concurso de credores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Concurso de credores. CPC/1973, art. 711. Ausência de previsão do concurso singular de credores. Crédito preferencial de ordem fiscal. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Crédito preferencial que não se sujeita a concurso de credores universal ou singular, na forma do Lei 6830/1980, art. 29. Previsão exclusiva de concurso de preferência. Impossibilidade de estabelecimento de concurso de credores em sede de execução fiscal, que somente se sujeita a concurso de preferências uma vez que é promovida por credor preferencial, e não apenas por credor (quirografário). Recurso desprovido.

2 - TJSP Execução fiscal. Concurso de credores. Inexistência. Hipótese em que arrematado o bem, o devedor deixou de tê-lo na sua esfera de disponibilidade, pertencendo o valor depositado em Juízo à credora que promoveu a sua alienação; «in casu, a Fazenda do Estado. Credores trabalhistas. Descabida a alegação de existência de concurso de credores, bem como a posterior determinação de penhora no rosto dos autos. Não houve penhora simultânea do bem em tela, descabendo falar-se em preferência dos credores trabalhistas no recebimento do crédito obtido com a venda do bem constrito, posto não ter se instalado concurso de credores. Recurso não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE (TERCEIRO INTERESSADO) EM CONCURSO DE CREDORES ANTE A INTEMPESTIVIDADE DA POSTULAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE AO FUNDAMENTO DE QUE A INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES NÃO FOI DIVULGADA POR EDITAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL DETERMINANDO A DIVULGAÇÃO EDITALÍCIA DO CONCURSO DE CREDORES - INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP Execução fiscal. Concurso de credores. CPC/1973, art. 711. Ausência de previsão do concurso singular de credores. Crédito preferencial de ordem fiscal. CTN, art. 186. Crédito preferencial que não se sujeita a concurso de credores universal ou singular, na forma do art. 29 da Lei nº: 6.830/80. Previsão exclusiva de concurso de preferência. Impossibilidade de estabelecimento de concurso de credores em sede de execução fiscal, que somente se sujeita a concurso de preferências. Crédito trabalhista e, como tal, preferencial. Abertura do concurso de preferência. Negada a remessa do produto da arrematação à massa. Recurso parcialmente provido, com observação.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA APÓS A SOLUÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE AO CONCURSO DE CREDORES.

Tendo em vista que a penhora no rosto dos autos a pedido do ora agravante somente foi deferida em outubro/23, quando já havia sido deliberado acerca da destinação dos valores penhorados em face do concurso de credores existentes em relação à detentora do crédito exequendo (TAIMA), nada há mais a ser feito, vez que inviável a modificação do quanto decidido em face da preclusão ocorrida. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Concurso de credores. Preferência do crédito trabalhista ao tributário.

«1. No concurso de credores, os créditos trabalhistas preferem aos créditos tributários. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Execução fiscal. Concurso singular de credores. CPC/1973, art. 711. Ausência de previsão do concurso singular de credores. Crédito preferencial que não se sujeita a concurso de credores universal ou singular, na forma do artigo 29 da Lei nº: 6830/80. Previsão exclusiva de concurso de preferência. Impossibilidade de estabelecimento de concurso de credores em sede de execução fiscal, que somente se sujeita a concurso de preferências. Reserva cautelar que deve ser postulada no juízo da execução do título de ordem quirografária. Recurso não provido.

8 - STJ Tributário. Crédito. Privilégio. Concurso de credores. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186.

«À Fazenda não está sujeita a concurso de credores (CPC, art. 711), porque o seu crédito tributário prefere a qualquer outro (CTN, art. 186), à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Honorários contratuais - Levantamento indeferido - Insurgência - Surgimento de questão modificativa que pode influenciar e determinar concurso de credores - Não cabimento de levantamento de honorários contratuais neste momento processual - Possibilidade de concurso de credores diante do surgimento de nova pretendente ao crédito (convivente de um dos credores) - Decisão mantida - Recurso não provido

10 - STJ Execução fiscal. Concurso de credores. INSS. Fazenda Pública Estadual. CTN, art. 187.

«A União e suas autarquias preferem aos Estados, mas quando tiver sido ajuizada a execução, com a instauração do concurso de credores (CTN, art. 187). Não é lícita sua intervenção em Execução movida pela Fazenda Estadual. Deverá ajuizar execução própria, exercendo oportunamente sua preferência.... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Falência. Crédito fiscal não sujeito a concurso de credores. Lei 6.830/80, art. 19. CTN, art. 187.

