os julgados, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - Enquanto o decisum agravado assentou a deficiência da fundamentação apresentada (súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento (súmula 211/STJ), a não comprovação da divergência (súmula 13/STJ) e a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ), no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a repisar os argumentos do apelo nobre, sustentando, ainda, o prequestionamento das questões impugnadas e a comprovação da divergência jurisprudencial alegada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - Enquanto o decisum agravado assentou a deficiência da fundamentação apresentada (Súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), a não comprovação da divergência (Súmula 13/STJ) e a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a repisar os argumentos do apelo nobre, sustentando o prequestionamento das questões impugnadas e a comprovação da divergência jurisprudencial alegada. ... (Continua)

49 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Comprovação da divergência. Cotejo analítico. Necessidade.

«1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial (alínea c ). Falta de comprovação da divergência (caso). Agravo regimental (desprovimento).