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Doc. LEGJUR 230.5150.9749.5107

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.


1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.4041.0896.6545

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.


1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4161.1438.0768

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.


1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4161.1145.6524

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.


1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.8261.2639.1368

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Presidência. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.


1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1556.5809

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Ausência de conhecimento prévio de condição limitativa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.


1 - Para infirmar a conclusão do aresto estadual, acerca da não comprovação de que o beneficiário tinha ciência de limitação contratual, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0210.7577.2855

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Não conhecimento do agravo regimental.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 231.1160.6407.4330

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Decisão de não conhecimento do agravo proferida pela presidência. Fundamentos. Súmula 7/STJ. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.


1 - Incumbe à parte recorrente demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados, o que (no caso) não ocorreu, atraindo a Súmula 182/STJ ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8170.2935.9416

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Duplicata. Prescrição. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8170.2652.2162

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Duplicata. Prescrição. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0280.5197.8364

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Não conhecimento do agravo regimental.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 221.1181.0333.1310

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5010.8186.7568

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.2240.4423.3847

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.4120.8353.8606

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7040.2213.4130

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.6190.3817.0307

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.6190.3543.7470

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8170.2231.0844

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8170.2749.1893

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


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Doc. LEGJUR 230.7071.0972.9935

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


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Doc. LEGJUR 230.5010.8874.6646

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


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Doc. LEGJUR 230.5010.8947.6627

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


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Doc. LEGJUR 230.5010.8956.2163

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.2240.4225.6835

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


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Doc. LEGJUR 230.2240.4443.7209

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.2240.4856.6604

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.6230.8618.0368

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


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Doc. LEGJUR 230.7030.9188.4931

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7040.2910.3912

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7040.2238.4676

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1662.6571

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8170.2263.7489

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Danos morais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4161.1462.4556

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Fundamentos da decisão agravada aptos, por si só, à manutenção do julgado, não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.


1 - O agravo interno não infirmou as razões aptos à manutenção da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.7155.4177

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento do recurso.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 220.2170.1265.2995

36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição diretamente no STJ. Erro grosseiro. Não conhecimento.


1 - O agravo contra decisão que não admite recurso especial deve protocolado no tribunal de origem, constituindo erro grosseiro a sua interposição diretamente no STJ (CPC, art. 544, § 2º).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1071.1128.9277

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Não conhecimento do agravo regimental.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 241.1071.1362.5445

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Não conhecimento do agravo regimental.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1304.8247

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.


1 - A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, obstando-se o conhecimento deste agravo. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7980.1823

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Não conhecimento do agravo regimental.


1 - Estando a decisão agravada fundada em entendimento consolidado no âmbito do STJ, incumbe ao agravante demonstrar que a orientação não está pacificada. A simples transcrição de precedentes de outros tribunais quanto ao tema não é suficiente para afastar o referido fundamento.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0280.5444.1102

41 - STJ Penal. Importunação sexual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mantida a decisão de não conhecimento proferida pela presidência do STJ. Não conhecimento. Recurso não provido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7410.7475

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Não conhecimento do agravo regimental.


1 - A decisão agravada conheceu do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ pois, apesar da existência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, não houve a interposição de recurso extraordinário. Entretanto, o agravante não infirmou o referido fundamento, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7377.9666

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Não conhecimento do agravo regimental.


1 - A decisão agravada conheceu do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ pois, apesar da existência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, não houve a interposição de recurso extraordinário. Entretanto, o agravante não infirmou o referido fundamento, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7753.4746

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Não conhecimento do agravo regimental.


1 - A decisão agravada conheceu do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ pois, apesar da existência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, não houve a interposição de recurso extraordinário. Entretanto, o agravante não infirmou o referido fundamento, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 211.2020.9342.9862

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte de não conhecimento do agravo. Aplicação da Súmula 182/STJ. Razões recursais do presente agravo que não impugnam especificadamente a decisão agravada. Não conhecimento do recurso.


1 - É obrigação da parte agravante impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme norma impositiva do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Precedentes iterativos desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1737.8517

46 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.


1 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7883.3144

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Não conhecimento do agravo regimental.


1 - A decisão agravada conheceu do agravo de instrumento para dar parcial provimento ao recurso especial, especificamente para excluir a multa processual imposta pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 98/STJ. Além disso, afastou a incidência de violação do CPC, art. 535 e aplicou a Súmula 7/STJ em relação ao suposto cerceamento de defesa. Entretanto, o agravante não infirmou os referidos fundamentos, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2193.2861

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo regimental. Súmula 182/STJ. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.


1 - Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.... ()

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Doc. LEGJUR 231.2040.6473.7325

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.


1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.6230.8737.8898

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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