«Os créditos fiscais não estão sujeitos a concurso de credores (art. 29 da LEF e 187 do CTN).... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais - Instauração do concurso de credores - Existência de penhoras efetuadas no rosto dos autos, com diferentes credores - Ausência de informações objetivas e concretas acerca da existência de credores preferenciais - Concurso de credores - Necessidade de observância ao disposto no art. 908 do Código Civil - Matéria não apreciada na origem - Análise pelo colegiado que representaria supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido

13 - STJ Honorários advocatícios. Concurso de credores. Privilégio geral. CPC/1973, art. 711. Lei 8.906/94, art. 24. Precedente do STJ.

«No concurso de credores previsto no CPC/1973, art. 711, o crédito relativo a honorários advocatícios tem privilégio geral (Lei 8.906/94, art. 24), mas não prefere os créditos fiscais (que sequer participam do concurso - REsp 86.297/RS) e aqueles aos quais a lei garante prioridade.... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios. Concurso de credores. Privilégio geral. CPC/1973, art. 711. Lei 8.906/94, art. 24. Precedente do STJ.

«No concurso de credores previsto no CPC/1973, art. 711, o crédito relativo a honorários advocatícios tem privilégio geral (Lei 8.906/94, art. 24), mas não prefere os créditos fiscais (que sequer participam do concurso - REsp 86.297/RS) e aqueles aos quais a lei garante prioridade.... (Continua)

15 - STJ Concurso de credores. Sentença.

«A sentença que julga a pretensão dos credores pode examinar a alegação de fraude sobre a qual foi elaborada a ordem de preferência dos créditos habilitados, assim como a irregularidade da penhora.... (Continua)

16 - TJSP Arrematação. Bens penhorados. Pretensão ao levantamento de quantia arrecadada na arrematação. Indeferimento. Concurso de credores aparente. Existência de mais de uma penhora sobre os bens e, consequentemente, mais de um credor, o que impede o levantamento da quantia depositada e impõe, sob pena de nulidade, a instauração de concurso de credores com a finalidade de verificar a existência de créditos preferenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - habilitação de crédito - concurso de credores - crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais, que têm natureza alimentar e prioridade sobre os demais em eventual concurso de credores - Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da OAB) e 85, §14 CPC - agravo improvido

18 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Concurso de credores. Preferência. Penhora antecedente.

1 - No concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição.... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Penhora. Concurso de credores. Preferência do crédito trabalhista. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Precedentes do STJ.

«Os créditos decorrentes da legislação do trabalho, tidos como certos por decisão transitada em julgado, não estão sujeitos a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação etc. Recurso não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Questão referente à ordem de preferência em concurso de credores não relacionada com o mérito do recurso anteriormente interposto pelo ora agravante. Motivos expostos na fundamentação da decisão que não fazem coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 469, inciso I. Agravo de instrumento provido para declarar a não ocorrência de coisa julgada com relação à possibilidade de instauração do concurso de credores entre o agravante e credores trabalhistas.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES.

No concurso de credores, os honorários contratuais são considerados créditos trabalhistas, cujo pagamento deve preferir aos tributos. Decisão que ao homologar parcialmente transação não observou este preceito, privilegiando indevidamente créditos tributários. ... (Continua)

22 - TJSP Instituição financeira. Banco. Liquidação extrajudicial. Pretendido resgate de aplicação financeira solicitado na véspera da intervenção do Banco Central, passando a autora a integrar o concurso de credores. Pretensão de obter declaração judicial para deixar de fazer parte do concurso de credores e autorização para restituição do numerário, em detrimento do concurso de credores. Pedido de devolução do valor julgado improcedente em ação de obrigação de fazer anteriormente ajuizada. Trânsito em julgado desta primeira decisão conflita com o presente pedido declaratório. Coisa julgada que impede a análise do mérito. Sentença de extinção da ação, como acolhimento da preliminar de coisa julgada, arguida em contestação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

23 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Concurso de credores. Recurso cabível. Agravo ou apelação. Fungibilidade recursal.

«1. Divergência não comprovada porquanto o Acórdão paradigma, ao contrário do afirmado pela agravante, não decidiu a questão pertinente ao recurso cabível, apelação ou agravo de instrumento, contra decisão proferida em concurso de credores. A 3ª Turma, no paradigma, resolveu, apenas, a questão da fungibilidade recursal. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Concurso de credores. Honorários advocatícios.

Natureza alimentar. Equiparação dos honorários advocatícios com os créditos trabalhistas para fins de habilitação em concurso de credores. Possibilidade. - Cinge-se a lide em determinar se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se, em concurso de credores, podem ser equiparados a créditos trabalhistas. - Os honorários advocatícios, contratuais e de sucumbência, têm natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. - Assim como o salário está para o empregado e os honorários estão para os advogados, o art. 24 do EOAB deve ser interpretado de acordo com o princípio da igualdade. Vale dizer: os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado, que deve ser interpretado em harmonia com a sua natureza trabalhista-alimentar. - Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes devem ser equiparados aos créditos trabalhistas, para fins de habilitação em concurso de credores.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concurso de credores. Execução de título extrajudicial.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras determinações, entendeu não ser necessária a instauração de concurso de credores e reconheceu que o credor, ora Agravante, deverá aguardar a atribuição de quinhão à herdeira devedora. Insurgência. Não acolhimento. Elementos constantes do processo que corroboram que não se mostra necessária a instauração de concurso de credores do espólio e de que a dívida em questão, objeto do presente recurso, é da herdeira e não do espólio inventariado. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Arrematação do bem da empresa executada. Concurso de credores independentemente da existência de penhora. Preferência do crédito tributário sobre o crédito quirografário da credora habilitada nos autos, e não em relação ao crédito do condomínio. Inviabilidade de se sobrepor a preferência de direito processual à preferência de direito material. CTN, art. 130 e CTN, art. 186. Comprovação de penhora efetuada no interesse da Prefeitura Municipal de Guarujá cinco anos antes daquela realizada no interesse da credora quirografária. Recurso desprovido.

29 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Concurso de credores. Crédito trabalhista. Preferência. Penhora antecedente.

«1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, inclusive aos que estão garantidos com penhora antecedente (precedentes do STJ) ... (Continua)

30 - TRT15 Penhora. Arresto e pré-penhora. Anterioridade da penhora. Concurso de credores e concurso de preferências. Adjudicação. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 813.

«O arresto propriamente dito constitui-se em procedimento cautelar específico, consoante arts. 813 e seguintes do CPC/1973, sendo indispensável a sua convolação em penhora, mas tendo como pressuposto essa conversão a procedência da ação. Já o art. 653 também do CPC/1973, embora fazendo menção expressa ao arresto, na verdade, refere-se à pré-penhora, haja vista que apenas provoca uma inversão na ordem natural, eis que coloca antes da citação do devedor a apreensão dos seus bens e automaticamente transmudando-se em penhora, independentemente de sua conversão. Como conseqüência, o arresto resultante de procedimento cautelar específico, ainda que anterior à pré-penhora ou ao arresto a que alude o CPC/1973, art. 653, não implica em preferência, motivo pelo qual é nula a adjudicação levada a cabo pelo credor que promoveu a penhora por último dos bens, objeto da adjudicação, não havendo que se confundir concurso de credores com o concurso de preferências.... (Continua)

31 - STJ Execução. Concurso de credores. Crédito trabalhista. Privilégio em relação ao bancário. CPC/1973, art. 711.

«O crédito trabalhista, de natureza alimentar, tem privilégio diante do crédito bancário.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE CREDOR DO EXECUTADO EM OUTRA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PREVISTA LEGALMENTE EM CASO DE CONCURSO DE CREDORES SEM PRIVILÉGIO. AGRAVANTE QUE FORMULOU PEDIDO LEVANTAMENTO DO VALOR REFERENTE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Incabível a inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso sob pena de supressão de instância. No caso, verifica-se que o agravante, ao noticiar seu crédito nos autos, apenas formulou pedido de penhora no rosto dos autos, pleito insuficiente, por si só, para que seja instaurado concurso de credores. Ademais, em manifestação que precedeu a decisão agravada, somente foi formulado pedido de levantamento do valor referente à penhora no rosto dos autos que fora deferida, sem que apresentado ao Magistrado de primeiro grau pedido para instauração do concurso de credores ou alegada suposta violação à ordem de pagamento do concurso de credores, tese esta veicula no presente recurso.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. QUESTÃO PRELIMINAR.

Agravante deixou de incluir, na posição de agravado, o casal de credores diretamente beneficiado pela decisão recorrida. Ingresso voluntário nestes autos, findo o prazo para resposta. Desnecessidade de anulação ou repetição de atos, porque as razões já foram apresentadas e porque o desfecho deste julgamento lhes é favorável. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PREFERÊNCIA FUNDADA EM GARANTIA REAL. Questão já dirimida por esta Corte no julgamento do agravo de instrumento 2081722-61.2019.8.26.0000. Reconhecimento, na ocasião, da ineficácia, em relação aos promissários compradores das unidades do empreendimento explorado pela executada, da hipoteca prestada ao fundo de investimento de titularidade da agravante. Recorrente, ademais, que foi intimada, nos autos do agravo pretérito, a oferecer suas razões, optando pelo silêncio. Acórdão publicado há mais de três anos e tornado definitivo há aproximadamente um ano. Juízo a quo que se limitou a ratificar a decisão e impulsionar o concurso de credores. Insurgência descabida. Litigância de má-fé. Ao retomar discussão exaustivamente enfrentada e superada por acórdão estável, a agravante deduziu defesa contra fato incontroverso (CPC, art. 80, I). Além disso, diante do tumulto que o acolhimento de seu recurso provocaria no concurso de credores, bem como a insegurança jurídica que causaria em relação a vários outros credores na mesma posição que os agravados, está-se, igualmente, diante de conduta temerária (CPC, art. 80, V). Imposição de multa de 5% sobre o valor do crédito habilitado pelo casal recorrido, base que equivale ao valor da causa (CPC, art. 81). RECURSO DESPROVIDO COM PUNIÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... (Continua)

34 - TJSP CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.

Crédito condominial x tributário (INSS). Pleito formulado pelo Condomínio, a pugnar pelo reconhecimento da sua preferência. Descabimento. Contribuição previdenciária a prevalecer. Inteligência do CTN, art. 186. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Falência. Concurso de credores. Existência de crédito trabalhista. CTN, art. 187.

«O CTN, art. 187 isenta o crédito tributário de habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, mas sua preferência cede ante à dos créditos decorrentes da legislação do trabalho (CTN, art. 186).... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES. CONCURSO DE CREDORES. INEFICÁCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por fiadores de contrato de abertura de crédito fixo contra decisão que deferiu a penhora de imóvel de sua propriedade, apesar da existência de penhoras anteriores e de acordo homologado em concurso de credores, prevendo adjudicação do bem a terceiro. ... (Continua)

37 - STJ Execução. Penhora. Concurso de credores. Concurso particular. Credores quirografários. Direito de preferência do credor que primeiro penhorou. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 612. Lei 6.015/1973, arts. 167, V e 169 e 240.

«I - Sem embargo das imprecisões da lei, com suporte em exegese sistemática adota-se o entendimento que, no concurso particular entre credores quirografários, tem preferência aquele que primeiro penhorou. II - O registro da penhora subsequente não tem o condão de alterar o direito de preferência, destinada que é a gerar presunção da ciência de terceiros em favor dos eloquentes.... (Continua)

38 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Concurso de credores - Pretendido pelas agravantes o levantamento de R$ 89.414,88, concernentes aos honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução - Descabimento - Existência de diversas penhoras no rosto dos autos - Caso em que, dentre os créditos penhorados, há, ao menos, um que deriva também de honorários advocatícios - Crédito que possui o mesmo privilégio do crédito do escritório de advocacia agravante - Necessidade de instauração do concurso de credores para se determinar a ordem de preferência dos inúmeros credores - Art. 962 do CC - Precedentes do STJ e do TJSP - Agravo desprovido.

39 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Cobrança. Despesas condominiais. Imóvel arrematado. Saldo remanescente. Concurso singular de credores ou concurso de preferências. Pedido do Condomínio de reserva de valores para garantir crédito condominial a ser reconhecido em outra demanda de conhecimento já ajuizada. Inadmissibilidade. Ninguém é credor até que tal esteja reconhecido em título executivo judicial ou extrajudicial. CPC/1973, art. 711. Recurso desprovido.

40 - STJ Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 711.

«Os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados pelo juiz em favor do vencedor, têm retribuição aleatória e incerta, razão pela qual não podem ser caracterizados como verba de natureza alimentar. A teor do disposto no CTN, art. 186, o crédito tributário prefere a qualquer outro, à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista. Em sede de concurso de credores de devedor comum, os honorários advocatícios não preferem aos créditos fiscais.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de concurso de credores. Decisão agravada que determinou o cancelamento da distribuição em razão de erro no cadastramento. Inconformismo que prospera. Divergência na distribuição do incidente em razão de ausência de opção disponível no momento da autuação. Instauração de incidente de cumprimento de sentença ao invés de concurso de credores. Possibilidade de regularização em atenção aos princípios da ampla defesa, da efetividade do processo e instrumentalidade das formas. Precedentes do c. STJ e desta e.Corte. Decisão reformada. Recurso provido

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES.

Decisão determinou a ordem de preferência para recebimento de créditos. Inconformismo de uma das credoras. Créditos trabalhistas habilitados depois de escoado o prazo de cinco dias inicialmente conferido. Prazo desprovido de caráter preclusivo. Descabido o pedido de exclusão dos créditos habilitados depois do prazo de cinco dias disposto na própria petição que instaurou o incidente de concurso de credores, mas antes da decisão que estabeleceu a ordem de preferência. Concurso entre créditos trabalhistas e créditos advindos de honorários advocatícios sucumbenciais. Ambos os créditos ostentam natureza alimentar privilegiada. Aplicação do disposto no art. 962 do CC. Rateio do montante entre os credores privilegiados, observada a proporção de seus respectivos créditos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Concurso de credores. Crédito tributário. CTN, art. 186.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu ser impossível a reserva, para pagamento direto, dos honorários contratados quando em compensação créditos tributários da União. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - PENHORA DO BEM COMO REQUISITO PARA LEGITIMIDADE DO CREDOR EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO -

Pretensão de que seja reformada a decisão que reconheceu a preferência de credores trabalhistas em relação ao produto da alienação do bem imóvel - Cabimento - Hipótese em que, mesmo entre os credores privilegiados, somente aqueles titulares de direito real prescindem de prévia penhora do mesmo bem para participar do concurso de credores - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Prevalência do crédito trabalhista sobre o hipotecário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Concurso de credores. Inexistência. Penhora do estado realizada após arrematação do bem em outro processo. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. «A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva (REsp 654.779/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 28/03/2005). ... (Continua)

47 - STJ Registro público. Penhora. Civil e processual. Concurso de credores. Preferencia. I - a preferência no concurso de credores e feita em função da anterioridade da penhora, e o registro subsequente desta não tem o condão de alterar o direito de preferência, destinada a gerar a presunção da ciência de terceiro em favor dos exequentes. II - recurso conhecido e provido. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. Lei 6.015/1973, art. 172. Lei 6.015/1973, art. 240.

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora no rosto dos autos - Concurso de credores - Preferência de créditos - Honorários advocatícios - Pretensão de reconhecimento da natureza preferencial do crédito afeto aos honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Peculiaridade (singularidade) do caso - Cobrança conjunta com o crédito principal - Caráter acessório da verba sucumbencial - Identidade de natureza e condição - Habilitação em concurso de credores, a partir de sua qualificação, observada a classificação do crédito principal - Precedentes - Caráter privilegiado do crédito tributário (CTN, art. 186) - Decisão mantida.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA COMERCIAL. PLATAFORMA DE RECEBÍVEIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES EM OUTRO PROCESSO. PREVALÊNCIA DAS REGRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 908. A DESPEITO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR SER ELA IRREVERSÍVEL, NÃO CABE A SUA CONCESSÃO, DEVENDO O AUTOR AGUARDAR O DESLINDE DEFINITIVO DO CONCURSO DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO

50 - TJSP CONCURSO DE CREDORES INSTAURADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Demanda julgada procedente. Requerida efetuou depósito do valor da condenação. Penhoras no rosto dos autos pleiteadas pelos credores da autora. Concurso instaurado. Créditos quirografários. Definida a ordem de preferência de acordo com a cronologia das penhoras. Inconformismo da apelante. Não acolhimento. Anterioridade das constrições em favor dos outros dois credores. Crédito da recorrente que não tem preferência sobre os demais. Justiça Gratuita deferida à apelante. Hipossuficiência comprovada. Sentença mantida. ... (Continua)